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31 de outubro de 2014

TRT-20 - Agravo de Petição : AGVPET 841004220095200016 SE 0084100-42.2009.5.20.0016

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE. CONFIGURAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGVPET 841004220095200016 SE 0084100-42.2009.5.20.0016
Publicação: 19/11/2010
Parte(s): Município de Canindé do São Francisco
Geovane Silva Cabral

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE. CONFIGURAÇÃO.

Considerando o cancelamento pelo Colendo TST, da Orientação Jurisprudencial 205, da SBDI-1, e ainda o julgamento proferido pelo plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006), bem como a Decisão proferida pela Excelsa Corte Maior no Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, de repercussão geral, reconhecendo a incompetência desta Especializada para as causas instauradas entre o Poder Público e Servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, mostra-se, in casu, também imperioso declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a Execução de Título Extrajudicial atinente a Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ente Público, ante a natureza jurídico-administrativa que reveste originariamente a relação firmada entre o Munic

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