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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/11/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001098-57.2016.5.20.0008 (EDAIAP)

EMBARGANTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

EMBARGADO: ESPÓLIO DE GIVALDO OLIVEIRA SANTOS (REPRESENTADO POR GILMARA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS)

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios opostos.

RELATÓRIO

ALMAVIVA DO BRASIL TELEM E INF. S/A opõe Embargos de Declaração (ID. b16aa5f) em face da Decisão proferida (ID. 7c0c0e5) nos Agravo de Instrumento oposto pela Reclamada, ora Embargante.

Contraminuta apresentada pelo embargado sob ID d2c6eee .

Instado a se manifestar nos atos, o Ministérios Público do Trabalho opinou pelo desprovimento dos embargos declaratórios da empresa, entendendo não existir contradição nem tampouco qualquer omissão no r. julgado, tendo havido a efetiva prestação jurisdicional. O acórdão aplicou diretamente o quanto disposto no art. 897, § 5º e no art. 899, § 7º, do CLT (IDaf89ad8).

Autos em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos.

MÉRITO

DA CONTRADIÇÃO

Aponta o Embargante que houve contradição no julgado, aduzindo os seguintes argumentos:

O d.desembargador relator, não conheceu do recurso interposto pela Agravante, sob a fundamentação da ausência de preparo.

Contudo, data vênia, o Douto Julgador, foi contraditório em sua decisão.

Importante salientar que, a empresa garantiu toda a execução quando oposto os embargos à execução, entretanto a multa aplicada na empresa está sendo discutida, não sendo obrigatório seu recolhimento no momento de interposição/oposição de recurso.

Isso porque, conforme entendimento da OJ 409 da SDI-1, é considerado inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso, vejamos:

[...]

Entendimento também, do Ministro Relator Walmir Oliveira, em julgamento dos autos nº. 0000862-92.2012.5.04.0234, vejamos:

[...]

Ainda, ressalta-se que, resta também violado o artigo 05º, LV, da CR/88.

[...]

Desta forma, requer a Embargante, data vênia, seja sanada a contradição, ora existente, constante no acórdão proferido, atribuindo efeito modificativo na r. decisão.

Em tópico seguinte, trata da possibilidade de modificação do julgado.

Dessa forma, requer seja sanada a omissão apontada, com a revisão do julgado, com fulcro nos artigos 463 e1022, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com as razões ora invocadas, por se tratar de um imperativo de ordem processual e de Justiça

Sobre a preliminar de não conhecimento , por deserção, assim se pronunciou a Turma:

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, POR DESERÇÃO

Compulsando-se os autos, observa-se que em 09/09/2019, foi interposto pela executada, ora agravante, embargos à execução (ID 496ba53), no qual suscita a nulidade da execução, alegando que a Contadoria da Vara teria incluído nos cálculos a multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC de 1973), invocando a coercibilidade do incidente de recurso repetitivo julgado pelo TST (tst-irr-1786-24.2015.5.04.0000).

Os referidos embargos à execução foram rejeitados pelo juízo de origem, tendo o mesmo consignado o seguinte (ID 58c7322):

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

Insurge-se a parte embargante contra o valor executado, aduzindo existir excesso de penhora em relação ao valor cobrado, uma vez que triam sido homologados os cálculos da autora, com a inclusão da multa constante do art. 523, do CPC. Contudo, ressalta-se que, a Obreira incluiu a multa após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, não houve pedido, tão pouco deferimento da referida multa na fase de conhecimento.

A embargada defendeu a correção das contas atualizadas.

Examina-se!

Sem razão a embargante!

Ao contrário do que defende a embargante, a sentença transitada em julgado a condenou a pagar o crédito reconhecido à embargada, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, verbis:

"Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela dos pedidos, para condenar PROCEDÊNCIA, EM PARTE, a reclamada ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A a pagar ao ESPÓLIO DE GIVALDO OLIVEIRA SANTOS, representado por GILMARA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, com juros e correção monetária, de acordo com a tabela adotada pelo Egrégio Regional e Súmula nº 381 do TST, na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte desta, como se transcrita aqui estivesse, a quantia de R$14.490,76 (Catorze mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), conforme planilha anexa que faz parte integrante desta decisão, ficando desde logo intimada a efetuar o pagamento do crédito da parte reclamante no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer na sanção equivalente a 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC." (ressalva ao grifo)

A embargante não efetuou o pagamento do crédito da reclamante no prazo assinado na sentença, de forma espontânea, ensejando, por conseguinte, a aplicação da sançãoominada.

Destarte, os cálculos de atualização do crédito da embargada elaborados pela secretaria, e não pela obreira, homologados pelo juízo, nada mais fizeram do que refletir o comando da res judicata.

Assim, o argumento supra da embargante revela pretensão de inovar o julgado, que já se faz revestido sob o manto da res iudicata, inclusive com os valores definidos de cada parcela, conforme foi prolatada, não cabendo mais sua inovação, como pretende a embargante, restando patente o caráter meramente protelatório dos presente embargos.

Com a conduta supracitada incorreu a embargante em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC.

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com base na fundamentação supra, como parte integrante deste decisum e determino o prosseguimento da execução, de acordo com os cálculos integrantes da sentença e atualização de ID 1771f3c, até 31/05/19. Subsiste a penhora efetuada sobre o depósito residente no feito convertidos em penhora. Com a conduta supracitada incorreu a embargante em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da indenização fixada em 20%, no importe de R$ 3.709,92, com base nas contas atualizadas até 31/05/2019, e cujo valor deverá ser revertido em favor da parte embargada. Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso V da CLT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se nos autos e prossiga-se a execução nos demais termos.

Inconformada, a executada interpôs agravo de petição em face da decisão supra, em 04/12/2019 (ID 5da8f4e).

O Juízo de Primeira Instância, em sede de juízo de admissibilidade, proferiu decisão negando seguimento ao agravo de petição, fazendo constar (ID 23103ae):

Vistos, etc ...

Examinando-se os autos, constata-se que na decisão de embargos à execução a demandada foi condenada por ato atentatório à dignidade da justiça, o que onerou a dívida exequenda em 20%, não tendo ela comprovado o depósito da importância correspondente, razão pela qual nego seguimento ao agravo de petição interposto, por deserção. Notifique-se. Prazo de lei.

Notificada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento (ID f834013), com o fito de destrancar o agravo de petição retro mencionado.

Entrementes, em que pese a tempestividade e a regularidade da representação processual, resta evidente a falta de outro pressuposto de admissibilidade recursal inerente ao apelo.

É de se salientar que com entrada em vigor da Lei 12.275/2010, foi estabelecida, para o agravo de instrumento, uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, in casu, o agravo de petição.

Aplicáveis, pois, as disposições presentes no art. 897, § 5º, inciso I, e art. 899, § 7º, ambos da CLT, in verbis:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

[...]

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

[...]

§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursalreferente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

[....]

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[...]

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Acerca da natureza do depósito recursal acima mencionado, importante ainda notar, por oportuno, o quanto previsto no item I da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST, atualizada pela Resolução nº 168/2010:

Art. 1º Os itens I, II, a, b, c, d, e, f, g e h, III, VI e VIII da Instrução Normativa n.º 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

[...]

Assim, é se destacar que o depósito recursal não se confunde com tributo da espécie taxa, havendo exigência de seu recolhimento na hipótese de o juízo não se encontrar garantido, tal qual prevê a Súmula 128, II, do C. TST:

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Logo, uma vez que o juízo não se encontrava integralmente garantido quando da interposição do agravo de petição, e que deixou a executada de proceder, na interposição do presente agravo de instrumento, ao depósito recursal alusivo ao art. 899, § 7º, da CLT, não garantindo 50% do valor da execução, não há como deste conhecer, por restar configurada deserção.

Atente-se aos julgados deste Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU RECOLHIMENTO DE 50% DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO QUE SE PRETENDIA DESTRANCAR. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não garantido o juízo, deve o executado, para fins de interposição de agravo de instrumento, depositar 50% do valor da execução, nos termos do art. 899, § 7º da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/2010, o que não se observa no caso em espécie. Agravo de instrumento que não deve ser conhecido por deserção. (TRT 20ª Região, AIAP 0020001-58.2016.5.20.0003, Relator: Thenisson Santana Dória, Publicação: 06/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO- INOBSERVÂNCIA-DESERÇÃO. Uma vez não garantido o juízo, deve o executado, para fins de interposição de agravo de instrumento, depositar 50% do valor da execução, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/2010, medida não adotada, no presente caso. (TRT 20ª Região, AIAP 0000004-32.2015.5.20.0001. R Relatora: Maria das Graças Monteiro Melo, Publicação: 18/12/2015)

Na mesma linha, a seguinte jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Na Justiça do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento, a partir de 9/8/2010, data da republicação da Instrução Normativa nº 3 do TST, com as alterações da Resolução nº 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7º do artigo 899 da CLT, acrescido com a Lei 12.275/2010, deve vir acompanhada de depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito preparatório do apelo que se pretende destrancar, exceto se os depósitos anteriores atingiram o valor da condenação ou se o juízo for garantido, na forma dos itens I e II da Súmula-TST-128 - o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST, AIRR 449-27.2011.5.03.0013, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DJ 14.09.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito exigido como requisito formal de admissibilidade desse recurso. Hipótese em que o juízo não se encontra garantido na fase de execução, a exigir a realização do depósito recursal, cuja ausência implica em deserção e o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, a contrario sensu, do que preconiza o item II da Súmula 128/TST, segundo o qual, não garantido o juízo, na fase executória, torna-se exigível o depósito para recorrer. Agravo de instrumento não conhecido. (TST, AIRR 364800-18.1999.5.15.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DJ 06.09.2012)

Destarte, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, vez que deserto.

Não se vislumbra no Decisum nenhuma ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, ao entender pela deserção do recurso, uma vez que não se encontrava integralmente garantido quando da interposição do agravo de petição, e que deixou a executada de proceder, na interposição do presente agravo de instrumento, ao depósito recursal alusivo ao art. 899, § 7º, da CLT, não garantindo 50% do valor da execução.

Assim, não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação da ora Embargante.

O Embargante, portanto, pretende modificar a Decisão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conhece-se de ambos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Presidente VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON DORIA.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

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