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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • ATOrd • Reflexos • 0000264-26.2017.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Aracaju
Assuntos
Reflexos, Adicional de Insalubridade, Diferenças por Desvio de Função, Indenização por Dano Moral
Partes
AUTOR: J. S. S., RÉU: R. B. S. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt20-0000264-26.2017.5.20.0006-066c783550d506a24cf6a4f7c228436b361ee6c80302ff2bc7399610b0977efe2848fcd618588ce81c57bfb2dda9d3c2822a36c25c759beca18b400286527c45.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000264-26.2017.5.20.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/02/2017

Valor da causa: R$ 97.554,80

Partes:

AUTOR: JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO: ANA CAROLINE LOBO SOUZA

RÉU: RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

ADVOGADO: ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

PERITO: HERMILIO JOSE CARVALHO GARCEZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Aracaju RTOrd 0000264-26.2017.5.20.0006

AUTOR: JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS

RÉU: RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS propõe ação trabalhista em face de RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. pleiteando o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais em razão do desvio de função, indenização por dano moral, dentre outros, tudo em razão dos fatos e fundamentos jurídicos para esse fim articulados. Junta procuração e documentos. Em audiência inaugural, a reclamada informa a apresentação de defesa escrita e documentos, sobre os quais o reclamante tem prazo para se manifestar. As partes prestaram depoimento. Em razão do pedido de pagamento adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial, inclusive os quesitos complementares, com vistas às partes. Na audiência de continuação e encerramento da instrução, houve oitiva de testemunha. Sem mais provas. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. No decorrer de seu pacto, diz o reclamante que laborava das 20h00 até às 08h00, auditando as empresas, permanecendo após esse horário no escritório da empresa elaborando os relatórios dos serviços prestados a fim de enviá-los para o distrito central (Salvador/BA), até em média às 10h00, das segundas-feiras às sextas-feiras, com viagens aos sábados e domingos alternados. Aduz que só tinha uma hora de intervalo. Em que pese a jornada extraordinária, alega que as horas extras não foram pagas em sua totalidade. Em sua defesa, a reclamada, em suma, nega a jornada de trabalho apontada na inicial, dizendo que o reclamante exercia sua atividade dentro do limite das 44 horas semanais, conforme os cartões de ponto. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante de todo o período contratual, apesar do reclamante ter afirmado em sua manifestação acerca dos documentos que só vieram aos autos os cartões do período de 16/01/2016 a 15/02/2017.

É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, ademais quando os contracheques apontam o pagamento de horas extras. Assim, como o reclamante não demonstrou diferenças de horas extras a serem pagas, dou como quitada a jornada de trabalho. Destarte, indeferem-se as horas extras pleiteadas e seus reflexos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pleito do pagamento do adicional de insalubridade tem como causa de pedir o fato de que o reclamante, ao chegar às empresas onde realizava seu serviço de auditoria, a maioria delas supermercados (Cenconsud Brasil Comercial, Extra, Mercantil, Makro) conforme se pode observar em escalas de trabalho anexas, adentrava em câmaras frias sem o uso da roupa apropriada, permanecendo nestas de quarenta a cinqüenta minutos. A defesa, em apertada síntese, nega a insalubridade. Em razão da discordância acerca dos fatos, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho do reclamante. No laudo técnico, o perito consigno que, considerando a falta de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente frio com uso efetivo do EPI e realização de treinamento referente à segurança no labor do reclamante, o labor do reclamante esteve exposto de modo rotineiro e habitual ao frio sem a devida proteção no período 01/06/2015 a 18/08/2016 é classificado insalubre de grau médio com direito ao percentual de 20% (vinte por cento) conforme legislação vigente. Questionado pelo reclamante acerca do resultado da perícia, o expert confirmou sua conclusão. Destarte, em que pese o Juízo não esteja obrigado a concordar com as conclusões do laudo pericial, in casu, o laudo trouxe informações explicativas e coerentes acerca da insalubridade da atividade obreira. Assim, fica reconhecido que a atividade exercida pelo reclamante era insalubre em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016. Defere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016 e seus reflexos. DO DESVIO DE FUNÇÃO: DIFERENÇA SALARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra o reclamante que após 07 (sete) meses de trabalho começou a efetuar tarefas diferentes das atribuídas à função de assistente de líder III B, tais como realizar pré-visitas de inventários nos clientes, acompanhar e liderar inventários de grande porte, liderar inventários especiais, identificar e ter contato com empresas terceirizadas de mão de obra, testar programa de inventário no cliente, dentre outras previstas em tabela de atividades de gerente. A reclamada nega o desvio de função, explanando na defesa que o Reclamante fora admitido para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais tendo sido promovido a Auxiliar de serviços operacionais em 05/12/2014, depois a Assistente de Líder II B em 01/04/2015 e a Assistente de Líder III B em 01/07/2016, função esta que exerceu até sua demissão. Enquanto Auxiliar de Serviços Operacionais, diz que as atividades do reclamante consistiam em controlar e realizar a entrega e retirada dos equipamentos nos clientes, conferir e organizar os equipamentos para o inventário e suprimentos, efetuar a transmissão dos inventários, bem como realizar mensalmente inventário dos equipamentos; enquanto Assistente de Líder II B, em liderar sozinho equipes

em inventários de pequeno e médio porte, mapear a loja e coordenar os fluxos, executar a mesa de controle sozinho, fecha ranger de área, treinar a equipe para o uso do equipamento RM1, contatar clientes, finalizar os processos de inventário e verificar divergências; já como Assistente de Líder III B, liderar e orientar equipes em inventários de pequeno porte, liderar sozinho equipes de médio porte, mapear a loja e coordenar os fluxos, executar a mesa de controle e orienta, fechar ranger de área, treinar a equipe para o uso do equipamento RM1, contatar clientes, finalizar os processos de inventário e verificar divergências. Por fim, ressalta que o reclamante jamais exerceu quaisquer atividades diferentes daquelas inerentes a sua função e sendo assim, em momento algum exerceu a função de supervisor ou gerente. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que foi contratado como auditor, depois de sete meses fez treinamento em Salvador e passou a atuar como líder, mas que o líder faz o serviço de supervisor; que havia supervisor na empresa; que o supervisor atuava em Salvador e que liderava equipes de auditores como o depoente fazia; que, ao que tem conhecimento, os supervisores atuavam em Salvador; que há um escalonamento da carreira líder supervisor; que a alteração do cargo acontece a depender da necessidade; que em Aracaju não existia o supervisor; que estava subordinado ao gerente; que o supervisor também estava subordinado ao gerente; que exercia as seguintes atribuições de supervisor: visitas de pós-inventário e início de pós-inventário, entregava materiais nas lojas, fazia a distribuição de equipamentos, acertava com o gerente dia e horário do inventário, organizava viagens e alimentação do pessoal de Salvador, inventário de equipamento no próprio escritório; que a única função do líder era efetivamente fazer o inventário". Negados os fatos, ao reclamante cabia o ônus da prova. Com esse intuito apresentou prova testemunhal. Vejamos: "que trabalhou na reclamada de março de 2015 a junho de 2017; que era auditor; que o reclamante era o supervisor da empresa em Aracaju; que o registro na CTPS do reclamante era como líder, mas era o mesmo que exercia as atribuições de supervisor em Aracaju; que também atuava em Salvador e lá havia líder e supervisor; que o supervisor, em Salvador, manuseava o sistema, organizava o pessoal na realização do serviço, distribuindo pelas redes de supermercado; que os supervisores preparavam o inventário para o pessoal da loja, organizava os equipamentos de trabalho dos auditores, nos quais se registrava as mercadorias e levava para o escritório para guardar; que o reclamante exercia essas atribuições de supervisor aqui em Aracaju; que não se recorda de outras atribuições que o reclamante teria exercido". Analisando o depoimento do reclamante e a prova testemunhal constata-se que em ambos há referências ao fato de o reclamante atuar como supervisor na cidade de Aracaju, já que não existia empregados da empresa encarregados dessa função nesta cidade. No entanto, a causa de pedir e pedido descritos na inicial fazem referência a diferenças salariais em relação ao gerente. Friso que o reclamante confessa que estava subordinado ao gerente. Não havendo provas, portanto, do desvio de função pleiteado na inicial, indeferem-se as diferenças salariais pleiteadas e a indenização por dano moral. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT somente se faz devida quando o empregador reconhece expressamente ser devedor de verbas rescisórias e deixa de quitá-las na primeira audiência. A existência de diferenças em prol do empregado, quando reconhecidas por meio de decisão judicial, não atrai a aplicação da multa prevista no artigo mencionado. Indefere-se a multa pleiteada. DA JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. A Portaria nº 8 do Ministério da Fazenda de 2017 estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.531,31. Assim, para o ano de 2017, os empregados que recebam até R$ 2.212,52 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Por isso, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado na inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação à análise de sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que prevê "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" e a súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Considera-se, portanto, que não há sucumbência quando o reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial, mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Fica impraticável a apuração desses valores, sendo assim, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda. Assim, como a reclamante é beneficiário da justiça gratuita e sendo vencedora em grande parte da demanda; seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios, devidos pela reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ nº 348 da SDI do TST. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA, a pagar ao reclamante, JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS, as seguintes verbas, que geram uma condenação de R$ 5.325,39, conforme cálculo anexo.

a) adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo e suas incidências no FGTS com 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio;

c) honorários advocatícios.

Deferem-se, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nada há a deduzir ou compensar. Arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 a cargo da reclamada, pois foi sucumbente na pretensão. Os juros devem ser aplicados a partir do ajuizamento da demanda e a correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente da data do pagamento, na forma da súmula 381 do TST. Recolhimentos previdenciários levando em consideração as verbas que constituem salário-de- contribuição, observando a responsabilidade do reclamante e da reclamada por sua cota-parte. Recolhimentos fiscais na forma do provimento nº 06/2005 e súmula 368, I, ambos do TST. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 223,25, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.162,35.

Notifiquem-se as partes.

ARACAJU, 9 de Agosto de 2018

GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

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