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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRT-20 : 265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0

PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665, INCISO IV, DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0
Publicação: DJ/SE de 07/11/2005

Ementa

PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665, INCISO IV, DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL.

Se no auto de penhora não consta a assinatura do auto de depósito do bem penhorado, em dissonância com o disposto no art. 665, IV, do CPC, não há como se conhecer do agravo face a ausência da garantia do juízo.

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