jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000057-06.2021.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/07/2021
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS COLETIVAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Considerando que na petição inicial o sindicato autor alega que as cláusulas 11ª da CCT 2014/2016 e 5ª do termo aditivo de 2015, assinados em 04/04/2016 "estão eivadas de vício de consentimento, decorrente de defeito do negócio jurídico por erro ou dolo na sua elaboração", e que a presente ação só foi proposta em 15/03/2021, ou seja, mais de quatro anos depois da realização dos negócios jurídicos, entende-se que se operou a decadência do direito do sindicato autor de ver declarada a nulidade de tais cláusulas. PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 11ª DA CCT 2014/2016 E 5ª DO TERMO ADITIVO DE 2015. PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos do artigo 114do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Desse modo, não se pode prorrogar a vigência das cláusulas 11ª da CCT 2014/2015 e 5ª do termo aditivo de 2015 pela regra geral, pois a própria cláusula, que é específica, traz expressamente sua regra própria de vigência. Ação julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248978930/570620215200000