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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRT-20 : 1500000820095200004 SE 0150000-08.2009.5.20.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTIA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PELA UNIÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 1500000820095200004 SE 0150000-08.2009.5.20.0004
Publicação: 26/11/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTIA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PELA UNIÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA.

Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. In casu, considerando a Petrobras, ao se insurgir contra o valor arbitrado à condenação pelo Juízo a quo, requereu, caso concedido o pleito, fosse oficiada a União Federal, para que se promovesse a devolução da quantia paga a maior a título de Custas Processuais, e constatado que o Acórdão Embargado mostrou-se omisso quanto ao pleito, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração para, sana

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