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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000792-52.2020.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
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SENTENÇA

I – RELATÓRIO

PAULO BARRETO DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, em 27/11/2020, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, também qualificado na Atermação, alegando e postulando os fatos e pedidos ali constantes. Deu valor à causa e juntou documentos.

Em 03/12/2020, considerando os termos do Ato SGP.PR 007/2020 deste Regional, o Juízo determinou a citação do reclamado para apresentar defesa e documentos, no prazo de 15 dias.

Em 04/02/2021, o reclamado apresentou Contestação e documentos.

Em 01/03/2021, o reclamante apresentou sua Réplica.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição. Questão prejudicial suscitada pelo reclamado

Não há falar em prescrição.

Isso, porque, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis e esse é o caso dos autos.

Da anotação do contrato de trabalho na CTPS

O reclamante alega que trabalhou para o reclamado na condição de empregado, no período de 20/04/1978 até 30/09/1979, mas sua CTPS foi extraviada e necessita do reconhecimento do vínculo, com vistas a realizar solicitações ao INSS. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado na obrigação de anotar o contrato de trabalho na 2ª via de sua CTPS.

O reclamado alega que o contrato de trabalho se encerrou em 03/05/1979; que essa data foi corretamente anotada em sua CTPS, não podendo ser responsabilizado pela desídia do reclamante na guarda de seus documentos pessoais; e que, por ter se passado mais de 41 anos do encerramento do contrato, detém a posse de poucos documentos, não podendo ser responsabilizado pela ausência de outros.

O reclamado apresentou a RAIS de 1978, na qual consta o registro de admissão do autor em 20/04/1978; e a Ficha de Registro de Empregados, na qual consta o registro de contrato de trabalho com o reclamante no período de 20/04/1978 até 03/05/1979.

O reclamante, com vistas, apenas requereu o julgamento do feito, à luz das suas considerações iniciais.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.194 do Código Civil, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Considerando a regra prevista no art. , inc. XXIX, da CRFB, uma rápida interpretação levaria à conclusão defendida pelo reclamado, no sentido de que não teria a obrigação de preservar documentos por mais de cincos anos.

Ocorre que, na seara trabalhista, nem todas as obrigações prescrevem em cinco anos; pois a relação de emprego é utilizada pelo Estado como dado fático para integrar diversas outras relações jurídicas, como tributárias e previdenciárias.

Assim é que, por exemplo, documentos relacionados a tributos previdenciários (folhas de pagamento, v.g.) devem ser mantidos em arquivo por pelo menos 10 anos, nos termos do art. 32,§ 11, Lei 8.212/91, que dispõe:

Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

Outro exemplo eloquente consta na NR 09; pois, segundo o item 9.3.8, documentos constituintes do histórico do PPRA devem ser mantidos por um período de 20 (vinte) anos.

Nesse contexto, tendo em mente a prescrição do Código Civil e o teor do art. 11, § 1º, da CLT, é de se concluir que os documentos relacionados à duração do contrato de trabalho (como o livro de registro de empregados) deve ser mantido em arquivo por prazo indefinido.

Dito isto, tem-se que o reclamado, apesar da sua própria argumentação, apresentou cópia de documento intitulado “Relação de Empegados”, no qual registro de que o contrato de trabalho do reclamante durou de 20/04/1978 até 03/05/1979.

Com vistas, o reclamante nada disse de forma específica, limitando-se a dizer o seguinte:

“Excelentíssimo Sr. Juiz, venho através deste humildemente requerer anotação, baixa na carteira trabalhista. Só tive conhecimento do vínculo em aberto quando fui requerer minha aposentadoria junto ao INSS, no qual fui orientado por um servidor a requerer o pedido ao Tribunal Regional Trabalhista, por não ter mais a CLT da época que consta o vínculo com a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Diante das acusações proferidas pelos advogados dos mesmos, não lhe cabe o julgamento o benefício da justiça gratuita, outrora, confirmo que não possuo recursos financeiros e não tenho advogados.”

Em tal contexto, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o reclamado a registrar o contrato de trabalho do reclamante na 2ª via de sua CTPS, fazendo constar os dados: admissão 20/04/1978; demissão: 03/05/1979; remuneração: Cr$ 202,78; função: Medidor.

O valor da remuneração foi fixado considerando apenas o documento apresentado pelo reclamado, na falta de outro elemento de convicção.

Considerando as medidas de restrição vigentes neste Regional, concedo ao reclamado prazo de 40 dias para cumprir essa obrigação, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto. O reclamado deverá entrar em contato com o reclamante, por meio do canal telemático por si fornecido (email palloma__oliveira@hotmail.com), com vistas a agendar horário e local mais adequados para o cumprimento da obrigação.

Por fim, convém registrar que o reclamado tem razão, ao argumentar que não pode ser responsabilizado pela desídia do reclamante. Dessa forma, embora a ação esteja sendo, aqui, julgada procedente, as custas não podem ser imputadas ao reclamado.

Da retificação da base dados CNIS e do CAGED

O reclamante alega que o reclamado averbou erroneamente vários vínculos nos sistemas CNIS e CAGED, estando todos em aberto. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado na obrigação de constar no CNIS e no CAGED um único vínculo, no período de 20/04/1978 até 30/09/1979.

O reclamado alega que, ao tempo da rescisão contratual em 03/05/1979, cumpriu todas as obrigações que lhe competiam, inclusive a prestação de informações na RAIS; que não tem acesso à base de dados do CNIS e, por isso mesmo, não pode ser responsabilizado por eventual equívoco constante nesse banco de informações; que, por ter se passado mais de 41 anos do encerramento do contrato, detém a posse de poucos documentos, não podendo ser responsabilizado pela ausência de outros.

Como visto no Capítulo anterior, a legislação fixa diferentes prazos para que o empresário guarde documentos, variando a depender das relações jurídicas que venham a ser documentadas.

Atualmente, o Poder Executivo fixou que o empresário deve manter o registro do CAGED/RAIS em arquivo pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria 1.129/2014.

Assim, não é possível impor ao reclamado a obrigação de demonstrar que, em 1979, comunicou de fato o encerramento do contrato de trabalho do reclamante.

Apesar disto, tem-se como certo que não consta na base de dados do CAGED o registro de encerramento do contrato de trabalho do reclamante, como se vê dos documentos apresentados pelo autor.

Nesse contexto, considerando o seu pedido sucessivo, decido julga-lo procedente para determinar a expedição de ofício, preferencialmente por meio eletrônico, para o Ministério da Economia, noticiando o encerramento do vínculo de emprego do autor em 03/05/1979.

No tocante à retificação da base de dados do CNIS, tem razão o reclamado, ao argumentar que nenhum empregador fornece dados diretamente ao INSS.

O banco de dados CNIS é alimentado, principalmente, por informações colhidas das seguintes fontes: RAIS, CAGED e GFIP. Assim, apenas indiretamente o empregador participa da alimentação deste banco de dados.

A propósito, nem mesmo a Justiça do Trabalho pode determinar a averbação de tempo de serviço; pois apenas a Justiça Federal detém competência para determinar obrigações ao INSS.

No mais, convém lembrar ao reclamante que, nos termos dos arts. 29-A, § 2o, da Lei 8.213/91 e 19-B do Decreto 3.048/99, ele próprio pode, a qualquer momento, solicitar ao INSS a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS.

Ante o exposto, decido julgar improcedente o pedido de retificação do CNIS.

Expeça-se apenas o ofício determinado ao Ministério da Economia.

Da Justiça Gratuita

Embora este Juízo compartilhe da mesma interpretação do reclamado, no sentido de que não basta a mera declaração de hipossuficiência, o certo é que o TRT 20, por suas ambas as Turmas, já sedimentou o entendimento de que basta tal declaração para se ter deferido o benefício.

Assim, concedo ao reclamante as benesses da Justiça Gratuita.

Dos honorários de sucumbência

Considerando que o reclamante decaiu em parte pouco significativa do seu pedido, não há falar em honorários sucumbenciais em favor do reclamado.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos autos desta Reclamação Trabalhista em que figuram como partes PAULO BARRETO DE OLIVEIRA (reclamante) e CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A (reclamado), decido, nos termos da Fundamentação supra, parte integrante desta para todos os efeitos legais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o reclamado a registrar o contrato de trabalho do reclamante na 2ª via de sua CTPS, fazendo constar os dados: admissão 20/04/1978; demissão: 03/05/1979; remuneração: Cr$ 202,78; função: Medidor.

Considerando as medidas de restrição vigentes neste Regional, concedo ao reclamado prazo de 40 dias para cumprir essa obrigação, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação para tanto. O reclamado deverá entrar em contato com o reclamante, por meio do canal telemático por si fornecido (email palloma__oliveira@hotmail.com), com vistas a agendar horário e local mais adequados para o cumprimento da obrigação.

Expeça-se ofício, preferencialmente por meio eletrônico, para o Ministério da Economia, noticiando o encerramento do vínculo de emprego do autor em 03/05/1979.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 10,64 (art. 789, CLT), calculadas sobre o valor da causa, mas de cujo recolhimento fica dispensado.

Intimem-se as partes.

Cópia da presente decisão deverá se enviada ao reclamante para o e-mail por si indicado.

Nada mais.

ARACAJU/SE, 08 de abril de 2021.

FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto

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