jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-20 : 1500000820095200004 SE 0150000-08.2009.5.20.0004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTIA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PELA UNIÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    1500000820095200004 SE 0150000-08.2009.5.20.0004
    Publicação
    26/11/2010
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTIA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PELA UNIÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SANEAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA.

    Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. In casu, considerando a Petrobras, ao se insurgir contra o valor arbitrado à condenação pelo Juízo a quo, requereu, caso concedido o pleito, fosse oficiada a União Federal, para que se promovesse a devolução da quantia paga a maior a título de Custas Processuais, e constatado que o Acórdão Embargado mostrou-se omisso quanto ao pleito, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração para, sana

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19691477/1500000820095200004-se-0150000-0820095200004

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)