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4 de Dezembro de 2016
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    TRT-20 - Agravo de Petição : AGVPET 841004220095200016 SE 0084100-42.2009.5.20.0016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE. CONFIGURAÇÃO.

    Processo
    AGVPET 841004220095200016 SE 0084100-42.2009.5.20.0016
    Partes
    Município de Canindé do São Francisco, Geovane Silva Cabral
    Publicação
    19/11/2010
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE. CONFIGURAÇÃO.

    Considerando o cancelamento pelo Colendo TST, da Orientação Jurisprudencial 205, da SBDI-1, e ainda o julgamento proferido pelo plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006), bem como a Decisão proferida pela Excelsa Corte Maior no Recurso Extraordinário n. 573.202/AM, de repercussão geral, reconhecendo a incompetência desta Especializada para as causas instauradas entre o Poder Público e Servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, mostra-se, in casu, também imperioso declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a Execução de Título Extrajudicial atinente a Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ente Público, ante a natureza jurídico-administrativa que reveste originariamente a relação firmada entre o Munic

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    Disponível em: http://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19693325/agravo-de-peticao-agvpet-841004220095200016-se-0084100-4220095200016

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