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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0002012-87.2017.5.20.0008 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
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(SENTENÇA)

I. RELATÓRIO:

O autor, qualificado, ação em face do réu, conforme petição, acompanhada de documentos, pleiteando que a empresa conceda as progressões horizontais por antiguidade, suspensas a partir de 1996, bem como o retroativo dos últimos cinco anos.

Regularmente citado, o réu apresentou defesa escrita, sendo realizada à audiência inaugural, quando foi recusada a 1ª proposta conciliatória.

As partes não foram interrogadas. Sem outras provas, encerrada à instrução. Razões finais efetivadas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Autos conclusos para julgamento.

Sentença de id. 4898717 anulada pelo Acórdão de id. 2355806.

Cumprindo a decisão do Regional, os autos vieram mais uma vez conclusos para julgamento.

Nova Sentença de id. cdfd3d0 anulada pelo Acórdão de id. 91358fe, afastando a prescrição bienal.

Cumprindo a decisão do Regional, os autos vieram mais uma vez conclusos para julgamento.

Decido.

II. FUNDAMENTOS:

Ilegitimidade do Sindicato.

O Professor e Desembargador Federal na 5ª Região, Francisco Wildo Lacerda Dantas discorrendo sobre interesses metaindividuais fixou:

“Basicamente o interesse nasce da relação que se estabelece entre o homem e determinados bens existentes na natureza – bens da vida – indispensáveis à satisfação de suas necessidades. Daí que já se assinalou que o homem é o sujeito do interesse e o bem da vida o seu objeto. Quando se identifica um interesse na pessoa de um só titular – uti singuli – se diz interesse individual que, como já explicado serve de base para direito subjetivo. Modernamente, porém, tem-se identificado interesses que não são reduzidos a essa estrutura tão simples, pois não tem apenas um titular. Na verdade, são interesses que pertencem a todos e não pertencem a ninguém, isoladamente. Ademais, o bem da vida que serve para satisfazê-lo é indivisível, no sentido de que supre a necessidade de todos e não pode ser seccionado para atender a um indivíduo apenas. (...). Esses são os interesses metaindividuais, dos quais se distinguem os interesses coletivos e difusos. Os interesses coletivos são interesses metaindividuais – portanto ostentam as mesmas características já apontadas: indefinição dos titulares e indivisibilidade do bem da vida – mas revela ser possível identificar-se os titulares dos interesses, por derivarem de uma relação jurídica-base. Os interesses difusos, por sua vez, também são metaindividuais e possuem as mesmas características, mas a identificação dos titulares é mais árdua. Não há uma relação jurídica-base que os unam. Tais interesses decorrem de circunstâncias da vida extremamente fluídas. (Apostila da Pós-graduação em Direito processual).

Tratando dos interesses individuais homogêneos e metaindividuais:

“Não há repelir, tampouco, a legitimidade do Ministério Público Federal para esta causa, fulcrada que está na preservação de interesse transindividual e indivisível ligado à classe dos músicos - cujo respeito é dever do Poder Público e dos serviços de relevância pública -, bem assim do direito difuso referente ao acesso da sociedade à cultura, funções precípuas da instituição, com referência direta nos arts. 127, caput, e 129, II, da Carta da Republica, e no 6.º, VII, a e b, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). De feito, o interesse, por um lado, da classe dos músicos no livre exercício do seu mister e, por outro, da comunidade no acesso ao mais amplo leque de manifestações culturais, assume caráter coletivo e embora possa, sob o primeiro âmbito, estar ligado a pessoas determinadas, autoriza-se a sua defesa mediante ação civil pública, senão que afeto, sob o segundo aspecto, à coletividade como um todo. Vale conferir, a propósito, a lição sempre valiosa de HUGO NIGRO MAZZILLI: Já está superada, pois, a época em que procurávamos dar um enfoque não apenas prioritário, mas exclusivo, ao zelo do interesse indisponível por parte do Ministério Público. Vemos que hoje não se pode centrar, exclusivamente, a destinação institucional do Ministério Público na defesa de interesses indisponíveis. É certo que, se houver alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, o Ministério Público deverá agir na defesa dessa indisponibilidade. Contudo, também pode ocorrer, e não raro ocorre, que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, hipótese em que se justificará a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público, na defesa do bem geral (interesse público primário). Realço ainda que, não bastasse patente a legitimidade ativa do Parquet, a defesa coletiva dos interesses em litígio constitui salutar medida de economia processual - em contributo da já assoberbada máquina judiciária - e instrumento maior de justiça, permitindo que pessoas que se encontrem em idêntica situação (situadas, claro, na esfera de competência deste juízo) tenham, todas elas, a solução uniforme e simultânea de suas demandas individualmente consideradas.” (juíza federal substituta Danielle Souza de Andrade e Silva – ACP nº 2003.83.00.013146-6/PE).

E, ainda:

“Igualmente, deve ser desacolhida a alegação de que a demanda não comporta veiculação através da ação civil pública, sob o argumento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a defesa de direitos individuais homogêneos. Lembro que a questão da legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de direitos passa, necessariamente, pela interpretação da vontade do constituinte originário ao delinear a instituição, num contexto em que a nova ordem constitucional de 1988 criou vários dispositivos para a resolução coletiva de demandas, o que, a meu ver, densifica o princípio da Segurança Jurídica, sustentáculo do próprio Estado de Direito Democrático. Devemos ter em mente que o constituinte, ao criar estes mecanismos coletivos para o acesso do cidadão à Justiça, nada mais quis do que conferir efetividade aos direitos do povo, que muitas vezes não consegue prover sequer os meios para a sua subsistência. A fim de que boa parcela da população não tivesse suas garantias constitucionais olvidadas - ou mesmo vilipendiadas por omissões estatais, no que tange a políticas públicas de efetivação da vontade constitucional (fato que é flagrante inconstitucionalidade) - se atribuiu a determinados entes representativos das várias forças que compõem a sociedade (Sindicatos, Partidos Políticos, Ministério Público, Associações) a legitimidade para a defesa coletiva desses direitos, o que contribui para o apaziguamento dos conflitos sociais. Neste contexto, e não se pode excluí-lo, a interpretação que se deve realizar do papel do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos só pode ser a que lhe confere legitimidade quando haja notório interesse social na consecução material de direitos civis assegurados pela Carta Constitucional, mas desde que a pretensão perseguida possua necessária compatibilidade com as atribuições constitucionalmente deferidas à instituição. Se tivermos presente que é fundamento de nossa República "a dignidade da pessoa humana", bem como constituem objetivos de nossa Nação "a construção de uma sociedade justa e solidária", com a "erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais", "promovendo o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (arts. 1º e 3º CF). Se o constituinte quis conferir especial tratamento, a fim de que a dignidade e integração das pessoas portadoras de deficiência e idosos se tornasse real (art. 203, V art. 227, § 1º e incisos e art. 230 da CF). E se o papel do Ministério Público é a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", bem como estão elencadas entre suas funções institucionais o zelo "pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia". Se a Constituição lhe confere a promoção da "ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", além de "exercer outras funções que lhe forem conferidas" (art. 127 CF). Só posso concluir que a defesa dos direitos constitucionais conferidos aos idosos e deficientes físicos são atribuição do Ministério Público. Seja pela indisponibilidade do direito em razão da incapacidade ou hipossuficiência real da parte, seja em razão do interesse da sociedade na consecução fática destes direitos previstos constitucionalmente. Não podemos perder de vista que o grande problema constitucional é o de efetivação da vontade expressa pelo povo soberano na Carta Política de 1988. "O problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (...) Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados." (Norberto Bobbio, A Era dos Direitos, Editora Campus, Rio de Janeiro, 1992, p. 25). Logo, interpretar restritivamente a possibilidade do Ministério Público manejar a ação civil pública na defesa de direitos homogêneos como os postos neste litígio, com nítido interesse social, seria dificultar o acesso destes mesmos direitos à boa parcela dos interessados, com clara burla ao espírito da Constituição. Tal é o magistério do Desembargador Federal da 4º Região Teori Albino Zavascki: "em casos excepcionais, devidamente justificados e demonstrados, em que há eventual lesão a um conjunto de direitos individuais possa ser qualificada, à luz dos valores jurídicos estabelecidos, como lesão a interesses relevantes da comunidade, ter-se-ia presente hipótese de lesão a interesse social, para cuja defesa está o MP legitimado pelo art. 127, da CF".("Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos, RJ 212/95). No mesmo sentido, voto do Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, proferido no Agravo de Instrumento de nº 2000.04.01.065876-2/SC:"A mim jamais foi simpática a utilização que se deu à distinção entre direitos coletivos e direitos individuais homogêneos como pretexto à negativa de prestação jurisdicional. Uma classificação que deveria guardar efeitos meramente didáticos erigiu-se em fator de restrição da atuação do Ministério Público no manejo da ação civil pública, instrumento preciosíssimo de defesa da cidadania. O discrimem correto será sempre a valoração do grau de interesse social o escopo será sempre o de evitar a repetição de um sem-número de ações idênticas". Somente entendo legítima a negativa de legitimação ad causam ativa do Ministério Público em casos nos quais o direito individual homogêneo não possua interesse social."No tocante ao MP, a restrição possível (e até óbvia) que se lhe pode fazer quanto à sua legitimação é quando se trate de um conjunto de interesses individuais puros, ou seja, mera soma de interesses individuais, sem nenhuma conotação de indisponibilidade e de interesse social (CF, art. 127), porque aí não haveria como sustentar que tal tutela se compatibilizaria com a natureza das funções complementares do Parquet (CF, art. 129, IX)"(Interesses Difusos e Coletivos, Rodolfo de Camargo Mancuso, RT 747, p. 74). Fato que não ocorre na presente ação. Mesmo que se analise tal legitimidade pelo enfoque restritivo - o de que o interesse coletivo não abarca o conceito de interesses individuais homogêneos, devendo, neste caso, haver expressa previsão legal para a atuação do Ministério Público (Consumo, Mercado de Capitais, etc.) - ainda assim persiste a possibilidade do manejo, pelo Parquet, da ação civil pública. Atente-se que, embora a meu ver a legitimação encontre fundamento constitucional, a nova redação do art. 21, da Lei 7.347/85, dada pela Lei 8.078/90, ampliou a órbita de alcance da ação civil pública, com a possibilidade de ser ela utilizada como instrumento de defesa não apenas dos interesses difusos e coletivos, como também dos direitos individuais homogêneos. Neste contexto, o art. , da Lei 7.853/89, confere ao Ministério Público a legitimidade para interposição de Ação Civil Pública, em defesa das pessoas portadoras de deficiência. Igualmente, a Lei 8.842/94, em seu art. 10, VI, 'a', dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicos, na área da Justiça, promover e defender os direitos da pessoa idosa. Motivo pelo qual entendo pela legitimidade ativa ad causa do Ministério Público Federal na presente ação. Recente decisão do tribunal Regional Federal da 4ª Região também reconhece a legitimidade do Ministério Público Federal para tal demanda:"Quanto à legitimação do Ministério Público Federal, observo que o art. 129, III, da Constituição de 1988 inclui entre suas funções institucionais 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. No conceito de interesses coletivos encontram-se incluídos os chamados direitos individuais homogêneos, conforme interpretação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, assim, o Ministério Público para a sua defesa. É irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis. O que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção. Tais violações abalam a própria ordem jurídica - cuja defesa também é atribuída ao Ministério Público (art. 127, caput, da CF/88)- na medida em que atingem a toda a coletividade, por definição hipossuficiente, cuja defesa é ainda mais dificultada quando se multiplicam as lides individuais, assoberbando o Judiciário e retardando a solução de problemas que têm natureza nitidamente emergencial. (...)"(AI nº 2001.04.01.068468-6/SC, julgado em 26 de fevereiro de 2002, Relator Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira). “ (juíza federal Luciana Dias Bauer – ACP nº 202.71.04.000395-5/RS).

Assim, não há dúvida de que é pertinente a legitimidade do Sindicato, porquanto longe de ser observado o objetivo de tutela de interesse individual, busca-se a tutela de interesse metaindividual – a defesa dos trabalhadores de um modo geral.

Ademais, o inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal tem a seguinte redação: “ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa;”, de modo que resguarda o direito das entidades sindicais de agirem em defesa da categoria profissional, tanto em relação aos interesses quanto aos direitos, coletivos ou individuais, e não faz restrição, a exemplo de que essa atuação deve ser tida apenas no que diz respeito a direitos que não sejam individuais heterogêneos – mormente como no caso, quando não se exige prova particularizada para cada funcionário.

Inépcia da inicial.

As preliminares de inépcia estão assentadas em duas questões: a) a ausência de instrumento de mandato válido e atos constitutivos - o que já foi devidamente regularizado, e b) a ausência de documento essencial não apresentado pelo autor com a peça vestibular - o que já foi indicado pelo autor como sendo o documento de ID3040580.

Rejeito as preliminares.

Prescrição total e quinquenal.

O réu alegou que, relativamente ao pleito de diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais, a presente demanda encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista que os pleitos foram deduzidos em face de Resolução do Banese, data de mais de 20 anos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 294, do TST.

A ação foi ajuizada em 10/11/2017, o prazo prescricional é de 5 anos no curso do contrato, mas cessado o contrato tem o autor 2 anos para pleitear os direitos que entender devidos, conforme consta do art. , XXIX da Constituição Federal. Suscita a súmula 294 do TST, a qual daria suporte ao argumento trazido pelo banco, verbis:

Súmula 294:"PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Não há direito assegurado por lei. A alteração contratual ocorreu por ato único do empregador e de forma lesiva a autora, mas isso teria ocorrido em 1996, conforme declarações trazidas com a exordial e não há preceito de lei assegurando a parcela pleiteada. O prazo prescricional a se observar é a prescrição total, uma vez que na forma da súmula 294 quando a demanda trate de pedido que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Não decorre o direito de preceito de lei, mas de norma da empresa, portanto, teria o reclamante o prazo de 05 anos para ajuizar a demanda para pleitear o pagamento das diferenças de promoções, a partir da lesão do direito, ou seja, quando da alteração da norma.

Analiso.

A prescrição bienal foi afastada pelo E. TRT, através do Acórdão de id. 91358fe.

Acolho a prescrição quinquenal, declarando prescritos eventuais direitos relacionados com período anterior a 10/11/2012, com base no artigo , XXVIII da Constituição Federal, exceto em relação à anotação da CTPS.

Preliminar de Mérito. Adesão ao PEA - Plano de Estímulo à Aposentadoria.

Este E. TRT, em diversos processos, rejeitou a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que não foram colacionadas normas coletivas aprovando o Plano de Estímulo à Aposentadoria - PEA, que preveja quitação plena e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, ao contrário, o PEA foi instituído através da Resolução nº 674/2014 do Banco, a transação extrajudicial implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da OJ 270 da SDI-1, do TST.

Mérito.

Conta o autor que, de acordo com norma interna do banco (cópia anexa) o empregado ocupante do cargo de agente de serviços bancários, deveria chegar ao último nível salarial da carreira após 20 anos e 3 meses de serviço, frisando que esse é o único critério para a promoção por antiguidade, que é um critério nitidamente objetivo.

Segue, aduzindo que desde 1996, no entanto, o Banese, por meio de Resolução de Diretoria de nº 000056, suspendeu UNILATERALMENTE, a concessão das progressões aqui mencionadas, causando um evidente prejuízo financeiro aos substituídos.

Afirma ainda que, além dessa suspensão, o réu alterou a tabela de referências salariais do cargo de sete letras (A, B, C, D, E, F e G) para cinco níveis (I, II, III, IV e V) - sem alteração no prazo para que se atingisse o fim da carreira, contudo.

Assim, desde aquela data o réu não defere aos substituídos nenhum avanço na carreira, de modo que os seus empregados ficaram estagnados nas referências em que se encontravam em 1996.

Assegura que a alteração perpetrada pela empresa (unilateral e prejudicial aos substituídos) viola frontalmente o art. 468 da CLT. E, ainda que se entenda que a alteração normativa feita pelo Banco foi a criação de um novo plano de cargos e salário, o que se admite apenas para argumentar, ela terá violado a súmula 51 do TST.

É dizer, seja uma alteração normativa unilateral, seja a criação de um novo plano de cargos, o direito dos substituídos permanece intacto e, dessa forma, deveria ter se respeitado a garantia de avanço funcional, assegurando-lhe, as progressões devidas de 1996 até hoje.

Dessa forma, requer, desde já, que se determine a concessão das progressões faltantes aos substituídos, bem como as diferenças salariais dela decorrentes, com os reflexos na gratificação de função, complemento de função, anuênios (comum e indenizado), horas extras, DSR, gratificação semestral, na verba denominada" moedas ", na PLR, nos depósitos de FGTS e nas contribuição previdenciárias para o INSS, bem como nas contribuições devidas à previdência complementar (SERGUS) e ainda à CASSE, bem como em todas as verbas rescisórias: multa de 40% sobre FGTS, aviso prévio, férias proporcionas acrescidas do referido adicional, 13º salário proporcional e ainda na indenização paga em virtude da adesão ao plano de demissão incentivada denominado PAE.

A defesa, por sua vez, afirmou que, ao contrário do que pretende o autor, a Resolução datada de 1996, que suprimiu as promoções horizontais, não interferiu na remuneração, mas tão somente na nomenclatura dos cargos. Explica que tal ocorrência se deu tão somente para melhor enquadramento de pessoal, haja vista que o Banco passava por crise financeira à época, e em decorrência da dispensa de empregados que aderiram ao Plano de Desligamento Voluntário, tornou-se necessário o realinhamento da denominação dos cargos, o que ocorreu através da resolução 97/1997 reduzindo o número de referências (letras) dos cargos, alterando para níveis, sendo novamente alterada pela Resolução 194/01, que excluiu o nível IV, por ausência de ocupantes.

Segue, afirmando que, seja pela extinção do Regulamento de Pessoal ocorrido pela Resolução 56/96, bem como pelas resoluções anteriores que passaram a versar sobre o enquadramento funcional, inexistiu prejuízo financeiro aos empregados.

Ademais, assevera que somente podem ser consideradas nulas mudança de condição do contrato de trabalho, as relativas ao tempo e ao local da prestação dos serviços e às próprias funções do empregado.

Por sua vez, a alteração unilateral só é proibida quando acarrete desvantagem para o empregado, ou seja, incorra em redução funcional e perda remuneratória direta. No caso em debate não há nenhuma alegação de perda remuneratória, mas sim de ausência de promoções. Portanto, não houve redução remuneratória, ao contrário, o próprio ente sindical, na exordial, afirma que houve o “estancamento” das promoções e não a redução da remuneração.

Mais à frente, esclareceu que as partes firmaram Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013, no qual o BANESE se comprometeu a implementar o Plano de Cargos Carreira e Salários elaborado pela empresa DELOITTE, até que sobreviesse decisão final da ação de cumprimento ajuizada sob o nº 0020392-40.2012.5.20.0007, distribuída perante a 7ª Vara do Trabalho de Aracaju. A importância do argumento se faz presente para demonstrar que através de Acordo Coletivo de Trabalho (2012/2013), assinado em out/2012 as partes (BANESE e Sindicato) se comprometeram pela implementação de um Plano de Cargos e Salários que adiante passariam a regrar a sistemática de promoções horizontais e verticais, incluindo análise meritória. Evidente, assim, que com a ação ajuizada em nov/2017 e o Acordo Coletivo de Trabalho firmado condições de validade a partir de set/2012, o período imprescrito da demanda está amparado pela alteração constante do instrumento negociado.

Analiso.

É fato que o art. 468 da CLT requer que se estabeleça o prejuízo ao trabalhador para o efeito de caracterizar a alteração ilícita.

Questionar a ausência de promoções é uma forma de dizer que se incorreu em prejuízo, e de forma indireta dizer que isso está relacionado com a remuneração, desde que promoções implicam acréscimos remuneratórios, como regra. Isso afasta um dos argumentos do réu sustentado na defesa - mas o que se sucede é mais substancial. Com efeito, o réu informa improcedência dos pleitos do autor, consignado que não houve prejuízo remuneratório a partir de 1996 com a extinção do Regulamento de Pessoal pela Resolução Interna de 56/96, contudo não é possível encontrar no processo demonstração de que tal tenha ocorrido - era ônus da defesa. Ademais, restou claro que a partir da referida Resolução não mais foram efetivadas promoções como aqueles previstas no Regulamento Pessoa extinto por ela (Resolução Interna), de modo que as alterações não implicaram somente mudança e nomenclatura dos cargos, mas avançaram em alteração de ajustes que aderiram aos contratos dos substituídos admitidos até a data da Resolução 56/96.

Desse modo, defiro os pedidos.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares, e, no mérito, jugo PROCEDENTES os pedidos formulados para que o réu pague aos substituídos, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, realize as progressões faltantes aos substituídos admitidos até a entrada em vigor da Resolução 56/96, e pague as diferenças salariais delas decorrentes, com os reflexos na gratificação de função, complemento de função, anuênios (comum e indenizado), horas extras, DSR, gratificação semestral, na verba denominada"moedas", na PLR, nos depósitos de FGTS e nas contribuição previdenciárias para o INSS, bem como nas contribuições devidas à previdência complementar (SERGUS) e ainda à CASSE, nas verbas rescisórias: multa de 40% sobre FGTS, aviso prévio, férias proporcionas acrescidas do referido adicional, 13º salário proporcional e ainda na indenização paga em virtude da adesão ao plano de demissão incentivada denominado PAE; e honorários sindicais de 15% sobre o valor da montante a ser apurado em execução, conforme fundamentação supra. A execução deve ocorrer através de liquidação por cálculos e mediante ação de execução autônoma viabilizada por cada substituído individualmente ou em blocos de até três, indicando-se este juízo como prevento. Observar nas execuções a multa de 2% aplicadas pelo Regional (id 35d8020). Incidem juros e correção monetária, considerando a Súmula 359 do TST.

Considerações finais.

Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91), exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade do ex-empregador (mas neste caso o valor é ínfimo e não deve ser computado). Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional).

Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 40.000,00, para os efeitos legais, pelo réu.

Intimem-se as partes.

ARACAJU/SE, 15 de junho de 2021.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão hostilizado, improvidos quedam os presentes Embargos de Declaração.