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4 de Dezembro de 2016
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    TRT-20 : 265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0

    PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665, INCISO IV, DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL.

    Processo
    265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0
    Publicação
    DJ/SE de 07/11/2005
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665, INCISO IV, DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL.

    Se no auto de penhora não consta a assinatura do auto de depósito do bem penhorado, em dissonância com o disposto no art. 665, IV, do CPC, não há como se conhecer do agravo face a ausência da garantia do juízo.

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    Disponível em: http://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4743073/265200592020000

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