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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000267-49.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
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SENTENÇA


1. RELATÓRIO.

DIEGO DOS ANJOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, visando o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, face ao acidente do trabalho que o vitimou. Busca, ainda, a reversão da justa causa aplicada à sua dispensa. Os fatos e fundamentos jurídicos das pretensões autorais encontram-se na peça vestibular.

Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, sobre os quais manifestou-se o Autor.

A alçada foi fixada, de acordo com a inicial.

A dilação probatória, além dos documentos, contou com a realização de prova técnica, os interrogatórios das partes e a oitiva de duas testemunhas.

Razões finais reiterativas.

Malogradas as propostas de conciliação, vieram os autos conclusos para prolação de decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1 DA PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se prescrição quinquenal arguida, declarando-se prescritas as parcelas prescritíveis e exigíveis anteriores a 02.07.2015, com base no artigo , inciso XXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação às parcelas tragadas pela prescrição, à luz do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, subsidiariamente aplicado.

2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

A indenização por acidente do trabalho assim compreendido o acidente do trabalho típico e as doenças ocupacionais, equiparáveis por disposição legal ao acidente de trabalho tipo (artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91), pressupõe a responsabilidade subjetiva do empregador, via de regra, ressalvando-se a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A conclusão delineada está assentada no dispositivo constitucional que prevê a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando incorrer em conduta dolosa ou culposa, em geral, contendo o dispositivo infraconstitucional ressalva, nas hipóteses em que a atividade, normalmente desenvolvida, ou seja, por sua própria natureza, importar em periclitância para os direitos de outrem, porquanto seria inconcebível que o empregador se responsabilizasse, em virtude da atividade desenvolvida, independentemente de culpa, perante terceiros e não o fizesse, sob o mesmo matiz, em relação ao empregado, impondo-se ao trabalhador um encargo superior que aos demais.

Contudo, a responsabilidade objetiva emergirá das atividades que importem riscos excepcionais, haja vista que a adoção da teoria do risco proveito, foi observada, quando da cobertura securitária, que, não obstante esteja a cargo do empregador, é adimplida pelo órgão previdenciário e está baseada num sistema de seguro social.

Na hipótese dos autos, considerando que a atividade empresarial não importa em riscos excepcionais, para que haja responsabilização civil dos Empregadores é necessário que, além do dano e do nexo de causa e efeito entre o dano e o exercício do trabalho, tenham os empregadores concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do infortúnio.

Mas, sem dúvida, não haverá reparação civil, se não houver a transgressão do dever de não lesar ninguém, ou seja, o primeiro elemento a ser investigado há de ser sempre o dano e, num segundo momento, se esse dano guarda relação com o exercício do trabalho a serviço dos Réus, ou seja, se há relação de causa e efeito entre o dano e as atividades laborais desenvolvidas.

2.2.1. DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO. DO NEXO CAUSAL. DA CULPA DA RECLAMADA.

Informa o Autor que laborou para a Reclamada no período de 01.08.2012 a 19.03.2020, no exercício do mister de operador de máquinas, conforme registro em sua CTPS.

Noticia que sofreu acidente do trabalho típico em 10.05.2017.

O sinistro consistiu em “traumas no punho e na mão, além da amputação de um dedo”, enquanto realizava sua atividade laboral de operação da máquina, conforme, inclusive, Comunicação de Acidente de Trabalho (fl.20) emitido pela Ré.

Requer o pagamento de uma indenização por danos morais e estéticos decorrentes do infortúnio.

A versão empresarial encontra-se fulcrada na alegação de culpa exclusiva da vítima, em razão de não ter o Demandante observado os procedimentos operacionais devidos, agindo com “imprudência”, além de não usar o equipamento de proteção individual necessário à operação do equipamento (luva), quando da ocorrência do sinistro, condição que, segundo alega, evitaria a lesão.

Assevera, ainda,

Que a responsabilidade do acidente foi exclusiva do autor, vez que ao desenvolver sua atividade, sem a devida cautela, sofreu o acidente, que, com certeza, se tivesse comunicado o fato ao chefe imediato não teria causado qualquer dano físico”.

Além disso, destaca a inexistência de sequela e de incapacidade laborativa, pontuando que o “dano foi superficial”.

Opõe que cumpre as normas de saúde e segurança no trabalho, explicitando que:

o autor e todos os operários da reclamada, são orientados e treinados, para uso dos equipamentos de segurança, que são entregue aos operários, inclusive orientação de que qualquer problema na máquina ou equipamento em operação, deve ser comunicado imediatamente ao superior, inclusive o reclamante, que participou de todos os treinamentos de segurança, dentre eles o treinamento de conservação auditiva; programa de proteção respiratória, curso sobre boas práticas de fabricação e segurança, saúde e segurança do trabalho, dentre vários outros cursos e treinamento, sendo certo que a reclamada, adotada todos as praticas necessária a segurança do trabalhador, como demonstram os anexos documentos relativo a proteção do obreiro”.

No laudo técnico (fls. 241/259), o Perito concluiu:

Que o Periciado foi admitido na Reclamada em 01/08/2012, na função de Operador de Máquinas, sendo demitido em 19/03/2020; Que, segundo informa, no dia 10/05/2017 sofreu um acidente de trabalho, quando foi atingido na mão direita, ao tentar retirar um pacote que ficou entalado na máquina que estava operando; Que foi conduzido ao Hospital de Itabaiana, onde foi constatado que houve ferimento no quarto quirodáctilo, e amputação traumática da extremidade distal do terceiro quirodáctilo da mão direita, sendo em seguida operado e liberado para casa; Que foi fornecido um atestado com encaminhamento para o INSS, tendo permanecido afastado do trabalho por pouco mais de três meses, e depois voltou para exercer a mesma função; Que após o regresso do afastamento, foi deslocado para operar outro tipo de máquina, de forma que somente após cerca de oito meses é que foi colocado para atuar na máquina que laborava anteriormente, e onde permaneceu até ser demitido; Que após a demissão não voltou a procurar atendimento médico, não realizou nenhum tipo de tratamento em relação a essas lesões dos dedos da mão direita, e nem voltou a buscar licença pelo INSS; Que em setembro de 2020 voltou a trabalhar, em outra empresa, como Operador de Máquina, na produção de velas comuns, mas somente laborou por dois meses, quando foi dispensado, de forma que atualmente está desempregado; Que o Periciado sofreu uma amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão direita (dedo médio), e no coto ainda permaneceu uma pequena parte da matriz ungueal, que necessitaria uma intervenção cirúrgica para concluir a sua extirpação, mas refere que não realizou, porque tem muito medo de cirurgia; Que, além das alterações sensitivas no local, que geralmente tendem a desaparecer ao longo dos anos, a presença de fragmentos da unha provocam alguns incômodos, ao resvalar em tecidos ou em outras superfícies. Daí a indicação cirúrgica; Que, embora não seja o caso de incapacidade ou invalidez, a amputação parcial do 3º dedo representa uma pequena perda permanente de sua capacidade funcional, mas que não o impede de realizar a pinça com força suficiente para manobrar ou pegar muitos tipos de objetos; Que dessa forma se estabelece o nexo causal entre as sequelas decorrentes do trauma e o tipo de trabalho que realizava, porque o nexo técnico não está condicionado a quem deu causa, mas sim à relação existente entre o acidente e o ambiente de trabalho, independentemente do nexo jurídico, onde se apura culpa e responsabilidade; Que o Periciado é portador de uma incapacidade parcial permanente, onde pela tabela da SUSEP, essa perda de função em decorrência de um acidente de trabalho que teria amputado parcialmente o 3º quirodáctilo direito, corresponderia a 25% dos 12% previstos para uma perda total, o que equivale a 3,0% de sua capacidade física funcional, e que justamente por isso não provoca uma incapacidade para a função que exercia, vez que não houve e não há indicação para readaptação ou reabilitação; Que em relação à quantificação do dano estético, trata-se de um dado subjetivo, no qual o Perito adota a seguinte classificação: mínimo, pequeno, médio, grande e máximo, sendo que no caso do Periciado qualifica como dano estético de grau pequeno, porque ainda que se encontre em local visível e na mão dominante, por ser diminuta, essa sequela se torna pouco perceptível.”

A conclusão do Expert não deixa margens a dúvidas no sentido de que o Obreiro apresenta, atualmente, uma “pequena perda permanente de sua capacidade funcional”, sem que haja, entretanto, comprometimento do movimento de pinça da mão. Não há invalidez, mas redução leve e permanente da capacidade física, estimada em 3%. Pontua, ainda, o Expert a existência de danos estéticos “de grau pequeno”.

A Reclamada busca exonerar-se do pagamento de indenização, face aos danos suportados pelo Autor e decorrentes do acidente do trabalho tipo, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima, apresentando a sua versão sobre as circunstâncias do sinistro.

Na hipótese dos autos, a Reclamada não logrou êxito em comprovar o rompimento do nexo de causalidade e consequente excludente da sua responsabilidade de indenizar, encargo que lhe cabia, posto que fato impeditivo ao direito à indenização perseguido pelo Obreiro, à luz do art. 818, II, da CLT.

Ao revés, da análise do contexto fático-probatório, elucidativo das circunstâncias do acidente do trabalho que vitimou o Obreiro, restou convencido o Juízo de que a Reclamada incorreu em culpa.

Explica-se.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, elenca no art. os direitos dos trabalhadores, dentre os quais aquele inserto no inciso XXII, ou seja, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

As normas regulamentadoras de proteção, por sua vez, expedidas pelo Ministério do Trabalho, disciplinam, pormenorizadamente, as ações empresariais que devem ser empreendidas na detecção dos riscos à saúde do trabalhador existentes no ambiente de trabalho e o controle da engenharia e da medicina do trabalho, que deve ser exercido sobre cada atividade, a depender do seu grau de risco, assim como descreve as situações perigosas e as atividades ou condições insalubres do trabalho e as ações que devem ser implementadas objetivando eliminar ou neutralizar a periculosidade ou a nocividade do ambiente de trabalho.

Todo o arcabouço de proteção, portanto, se devidamente observado pelo empregador, mostra-se eficiente à prevenção dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, uma vez que as normas são editadas, com base em detidos estudos sobre os ambientes de trabalho modelados por cada atividade econômica e da análise dos dados estatísticos levados a efeito pelo Ministério do Trabalho sobre os acidentes e as suas principais causas em cada segmento empresarial, de molde a evitá-los.

Pois bem. O Reclamante, em seu interrogatório, afirmou “que a máquina Bosch, à época do acidente, não tinha porta nem sensor de segurança, mas atualmente já está regularizada”.

A testemunha arregimentada em prol das alegações vestibulares também informou, em seu depoimento, “que sabe que o acidente aconteceu junto a máquina Bosch que envasa embalagens de achocolatado; que essa máquina não tinha uma porta nem botão de segurança, que foi colocado algum tempo depois”.

Lado outro, observa-se que a preposta da Demandada, ao demonstrar insciência sobre a existência, ou não, de porta de segurança no equipamento que vitimou o Obreiro, confessa fictamente a conduta culposa em que incorreu a Empresa Ré, sendo esta a conclusão a que se chega, quando se tem em conta, à luz do art. 843, § 1º da CLT, que os prepostos devem deter conhecimento sobre os fatos controvertidos da demanda, presumindo-se verdadeiros os fatos, em relação aos quais demonstrem insciência.

Segundo a Norma Regulamentadora nº 12, é de responsabilidade do empregador adotar medidas de proteção para o uso seguro de máquinas e equipamentos. Compete à Empresa, portanto, garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, sendo consideradas medidas de proteção aquelas de ordem coletiva, administrativas ou de organização do trabalho, e, de proteção individual, nessa ordem de prioridade.

Assim, em que pese a preposta da Empresa Ré tenha mencionado, em seu interrogatório, a existência de “botão de segurança” na máquina operada pelo Obreiro, o certo é que a norma em comento, em seu item 12.5, prevê, especificamente, a adoção de vários outros sistemas de segurança pela Empresa, de molde a evitar a ocorrência de sinistros e garantir a proteção do trabalhador:

12.5As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

12.5.1.1 Quando utilizadas proteções que restringem o acesso do corpo ou parte dele, devem ser observadas as distâncias mínimas conforme normas técnicas oficiais ounormas internacionais aplicáveis.

12.5.2 Os sistemas de segurança devem ser selecionados e instalados de modo a atender aos seguintes requisitos:

a) ter categoria de segurança conforme apreciação de riscos prevista nas normas técnicas oficiais;

b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado;

c) possuir conformidade técnica com o sistema de comando a que são integrados;

d) instalação de modo que dificulte a sua burla;

e) manterem-se sob vigilância automática, ou seja, monitoramento, se indicado pela apreciação de risco, de acordo com a categoria de segurança requerida, exceto para dispositivos de segurança exclusivamente mecânicos; e

f) paralisação dos movimentos perigosos e demais riscos quando ocorrerem falhas ou situações anormais de trabalho.

(…)

12.5.11 As proteções devem ser projetadas e construídas de modo a atender aos seguintes requisitos de segurança:

a) cumprir suas funções apropriadamente durante a vida útil da máquina ou

possibilitar a reposição de partes deterioradas ou danificadas;

b) ser constituídas de materiais resistentes e adequados à contenção de projeção de peças, materiais e partículas;

c) fixação firme e garantia de estabilidade e resistência mecânica compatíveis com os esforços requeridos;

d) não criar pontos de esmagamento ou agarramento com partes da máquina ou com outras proteções;

e) não possuir extremidades e arestas cortantes ou outras saliências perigosas;

f) resistir às condições ambientais do local onde estão instaladas;

g) dificulte-se a burla;

h) proporcionar condições de higiene e limpeza;

i) impedir o acesso à zona de perigo;

j) ter seus dispositivos de intertravamento protegidos adequadamente contra sujidade, poeiras e corrosão, se necessário;

k) ter ação positiva, ou seja, atuação de modo positivo; e

l) não acarretar riscos adicionais.

Desse modo, não obstante a Demandada tenha comprovado a realização de Treinamento em Segurança no Trabalho, com a participação do Autor, em 23.03.2017, conforme lista de presença à fl. 187 dos autos, não restou observado, na hipótese em tela, o cumprimento de todas as normas de segurança exigíveis a fim de evitar o sinistro que vitimou o Obreiro. Muito menos, a culpa exclusiva da vítima.

Note-se, demais disso, que também não houve a demonstração de que as atividades laborais fossem objeto de supervisão. Decerto que era obrigação do supervisor acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, que expunha o trabalhador a risco. Ficou provado, de acordo com a inquirição da primeira testemunha da Reclamada, Sr. ADAILTON VITOR DOS SANTOS, que, durante o turno de trabalho em que ocorreu o sinistro (noite), não havia acompanhamento da execução dos serviços por supervisor, de sorte que não havia como impedir, eficazmente, a prática de um ato inseguro por seus subordinados, senão veja-se:

(…) que o reclamante sofreu acidente junto a máquina Bosch que envasa achocolatado; que a empresa orienta o trabalhador, no caso de defeito da máquina a parar a máquina (se ela continuar funcionando) e chamar a manutenção ou chamar logo a manutenção se a máquina parar sozinha; que o reclamante recebeu várias advertências por causa de falhas operacionais durante a realização do serviço e descumprimento das normas da empresa em padrão de qualidade e 1 ou 2 suspensões, cujos motivos não se recorda; que o reclamante sofreu um acidente no dedo de uma das mãos porque foi ajustar a máquina enquanto ela estava funcionando; que o reclamante deveria ter feito todos os procedimentos de emergência, desligado a máquina e chamado a manutenção, ao invés de tentar fazer um ajuste; que não estava presente no dia do acidente, tomando conhecimento do fato por meio das filmagens e de relatos de outros empregados; que não tem supervisor no turno da noite, mas no caso de alguma ocorrência o trabalhador deve chamar o pessoal da manutenção e também o técnico de segurança; que o reclamante trabalhava no turno da noite, turno C; que o pessoal da manutenção ficava a cerca de 200m do local onde o reclamante estava trabalhando; que no turno C laboravam 3 mecânicos e 2 eletricistas; que o reclamante poderia utilizar o rádio do supervisor que ficava cerca de 6m da máquina junto à qual trabalhava ou caminhar até o setor de manutenção para chamar o mecânico ou o eletricista para resolver qualquer problema na máquina; que não se lembra quantos mecânicos e eletricistas estavam trabalhando no dia do acidente; que a equipe de manutenção presta assistência a todos os setores da fábrica em cada turno.”

Demais disso, registre-se que a testemunha sequer presenciou o acidente de trabalho típico, a fim de corroborar com a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima.

Cumpre registrar, por fim, que não se pode imputar ao trabalhador a culpa do acidente pela não utilização dos equipamentos de proteção individual, haja vista ser obrigação do empregador garantir o uso contínuo e correto dos equipamentos de proteção, sendo certo que, na hipótese em tela, não havia supervisão dos serviços executados pelo Obreiro.

Diante do exposto, com base nos elementos de prova coligidos nos autos, não obstante a existência de uma advertência aplicada ao Autor, “por falta de atenção e erro operacional no setor de trabalho”, anterior ao sinistro (22.06.2016 – fl. 136), forçoso é convir que o acidente do trabalho, especificamente, foi ocasionado por conduta culposa da Empregadora, uma vez que não zelou pela incolumidade física do empregado, inobservando as normas de segurança legalmente previstas, sobretudo a adoção de barreira de proteção física na máquina em comento, encargo primordial que lhe incumbia. Tanto assim é que o mecanismo de proteção foi regularizado posteriormente, conforme relato do Autor e da testemunha por Ele apresentada.

2.2.2 DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Mostra-se procedente a compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos suportados pelo Autor, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de acúmulo dessas reparações, a teor da súmula 387 do STJ. Isto porque enquanto o dano estético se caracteriza pelo sofrimento decorrente da deformação, que compromete a harmonia física da vítima, o dano moral está vinculado às sensações dolorosas, de desconforto, de apreensão e angústia ocasionadas no decorrer do processo de convalescença da vítima.

Na fixação da reparação por danos morais, deve-se levar em conta a sua dupla finalidade, quais sejam, a de sancionar a conduta patronal ilícita, e a de prevenir a reiteração da conduta negligente, donde o seu viés pedagógico, sem que se perca de vista o grau de intensidade da culpa do empregador, a possibilidade de superação física ou psicológica da vítima (irreversibilidade das sequelas), a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; o esforço efetivo, por parte dos Empregadores para minimizar a ofensa; situação social e econômica das partes envolvidas.

Considerando as vicissitudes enfrentadas pelo Autor, que encontra-se parcial e definitivamente incapacitado, sem contudo, apresentar invalidez, posto que sua capacidade laborativa foi reduzida em grau leve, estimada em 3%, sem prejuízo da atividade de preensão (pinça), considerando, ainda, a condição econômico-financeira da Reclamada, fixa este juízo em R$ 3.000,00 (três mil reais) os danos morais.

No que tange aos danos estéticos, considerando que a deformação é considerada de grau pequeno, o valor de reparação devido é de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2.3 DA JUSTA CAUSA OBREIRA. DAS VERBAS RESILITÓRIAS.

O Autor, na peça exordial, noticia que foi dispensado em 19.03.2020, por justa causa, de forma indevida.

Busca a reversão da justa causa, além das verbas rescisórias consectárias.

Em exposição sobre o tema, a Reclamada assevera, em sua peça defensiva, que o Requerente foi devidamente demitido por justa causa, em razão “de procedimentos operacionais não observado pelo autor em diversos momentos, causando prejuízo a reclamada, face a devolução de pedidos, bem como, paralisação da linha de produção dos produtos achocolatados da reclamada”.

Relata que o Autor já havia sido advertido e suspenso do labor, tendo em vista o descumprimento de suas atribuições e inobservância dos procedimentos operacionais devidos, bem como pelo não uso de equipamentos de proteção individual.

Esclarece, ainda, “Que a dispensa foi realizada com justa causa, sem qualquer anormalidade não gerando ao reclamante qualquer humilhação ou desconforto em sua operação”.

A ruptura contratual por justa causa, como se sabe, é a sanção máxima que pode ser infligida ao empregado, decorrendo do exercício regular do poder disciplinar que detém o empregador, na direção da prestação de serviços, legitimado pela assunção do risco da atividade econômica. Por se tratar de um poder, não deve ser ilimitado, fazendo-se mister que o seu exercício se dê, de forma plenamente justificada e parcimoniosa.

A fim de que se possa aquilatar se o exercício do poder disciplinar foi regular, devem ser observadas as seguintes premissas: a falta imputada ao obreiro deve ser a causa determinante da ruptura contratual, ou seja, deve haver uma relação de causa e efeito entre o ilícito e a extinção contratual; o ilícito deve ser grave, de molde a tolher a continuidade do contrato de emprego, rompendo a fidúcia que o nutre; o ilícito deve ser atual, posto que conduta faltosa não punida, não obstante a ciência do empregador da sua prática, considera-se tacitamente perdoada; por fim, não se pode sancionar uma mesma conduta ilícita duas vezes, haja vista que configuraria o odioso bis in idem, a deixar patente o abuso no exercício do direito.

Relacionadas as premissas, volta-se à atenção para o caso concreto.

O Reclamante, em seu interrogatório, admite que foi advertido pela Empresa Ré, em algumas oportunidades, “por causa de erro na realização do serviço, na linha de produção”, todavia, alega que as penalidades foram-lhe aplicadas em razão de “perseguição”. Isto porque, em que pese o serviço fosse realizado por toda uma equipe, apenas Ele era penalizado.

A preposta da Reclamada, em seu interrogatório, esclareceu o motivo da rescisão contratual motivada:

(…) que o problema narrado na contestação e que motivou a justa causa ao reclamante foi causado porque ele deixou de verificar a quantidade correta de ar que deveria conter os pacotes de achocolatado, não se tratando de problema de manutenção, mas sim de operação do trabalhador; (...)”.

Entrementes, admitiu “que não houve nenhuma apuração, no âmbito da empresa, que as embalagens dos pacotes de achocolatado vieram com um problema na matéria prima que impedia o fechamento”.

Pois bem. A imputação da prática ilícita ao Autor, que configuraria desídia, lastreou-se em penalidades anteriores à dispensa, que lhe foram infligidas, advertência e suspensão, face à persistência da conduta faltosa em não cumprir os procedimentos previstos no desempenho da sua função. Não obstante, não há demonstração de que a Empresa Ré tenha instado o Autor a apresentar manifestação ou justificativa face às sanções que lhe foram infligidas durante o contrato de emprego.

Em relação ao ato que ensejou a dispensa por justa causa, conforme admitido pela preposta da Reclamada, em seu interrogatório, sequer houve apuração, por parte da Demandada, acerca do que, de fato, teria motivado a falha na produção, inclusive, se teria sido decorrente, ou não, da conduta culposa imputada ao Obreiro, exclusivamente.

Não bastasse, mister rememorar que a execução dos serviços do Obreiro não era dotada de supervisão, tendo em vista laborar no turno da noite.

Assim, em que pese a gradação das penas aplicadas, noticiada pelos documentos trazidos aos autos, não há provas firmes de que, no cotidiano da execução dos serviços, tenha o Autor, de fato, sido advertido e concitado a modificar o seu comportamento faltoso, preferindo este juízo, neste diapasão, o que sucede no terreno dos fatos ao que está escrito, em atenção ao princípio da primazia da realidade.

Aliado a isto, tem-se a confessada ausência de investigação da Reclamada acerca da culpa exclusiva do Obreiro na falha operacional, que ensejou a sua dispensa motivada.

Considerando, pois, a análise do quadro fático-probatório que se fez, considerando que a Empresa Ré não logrou comprovar a justa causa obreira alegada, ônus que, francamente, lhe incumbia, posto que fato impeditivo às pretensões vestibulares, com base no art. 818, II da CLT, tem-se que a ruptura contratual decorreu de iniciativa imotivada da Empregadora, em 19.03.2020, revertendo-se a justa causa aplicada ao Obreiro.

Corolário do reconhecimento de que a ruptura contratual se deu por iniciativa imotivada da Empregadora é a procedência do pagamento das verbas resilitórias almejadas pelo Autor, a saber: aviso prévio proporcional (51 dias), com a integração do seu período ao tempo de serviço, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, natalinas proporcionais e indenização equivalente à multa fundiária (40%).

O saldo fundiário depositado deverá ser liberado, mediante expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado da decisão, em favor do Reclamante.

Queda procedente, ainda, o pedido de retificação da anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS obreira, em 09.05.2020, já considerada a projeção do aviso prévio (51 dias), cabendo à Reclamada cumprir tal obrigação, sob pena de o assento ser levado a efeito pela secretaria da vara.

A Empresa Ré deverá, após o trânsito em julgado da decisão, habilitar o Reclamante à percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de quantia equivalente ao benefício.

Aplicação da sanção prevista no art. 477, § 8º da CLT, na hipótese dos autos é indevida, uma vez que a Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas decorrentes da extinção contratual discriminadas no termo de resilição contratual (fls. 63/65). Registre-se que a circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerado o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa.

Indefere-se o acréscimo de 50%, incidente sobre as verbas resilitórias, previsto no art. 467 da CLT, uma vez que todas as verbas pleiteadas foram objeto de resistência, por parte da Empresa Ré.

2.3.1 DO DANO MORAL

O Reclamante visa uma compensação por danos morais, em razão de ter sido indevidamente dispensado por justa causa, bem como face ao “injusto constrangimento perante os seus pares”.

Ao exame.

A responsabilidade civil decorrente do dano moral, segundo o art. 186 do C.C., pressupõe a presença indispensável de três elementos: uma ação ou omissão ilícita do agente; o dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre ambos.

O dano moral resta caracterizado quando os efeitos da ação lesiva originarem angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, causando-lhe emoções negativas, aflições e constrangimentos.

Assim, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (artigo , incisos V e X, da Constituição Federal).

Pois bem. Urge destacar que aplicação da justa causa obreira, não enseja, por si só, dano moral, uma vez que a necessidade de se buscar a via judicial para a reversão da penalidade aplicada e o consequente percebimento das parcelas trabalhistas envolve desconforto ao trabalhador, mas não constrangimento ou humilhação. Portanto, fatos dessa natureza não ferem a dignidade, a moral e nem a imagem do Reclamante.

Assim, em que pesem os efeitos deletérios da inadimplência dos haveres resilitórios, face a aplicação da justa causa obreira, ora revertida, apreendem-se, no caso concreto, danos ao acervo patrimonial, que estão sendo recompostos através da presente decisão, sem que seja vislumbrado qualquer intuito deliberado da Demandada em vilipendiar os bens imateriais da parte autora.

Registre-se que não há notícia nos autos de qualquer situação específica, constrangedora ou humilhante, sofrida pelo Autor, que demonstre qualquer lesão ou prejuízo além do patrimonial, mormente alegação de que a Empresa Ré tenha dado à resolução contratual indevida publicidade, seja no ambiente de trabalho ou no âmbito social.

Acresça-se o fato de que o legislador pátrio, antevendo as vicissitudes enfrentadas pelo empregado, face à sonegação dos direitos trabalhistas, já prevê as sanções correlatas, a exemplo dos juros moratórios e atualização monetária, disposições que foram aplicadas na presente decisão.

Desta forma, indefere-se o pedido de indenização por danos morais.


2.4 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Defere-se o benefício, espécie do gênero assistência judiciária, consoante permissivo legal, artigo 790, § 3º da CLT.


2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A, da CLT, sopesada a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, considerando, ainda, a estimativa do tempo exigido para a sua execução.

Deferem-se, com base nos critérios sobreditos, honorários advocatícios, a cargo da Reclamada, em importe equivalente a 7,5%, incidente sobre o valor da liquidação da sentença.


2.6 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Considerando a compleição do laudo técnico, a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, tempo exigido para a prestação do serviço, fixa este juízo os honorários definitivos da perícia em R$ 1.000,00 (um mil reais), despesa a ser suportada pela Reclamada, posto que parte sucumbente na pretensão objeto da prova, a teor do artigo 790-B da CLT.

2.7 DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

A) Gradação salarial.

A liquidação do julgado observou a última remuneração auferida, em virtude da natureza das verbas deferidas.

B) CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção das parcelas que compõem a condenação foi feita com base no critério da mais alta Corte Trabalhista, qual seja, aquele entendimento sumulado de nº 381, que preconiza a aplicação do índice de correção monetária subsequente ao mês da prestação de serviços e a partir do dia primeiro, quando ultrapassada a data limite de pagamento, quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sessão plenária de 2020, realizada no dia 18 de dezembro, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Assim, considerando o que foi decidido nas ações diretas de constitucionalidade de n. 58 e 59, bem como nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

O valor da compensação por danos morais deverá ser atualizado somente a partir da publicação da sentença, incidindo os juros moratórios, desde o ajuizamento da ação, de acordo com o entendimento consubstanciado na súmula nº 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

C) Contribuições previdenciárias e de imposto de renda.

As partes arcarão com as contribuições previdenciárias, observados os percentuais legais, que tocam a cada uma delas. A contribuição previdenciária a cargo do reclamante será calculada com base no regime de competência, conforme remansosa jurisprudência do E. TRT da 20ª Região.

No que concerne ao imposto de renda, não haverá a inclusão na sua base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que de acordo com o art. 43 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda, sendo esta a hipótese dos juros moratórios que são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, à luz do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002).

Nessa direção é o entendimento da Egrégia Corte Regional e OJ nº 400 da SDI-1 do TST.

2.8 DA CONSIDERAÇÃO FINAL

Uma vez que restou reconhecida a culpabilidade da Empresa Ré pela ocorrência do sinistro que vitimou o Obreiro, cópia da presente sentença deverá ser enviada, após o trânsito em julgado da decisão, ao Instituto Nacional de Seguro Social, à luz do art. 120, I, da Lei nº 8.213/91.

3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte:

1) acolhe-se prescrição quinquenal arguida, declarando-se prescritas as parcelas prescritíveis e exigíveis anteriores a 02.07.2015;

2) julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reclamada, JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, a pagar ao Reclamante, DIEGO DOS ANJOS SANTOS, as seguintes parcelas, limitadas ao pedido inicial:

a) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00;

b) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 3.000,00;

c) indenização do aviso prévio (51 dias), com a incorporação do seu período ao tempo de serviço;

d) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3;

e) natalinas proporcionais;

f) indenização equivalente à multa fundiária (40%);

3) determinar que a Reclamada proceda:

a) à retificação da data de dispensa constante na CTPS obreira, devendo consignar 09.05.2020, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de o assento ser levado a efeito pela secretaria da vara;

b) à habilitação do Obreiro ao seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente;

4) determinar a liberação dos valores fundiários depositados, após o trânsito em julgado da decisão, mediante alvará judicial;

5) fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Reclamada, no importe equivalente a 7,5%, incidente sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 974,14;

6) fixar os honorários periciais definitivos em R$1.000,00 (um mil reais), despesa a ser suportada pela Reclamada, posto que parte sucumbente na pretensão objeto da prova;

7) conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária;

Tudo em fiel observância à fundamentação nuper, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Importa a condenação em R$12.988,57, que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, forma da legislação em vigor. CUSTAS, pela Reclamada, no valor de R$259,77. Arcará a Reclamada, ainda, com a contribuição previdenciária no montante de R$114,18, ficando a cargo do Reclamante o valor de R$37,24. Importes atualizados até 30/04/2021, conforme demonstrativos anexos, que integram o presente decisum, como se nele estivesse transcrito.

Considerando que a importância total das parcelas que integram o salário de contribuição desta sentença é inferior ao valor teto da contribuição previdenciária, desnecessária a ciência da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM SERGIPE, a teor da Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, com base no art. 879, § 5º da CLT.

PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES e o Sr. Perito.

Dê-se ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

LAGARTO/SE, 26 de abril de 2021.

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
Juiz do Trabalho Titular

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