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13 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000905-12.2020.5.20.0005 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS
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RELATÓRIO

KARINE SANTOS ANDRADE, qualificada na inicial, propuseram reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.

Rejeitada a primeira proposta de acordo, a Reclamada, devidamente notificada, contestou os pedidos e juntou documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou de forma tempestiva.

Alçada fixada conforme a inicial.

Dispensado o interrogatório das partes, que não produziram prova testemunhal, encerrou-se a instrução.

Razões finais reiterativas.

Malograda a última tentativa de conciliação.

Vieram os autos conclusos.


FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL

A Reclamante requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças do salário recebido e o piso estipulado pela Lei 11.350/2006, com pagamento retroativo a todo pacto laboral e seus reflexos legais e seus reflexos sobre as Verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS, multa de 40% do FGTS.

A Reclamada insurge-se. Afirma, de início, que o piso nacional criado corresponde ao vencimento inicial do agente de combate de endemias, e não contempla eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativo apenas ao vencimento base, e que no caso da Reclamante esta receba além do salário, insalubridade, redundando em um valor superior ao fixado pela Lei 12.994/2014.

Afirma ainda a Reclamada, que ao adequar a remuneração dos Agentes de Combate à Endemias ao que dispõe a Lei 12.994/14, não poderia desconsiderar os mencionados dispositivos constitucionais e legais e, dessa maneira, precisaria, além de outras medidas, atentar para a existência de prévia dotação orçamentária, previsão na Lei Orçamentária Anual e as demais exigências constantes da LRF.

Assim, conclui que não poderia o reclamado aumentar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias sem o prévio estudo do impacto financeiro e econômico que sofreria. Requer, nesses termos, a improcedência do pedido.

Sem razão, data venia.

A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350,/2010, dispõe:


"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.


§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.


O respectivo diploma legal ainda previu no seu artigo 5º, que as disposições contidas em seu texto entraram em vigor na data da sua publicação, 17 de Junho de 2014, de modo que a observância do piso nacional já era exigível, desde aquela data.

O Reclamado confessa que não observou o piso salarial.

Destaca-se, aqui, que a própria lei cominou sanções para o caso de seu descumprimento:


"Art. 3o As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992".


Ressalte-se que não cabe ao Reclamado alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.

Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal.

Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema:


"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre direito do Trabalho abrange os empregados públicos regidos pela CLT. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal dispõe que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é matéria afeta à competência legislativa da União, devendo ser regulamentado, pois, por meio de lei federal. In casu, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante é empregada pública contratada pelo Município de Tubarão, sob o regime da CLT. Assim, o piso salarial deferido pela Corte 'a quo' não viola as normas constitucionais ou infraconstitucionais invocadas, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014 regulamentou o comando constitucional, inserto no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, conferindo, pois, nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Portanto, o Tribunal Regional, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, consoante determinado por lei federal à reclamante, não atuou como legislador ordinário, não se havendo de falar em afronta à autonomia municipal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido"(sic, AIRR - 2167-89.2015.5.12.0006, rel. min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª T., DEJT de 05/05/2017);


"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. , V, da CF/88)- cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido"(sic, AIRR - 707-59.2015.5.12.0041, rel. min. Maurício Godinho Delgado, 3ª T., DEJT de 12/05/2017)."


Destaque-se ainda, que a falta de repasse de valores pela União dá ao réu o direito de tomar as medidas legais hábeis à obtenção dos recursos, não o de transferir ao trabalhador o prejuízo havido com o descumprimento da norma.

Por fim, destaca-se que o fato de o reclamante receber direitos complementares, como o adicional de insalubridade, não afasta o direito ao piso salarial estabelecido pela Lei 12.994/14, que embasou a condenação.

Nesse sentido, os seguintes arestos em casos semelhantes:


"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014 A Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88)." (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019).


"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação." (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018).


Pelo exposto, julga-se procedente o pedido, condenando a Reclamada no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, devidas por todo o pacto, incluindo reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS mais 40%.


AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE

A reclamante afirma que, por meio de processo seletivo (Edital 01/2017 – ID. c9f495b) foi contratada pela Ré, em 09/07/2019, como agente de endemias, tendo sido demitida em 08/07/2020, por fim do implemento final do contrato a termo.

Alega nulidade da contratação a termo, pugnando pelo pagamento de diferças de verbas rescisórias em razão do reconhecimento judicial de que o contrato de trabalho foi, em verdade, por prazo indeterminado.

A Lei 11.350/2006, que nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, dispôs sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em relação aos referidos profissionais, afastou quaisquer dúvidas acerca da necessidade de submissão dos contratados a regular concurso público, conforme art. 9º.

No art. 14 deixou para o gestor local a deliberação sobre a criação de cargos ou empregos públicos. Em seu no art. 16 vedou expressamente a contratação "temporária" ou "terceirizada" dos agentes em questão ao estabelecer:


"Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (Redação dada pela Lei nº 12.994/2014)

Voltando à Constituição da República, o inciso IX do art. 37 prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Dentre os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, encontram-se o combate a surtos epidêmicos, conforme art. 16 da Lei 11.350/2006.

No caso, o Edital nº 01/2017, em suas disposições preliminares, estabeleceu que o certame destianva-se a contratação temporária de agentes de endemias:


“1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1. O processo seletivo simplificado se destina à formação de cadastro de reserva em empregos de nível fundamental e médio do quadro temporário da FUNESA, para o desenvolvimento de atividades de combate às endemias e controle químico, vinculadas à Coordenação de Promoção e Prevenção e de atividades administrativas nas unidades da FUNESA, conforme o caso“ (grifei).


Mais adiante, na descrição das atividades, o Edital dispõe que o trabalho a ser desempenhado referia-se ao combate e prevenção de endemias:


“2.1. AGENTES DE ENDEMIAS/ BRIGADA ESTADUAL ITINERANTE.

VAGAS: conforme quadro 01 do item 3.

REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Exercer as atividades de combate e prevenção de endemia; vistoriar e tratar locais suspeitos; eliminar focos; orientar e realizar educação permanente nas ações dos programas das endemias; realizar visita domiciliar, registrar, sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, com o objetivo de alimentar o sistema de informação vetorial e atualizar o cadastro de imóveis e o cadastro de pontos estratégicos (PE), com intuito de levantamento de índice amostral do mosquito Aedes aegypti e/ou outros vetores; execução de outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato, quando necessário. A Brigada Estadual Itinerante, terá como pólo de trabalho a cidade de Aracaju/Brigada Estadual Itinerante, tendo que se deslocar diariamente para outras cidades do Estado de acordo com a necessidade do serviço“ (sem grifos no original).


Destarte, a parte autora foi aprovada no processo seletivo previsto no Edital nº 01/2016 e contratada por prazo determinado.

Nesse passo, o Edital nº 01/2017 que estipulou as regras básicas para o processo seletivo referente ao cargo de agente de endemias, previu que as contratações seriam por prazo determinado e que as atividades a serem desempenhadas não tinham a finalidade de combater surtos epidêmicos.

Logo, o processo seletivo promovido pela ré revela-se ilegal, uma vez que para o desempenho das atividades previstas no Edital nº 01/2017 haveria necessidade de contratação dos profissionais por prazo indeterminado, o que não foi observado.

Saliente-se que não houve comprovação de que à época do processo seletivo havia a situação prevista no art. 16, da Lei nº 11.350/2006 e que justificasse a contratação temporária da parte reclamante.

Assim, julgo procedente o pedido, para reconhecer que o contrato de trabalho iniciado em 09/07/2019 vigorou por prazo indeterminado (regra geral dos contratos de trabalho).

Destarte, como corolário lógico, condeno a Reclamada no pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio proporcional e integrativo, 1/12 avos a título de férias com 1/3, 13o salário, FGTS do mês da rescisão, a multa rescisória de 40% do FGTS e a indenização substitutiva relativa ao seguro-desemprego.

Indefiro o pedido de condenação da Ré nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois não havia verba rescisória a ser paga por ocasião da primeira audiência, bem como porque as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, não havendo previsão legal de pagamento da multa do art. 477 da CLT, para o caso de inadimplemento de diferenças de verbas rescisórias.

Condeno a Reclamada a refiticar a CTPS obreira, para que conste a dispensa em 09/08/2020, em razão da projeção do período do aviso prévio, devendo a Secretaria da Vara proceder, em substituição, a anotação, em caso de recusa.


FÉRIAS

A Reclamante afirma que trabalhou para a Ré ede 09/07/2019 a 08/07/2020, sendo que, com a paralização das atividades em razão da pandemia do virus COVID-19, foi determinado que a mesma permanecesse em casa, sendo que em 23/06/2020, foi avisada de que naquele mês estaria em gozo de férias.

Alega que somente lhe foi pago o terço de férias, pugnando pelo pagamento das diferenças.

A Reclamada alega que a Autora não faz jus à referida parcela, por força do disposto no art. 133, III da CLT.

Decido.

O art. 133, III da CTL dispõe sobre a perda do direito às férias do empregado, que no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Entetando o mesmo dispositivo celetista estabelece alguns requisitos que devem ser obedecidos pelo Empregador, para que seja aplicável ao empregado o referido instituto, como a anotação da interrupção da prestação de serviços na CTPS do trabalhador (§ 1º) e a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, das datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, bem como a fixação de aviso nos respectivos locais de trabalho (§ 2º), o que não foi procedido pela Ré.

Assim, não se aplica ao caso da Autora o disposto no art. 133, III da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido, condenando a Reclamada no pagamento das férias simples.


JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que o salário da Autora era inferior ao limite de 40% do teto previdenciário.


A teor do art. 791-A da CLT, condeno o Reclamado no pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo a Reclamada responder por inteiro pelos honorários, vez que a Autora sucumbiu em parcela mínima do pedido.


CONCLUSÃO

Ex positis, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados da presente demanda, para condenar FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, a pagar com juros e correção monetária, à Reclamante KARINE SANTOS ANDRADE, as seguintes verbas no valor total de R$ 14.817,47 , conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo que integram esta decisão:

- as diferenças salariais pleiteadas, devidas por todo o pacto, incluindo reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS mais 40%;

- aviso prévio proporcional e integrativo, 1/12 avos a título de férias com 1/3, 13o salário, FGTS do mês da rescisão, a multa rescisória de 40% do FGTS e a indenização substitutiva relativa ao seguro-desemprego;

- férias simples.

Condeno a Reclamada a refiticar a CTPS obreira, para que conste a dispensa em 09/08/2020, em razão da projeção do período do aviso prévio, devendo a Secretaria da Vara proceder, em substituição, a anotação, em caso de recusa.

Condeno o Reclamado no pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, cujos comprovantes residam nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sobre o valor da condenação incidirá juros, “pro rata die” de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST.

Contribuições Previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução da parcela incidente sobre a cota parte obreira, sendo certo que possuem natureza indenizatória as parcelas referidas no § 9º do referido artigo.

Recolhimentos fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 296,35.

Dispensada a notificação da União Federal, nos termos do Ato GP nº 04/2010 do TRT da 20ª Região.

Intimem-se as partes.

Aracaju, 18 de abril de 2021.



Eleusa Maria do Valle Passos

Juíza do Trabalho

ARACAJU/SE, 07 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633711/9051220205200005/inteiro-teor-1204633840