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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-20 : 73597 SE 735/97 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - 16 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do Acórdão: 355/1998
Número do Processo: 735/1997
Espécie: AÇÃO/RECURSO: DISSÍDIO COLETIVO
Número do Processo de Origem:
Origem do Processo: TRT - 20ª REGIÃO
Juiz Relator: JUIZ JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Data de Julgamento: 17/02/1998
Data de Publicação: 18/03/1998
Juiz Presidente: CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO

Partes:
SUSCITANTE: SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, DOS TRAB. EM SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PESSOAL, CURSO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PREST. DE SERV., SIMILARES E SEUS AFINS, DO EST. DE SERGIPE
SUSCITADO: SACEL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTROS

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO - APLICAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS A celebração de acordo coletivo com a quase totalidade dos representantes da categoria profissional, evidenciou a exeqüibilidade econômica das vantagens insertas no referido acordo, impondo-se às demais empresas suscitadas a aplicação das cláusulas pactuadas, evitando-se, assim, cisão nas condições normalizadoras das relações trabalhistas no âmbito de uma mesma categoria.

Relatorio: O SINDIVILANTE - SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PESSOAL, CURSO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS., SIMILARES E SEUS AFINS, DO ESTADO DE SERGIPE suscitou o presente Dissídio Coletivo contra SACEL-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.,TRANSGUARDA BAHIA-VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BULLDOG´S DE VIGILÂNCIA LTDA., NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA., EMPRESA GARRA DE VIGILÂNCIA LTDA., ASSEVIG (ACEL)-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., FRANCA-EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., J.F. SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA EM GERAL LTDA., SSA-SERV. DE SEG. AUXILIAR LTDA., IMPACTO-SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., VANGUARDA-ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA. E EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA E G. BARBOSA .justificando-o na frustração das negociações entre as partes e buscando o julgamento da pauta de reivindicações constantes da inicial de fls. 03/12, que se encontra instruída com procuração (fl. 13) e documentos de fls. 14/165. Na audiência de conciliação (fls.240/241) foi homologado acordo celebrado entre o Sindicato suscitante e as empresas SACEL-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., TRANSGUARDA BAHIA-VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BULLDOG´S DE VIGILÂNCIA LTDA., NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA., EMPRESA GARRA DE VIGILÂNCIA LTDA., FRANCA-EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., J.F. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM GERAL LTDA., IMPACTO-SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., SEGFORT-SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA E S.S.A-SERVIÇOS DE SEGURANÇA AUXILIAR LTDA. Das empresas remanescentes ASSEVIG-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., G.BARBOSA & CIA. LTDA. e VANGUARDA-ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA., as duas últimas apresentaram contestação às fls.250/257 e fls.260/263 opondo-se às reivindicações formuladas na vestibular. A D. Procuradoria exarou parecer suscitando preliminar de extinção do processo em relação às empresas que celebram acordo na totalidade das cláusulas e opinando no sentido de que no julgamento do Dissídio sejam fixadas para as três empresas conflitantes as mesmas cláusulas do acordo celebrado pelas outras 11 (onze) empresas, estabelecendo-se normatização idêntica para toda categoria Teve vista o Exmo. Sr. Juiz Revisor.

Voto: DO CONHECIMENTO O dissídio encontra-se regular porque foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal e Legislação Celetária, bem como pela Instrução Normativa nº 04/93. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com a qualificação do suscitante e suscitados. A pauta de reivindicações está presente. As comunicações aos suscitados foram feitas. Da mesma forma que estão presentes a ata e lista de presença da Assembléia que aprovou a pauta reivindicatória. Reside nos autos, às fls.46/52, comprovação da indispensável tentativa de negociação. DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS ENTRE O SUSCITANTE E 11 (ONZE) EMPRESAS SUSCITADAS Exsurgindo dos próprios atores sociais a harmonização dos interesses, uma vez que 11 (onze) empresas acordaram, via negociação direta, com a categoria profissional e inexistindo qualquer óbice de ordem pública, homologo os acordos coligidos aos autos às fls.201/206, firmado pelo suscitante e pelas SACEL-SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA, TRANSGURARDA BAHIA-VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BULDOG`s DE VIGILÂNCIA LTDA., NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA., FRANCA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., J.F. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM GERAL LTDA., E.S.V.- EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA E SEGFORT-SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, às fls. 242/247 pelas IMPACTO-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM GERAL LTDA. E EMPRESA GARRA DE VIGILÃNCIA LTDA. e o de fls. 289/294 pela SSA-SERVIÇOS DE SEGURANÇA AUXILIAR LTDA., cujas cláusulas são as seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ABRANGÊNCIA "O presente dissídio abrange os empregados de empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores das Empresas contempladas nesta convenção coletiva." CLÁUSULA SEGUNDA DO REAJUSTE SALARIAL "A partir de 01/05/97, o piso salarial da categoria vigilante, VIGILANTE DE POSTO, VIGILANTE CARRO-FORTE, e demais funcionários do setor operacional; Fiscais, Inspetores, Supervisores, receberão um reajuste salarial da ordem de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), resultante da inflação acumulada do período de 01.05.1996 a 30.04.1997 .Já os MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE VALORES, receberão um salário igual a R$ 368,60 (Trezentos e Sessenta e oito)". CLÁUSULA TERCEIRA DOS PISOS SALARIAIS A partir de 01.05.97, são os seguintes pisos salariais da categoria abrangida por este Dissídio: I - Vigilante de Posto .................. R$ 184,69 II - Vigilante de Carro Forte ....... R$ 321,24. III - Vigilante Fiel do Carro-Forte......R$321,24 + 5% GRATIFICAÇÃO IV - Vigilante Motorista Carro-Forte..... R$ 368,60 Parágrafo Único- A partir da presente convenção, os Motoristas de Transporte de Valores, o seu salário base já está embutido a gratificação de 5% (cinco por cento). CLÁUSULA QUARTA RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS As empresas encaminharão a entidade profissional cópia das guias de contribuições Sindical ou (imposto Sindical), com relação nominal dos respectivos trabalhadores, no prazo máximo de 30 dias após os descontos. CLÁUSULA QUINTA ESCALA DE TRABALHO Fica facultado às empresas manterem o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana, pelo descanso no dia/semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Aos empregados que trabalham na escala 12x36 noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas. PARÁGRAFO SEGUNDO- Fica definido que o regime de escala 12x36, não será aplicado aos trabalhadores do transportes de valores (CARRO-FORTE). CLÁUSULA SEXTA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA Os descontos das mensalidades e Taxa Confederativa, descontados em folha de pagamento, ficam as mesmas obrigadas a efetuarem outros descontos quando formalmente autorizado pelo funcionário. CLÁUSULA SÉTIMA DA SEGURANÇA DAS GUARNIÇÕES Fica definido que até o dia 30 de setembro/97, as empresas que transportam valores no Estado de Sergipe, deverão ter no mínimo 40% de suas guarnições do Carro-Forte protegidas com COLETE A PROVA DE BALAS. Quanto às questões referentes às armas, as empresas cumpriram a legislação mediante autorização da Polícia Federal. CLÁUSULA OITAVA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Estabelece-se multa de 2% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 02 dias, após o 5º dia útil de cada mês e, de 0,01% de juros por dia, no período subseqüente além da multa, cujo pagamento da multa e juros serão efetuados em 05 dias após o dia do pagamento que estava em atraso, numa folha suplementar sem outros ônus para empresa. Caso a empresa não pague as verbas devidas continuará sendo computados os juros diários estabelecidos até haver definição por parte da empresa em pagar as referidas verbas. CLÁUSULA NONA ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO Fica assegurada a estabilidade de 90 dias, aos membros da comissão de negociação coletiva que não detenham mandato sindical, salvo justa causa ou perda de 0contrato. CLÁUSULA DÉCIMA EMPREGADO TRANSFERIDO Assegura-se ao vigilante transferido, a partir de um deslocamento de 100 Km, (Cem Quilômetros), a garantia de emprego por um ano, após a data de transferência, salvo perda de contrato, justa causa, ou quando a pedido do próprio vigilante para ser transferido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA AVISO PRÉVIO Será concedido 45 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores abrangidos por essa convenção coletiva de trabalho que tiverem a partir de 10 (dez anos) na empresa salvo perda de contrato ou justa causa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO A partir de 01 de maio de 1997, as empresas descontarão mensalmente de todos os Vigilantes de postos, Vigilantes de Carro-Forte e Motorista Transportadores de Valores, 01 (uma) hora almoço. Caso não seja possível a concessão do intervalo fica facultado a remuneração em hora extra de 50%¨(cinqüenta por cento), ou colocando um folguista para que o vigilante em atividade possa ausentar-se do posto e fazer suas refeições. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS MENSALIDADES As empresas descontarão em folha de pagamento, a crédito do Sindicato dos empregados, os valores relativos às mensalidades fixadas aos seus associados. PARÁGRAFO ÚNICO- O percentual de desconto será informado às empresas, até o dia 15 de maio de 1997, conforme decisão da Assembléia. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA TAXA CONFEDERATIVA A partir de 01 de maio de 1997, as empresas descontarão mensalmente de todos os vigilantes de Posto, Carro-Forte e Motorista Transportador de Valores, o percentual de 2% (dois) por cento, dos salários-base dos trabalhadores, a título de TAXA CONFEDERATIVA, no qual os valores arrecadados, serão distribuídos em percentuais, nas áreas abaixo descriminadas: 1- ASSISTÊNCIA MÉDICA - 50% (cinqüenta por cento) 2- ADMINISTRAÇÃO DAS DELEGACIAS SINDICAIS - 10% (Dez por cento). 3- MANUTENÇÃO DAS MÃES CRECHEIRAS - 10% (Dez por cento).3.1- Mães crecheiras, serão esposas de vigilantes, que receberão determinada quantia a título de Prestação de Serviços, para cuidar em alguns bairros de Aracaju, das CRIANÇAS dos próprios vigilantes cujas esposas comprovem que estão trabalhando. As esposas dos vigilantes candidatas a serem mãe crecheira, deverão ter como requisito básico, uma casa ampla para acomodar no mínimo dez crianças. Os demais detalhes serão aplicados pela diretoria do Sindicato. 4- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO-30% (trinta por cento).PARÁGRAFO ÚNICO -O Vigilante que não concordar com o desconto mencionado no "caput" desta cláusula, deverá comparecer ao sindicato, onde preencherá um formulário dizendo que não permite o desconto já citado e, automaticamente, estará dele excluído. § Fica também registrado que os empresários estão desonerados de arcar com qualquer ônus pertinente por qualquer ação que os trabalhadores venham impetrar conferência à matéria relacionada aos descontos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO REPASSE DAS VERBAS DA CLAÚSULA-DÉCIMA QUARTA O repasse das verbas da Cláusula Décima Quarta ao Sindicato dos empregados, será efetuado pelas empresas no prazo de 05 (cinco) dias após o 5º dia de cada mês, sob pena de juros de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia e multa de 2% (dois por cento), após a data de vencimento, cujo depósito será efetuado na conta 20.431-5, Agência Banco do Brasil, Siqueira Campos, mediante entrega de bloquetes nas empresas por parte dos Sindicatos dos Empregados, ficando as empresas obrigadas a fornecer ou enviar para SINDIVIGILANTE-SE relação nominal dos vigilantes descontados. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FERIADOS As horas trabalhadas nos dias 1º de janeiro, 11 de fevereiro, 28 e 30 de março, 1º e 29 de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro e 25 de Dezembro e os feriados estaduais, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA LIBERAÇÃO DE DIRETOR - A partir de 1º de maio de 1997, as empresas contempladas nesta convenção coletiva, que tem em seu quadro trabalhadores com mandato sindical, fica obrigado a liberá-lo no máximo 02 (dois) dias no mês com ônus para empresa, sem que haja perdas no salário ou a computação de faltas ao trabalhador e que o pedido seja formalizado pelo Sindicato, onde o documento só poderá ser assinado pelo Presidente da entidade. PÁRAGRAFO ÚNICO. - Caso a empresa tenha mais de um diretor no seu quadro funcional, fica estabelecido que a liberação com ônus valerá apenas para um diretor, os demais serão liberados sem ônus para a empresa. Quanto aos diretores liberados por carta, para prestarem serviço integral ao Sindicato enquanto perdurar o seu mandato, este não sofrerá alterações. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA APRESENTAÇÃO DOS CURSOS DOS FISCAIS Fica determinado neste Dissídio Coletivo que no dia 15 de julho do corrente ano, as empresas fornecerão a pedido formal dos Sindicato dos Vigilantes, cópia dos cursos dos fiscais que prestam serviço na área operacional. CLÁUSULA DÉCIMA NONA REPOTENCIALIZAÇÃO Fica definido que até 30 de setembro de 1997, as empresas transportadoras de valores, já deverão ter no mínimo 40%(quarenta por cento) da frota de carro forte repotencializado. CLÁUSULA VIGÉSIMA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS ACORDOS COLETIVOS ANTERIORES Ficam mantidas as cláusulas dos acordos coletivos 92/93, Dissídio Coletivo 93/94, Acordo Coletivo 94/95, Dissídio Coletivo 95/96 e Dissídio Coletivo 96/97 que não colidirem com o presente dissídio, devendo as referidas cláusulas serem consideradas no só documento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA VIOLAÇÃO DE ACORDO Em caso de violação de qualquer uma das cláusulas do presente dissídio, estará a parte infratora condenada ao pagamento de multa correspondente a 1 (um) dia de salário do vigilante multiplicado pelo número total de vigilantes da empresa prejudicados com o não cumprimento do dissídio, multa esta que será revertida para a parte reclamante. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA - A vigência do presente acordo coletivo será de 12 (doze) meses com início em 01.05.97 com término em 30.04.98. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Suscita o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho a extinção do processo em relação às empresas que compuseram com o sindicato, através da negociação direta, sob fundamento de que só existe a necessidade de ocorrer a intervenção jurisdicional quando se configurar a existência de conflitos de interesses. Contudo, a autocomposição entre as partes ocorreu quando já instaurado o Dissídio Coletivo, tendo sido objeto de homologação por esse Tribunal, restando prejudicada a apreciação da presente preliminar. MÉRITO DO JULGAMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS NÃO ACORDANTES Das três empresas recalcitrantes em celebrarem acordo apenas a ASSEVIG-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. e G.BARBOSA responderam ao presente Dissídio, às fls. 250/257 e 260/272. As razões expostas pelas empresas objetivam a caracterização de elevado custo na proposta oferecida pelo sindicato suscitante. A empresa G.Barbosa, além de ressaltar o ônus que traria a aceitação de determinadas cláusulas, assevera que não é empresa de vigilância, apesar de já vir cumprindo os regulamentos e acatando as regras constantes nos acordos/convenções/dissídios coletivos da categoria., abrangendo os seus 327 (trezentos e vinte e sete) vigilantes no Estados de Sergipe e Bahia. Ora, o fato de que das 14 (quatorze) empresas suscitadas no Dissídio Coletivo 11 (onze) celebrarem acordo coletivo de idêntico conteúdo, gerando, assim, uma normatização coletiva homogênea para quase toda categoria, evidencia a exeqüibilidade econômica das vantagens insertas no referido acordo, atendendo aos interesses econômicos dos trabalhadores e não onerando aos empregadores. Graves repercussões trariam a cisão nas condições normatizadoras das relações trabalhistas no âmbito de uma mesma categoria. Seriam frontalmente atingidos os representantes econômicos do ramo de vigilância, prejudicando, indiscutivelmente, a competitividade entre as empresas. O Ministério Público do Trabalho em percuciente análise dos distúrbios que ocasionariam o julgamento do Dissídio Coletivo , expõe os extremos que levaria a duas variantes de um mesmo desequilíbrio: "Se, de um lado, o Tribunal julgar o Dissídio concedendo aos trabalhadores das três empresas condições de trabalho mais generosas que as acordadas, estará gerando para tais empresas maiores ônus no exercício da atividade econômica. Se, do outro lado, criar condições menos generosas para os trabalhadores de tais empresas, as oneradas no desempenho do empreendimento serão as empresas que avençaram o acordo." Assim sendo, fixo para as três empresas suscitadas as mesmas cláusulas celebradas pelas 11 (onze) empresas que convolaram acordo. CLÁUSULA PRIMEIRA ABRANGÊNCIA "O presente dissídio abrange os empregados de empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores das Empresas contempladas nesta convenção coletiva." Defiro. Justificativa: o Sindicato suscitante representa os empregados das empresas de vigilância, segurança e transporte de valores no Estado de Sergipe, acrescente-se ainda que o acordo firmado às fls.240/241, envolve 11 (onze) empresas do ramo de vigilância, segurança patrimonial e transporte de valores, ficando à margem da conciliação apenas 3 (três) empresas a ASSEVIG-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, G.BARBOSA & CIA.LTDA. e VANGUARDA-ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA. As empresas suscitadas não se insurgiram quanto a presente cláusula. CLÁUSULA SEGUNDA DO REAJUSTE SALARIAL "A partir de 01/05/97, o piso salarial da categoria vigilante, VIGILANTE DE POSTO, VIGILANTE CARRO-FORTE, e demais funcionários do setor operacional; Fiscais, Inspetores, Supervisores, receberão um reajuste salarial da ordem de 6,15 % (seis vírgula quinze por cento), resultante da inflação acumulada do período de 01.05.1996 a 30.04.1997 .Já os MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE VALORES, receberão um salário igual a R$ 368,60 (Trezentos e Sessenta e oito)". Defiro o reajuste, com vigência a partir de 01.05.97. Justificativa: 11 (onze) empresas do ramo de vigilância, segurança patrimonial e transporte de valores firmaram acordo com o Sindicato Suscitante concedendo o reajuste a partir de 01.05.97, ficando à margem da conciliação apenas 3 (três) empresas, sendo que G. Barbosa em sua proposta de Acordo Coletivo, fls. 264/272, acatou a cláusula, a SACEL não respondeu ao Dissídio Coletivo, restando apenas a ASSEVIG que discorda da cláusula sem justificativa convincente, uma vez que todas as empresas, inclusive as demais suscitadas, concederam o reajuste salarial aos seus empregados. CLÁUSULA TERCEIRA DOS PISOS SALARIAIS A partir de 01.05.97, são os seguintes pisos salariais da categoria abrangida por este Dissídio: I - Vigilante de Posto .................. R$ 184,69 II - Vigilante de Carro Forte ....... R$ 321,24. III - Vigilante Fiel do Carro-Forte......R$321,24 + 5% GRATIFICAÇÃO IV - Vigilante Motorista Carro-Forte..... R$ 368,60 Parágrafo Único- A partir da presente convenção, os Motoristas de Transporte de Valores, o seu salário base já está embutido a gratificação de 5% (cinco por cento). Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. Somente a ASSEVIG discorda da presente cláusula sem justificativa convincente, uma vez que todas as empresas, inclusive as demais suscitadas, concordaram com o reajuste salarial aos seus empregados. CLÁUSULA QUARTA RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS As empresas encaminharão a entidade profissional cópia das guias de contribuições Sindical ou (imposto Sindical), com relação nominal dos respectivos trabalhadores, no prazo máximo de 30 dias após os descontos. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA QUINTA ESCALA DE TRABALHO Fica facultado às empresas manterem o regime de compensação de horário na seguinte condição: 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, durante 04 (quatro) dias alternados na semana, na média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, compensando-se o excesso de horas trabalhadas num dia/semana, pelo descanso no dia/semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Aos empregados que trabalham na escala 12x36 noturna, o adicional noturno será devido somente nas noites trabalhadas. PARÁGRAFO SEGUNDO- Fica definido que o regime de escala 12x36, não será aplicado aos trabalhadores do transportes de valores (CARRO-FORTE). Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA SEXTA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA Os descontos das mensalidades e Taxa Confederativa, descontados em folha de pagamento, ficam as mesmas obrigadas a efetuarem outros descontos quando formalmente autorizado pelo funcionário. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 . As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA SÉTIMA DA SEGURANÇA DAS GUARNIÇÕES Fica definido que até o dia 30 de setembro/97, as empresas que transportam valores no Estado de Sergipe, deverão ter no mínimo 40% de suas guarnições do Carro-Forte protegidas com COLETE A PROVA DE BALAS. Quanto as questões referentes às armas, as empresas cumpriram a legislação mediante autorização da Polícia Federal. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 . As empresas G. BARBOSA e SACEL não se opuseram à referida cláusula. A oposição oferecida pela ASSEVIG é completamente despicienda, uma vez que se não possui carros de transporte de valores, obviamente não lhe será aplicada a presente cláusula. CLÁUSULA OITAVA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Estabelece-se multa de 2% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 02 dias, após o 5º dia útil de cada mês e, de 0,01% de juros por dia, no período subseqüente além da multa, cujo pagamento da multa e juros serão efetuados em 05 dias após o dia do pagamento que estava em atraso, numa folha suplementar sem outros ônus para empresa. Caso a empresa não pague as verbas devidas continuará sendo computados os juros diários estabelecidos até haver definição por parte da empresa em pagar as referidas verbas. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 . As suscitadas não se insurgiram quanto a presente cláusula. CLÁUSULA NONA ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO Fica assegurado a estabilidade de 90 dias, aos membros da comissão de negociação coletiva que não detenham mandato sindical, salvo justa causa ou perda de contrato. Defiro. Justificativa: a cláusula sob exame foi objeto de acordo no Dissídio Coletivo de nº 938/95, Dissídio Coletivo nº 735/97 no acordo de fls. fls. 240/241 . As suscitadas não se opuseram à referida cláusula CLÁUSULA DÉCIMA EMPREGADO TRANSFERIDO Assegura-se ao vigilante transferido, a partir de um deslocamento de 100 Km, (Cem Quilômetros), a garantia de emprego por um ano, após a data de transferência, salvo perda de contrato, justa causa, ou quando a pedido do próprio vigilante para ser transferido. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 . As empresas G. BARBOSA e SACEL não se opuseram à referida cláusula. A oposição oferecida pela ASSEVIG é completamente despicienda, cinge-se à alegação de que a suscitante pretende o reconhecimento de estabilidade de 1 (um) ano, além da incidência de adicional de 25% (vinte e cinco por cento). O princípio da autonomia que rege as negociações coletivas permite que as partes acordantes estabeleçam as normas que regerão determinada categoria profissional. A viabilidade econômica da cláusula "salta aos olhos", uma vez que somente a ASSEVIG não concordou. Ressalta-se, como já exposto, que graves repercussões trariam a cisão nas condições normatizadoras das relações trabalhistas no âmbito de uma mesma categoria. Seriam frontalmente atingidos os representantes econômicos do ramo de vigilância, prejudicando, indiscutivelmente, a competitividade entre as empresas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA AVISO PRÉVIO Será concedido 45 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores abrangidos por essa convenção coletiva de trabalho que tiverem a partir de 10 (dez anos) na empresa salvo perda de contrato ou justa causa. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 .As empresas G.BARBOSA E ASSEVIG refutam a presente cláusula, pugnando pela concessão de 30 (trinta) dias de Aviso Prévio, face a onerosidade que traria aos empregadores. A viabilidade econômica da cláusula "salta aos olhos", uma vez que somente as duas suscitadas, já referidas, não concordaram. Ressalta-se, como já exposto, que graves repercussões trariam a cisão nas condições normatizadoras das relações trabalhistas no âmbito de uma mesma categoria. Seriam frontalmente atingidos os representantes econômicos do ramo de vigilância, prejudicando, indiscutivelmente, a competitividade entre as empresas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO A partir de 01 de maio de 1997, as empresas descontarão mensalmente de todos os Vigilantes de postos, Vigilantes de Carro-Forte e Motorista Transportadores de Valores, 01 (uma) hora almoço. Caso não seja possível a concessão do intervalo fica facultado a remuneração em hora extra de 50%¨(cinqüenta por cento), ou colocando um folguista para que o vigilante em atividade possa ausentar-se do posto e fazer suas refeições. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As empresas G.BARBOSA E ASSEVIG refutam a presente cláusula, pugnando pela incidência do percentual de 50% (cinqüenta) por cento, face a onerosidade que traria aos empregadores. A viabilidade econômica da cláusula "salta aos olhos", uma vez que somente as duas suscitadas, já referidas, não concordaram, contendo, assim, a mesma justificativa da cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS MENSALIDADES As empresas descontarão em folha de pagamento, a crédito do Sindicato dos empregados, os valores relativos às mensalidades fixadas aos seus associados. PARÁGRAFO ÚNICO- O percentual de desconto será informado às empresas, até o dia 15 de maio de 1997, conforme decisão da Assembléia. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As reclamadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA TAXA CONFEDERATIVA A partir de 01 de maio de 1997, as empresas descontarão mensalmente de todos os vigilantes de Posto, Carro-Forte e Motorista Transportador de Valores, o percentual de 2% (dois) por cento, dos salários-base dos trabalhadores, a título de TAXA CONFEDERATIVA, no qual os valores arrecadados, serão distribuídos em percentuais, nas áreas abaixo descriminadas: 5- ASSISTÊNCIA MÉDICA - 50% (cinqüenta por cento) 6- ADMINISTRAÇÃO DAS DELEGACIAS SINDICAIS - 10% (Dez por cento). 7- MANUTENÇÃO DAS MÃES CRECHEIRAS - 10% (Dez por cento).3.1- Mães crecheiras, serão esposas de vigilantes, que receberão determinada quantia a título de Prestação de Serviços, para cuidar em alguns bairros de Aracaju, das CRIANÇAS dos próprios vigilantes cujas esposas comprovem que estão trabalhando. As esposas dos vigilantes candidatas a serem mãe crecheira, deverão ter como requisito básico, uma casa ampla para acomodar no mínimo dez crianças. Os demais detalhes serão aplicados pela diretoria do Sindicato. 8- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO-30% (trinta por cento).PARÁGRAFO ÚNICO -O Vigilante que não concordar com o desconto mencionado no "caput" desta cláusula, deverá comparecer ao sindicato, onde preencherá um formulário dizendo que não permite o desconto já citado e, automaticamente, estará dele excluído. § Fica também registrado que os empresários estão desonerados de arcar com qualquer ônus pertinente por qualquer ação que os trabalhadores venham impetrar conferência à matéria relacionada aos descontos. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO REPASSE DAS VERBAS DA CLAÚSULA-DÉCIMA QUARTA O repasse das verbas da Cláusula Décima Quarta ao Sindicato dos empregados, será efetuado pelas empresas no prazo de 05 (cinco) dias após o 5º dia de cada mês, sob pena de juros de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia e multa de 2% (dois por cento), após a data de vencimento, cujo depósito será efetuado na conta 20.431-5, Agência Banco do Brasil, Siqueira Campos, mediante entrega de bloquetes nas empresas por parte dos Sindicatos dos Empregados, ficando as empresas obrigadas a fornecer ou enviar para SINDIVIGILANTE-SE relação nominal dos vigilantes descontados. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241 . As reclamadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FERIADOS As horas trabalhadas nos dias 1º de janeiro, 11 de fevereiro, 28 e 30 de março, 1º e 29 de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro e 25 de Dezembro e os feriados estaduais, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As reclamadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA LIBERAÇÃO DE DIRETOR - A partir de 1º de maio de 1997, as empresas contempladas nesta convenção coletiva, que tem em seu quadro trabalhadores com mandato sindical, fica obrigado a liberá-lo no máximo 02 (dois) dias no mês com ônus para empresa, sem que haja perdas no salário ou a computação de faltas ao trabalhador e que o pedido seja formalizado pelo Sindicato, onde o documento só poderá ser assinado pelo Presidente da entidade. PÁRAGRAFO ÚNICO. - Caso a empresa tenha mais de um diretor no seu quadro funcional, fica estabelecido que a liberação com ônus valerá apenas para um diretor, os demais serão liberados sem ônus para a empresa. Quanto aos diretores liberados por carta, para prestarem serviço integral ao Sindicato enquanto perdurar o seu mandato, este não sofrerá alterações. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA APRESENTAÇÃO DOS CURSOS DOS FISCAIS Fica determinado neste Dissídio Coletivo que no dia 15 de julho do corrente ano, as empresas fornecerão a pedido formal dos Sindicato dos Vigilantes, cópia dos cursos dos fiscais que prestam serviço na área operacional. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. Insurge-se apenas a ASSEVIG , sem nenhum fundamento, a respeito da presente cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA NONA REPOTENCIALIZAÇÃO Fica definido que até 30 de setembro de 1997, as empresas transportadoras de valores, já deverão ter no mínimo 40%(quarenta por cento) da frota de carro forte repotencializado. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As empresas G. BARBOSA e SACEL não se opuseram á referida cláusula. A oposição oferecida pela ASSEVIG é completamente despicienda, uma vez que se não possui carros de transporte de valores, obviamente não lhe será aplicada a presente cláusula. CLÁUSULA VIGÉSIMA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS ACORDOS COLETIVOS ANTERIORES Ficam mantidas as cláusulas dos acordos coletivos 92/93, Dissídio Coletivo 93/94, Acordo Coletivo 94/95, Dissídio Coletivo 95/96 e Dissídio Coletivo 96/97 que não colidirem com o presente dissídio, devendo as referidas cláusulas serem consideradas no só documento. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As empresas G. BARBOSA e ASSEVIG se opuseram à referida cláusula. A primeira, sob o fundamento de que desconhecia os Acordos Coletivos anteriores e a segunda alegando que a manutenção das cláusulas dos Acordos anteriores seria um absurdo no mundo jurídico. Consoante afirma o suscitante, a empresa G. Barbosa já vem cumprindo os regulamentos e acatando as regras constantes nos acordos/convenções/dissídios coletivos da Categoria, inexiste pois razão para insurgimento. Quanto a razão invocada pela ASSEVIG é de todo improcedente, pois acatada pelas demais empresas do ramo. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA VIOLAÇÃO DE ACORDO Em caso de violação de qualquer uma das cláusulas do presente dissídio, estará a parte infratora condenada ao pagamento de multa correspondente a 1 (um) dia de salário do vigilante multiplicado pelo número total de vigilantes da empresa prejudicados com o não cumprimento do dissídio, multa esta que será revertida para a parte reclamante. Defiro. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA VIGÊNCIA A vigência do presente acordo coletivo será de 12 (doze) meses com início em 01.05.97 com término em 30.04.98. Justificativa: o deferimento desta cláusula justifica-se em razão do acordo firmado às fls. 240/241. As suscitadas não se opuseram à presente cláusula. Isto posto, conheço do Dissídio Coletivo interposto, homologo os acordos de fls. 201/206, 242/247 e 289/294, rejeito a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e julgo procedente o presente Dissídio Coletivo em relação às empresas ASSEVIG-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., G.BARBOSA & CIA.LTDA. e VANGUARDA-ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA.. Arbitro à causa o valor de R$
e condeno os suscitados ao pagamento das custas no importe de R$ 1.000,00.

Decisão: Acordam os Exmos. Srs. Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Dissídio Coletivo interposto, homologar os acordos acostados aos autos e transcritos neste acórdão, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e julgar procedente o presente Dissídio Coletivo em relação às empresas ASSEVIG-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.,G. BARBOSA & CIA.LTDA., e VANGUARDA-ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA, arbitrando à causa o valor de R$ 50.000,00 e condenando os suscitados ao pagamento das custas no importe de R$ 1.000,00.

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