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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000805-85.2019.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO
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I - RELATÓRIO

ROBERTO BARRETO SANTOS ajuíza em 02/08/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ATOMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na inicial (ID b47e9c8), com a juntada de procuração e documentos. Notificada, a Segunda Reclamada junta contestação (ID 5f4ff5f), acompanhada de procuração, substabelecimento, carta de preposição e atos constitutivos. Audiência de conciliação no CEJUSC em em 09/09/2019 (ID 932d663): rejeitada a primeira proposta de conciliação; concedido à Primeira Reclamada prazo para apresentação de defesa; a Segunda Reclamada ratifica a contestação juntada aos autos; concedido ao Reclamante prazo para manifestação; alçada fixada com base no valor da causa indicado na petição inicial; determinado o retorno dos autos à Vara de origem para designar a instrução. Manifestação do Reclamante (ID 803aedc). A Primeira Reclamada apresentou contestação (ID 979b12b), acompanhada de documentos. Audiência de instrucao em 18/02/2021 (ID 27c4bdd): interrogatório do Reclamante e dos prepostos das Reclamadas; sem outras provas, foi encerrada a instrução; após, foi reaberta a instrução, sendo determinada a juntada da Ata de Audiência do processo nº 0001053-51.2019.5.20.0007, como prova emprestada, sob os protestos da advogada da Segunda Reclamada; concedido às Reclamadas prazo para a manifestação; concedido à Segunda Reclamada prazo para apresentação de carta de preposição; razões finais reiterativas; renovada a proposta de conciliação, sem êxito. Juntada a prova emprestada (ID 175c992), com manifestação apenas da Segunda Reclamada (ID d2e735e). Vieram os Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – PROVIDÊNCIAS INICIAIS – DENOMINAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA

Os documentos juntados aos autos pela Segunda Reclamada, e não impugnados pelo Reclamante, comprovam a nova razão social da empresa. Desse modo, DETERMINO a retificação dos registros processuais para que passe a constar como Segunda Reclamada a empresa: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ Nº 72.820.822/0001-20).

2.2 – PRELIMINARES

2.2.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação a pessoa (natural ou jurídica) indicada na petição inicial como devedora, desde que correlata com aquela apontada como parte na relação jurídica de direito material, conforme se verifica na petição inicial.

Caso não seja comprovada a responsabilidade da Segunda Reclamada pela pretensa obrigação demandada, a reclamação deve ser julgada improcedente, portanto, matéria reservada ao mérito e que será oportunamente apreciada.

Sendo assim, REJEITO a preliminar.

2.2.2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A Lei nº 5.584/70 especifica qual o procedimento adequado para a parte impugnar o valor da causa no processo do trabalho, que é em audiência ao aduzir razões finais.

Sendo assim, REJEITO a preliminar.

2.2.3 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VÍNCULO DIRETO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Na nova sistemática do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação, in verbis:

Dessa forma, a eventual impossibilidade de reconhecimento do vínculo direto, ou responsabilidade solidária da Segunda Reclamada por eventuais débitos da Primeira Reclamada, deve ser analisada junto com o mérito da ação.

Sendo assim, REJEITO a preliminar.

2.3 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 02/08/2019, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 02/08/2014, observando-se os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) o 13º salário são exigíveis a partir de 20 de dezembro de cada ano; c) em relação às férias, será observado o período concessivo, nos termos do art. 149, da CLT; e d) aplica-se a prescrição trintenária ao FGTS não depositado (Súmula 362/TST), tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes de 13/11/2019, exceto quando incidente sobre outras verbas não pagas (Súmula 206/TST).

2.4 – MÉRITO

2.4.1 – VÍNCULO DIRETO COM A SEGUNDA RECLAMADA

ENTENDO que a terceirização de atividade-fim é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Entretanto, por disciplina judiciária, CURVO-ME ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF nº 324, assim decidiu:

Dessa forma, ainda que haja terceirização da atividade-fim, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços e, em consequência, a aplicação da norma coletiva celebrada pelo sindicato que representa a SKY.

Ademais, em seu depoimento pessoal, o Reclamante confessou “que recebia ordens diretas do proprietário da 1ª reclamada, para fazer as instalações de acordo com as ordens de serviços enviadas pela Sky”, o que afasta a hipótese de vínculo direto com a Segunda Reclamada.

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTES o pedido de reconhecimento de vínculo direto entre o Reclamante e a Segunda Reclamada, bem como todos os pedidos formulados com base na norma coletiva celebrada pelo sindicato que representa a SKY.

2.4.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Diante da ausência de previsão legal, resta afastada a hipótese de responsabilidade solidária da Segunda Reclamada, por eventuais débitos trabalhista da Primeira Reclamada.

No tocante à responsabilidade subsidiária, embora a responsabilidade esteja contida na obrigação, não é necessário que haja estrita coincidência entre o sujeito passivo da obrigação e o responsável pelo seu cumprimento. Desse modo, o mero fato de não haver vínculo não exclui, por si só, a responsabilidade.

A questão relativa à responsabilidade subsidiária (e não solidária) da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência do TST:

Vale ressaltar que, na Ata de Audiência do processo nº 0001053-51.2019.5.20.0007, juntada aos autos como prova emprestada, o preposto da Segunda Reclamada confessou “que a 1ª reclamada possuía contrato de exclusividade com a Sky, para o ramo de TV por assinatura”, o que afasta a tese de defesa de que a Segunda Reclamada não era beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante.

Portanto, como tomadora e beneficiária direta dos serviços prestados pelo Reclamante, a Segunda Reclamada deve responder subsidiariamente pelos débitos da Primeira Reclamada, em decorrência de sua culpa in eligendo (na escolha) e in vigilando (na fiscalização).

Vale ressaltar que a licitude da terceirização dos serviços não afasta a responsabilidade da tomadora por eventuais débitos trabalhistas da empresa contratada.

Eventual cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não atribuindo) à tomadora de serviços responsabilidade pelos débitos trabalhistas é irrelevante, pois, jamais poderia se afastar a responsabilidade desta. É que o referido dispositivo apenas possui eficácia entre as empresas pactuantes, para fins de um eventual direito de regresso nas vias ordinárias, não atingindo o direito do trabalhador à percepção das verbas trabalhistas, cuja garantia está assegurada pela Carta Magna e pela legislação infraconstitucional. É igualmente irrelevante a forma de pagamento do contrato, uma vez que o que se discute é justamente a responsabilização da tomadora de serviços.

Por fim, vale lembrar que, para dirimir a questão, pouco importa se a empresa prestadora de serviços afirma ser idônea a cumprir suas futuras e eventuais obrigações, até porque essa circunstância somente poderá ser aferida concreta e objetivamente na eventual fase de execução.

A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as parcelas trabalhistas, conforme jurisprudência pacificada do TST:

Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada em relação a todos os débitos trabalhistas da Primeira Reclamada reconhecidos nesta sentença.

2.4.3 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Informa o Reclamante que foi contratado pela Primeira Reclamada em 01/02/2012 para exercer a função de técnico em manutenção, desempenhando atividades de instalações de TV a cabo e internet da SKY, sendo dispensado sem justa causa em 13/05/2019. Afirma que não recebeu o 13º salário referente ao ano de 2018, e o FGTS não foi integralmente depositado, bem como não houve pagamento das verbas rescisórias a que tinha direito, incluindo as férias do PA 2018/2019. Pugna pelo pagamento dos valores devidos, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

A Primeira Reclamada reconhece que não houve pagamento das verbas rescisórias em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas, em decorrência da grave crise econômica do País. Admite também que alguns depósitos fundiários não foram recolhidos.

A Segunda Reclamada apresentou impugnação genérica.

Decido.

Diante da confissão da Primeira Reclamada e da ausência de impugnação específica pela Segunda Reclamada, RECONHEÇO que não houve o pagamento das verbas rescisórias e do 13º salário de 2018. Ademais, nenhum comprovante de pagamento foi juntado aos autos, ônus que cabia à defesa.

Vale ressaltar que a eventual crise financeira não afasta a responsabilidade da Primeira Reclamada pelo pagamento das verbas rescisórias, bem como dos depósitos fundiários, tendo em vista que o risco da atividade econômica é exclusivamente do empregador[i].

A ausência de controvérsia sobre a falta de pagamento das verbas rescisórias, autoriza a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Em relação ao FGTS, o extrato analítico apresentado pelo Reclamante, e não impugnado pelas Reclamadas, comprova o recolhimento parcial e ausência de depósito da multa rescisória de 40%.

Dessa forma, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar as Reclamadas a pagarem ao Reclamante:

a) indenização referente ao FGTS não depositado, de todo o contrato de trabalho (01/02/2012 a 03/07/2019[ii]), com base no extrato analítico juntado aos autos; e

b) 13º salário de 2018;

c) verbas rescisórias:

c.1) saldo de salário – 13/30;

c.2) aviso prévio indenizado e proporcional de 51 dias, com integração ao tempo de serviço;

c.3) 13º salário proporcional de 2019 – 6/12[iii];

c.4) férias simples (2018/2019) e proporcionais (5/12[iii]), acrescidas do terço constitucional;

c.5) indenização referente à multa de 40% do FGTS, excluindo-se a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal[iv].

d) multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas rescisórias deferidas; e

e) multa do art. 477 da CLT.

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a evolução salarial do Reclamante; todas as verbas salariais integram a base de cálculo; e que não há valores a deduzir ou compensar.

2.4.4 – SALÁRIO CLANDESTINO (COMISSÃO “PAGA POR FORA”)

Informa o Reclamante que recebia comissões pelos serviços prestados, a exemplo de instalação, cabeamento e recolhimento de aparelhos, porém, uma parte dessas comissões eram lançadas nos contracheques a menor, sendo que, em sua maioria, eram pagas de forma clandestina e/ou não pagas. Afirma que, o valor das comissões variava, em média, entre R$ 1.400,00 a R$1.800,00 por mês. Assevera que não recebeu a comissão referente ao mês de janeiro/2018. Alega que as comissões deixaram de ser pagas a partir de maio/2018. Pugna pela pagamento das comissões retidas, bem como a integração dos valores pagos e devidos, com o consequente pagamento com o consequente pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas.

A Primeira Reclamada sustenta que o cálculo das comissões era proporcional ao resultado obtido no mês. Afirma que não houve repasse nos últimos 12 meses, porque as metas de vendas não foram atingidas. Assevera que todos os valores pagos a título de comissão eram registrados nos contracheques.

A Segunda Reclamada nega o pagamento de comissões.

Decido.

Os contracheques juntados aos autos comprovam o pagamento de comissão ao Reclamante.

No tocante aos valores devidos, cabia à defesa o ônus da prova, encargo do qual não as Reclamadas não se desincumbiram, pois não foram apresentadas provas do ajuste da forma de pagamento das comissões, bem como os relatórios dos serviços realizados, de forma a demonstrar quais eram os reais valores devidos ao Reclamante

Dessa forma, ACOLHO como verdadeiras as alegações do Reclamante de que as comissões totalizavam a média de R$ 1.600,00/mês.

Em relação aos valores retidos, o Reclamante confessou que o pagamento das comissões somente foi interrompido em maio de 2018. Portanto, resta evidente que não houve retenção de comissões até abril/2018.

Em relação ao período a partir de maio/2018, na Ata do Processo nº 0001053-51.2019.5.20.0007, juntada aos autos como prova emprestada, por determinação do Órgão Julgado, o reclamante George Maxweel Magalhães da Silva confessou “que houve redução de vendas a partir de maio de 2018”. Portanto, é possível concluir que também houve redução nos serviços executados pelo Reclamante. Dessa forma, ARBITRO o valor devido em 50% da média anterior, ou seja, em R$ 800,00/mês.

Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Reclamadas a pagarem ao Reclamante:

a) comissões retidas do período de 01/05/2018 a 13/05/2019, no valor de R$ 800,00/mês; e

b) reflexos das comissões pagas e devidas, no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%.

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: o valor médio das comissões nos períodos aquisitivos de cada parcela, em relação aos reflexos no aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3; a prescrição quinquenal acolhida; e que não há valores a deduzir ou compensar.

2.4.5 – INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO CLUBE DO BONÉ – SALÁRIO PAGO “POR FORA”

Informa o Reclamante que desde o início do contrato de trabalho a SKY repassava para a Primeira Reclamada uma bonificação denominada “Clube do Boné”. Alega que o referido prêmio variava de R$ 663,00 a R$ 1.000,00/mês, porém, nunca integrou a sua remuneração, e que os valores deixaram de ser pagos a partir de maio de 2018. Pugna pela integração dos prêmios pagos de forma clandestina, com o consequente pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, bem como o pagamento dos prêmios retidos a partir de maio/2018.

A Primeira Reclamada sustenta que os valores a título de bonificação eram pagos por meta atingida, razão pela qual não integram o salário do Reclamante, nos termos do art. 457,§ 2º, da CLT.

A Segunda Reclamada nega o pagamento de bonificação.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que o reconhecimento de parte das alegações pela Primeira Reclamada, não prejudica a Segunda Reclamada[v].

Diante da negativa da Segunda Reclamada, cabia ao Reclamante a prova do quanto alegado, encargo do qual não se desincumbiu.

Vale ressaltar que os recibos apresentados pelo Reclamante (ID 3d5ab10), e impugnados pela Segunda Reclamada, são imprestáveis como meio de prova, pois não qualquer referência à Sky.

Observe-se ainda, que na Ata do Processo nº 0001053-51.2019.5.20.0007, juntada aos autos como prova emprestada, por determinação do Órgão Julgado, o reclamante George Maxweel Magalhães da Silva afirma que a bonificação era paga diretamente pela Sky, mediante depósito em conto, versão totalmente diferente da informada na petição inicial.

Portanto, se alguma bonificação foi paga ao Reclamante, não há prova nos autos que foi com recursos repassados pela Reclamada, conforme alegado na petição inicial, estando o Órgão Julgador adstrito aos limites da lide.

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

2.4.6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Informa o Reclamante que utilizava sua motocicleta para a prestação de serviços, durante todo o seu contrato de trabalho, ficando exposto às condições de trabalho perigosas. Pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade e consectários.

A Primeira Reclamada sustenta que o Reclamante laborava como técnico em instalação e utilizava a moto para o deslocamento até a casa dos clientes, porém, nunca desempenhou atividades inerentes à função de motoboy.

A Segunda Reclamada apresentou impugnação genérica.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que restou incontroverso nos autos que o Reclamante se deslocava em motocicleta para a execução de suas atividades nas casas dos clientes.

A partir da edição da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentou o disposto no § 4º, art. 193, da CLT, passou a ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas atividades laborais.

Portanto, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, mas somente a partir de 14/10/2014, data de publicação da referida Portaria, que regulamentou a matéria.

Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as Reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base do Reclamante, referente ao período de 14/10/2014 a 13/05/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a evolução salarial do Reclamante; exclusão dos períodos não trabalhados (férias e afastamentos); e que não há valores a deduzir ou compensar.

2.4.7 - AJUDA DE CUSTO

Informa o Reclamante que foi ajustado com a empresa o pagamento de R$ 8,00 por dia trabalhado, a título de ajuda de custo, porém, os valores eram pagos de forma clandestina. Assevera que, o valor médio da ajuda de custo era de R$ 168,00/mês, porém, a partir de maio/2018 a empresa deixou de pagar a ajuda de custo. Pugna pela integração dos valores referentes à ajuda de custo, pagos de forma clandestina, com o consequente pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, bem como o pagamento dos valores retidos da ajuda de custo, referente ao período de maio/2018 a maio/2019.

A Primeira Reclamada sustenta que o Reclamante sempre recebeu os valores consignados referentes às despesas com combustível. Afirma que o pagamento era feito por meio de cartão combustível. Assevera que o valor de R$ 75,00, refere-se à ajuda de custo paga por mês, por mera liberalidade, para o custeio de combustível e manutenção do veículo utilizado pelo Reclamante. Aduz que, a partir de meados do primeiro semestre de 2018, o referido valor passou a ser registrado nos contracheques, além disso, tal verba tem natureza indenizatória, razão pela qual não integra ao salário do Autor.

A Segunda Reclamada apresentou impugnação genérica.

Decido.

Considerando que a ajuda de custo era utilizada integralmente para o custeio do combustível, como alega o Reclamante na petição inicial, resta evidente a natureza indenizatória da parcela, independentemente do valor pago, não havendo que se falar em integração da parcela e, em consequência, reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Quanto ao pagamento da ajuda de custo a partir de maio/2018, cabia as Reclamadas a prova do referido pagamento, encargo do qual não se desincumbiram.

Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Reclamadas a pagarem ao Reclamante a ajuda de custo retida no período de 01/05/2018 a 13/05/2019, no valor de R$ 168,00/mês.

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado que não há valores a deduzir ou compensar.

2.4.8 - JORNADA DE TRABALHO

Informa o Reclamante que foi contratado como Técnico em Manutenção para trabalhar de segunda a sexta, das 8h às 18h, com duas horas intervalo intrajornada, e aos sábados, das 8h às 12h, porém, era obrigado a laborar de segunda a sexta, das 7h30/8h às 18h30/19h27, e aos sábados, das 7h35/08h às 18h, em média. Afirma que nunca recebeu as horas extras a que tinha direito. Pugna pelo pagamento das horas extras e consectários.

A Primeira Reclamada, em síntese, nega o labor extraordinário. Sustenta que as eventuais horas extras foram compensadas, mediante banco de horas, sendo concedida a folga correspondente.

A Segunda Reclamada apresentou impugnação genérica.

Decido.

Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confessou “que sua jornada de trabalho se manteve a mesma durante todo o contrato de trabalho e, quando houve registro em cartão de ponto, o depoente o fez de forma correta, refletindo o real horário de trabalho”.

Ao impugnar os cartões de ponto juntados aos autos, cabia à Segunda Reclamada produzir a contraprova, encargo do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, RECONHEÇO como válidos os cartões de ponto juntados aos autos.

No tocante ao salário variável (comissões), somente é devido o adicional de horas extras, considerando-se como divisor o número total de horas trabalhadas no mês, nos termos da Súmula nº 340 do TST[vi].

Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as Reclamadas ao pagamento de:

> horas extras do período de 01/07/2014[vii] a 13/05/2019, apuradas com base nos cartões de ponto juntados aos autos, consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (calculado à razão de 20% ao mês[viii]), e ambos repercutem no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Para fins de liquidação do julgado, deve ser observado: a variação do salário-base do Reclamante, de acordo com os contracheques juntados aos autos; todas as verbas salariais integram a base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade e as comissões reconhecidas nesta sentença; adicional de horas extras de 50%; divisor de 220 para os salários fixos; aplicação da Súmula nº 340 do TST, em relação às comissões pagas e devidas; exclusão dos períodos não trabalhados (férias e afastamentos); média das horas extras, em caso de ausência ou ilegibilidade de algum controle de jornada; e dedução dos valores pagos a idêntico título, de acordo com os contracheques juntados aos autos.

2.4.9 – SEGURO DESEMPREGO

Considerando que o benefício recebido pelo Reclamante foi calculado sobre a média salarial dos últimos salários pagos, sem a integração das comissões e horas extras devidas e reconhecidas nesta sentença, é devido o pagamento de indenização equivalente às diferenças, considerando o valor do benefício pago e o fixado na tabela do CODEFAT (com as integrações).

Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização no valor equivalente às diferenças no benefício do seguro-desemprego, considerando o valor pago e o fixado na tabela do CODEFAT (com as integrações das verbas deferidas nesta sentença).

2.4.10 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o Reclamante está desempregado, DECLARO comprovada a ausência de recursos financeiros para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Sendo assim, e com base no art. 790, § 4º, da CLT, CONCEDO o benefício da justiça gratuita.

2.4.11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência.

Considerando o trabalho realizado pelos advogados das partes e a importância da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação e da sucumbência do Reclamante.

Entretanto, sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT[ix].

Sendo assim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar:

1. as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) para cada reclamada, totalizando 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação.

2. o Reclamante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) para cada reclamada, totalizando 10% (dez por cento), e calculados sobre a diferença entre os valores da condenação e da causa (R$ 373.712,26), cuja exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo à parte credora demonstrar, no mesmo prazo, a existência de recursos financeiros para quitação do crédito, sob pena de extinção da obrigação.

2.4.12 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

O STF, no julgamento da ADC 58[x], decidiu que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos com base no IPCA-E, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, pela aplicação da taxa SELIC.

No caso dos honorários advocatícios, estes passam a ser devidos a partir da atuação do advogado contratado que, em relação às Reclamadas, considera-se a partir da juntada da defesa aos autos ou da primeira audiência com a participação do patrono, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Sendo assim, DETERMINO que as verbas devidas ao Reclamante, e reconhecidas nesta sentença, sejam corrigidas com base no IPCA-E, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, pela aplicação da taxa SELIC, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho.

Os honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença, serão corrigidos pela aplicação da taxa SELIC: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; os devidos aos advogados da Segunda Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos (06/09/2019); e os devidos aos advogados da Primeira Reclamada, a partir da primeira audiência com a participação do patrono (09/09/2019).

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: REJEITO as preliminares suscitadas; ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela defesa, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 02/08/2014, observando-se os critérios fixados na fundamentação; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO BARRETO SANTOS em face de ATOMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, nesta Reclamação Trabalhista, concedendo o benefício da justiça gratuita ao Reclamante e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada e condenando:

1. as Reclamadas a pagarem:

1.1. ao Reclamante:

a) indenização referente ao FGTS não depositado, de todo o contrato de trabalho (01/02/2012 a 03/07/2019), com base no extrato analítico juntado aos autos; e

b) 13º salário de 2018;

c) verbas rescisórias:

c.1) saldo de salário – 13/30;

c.2) aviso prévio indenizado e proporcional de 51 dias, com integração ao tempo de serviço;

c.3) 13º salário proporcional de 2019 – 6/12;

c.4) férias simples (2018/2019) e proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;

c.5) indenização referente à multa de 40% do FGTS, excluindo-se a projeção do aviso prévio indenizado.

d) multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas rescisórias deferidas; e

e) multa do art. 477 da CLT;

f) comissões retidas do período de 01/05/2018 a 13/05/2019, no valor de R$ 800,00/mês; e

g) reflexos das comissões pagas e devidas, no aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%.

h) adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base do Reclamante, referente ao período de 14/10/2014 a 13/05/2019, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

i) ajuda de custo retida, referente ao período de 01/05/2018 a 13/05/2019, no valor de R$ 168,00/mês;

j) horas extras do período de 01/10/2014 a 03/06/2019, apuradas com base nos cartões de ponto juntados aos autos, consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado (calculado à razão de 20% ao mês), e ambos repercutem no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e

k) indenização no valor equivalente às diferenças no benefício do seguro-desemprego, considerando o valor pago e o fixado na tabela do CODEFAT (com as integrações das verbas deferidas nesta sentença).

1.2. aos advogados do Reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) para cada reclamada, totalizando 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação.

2. o Reclamante, a pagar aos advogados das Reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) para cada reclamada, totalizando 10% (dez por cento), e calculados sobre a diferença entre os valores da condenação e da causa (R$ 373.712,26), cuja exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo à parte credora demonstrar, no mesmo prazo, a existência de recursos financeiros para quitação do crédito, sob pena de extinção da obrigação.

Para fins de liquidação do julgado, que será por simples cálculo, devem ser observados os parâmetros fixados na fundamentação.

As verbas devidas ao Reclamante e reconhecidas nesta sentença, serão corrigidas com base no IPCA-E, na fase pré-judicial, e a partir do ajuizamento da ação, pela aplicação da taxa SELIC, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho.

Os honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta sentença, serão corrigidos pela aplicação da taxa SELIC: os devidos aos advogados do Reclamante, a partir do ajuizamento da ação; os devidos aos advogados da Segunda Reclamada, a partir da juntada da defesa aos autos (06/09/2019); e os devidos aos advogados da Primeira Reclamada, a partir da primeira audiência com a participação do patrono (09/09/2019).

Em atendimento à CLT, art. 832, § 3º, DECLARO que apenas têm natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, os valores devidos a título de: aviso prévio indenizado; férias + 1/3; FGTS + 40%; as multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização no valor equivalente às diferenças no benefício do seguro-desemprego; ajuda de custo; e juros de mora[xi].

As contribuições previdenciárias devidas pelas Reclamadas, pertinentes aos títulos aqui deferidos, deverão ser recolhidas, bem como comprovado o recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do Reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único).

Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente.

Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 100.000,00.

DETERMINO a retificação dos registros processuais para que passe a constar a atual denominação da Segunda Reclamada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ Nº 72.820.822/0001-20).

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

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ARACAJU/SE, 07 de maio de 2021.

LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto

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