jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/07/2021
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000062-14.2020.5.20.0016 (ROT)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, H & M SERVIÇOS LTDA - ME e MARCIAL ALVES COSTA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDE SIMULADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista a ausência de demonstração probatória de simulação da lide ou mesmo a alegada possibilidade de fraude praticada contra a administração da justiça ou prejuízo de terceiros ou aos interesses de coletividade de trabalhadores, há de ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos autorais.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO interpõe recurso ordinário (Id. dcba795) da sentença de Id. 68cf3c6, proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, na ação civil pública movida em face de MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, H & M SERVIÇOS LTDA - EPP e MARCIAL ALVES COSTA.

Notificados os recorridos, somente o município apresentou contrarrazões (Id 5de7108).

Processo em ordem e em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo.

MÉRITO

DO ESQUEMA DE FRAUDE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS SIMULADAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS

Não conformado, revigora o autor os pleitos apresentados em sua proemial, ao tempo em que pugna pela reformulação da sentença, em que foi julgado improcedente o pleito de que os réus se abstenham "de ajuizar, promover, participar ou induzir que empregados, parentes ou terceiros ajuízem perante a Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas derivadas de colusão entre as partes ou simulação de lide ou de qualquer forma de utilizar o processo judicial, em ação simulada, sem que haja verdadeira lide, sob pena de multa de R$ 30.000,00."

Apresenta os seguintes argumentos:

Com efeito, os elementos probantes, em seu conjunto, são robustos o suficiente para demonstrar de forma cabal a colusão entre os réus como "pano de fundo" em que se desenrolaram os atos praticados em numerosos processos trabalhistas. Vejamos detalhadamente os fatos comprovados:

a) No mês de outubro/2016, empregados da empresa H & M SERVIÇOS LTDA - ME que prestavam serviços ao município de Poço Redondo foram comunicados da demissão por representantes do município e, para que pudessem receber todas as verbas trabalhistas a que teriam direito (salário, verbas rescisórias, etc.), deveriam procurar o advogado Marcial Alves Costa.

Tais fatos ficaram comprovados através dos seguintes depoimentos:

"(...) que na segunda-feira após a eleição a depoente foi informada por diversos outros então empregados da H E M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves, no dia seguinte (terça-feira), para que o citado advogado providenciasse o recebimento das verbas rescisórias; que segundo a depoente ouviu de alguns colegas empregados da H E M SERVIÇOS LTDA na citada segunda feira após a eleição, a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé; que na terça-feira ao comparecer ao escritório do Advogado Marcial Alves, o recepcionista perguntou o nome da depoente e logo em seguida entregou uma procuração, na qual já constavam os dados da depoente, e solicitou que a depoente a assinasse; que assinou a procuração e em seguida o recepcionista disse que iria passar o documento ao Dr. Marcial Alves para que fosse ajuizada a reclamação trabalhista; que na sequência a depoente se retirou do local, não tendo conversado com o Dr. Marcial Alves ou qualquer outro advogado neste dia; que após assinar a procuração a depoente começou a achar estranho o fato de seus documentos vinculados ao contrato de trabalho com H E M SERVIÇOS LTDA já estarem na posse do Dr. Marcial Alves, motivo que levou à depoente à suspeitar de uma possível relação próxima entre o Dr. Marcial Alves e a empresa H E M SERVIÇOS LTDA; (...)." ID. f8b2ee9. Grifos acrescidos.

"(...) que no final de setembro de 2016 a depoente recebeu a informação de que não deveria comparecer mais à escola já que tinha havido um corte e uma boa parte dos terceirizados tinha sido despedida já que o Município pretendia cortar despesas; que recebeu essa informação em sua própria residência, não se recordando quem foi a pessoa que informou à depoente; que por se tratar de um Município pequeno essa informação se propagou de forma rápida entre os terceirizados; que nunca teve contato com qualquer gerente, supervisor, sócio-proprietário, etc., de quaisquer das empresas terceirizadas; que após ter recebida a notícia do corte dos terceirizados a depoente ficou sabendo que haveria uma reunião no CRAS do Povoado Santa Rosa do Ermírio onde alguns terceirizados despedidos discutiriam sobre o recebimento das verbas rescisórias; que não se recorda quem informou à depoente sobre essa reunião nem a data em que foi realizada; que na reunião havia aproximadamente 25 terceirizados despedidos, além de um advogado chamado Marcial, cujo sobrenome não se recorda; (...) que em umas dessas reuniões à depoente assinou um documento para que o advogado Marcial ajuizasse uma ação para o recebimento das verbas trabalhistas da depoente; (...) que não entregou nenhum documento ao advogado, à exceção do próprio documento que recebeu do próprio Dr. Marcial para autorizar o ajuizamento da ação, sendo que no mesmo momento em que recebeu o documento a depoente o assinou e devolveu imediatamente ao Dr. Marcial; (...)". ID. b2d9689. Grifos acrescidos.

"(...) que em outubro/2016 quando o Prefeito Roberto perdeu as eleições muita gente foi dispensada pela empresa H e M; que na época ficou sabendo por outros trabalhadores que tinha sido agendada uma reunião como advogado Marcial Alves Costa; (...) que o advogado Marcial era muito amigo do dono da empresa H e M, Sr. Hélio; que na época o advogado informou que a empresa tinha declarado falência e não tinha bens e que o pagamento seria feito pelo Município de Poça Redondo; que a depoente sabia que a empresa tinha bens; que todos acharam estranho na época; que havia uma trabalhadora, Sra. Samara, psicóloga, que marcava as reuniões dos trabalhadores com o Sr. Marcial, que o advogado só falava por cerca de dez minutos e que os trabalhadores tentavam informações e o advogado não repassava; que havia cerca de 30 trabalhadores; que na primeira reunião o advogado já chegou com as procurações prontas para os trabalhadores assinarem; que nunca foi feita reunião individualizada do advogado com a depoente, tampouco entregue algum documento ao advogado; (...)". ID. cdcc2c7. Grifos acrescidos.

"(...) que a H & M estava com salário atrasado; que a depoente foi informada que só receberia os valores se procurasse advogado; que na época não procurou de imediato advogado, mas ficou sabendo que seu nome já estava numa lista de trabalhadores representados pela advogado Marcial; que não lembra de ter assinado nenhuma procuração; que já participou de várias audiências na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e estava presente o advogado Marcial; que todas as audiências que a depoente foi só respondia que estava presente mas não sabe o andamento dos processos; que só chegou a receber um pouco mais de mil reais referente aos salários que estavam atrasados da empresa H & M, mas nunca recebeu qualquer valor relacionado às verbas rescisórias; (...) que nunca se reuniu de forma individualizada ou mesmo com outros trabalhadores com o Sr. Marcial para explicar sua situação; que a única coisa que foi pedida pelo advogado foi a CTPS de todos os trabalhadores para que elas fossem repassadas à empresa H e M; que depois a CTPS foi devolvida; que só encontrou o advogado Marcial nas audiências judiciais designadas; (...) que nas audiências compareciam os representantes do Município e da empresa H & M; (...)". ID. B3bf035. Grifos acrescidos.

"(...) que soube que tinham sido ajuizadas ações em face das empresas e que seu nome já estava na lista de trabalhadores representados pelo advogado Marcial; (...) que não lembra de ter assinado procuração para que o advogado, Marcial representasse a depoente em Juízo; que só encontra o Sr. Marcial nas audiências judiciais; (...)". ID. 86bfcaa. Grifos acrescidos.

Perceba-se que as testemunhas ouvidas falaram que, ao serem comunicadas da dispensa do emprego, teriam que procurar o advogado Marcial Alves Costa para que pudessem receber todas as verbas trabalhistas a que teriam direito (salário, verbas rescisórias, etc.). Ademais, a primeira testemunha mencionada (ID. f8b2ee9) foi categórica em afirmar que a "orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé".

b) O réu Marcial Alves Costa, por sua vez, já se encontrava na posse dos documentos funcionais de todos os trabalhadores demitidos. Nessa condição, ingressou com várias reclamatórias trabalhistas inclusive dos trabalhadores que não o habilitaram para representá-los em juízo, o que resultou num alto número de processos extintos devido à ausência do reclamante à audiência inaugural e à desistência do autor.

Tais fatos ficaram comprovados através dos seguintes depoimentos:

"(...) que na segunda-feira após a eleição a depoente foi informada por diversos outros então empregados da H E M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves, no dia seguinte (terça-feira), para que o citado advogado providenciasse o recebimento das verbas rescisórias; que segundo a depoente ouviu de alguns colegas empregados da H E M SERVIÇOS LTDA na citada segunda feira após a eleição, a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé; que na terça-feira ao comparecer ao escritório do Advogado Marcial Alves, o recepcionista perguntou o nome da depoente e logo em seguida entregou uma procuração, na qual já constavam os dados da depoente, e solicitou que a depoente a assinasse; que assinou a procuração e em seguida o recepcionista disse que iria passar o documento ao Dr. Marcial Alves para que fosse ajuizada a reclamação trabalhista; que na sequência a depoente se retirou do local, não tendo conversado com o Dr. Marcial Alves ou qualquer outro advogado neste dia; que após assinar a procuração a depoente começou a achar estranho o fato de seus documentos vinculados ao contrato de trabalho com H E M SERVIÇOS LTDA já estarem na posse do Dr. Marcial Alves, motivo que levou à depoente à suspeitar de uma possível relação próxima entre o Dr. Marcial Alves e a empresa H E M SERVIÇOS LTDA; (...)." ID. f8b2ee9. Grifos acrescidos.

"(...) recebeu um telefonema de um advogado chamado Marcial, o qual disse que o depoente tinha direito a receber o valor de 01 (um) salário mínimo referente às verbas rescisórias da empresa H E M SERVIÇOS LTDA, tendo o advogado dito que para receber o depoente teria que comparecer à audiência na vara do trabalho no município de Nossa Senhora da Glória; que antes do citado telefonema o depoente não tinha tido qualquer espécie de contato com o Dr. Marcial e também não tinha contatado qualquer outro advogado para tratar das verbas rescisórias da empresa H E M SERVIÇOS LTDA; que no dia da audiência havia aproximadamente 20 (vinte) ex-empregados da H E M SERVIÇOS LTDA; que na audiência o depoente foi informado que iria receber um valor de 01 (um) salário mínimo e que o dinheiro seria pago pelo Dr. Marcial; que o depoente conheceu o Dr. Marcial no dia da audiência; (...)". ID. 40F6e78. Grifos acrescidos.

"(...) que em umas dessas reuniões à depoente assinou um documento para que o advogado Marcial ajuizasse uma ação para o recebimento das verbas trabalhistas da depoente; (...) que não entregou nenhum documento ao advogado, à exceção do próprio documento que recebeu do próprio Dr. Marcial para autorizar o ajuizamento da ação, sendo que no mesmo momento em que recebeu o documento a depoente o assinou e devolveu imediatamente ao Dr. Marcial; (...)". ID. B2d9689. Grifos acrescidos.

"(...) que na época ficou sabendo por outros trabalhadores que tinha sido agendada uma reunião com o advogado Marcial Alves Costa; (...) que o advogado Marcial era muito amigo do dono da empresa H e M, Sr. Hélio; que na época o advogado informou que a empresa tinha declarado falência e não tinha bens e que o pagamento seria feito pelo Município de Poça Redondo; que a depoente sabia que a empresa tinha bens; que todos acharam estranho na época; (...) que na primeira reunião o advogado já chegou com as procurações prontas para os trabalhadores assinarem; que nunca foi feita reunião individualizada do advogado com a depoente, tampouco entregue algum documento ao advogado; (...)". ID. cdcc2c7. Grifos acrescidos.

"(...) que a depoente foi informada que só receberia os valores se procurasse advogado; que na época não procurou de imediato advogado, mas ficou sabendo que seu nome já estava numa lista de trabalhadores representados pela advogado Marcial; que não lembra de ter assinado nenhuma procuração; (...) que nunca se reuniu de forma individualizada ou mesmo com outros trabalhadores com o Sr. Marcial para explicar sua situação; que a única coisa que foi pedida pelo advogado foi a CTPS de todos os trabalhadores para que elas fossem repassadas à empresa H e M; que depois a CTPS foi devolvida; que só encontrou o advogado Marcial nas audiências judiciais designadas; (...) que nas audiências compareciam os representantes do Município e da empresa H & M; (...)". ID. B3bf035. Grifos acrescidos.

"(...) que soube que tinham sido ajuizadas ações em face das empresas e que seu nome já estava na lista de trabalhadores representados pelo advogado Marcial; (...) que não lembra de ter assinado procuração para que o advogado, Marcial representasse a depoente em Juízo; que só encontra o Sr. Marcial nas audiências judiciais; (...)". ID. 86bfcaa. Grifos acrescidos.

Nos depoimentos acima transcritos todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que o réu Marcial Alves Costa já se encontrava na posse dos documentos dos trabalhadores necessários à propositura da ação.

Ademais, alguns dos depoentes afirmaram que seus nomes estavam numa lista de trabalhadores representados pelo referido réu, mesmo sem terem assinado procuração em nome deste. Tal fato resultou num alto número de processos extintos.

Com efeito, vários processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com ausência dos autores à audiência inaugural e consequente arquivamento dos feitos, a exemplo dos processos nº 0001927-14.2016.5.20.0016 (ID. 5daf271), 0000106-38.2017.5.20.0016 (ID. 635e8f6) e 0000447-64.2017.5.20.0016 (ID. 7321037). Outros processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com posterior pedido de desistência formulado pelo réu Marcial em virtude de duplicidade de ações, a exemplo dos processos nº 0001774-78.2016.5.20.0016 (ID. b327bdf) e 0000257-04.2017.5.20.0016 (ID. a4bef13). Não bastasse, houve processos em que os reclamantes revogaram a procuração conferida ao réu Marcial Alves Costa, a exemplo do processo nº 0001775-63.2016.5.20.0016 (ID. 04382b3).

c) No curso processual, eram celebrados acordos com os trabalhadores que compareciam à audiência inaugural, cujo pagamento era feito mediante utilização de crédito existente na conta judicial decorrente de valores depositados pelo Município de Poço Redondo resultante de crédito que a H & M SERVIÇOS LTDA - ME possuía junto ao referido município. Nos acordos firmados, os réus faziam constar a exclusão da lide do Município de Poço Redondo.

Conforme relatório de ID. 352672f, tal fato ocorreu em vários processos, como por exemplo: 0000223-97.2015.5.20.0016, 0000240-36.2015.5.20.0016, 0000243-88.2015.5.20.0016, 0001812-90. 2016.5.20.0016, 0001813-75.2016.5.20.0016, 0001850-05.2016.5.20.0016, 0001851-87.2016.5.20.0016, 0001888-17.2016.5.20.0016, 0001889-02. 2016.5.20.0016, 0001926-29.2016.5.20.0016, 0001964-41.2016.5.20.0016, 0001965-26.2016.5.20.0016, 0002247-64.2016.5.20.0016, 0002248-49.2016.5.20.0016, 0000107-23.2017.5.20.0016, 0000256-19.2017.5.20.0016.

Durante a investigação, chamou a atenção, ainda, o fato de que na RT 0001467-27.2016.5.20.0016 (ID. ad4ac74) consta procuração do reclamante em favor dos advogados: MARCIAL ALVES COSTA - OAB/SE nº 0006927/SE; JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB/SE nº 7933/SE e CLAUDIA NARJARAVIEIRA - OAB/SE 7538, sendo que também consta dos autos procuração outorgada pelo reclamado, município de Poço Redondo, em favor do advogado JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB/SE nº 7933/SE. Inclusive, o dr. JEFFERSON ROSARIO SOUZA atuou como advogado do município na audiência de 14/09/2016, além de também assinar a contestação protocolada no feito.

Os fatos narrados e documentos juntados demonstram com clareza a utilização do direito de ação, constitucionalmente garantido, para mover processos com o único intuito de lesar terceiros e fraudar a lei, mediante as repreensíveis práticas de pressão sobre empregados para ajuizamento de lides simuladas em variados processos ajuizados.

Tais condutas encontram vedação expressa no ordenamento processual vigente, que impõe ao julgador a prolação de sentença impeditiva do objetivo das partes quando verificada a utilização do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, nos termos do art. 142 do Código de Processo Civil:

"Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé."

Neste sentido, são elementos caracterizadores da prática de colusão, segundo ensinamento de Manoel Antônio Teixeira Filho1: a) colusão realizada pelas partes ativa e passiva da relação jurídica processual; b) influência da colusão no resultado do pronunciamento jurisdicional; c) objetivo de fraudar a lei.

A lide simulada, por sua vez, caracteriza-se pela imposição, pelo empregador, do ajuizamento de reclamações trabalhistas desnecessárias como condição ao recebimento, por parte dos obreiros, de seus correspondentes importes rescisórios.

Em todo caso, as levas de processos marcados por lides simuladas e colusões, no presente caso, prejudica os interesses de terceiros e credores legítimos, enriquece ilicitamente os mentores da fraude e, em especial, sobrecarrega ainda mais a Justiça do Trabalho, concorrendo para a demora na tramitação dos processos daqueles que legitimamente procuram o Judiciário, em inobservância dos postulados da razoável duração do processo e da celeridade processual assegurados pelo art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Em se tratando de colusão/lides simuladas, não há como se pretender a produção de provas cabais da conduta fraudulenta, uma vez que as partes procuram não deixar rastros. Este atuar simulado acaba por ser perceptível através da presunção e indícios, que também são meios de prova admitidos no ordenamento jurídico pátrio, com fulcro no art. 212, IV, do Código Civil.

Pode também o julgador se utilizar das regras da experiência técnica, segundo preconiza o art. 375 do Código de Processo Civil, para, através dos fatos narrados e indícios apontados, presumir a existência da colusão perpetrada.

De todo modo, na hipótese, os elementos probantes, em seu conjunto, são robustos o suficiente para demonstrar de forma cabal a colusão entre os réus como "pano de fundo" em que se desenrolaram os atos praticados em numerosos processos trabalhistas.

Os fatos relevantes, juntamente com os documentos apresentados, provam o objetivo de fraudar a lei. Incumbe ao Ministério Público, em casos como o presente, atuar para garantir e defender a ordem pública e a dignidade da Justiça. Neste sentido orienta-se a jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes julgados: (...)

Restou demonstrada, à evidência, a ilegalidade da conduta adotada reiteradamente pelos Réus, consistente no planejamento e implementação de ações simuladas a fim de fraudar a lei.

Torna-se indispensável, portanto, a atuação do Ministério Público do Trabalho, de modo a obstar que a mencionada ilegalidade continue a ser praticada em afronta aos valores elevados pela Constituição à condição de direitos fundamentais e, igualmente, garantir o mínimo de civilidade entre os atores sociais, impedindo que outras simulações e fraudes ocorram.

Desta forma, justificou-se o ajuizamento da presente Ação Civil Pública pelo intuito de moralizar a conduta dos Réus, inibindo-os de repetir a prática de colusão/lides simuladas em outras oportunidades, além de defender a integridade e a honra do Estado e proteger o ordenamento jurídico pátrio de artifícios e subterfúgios dotados de manifesta torpeza.

Assim, diante do farto acervo probatório que acompanha a exordial, requer o MPT a reforma da decisão recorrida para que oEgrégio Tribunal possa julgar procedentes todas as obrigações de fazer e não fazer pleiteadas na peça de ingresso.

(...)

A todas essas ilações feitas pelo juízo a quo, o Ministério Público do Trabalho destaca que as provas constantes nos autos demonstram que houve a ocorrência do ilícito, objeto da presente ação. Questões de natureza subjetiva não têm o condão de afastar as provas constantes nos autos, inclusive de natureza testemunhal, principalmente quando se está discutindo o recebimento de verbas de natureza alimentar e quando os atos ilícitos, ora cometidos pelos réus, também ocorreram durante a realização das audiências, onde, jamais, qualquer trabalhador, caso presente - o que não se verificou em várias situações - se sentiria à vontade para se manifestar em Juízo de forma contrária ao advogado.

Eventual "disputa" entre advogados não possuem qualquer relação com o objeto do presente processo judicial e também não foi objeto de investigação pelo Parquet, a quem não cabe está realizando suposições, analisando questões subjetivas, o que se passa na "cabeça de alguém" ao fazer algo. Se fosse assim, diante de ilícitos praticados por empregadores e que, por algum motivo, aceitou o trabalhador realizá-los (ex.: horas extras acima do limite legal permitido, realização de função sem um EPI adequado, recebimento de pagamento "por fora", dentre outros casos), o membro do MPT deixaria de agir ou investigar, pelo simples fato de o empregado ter aceitado, prendendo-se a questões subjetivas (como, no caso dos autos, alega o Juiz ter alguns trabalhadores recebidos valores em processos também representados pelo Sr. Marcial Alves, o que seria contraditório ao relatado no processo), o que beira o absurdo e vai de encontro à atuação do membro do MPT, que deve efetivamente agir na defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, o que foi feito considerando todo o conjunto fático probatório. Não foi por outro motivo que diante de diversas perguntas de natureza subjetiva, durante a audiência judicial realizada, esta Procuradora informou que não tinha como respondê-las, pois diziam respeito à situação subjetiva e própria do empregado, e que não teria o condão de interferir na investigação, que se baseou em todas as provas constante nos autos.

O Ministério Público e Judiciário devem ser, apesar de órgãos com mister diversos, peças decisivas na engrenagem do combate a prática de condutas lesivas ao ordenamento jurídico e protetivo do direito do trabalhador, sendo um investigando-as e levando ao conhecimento, seja o outro apreciando e condenando dentro do devido processo legal.

Portanto, cabe a esse parquet, em seu mister, contestar, através do instrumento jurídico adequado, a sentença do juízo a quo.

Ao exame.

Em primeiro plano, observe-se o decidido, objeto do inconformismo (Id 68cf3c6):

2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS.

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. II - DOS FATOS. II.1. DO ESQUEMA DE FRAUDE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS SIMULADAS. III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. III.1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. III.2. LIDES SIMULADAS/COLUSÃO ENTRE AS PARTES. III.3. DA TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. III.4. DA TUTELA REPARATÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. IV - DA NECESSIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS. V- DOS PEDIDOS DEFINITIVOS:

a) condenar, definitivamente, os Réus a cumprirem a obrigação constante do pedido elencado no item IV acima, confirmando, se for o caso, a liminar concedida inicialmente;

b) condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de entidade ou órgão beneficiado a ser apontado pelo Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, ou, caso esse juízo assim não entenda, sucessivamente, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. , § 6º, e art. 13 da Lei 7.347/85, não sendo substitutivas das obrigações de fazer e não fazer, pretendidas em cumulação com a indenização em tela.

O Ministério Público do Trabalho na petição inicial relata fatos apresentados por "Denunciantes anônimos", quanto à suposta prática de ilícitos cometidos pelos réus, no caso, o ajuizamento de lides simuladas em numerosos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho.

Diante da natureza dos fatos, transcrevo a narrativa fática apresentada na lide, para melhor compreensão do objeto a ser enfrentado e decidido por este juízo Observe-se o que diz a peça vestibular:

"I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de impor aos Réus as obrigações de não ajuizar reclamações trabalhistas simuladas, sob pena de multa, e de pagar indenização por dano moral coletivo, ante a constatação da prática de lide simulada em numerosos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho.

A pretensão resulta do contido no Inquérito Civil no 002856.2016.20.000/4, instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região a partir de denúncia na qual se noticiou a ocorrência de lides simuladas, mediante o ajuizamento de ações trabalhistas com procurações constandoassinaturas falsas de supostos clientes e outras ajuizadas sem procuração. Segundo a denúncia, as ações foram ajuizadas mediante entrega direta de documentos ao advogado Marcial pela empresa H & M, contratada pelo Município de Poço Redondo, o qual estaria depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores.

De início, registra-se que foram digitalizados e instruem a peça de ingresso, conforme rol anexo, os principais documentos do IC 002856.2016.20.000/4, que embasaram a formação do convencimento ministerial.

Portanto, todas as referências a documentos constantes do corpo desta petição guardam relação com a referida documentação digitalizada, cuja autenticidade atesta o Parquet.

II - DOS FATOS

II.1. DO ESQUEMA DE FRAUDE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS SIMULADAS

O Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil, em face do Município de Poço Redondo, H & M Serviços LTDA - ME e Marcial Alves Costa, a partir de denúncia anônima formulada, em 12/12/2016.

Nos termos do relato (Doc. 01 e anexos), o réu Marcial AlvesCosta, na condição de advogado, estaria ajuizando ações trabalhistas de ex-empregados da H & M Serviços LTDA - ME, que prestavam serviços junto ao município de Poço Redondo, com procurações constando assinaturas falsas e outras ajuizadas sem procuração. Segundo a denúncia, a H & M Serviços LTDA - ME, contratada pelo Município de Poço Redondo para prestação de serviços, realizava a entrega direta de documentos dos ex-empregados ao advogado Marcial. O município de Poço Redondo, por sua vez, em conciliações firmadas em audiências judiciais, estaria depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores.

Vale transcrever os termos da denúncia (Doc. 01) - que, acompanhada de lista de reclamações trabalhistas, especificava algumas das fraudes específicas cometidas:

'"Conforme documentos acostados, referentes a algumas das diversas reclamações trabalhistas ajuizadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, tem-se por evidente lides simuladas, algumas com procurações constando assinaturas falsas de supostos clientes, outros processos ajuizados sem procuração. Todas as ações foram ajuizadas mediante entrega direta de documentos ao advogado Marcial pela empresareclamada H & M, esta contratada pelo Município de Poço Redondo que agiu em conluio com a empresa e o referido advogado. O Município está depositando o valor necessário para o pagamento de tais reclamatórias, preterindo todos os demais credores. Constatação evidente de fraude (criminal) em assinaturas em procurações.'

Vislumbrando possibilidade de fraude praticada contra a Administração da Justiça e prejuízo aos interesses de coletividade de trabalhadores, o Ministério Público, instaurando o Inquérito Civil, solicitou informações ao Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE e realizou pesquisa no sítio eletrônico do TRT/SE, com juntada aos autos de andamentos processuais de processos.

Em 09/03/2017, foram juntadas aos autos as informações prestadas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE (Doc. 02), com lista de processos movidos contra a H & M Serviços LTDA -ME e o município de Poço Redondo.

Analisando os numerosos documentos, sobretudo andamentos processuais, peças e decisões proferidas em reclamações trabalhistas, os quais foram também objeto de relatório pela Assessoria Jurídica (Doc. 03), foram identificados pelo Ministério Público do Trabalho fortes elementos indicadores de prática massiva de lides simuladas pelos réus.

Com efeito, verificou-se que:

1) Processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com ausência dos autores à audiência inaugural e consequente arquivamento dos feitos, a exemplo dos processos no 0001927-14.2016.5.20.0016 (Doc. 04), 0000106-38.2017.5.20.0016 (Doc. 05) e 0000447-64.2017.5.20.0016 (Doc. 06).

2) Processos foram instaurados sem procuração dos reclamantes ao réu Marcial Alves Costa, com posterior pedido de desistência formulado pelo réu Marcial em virtude de duplicidade de ações, a exemplo dos processos no 0001774-78.2016.5.20.0016 (Doc. 07) e 0000257-04.2017.5.20.0016 (Doc. 08).

3) Reclamantes revogaram a procuração conferida ao réu Marcial Alves Costa, a exemplo do processo no 0001775-63.2016.5.20.0016 (Doc. 09).

4) Foram celebrados acordos com os trabalhadores que compareceram à audiência inaugural, cujo pagamento era feito mediante utilização de crédito existente na conta judicial decorrente de valores depositados pelo Município de Poço Redondo resultante de crédito que a H& M SERVIÇOS LTDA - ME possuía junto ao referido município. Nos acordos firmados, os réus faziam constar a exclusão da lide do Município de Poço Redondo.

Em seguida, foram ouvidas algumas testemunhas, as quais corroboraram os fatos narrados na denúncia, senão vejamos:

(...).

Uma outra testemunha ouvida contou que jamais tinha conferido uma procuração ao réu Marcial Alves Costa, em que pese conste um processo instaurado na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE tendo a referida testemunha como autor e Marcial Alves Costa como advogado desta, sem que fosse juntada procuração aos autos. Posteriormente, o réu Marcial Alves Costa pediu desistência da ação. Vejamos trechos do depoimento:

(...).

Durante a investigação, chamou a atenção, ainda, o fato de que na RT 0001467-27.2016.5.20.0016 (Doc. 17)- OAB/SE 7538, sendo que também consta dos autos procuração outorgada pelo reclamado, município de Poço Redondo, em favor do advogado JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB/SE no 7933 /SE. Inclusive, o Dr. JEFFERSON ROSARIO SOUZA atuou como advogado do município na audiência de 14/09/2016, além de também assinar a contestação protocolada no feito.

Como visto, a investigação resultou na constatação dos seguintes fatos:

- No mês de outubro /2016, empregados da empresa H & M SERVIÇOS LTDA - ME que prestavam serviços ao município de Poço Redondo foram comunicados da demissão por representantes do município e, para que pudessem receber todas as verbas trabalhistas a que teriam direito (salário, verbas rescisórias, etc.), deveriam procurar o advogado Marcial Alves Costa.

- O réu Marcial Alves Costa, por sua vez, já se encontrava na posse dos documentos funcionais de todos os trabalhadores demitidos.

Nessa condição, ingressou com várias reclamatóriastrabalhistas inclusive dos trabalhadores que não o habilitaram para representá-los em juízo, o que resultou num alto número de processos extintos devido à ausência do reclamante à audiência inaugural e à desistência do autor.

- No curso processual, eram celebrados acordos com os trabalhadores que compareciam à audiência inaugural, cujo pagamento era feito mediante utilização de crédito existente na conta judicial decorrente de valores depositados pelo Município de Poço Redondo resultante de crédito que a H & M SERVIÇOS LTDA - ME possuía junto ao referido município. Nos acordos firmados, os réus faziam constar a exclusão da lide do Município de Poço Redondo. Assim, em defesa da dignidade da Justiça, tornou-se imperioso o ajuizamento da presente Ação Civil Pública com vistas à obtenção de tutela inibitória, voltada para o futuro, de modo a coibir a repetição da prática de lides simuladas perante a Justiça do Trabalho, além de condenação dos envolvidos ao pagamento de indenização pelo inegável dano moral causado à coletividade.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

(...).

III.2. LIDES SIMULADAS /COLUSÃO ENTRE AS PARTES

(...).

III.3. DA TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

(...).

III.4. DA TUTELA REPARATÓRIA - DANO MORAL COLETIVO

(...).

IV - DA NECESSIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS

(...).

V - DOS PEDIDOS DEFINITIVOS."(destacado no original e pelo Juízo), consoante petição acostada aos autos sob ID. 6060b4c.

Os Réus negaram a conduta e a prática de todos os ilícitos que lhes foram imputados pelos" denunciantes ", consoante se verifica nas contestações anexadas.

Definidas e identificadas as narrativas e argumentos de cada uma das partes litigantes, para possibilitar o devido processo legal, o contraditório e o amplo direito de defesa, passo ao exame minucioso de todas as provas produzidas nos autos.

Ressalto que, para formar o convencimento, como já mencionado no relatório desta sentença, por força do acórdão de ID. eccdab7, o exame e enfrentamento do mérito não se valerão do uso dos esclarecimentos da Procuradora do Trabalho, a Doutora Clarisse de Sá Farias Malta.

Para que se faça o exame probatório de cada fato imputado aos réus, tomo por base o" roteiro "acusatório produzido de pelos" denunciantes "ao Parquet de ID. 9c73ec7, no qual se faz alusão às"reclamações trabalhistas ajuizadas pelo advogado Marcial Alves Costa em face do Município de Poço Redondo e da H&M Serviços Ltda. e à existência de 5 (cinco) anexos, consoante documentos colacionados ao processo (ID. 9c73ec7), que serviram de base e fundamento para o oferecimento desta demanda.

Exame probatório das acusações formuladas pelos denunciantes ao Parquet e constantes de cada ANEXO que acompanha a peça vestibular:

- ANEXO I:

Reclamações ajuizadas cujas procurações constam, respectivamente, assinatura divergente do documento de RG, além do comprovante de residência ser da época (fevereiro/2016) do início do labor junto a H&M SERVIÇOS LTDA., dando a entender que tal documento, assim como o RG e CPF foi fornecido diretamente pela referida empresa ao advogado, conforme consta nas revogações de procurações em anexo (onde ali consta que o suposto outorgante não forneceu nenhum tipo de documento ao referido advogado).

Sobre as imputações, o advogado Marcial Alves Costa negou na contestação de ID. f174aec que tenha praticado os ilícitos.

Quando do depoimento, o causídico, ao responder as perguntas formuladas pelo juízo, prestou as seguintes informações, in verbis:

"Em momento algum falsifiquei ou tive conhecimento de alguma falsificação das procurações que ensejaram as demandas trabalhistas, mas como o município de Poço Redondo é o maior em extensão demográfica, houve várias reuniões, não só na sede do município, como em povoados, tais como: Bom Sucesso, Curralinho, Santa Rosa do Ermírio, Sítios Novos, e demais assentamentos, onde sempre, após a confecção dos referidos mandatos procuratórios, sempre era deixado na incumbência de algum dos representantes dos trabalhadores, para posterior assinatura das mesmas, onde em até uma semana eram entregues essas procurações no escritório do depoente".

"Em relação aos documentos pessoais, que serviram para instrumentalizar as referidas demandas trabalhistas, esses foram obtidos, na maioria das vezes, nas reuniões que eram realizadas tanto na sede do município quanto nos povoados, bem como devido ao fato de já ter ajuizado várias ações nos idos de 2014 e 2015, em face do ISES, alguns já estavam no banco de dados doescritório, como também, devido essas ações em face do ISES, já havia a relação dos trabalhadores".

Sobre a imputação dos "dnunciantes" ao Órgão Ministerial de que documentos dos reclamantes teriam sido fornecidos diretamente ao mencionado advogado pela empresa H&M Serviços Ltda., o réu Marcial Alves Costa declarou (ID. B86007b) que, in verbis:

"Em relação ao período laboral entre os reclamantes e a H&M Serviços Ltda., bem como o Município de Poço Redondo, fora constatado mediante as reuniões realizadas. Ademais, como já havia dado entrada em outras ações, em face da ISES, que teve seu inicio em agosto/2012 e findando em janeiro/2016, consequentemente no mês de fevereiro/2016 até outubro/2016, esses empregados laboraram para a H&M, já em relação às funções desenvolvidas por cada reclamante, bem como a jornada de trabalho de cada um, fora adquirido nas reuniões em grupo ou no escritório no qual eu laboro.".

(...).

"Que eram os trabalhadores que se juntavam e pediam uma reunião com o depoente para tratar de ajuizamento de demandas trabalhistas, como também alguns trabalhadores procuravam individualmente o depoente em seu escritório de advocacia em Poço Redondo"

"Que era o depoente que informava aos trabalhadores que levassem os documentos que tivessem sobre seus vínculos laborais, juntamente com a procuração, para serem entregues nas reuniões com o advogado em seu escritório, em momento posterior".

"Que em alguns casos as procurações outorgando poderes ao depoente, eram confeccionadas e entregues nos próprios locais das reuniões entre os trabalhadores e o depoente, e quando isso não era possível, as procurações eram confeccionadas e assinadas no escritório do depoente, no município de Poço Redondo".

"Que o depoente nunca deixou procuração com prepostos da empresa H&M, nem do município de Poço Redondo, para serem entregues a trabalhadores, assinados por estes, e devolvidos ao depoente".

(...).

"Que variava muito o número de trabalhadores em cada reunião, de 20 a 30, de 30 a 40, de 15 a 20, a depender da estrutura do local em que a reunião era feita.".

Constata-se ainda que o Ministério Público do Trabalho, na audiência, formulou uma série de perguntas ao réu Marcial Alves Costa, objetivando o esclarecimento de fatos, objeto da lide.

Observem-se as perguntas do órgão ministerial e as respostas de Marcial Alves Costa:

"Se o depoente Marcial Alves Costa, na qualidade de advogado, patrocinou causas, junto à Vara do Trabalho de Glória, de trabalhadores que laboraram para outras entidades ou pessoas jurídicas além do ISES e H&M que foram prestadoras de serviços para o Município de Poço Redondo?

Respondeu positivamente e que além das referidas empresas também já advogou para trabalhadores que laboraram para ABICS e SERAL, inclusive estarei adentrando com aproximadamente 9 ações em face da SERAL e Município de Poço Redondo ainda esta semana.

Se o depoente percebeu se havia repetição dos mesmos trabalhadores que eram contratados sucessivamente por cada empresa que sucedia a outra em serviços terceirizados pelo Município de Poço Redondo?

Em relação ao mandato do prefeito Roberto Araújo, que iniciou em 2013 e findou em 2016, em regra, sim, mas esporadicamente alguns casos de pessoas que adentraram com reclamação trabalhista em face da ISES, nos idos de 2014 e 2015, não foram mais contratados, já em relação aos que laboraram para a H&M, que teve seu contrato encerrado em outubro/2016, aproximadamente entre 30% a35% do contingente dos trabalhadores continuaram a desenvolver as suas funções na ABICS, sucessora da empresa H&M Serviços Ltda., que teve seu contrato encerrado aos dias 30/12/16, já em relação à SERAL, o contingente de trabalhadores foi menor, haja vista que desde 2017, o prefeito do município é Junior Chagas, que fora adversário do antigo prefeito, mas aproximadamente 10% a 15% dos trabalhadores que prestaram serviços à ISES, H&M e ABICS, continuaram a prestar serviços para a SERAL e o Município de Poço Redondo. Tendo sido encerrado com a SERAL em setembro/2019, desse mês em diante, os trabalhadores estão contratados pelo próprio município, todavia, fora realizada uma licitação pública na semana de 17 a 21/08/20, objetivando contratar outra empresa para terceirizar os serviços da prefeitura de Poço Redondo.

Que eram os trabalhadores que se juntavam e pediam uma reunião com o depoente para tratar de ajuizamento de demandas trabalhistas, como também alguns trabalhadores procuravam individualmente o depoente em seu escritório de advocacia em Poço Redondo." (sem negrito no original, conforme ata de audiência, anexada ao processo, sob ID. b86007b).

Por outro lado, nos depoimentos das testemunhas colhidos de forma anônima, no Inquérito Civil nº 002856.2016.20.000 /4-50, que embasou o ajuizamento da presente demanda, constatou-seque realmente ocorreram "reuniões" entre Marcial Alves Costa e os trabalhadores e que posteriormente tiveram as reclamações trabalhistas ajuizadas e patrocinadas pelo aludido advogado.

Transcreve-se, in verbis:

"IC 002856.2016.20.000/4

INVESTIGADA: H&M SERVIÇOS LTDA-ME (H&M SERVIÇOS), MARCIAL ALVES COSTA, MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE TERMO DE DEPOIMENTO I

(...);

que havia 280 empregados da H & M SERVIÇOS LTDA prestando serviço à Secretaria de Ação Social, sendo que todos foram despedidos na primeira segunda-feira, após a eleição de 2016; que na segunda-feira, após a eleição, a depoente foi informada por diversos outros então empregados da H & M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves, no dia seguinte (terça feira), para que o citado advogado providenciasse o recebimento das verbas rescisórias; que segundo a depoente ouviu de alguns colegas empregados da H & M SERVIÇOS LTDA, na citada segunda-feira, após a eleição, que a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé; que na terça-feira ao comparecer ao escritório do Advogado Marcial Alves, recepcionista perguntou o nome da depoente e logo em seguida entregou uma procuração, na qual já constavam os dados da depoente e solicitou que a depoente a assinasse; que assinou a procuração e em seguida o recepcionista disse que iria passar odocumento ao Dr. Marcial Alves para que fosse ajuizada a reclamação trabalhista (...)". (Sem negrito no original, consoante ID. f8b2ee9).

Verifica-se no início do depoimento, que a testemunha declara textualmente: "...foi informada por diversos outros então empregados da H & M SERVIÇOS LTDA que todos os empregados deveriam comparecer ao escritório do advogado Marcial Alves...", e, posteriormente, entra em contradição ao afirmar que: "... ouviu de alguns colegas empregados da H & M SERVIÇOS LTDA, na citada segunda-feira, após a eleição, que a orientação para que os empregados procurassem o advogado Marcial Alves partiu da Secretária de Ação Social, Sra. Maria José, conhecida como Dedé..." , sem, no entanto, indicar o nome de qualquer "colega" que tenha informado o fato, nem lhe foi perguntado pelo interrogante.

Certo é que a testemunha confirmou textualmente que foi ela quem assinou a procuração, no escritório do advogado Marcial Alves Costa, outorgando-lhe poderes.

Eis o teor do depoimento de outra testemunha, ouvida pelo Órgão Ministerial, que subsidiou a demanda, in verbis:

"IC 002856.2016.20.000/4

TERMO DE DEPOIMENTOI

(...);que inicialmente foi contratada, em agosto de 2015, por uma empresa cujo nome não se recorda, sendo que o vínculo com essa empresa foi mantido até dezembro de 2015, sempre prestando serviço de professora ao Município; que sua CTPS não foi assinada; que após tirara férias em janeiro de 2016, voltou a prestar o mesmo serviço de professora a partir de fevereiro ou março de 2016, não se recordando precisamente em quais desses meses, sendo que desta feita, o vínculo era com uma outra empresa, cujo nome também não se ; que este último recorda vínculo durou até o final de setembro, sendo que de igual forma a sua CTPS também não foi assinada; que perguntada, soube responder que foi empregada da empresa H & M SERVIÇOS LTDA-ME (H&M SERVIÇOS), embora não saiba indicar em qual período, já que as empresas sempre mudavam, mas na prática sempre prestava o mesmo serviço de professora ao Município(...); que após ter recebido a notícia do corte dos terceirizados a depoente ficou sabendo que haveria uma reunião no CRAS do Povoado Santa Rosa do Ermírio, onde alguns terceirizados despedidos discutiriam sobre o recebimento das verbas rescisórias; que não se recorda quem informou à depoente sobre essa reunião, nem a data em que foi realizada; que na reunião havia aproximadamente 25 terceirizados despedidos, além de um advogado chamado Marcial, cujo sobrenomenão se recorda; que nessa reunião o advogado Marcial explicou que ele poderia ingressar com ações judiciais para cobrar as verbas trabalhistas não pagas e tirou dúvidas dos ex-empregados terceirizados; que houve outras reuniões também realizadas no citado CRAS e com a presença do advogado Marcial não se recordando o número e as datas em que essas reuniões foram realizadas; que não sabe informar quem organizou essas reuniões tão pouco quem convidou o Dr. Marcial para participar das reuniões; que em uma dessas reuniões a depoente assinou um documento para que o advogado Marcial ajuizasse uma ação para o recebimento das verbas trabalhistas da depoente..." (Sem negrito no original, consoante ID. B2d9689).

No que pese o depoimento haver sido anexado aos autos como prova testemunhal que materializaria as supostas "fraudes", "conluios" e "condutas ilícitas" cometidas pelos réus, segundo os "denunciantes", constatou-se, data máxima vênia, o contrário, ou seja, que a testemunha confirmou todos os fatos descritos nas contestações dos demandados, e, principalmente, no depoimento do advogado Marcial Alves Costa, constante em item anterior desta fundamentação.

Encontram-se, nos demais depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Parquet, narrativas idênticas, que consubstanciam as alegações do advogado Marcial Alves Costa, como se depreende da seguinte transcrição, in verbis:

"IC 002856.2016.20.000/4 INQUIRIDO: H&M SERVIÇOS LTDA E OUTROS

TERMO DE DEPOIMENTOI

(...);

Que já participou de várias audiências na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e estava presente o advogado Marcial (...); (consoante ID. b3bf035).

Restou apurado ainda, por este juízo, que NÃO procede a" suspeita "e/ou afirmação dos" denunciantes "ao Órgão Ministerial, como descrito no final do" cabeçalho "do Anexo I, in verbis:

" ...dando a entender que tal documento, assim como o RG e CPF foi fornecido diretamente pela referida empresa ao advogado, conforme consta nas revogações de procurações em anexo (onde ali consta que o suposto outorgante não forneceu nenhum tipo de documento ao referido advogado) ",

uma vez que, nenhuma testemunha ouvida pelo MPT declarou textualmente nos depoimentos, não haver assinado as referidas" procurações ". Quando muito, o que restou consignado é que a testemunha" não se lembrava "de tal fato, algo, no mínimo estranho.

Nesse toar, tem-se que as " revogações de procurações "anexadas aos autos se constituem em documentos" intrigantes ", para não dizer outra coisa, quanto à forma e ao conteúdo, vez que as 6 (seis)" revogações "devidamente identificadas e assinadas pelas partes outorgantes, nos processos 1775-63.2016; 1845-80.2016; 1929-81.2016; entre outros, SÃO IDÊNTICAS, COM O MESMO TEXTO E FORMATO, alterando apenas o nome do signatário, coincidindo ainda com o mesmo número de testemunhas ouvidas" anonimamente ", muito embora não tenha havido a identificação da qualificação delas pelo , o que me Ministério Público do Trabalho levou às seguintes considerações:

1. Se tais procurações foram revogadas formalmente, é porque foram outorgadas e depois revogadas, caindo por terra a alegação de que" não foram outorgadas ", pois, se isso fosse verdade o desfecho seria outro, ou seja, seria um caso de polícia, onde se investigaria a falsificação de documentos, em todas as formas, não havendo registro de qualquer providência nesse sentido, apenas ilação por parte dos" denunciantes "ao Parquet, quanto à suposta falsidade dos documentos, FATO DEVIDAMENTE CONSIDERADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, QUE, INCLUSIVE, NÃO FEZ CONSTAR EM NENHUM MOMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER ACUSAÇÃO OU IMPUTAÇÃO AO RÉU MARCIAL ALVES COSTA DA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO, apesar dos" denunciantes "terem relatado a prática em trechos da" denúncia "apresentada ao órgão ministerial;

2. Os documentos" revogatórios ", em se tratando de pessoas distintas, por apresentar idêntico texto, formato, letras e conteúdo, dão a entender, no mínimo, que foram produzidos por uma mesma pessoa e entregues aos signatários a fim de assiná-los, para depois serem anexados ao procedimento investigatório preliminar, IC 002856.2016.20.000/4, o que, ao meu sentir, data vênia, merecia um olhar mais apurado do MPT, pois os documentos serviram para embasar o convencimento dos membros do órgão ministerial e, por conseguinte, fundamentar esta Ação Civil Pública, induzindo a eminente Procuradora do Trabalho que a assina, por certo, a ERRO de avaliação, não podendo o Poder Judiciário ignorar os fatos, em nome do devido processo legal.

Consubstanciado no exame e análise das provas, este julgador restou convencido que os réus NÃO praticaram qualquerconduta, ato ilícito ou fraudulento, descrito pelos "denunciantes"ao Parquet, no Anexo I, acima transcrito, nos termos desta fundamentação.

Como os fatos e imputações relatados pelos" denunciantes "e constantes dos Anexos II, III e V, desta demanda possuem elementos comuns e conexos, passarei a analisá-los conjuntamente.

- ANEXO II:

Foram realizados diversos acordos em reclamações trabalhistas no dia 29/11/2016, sem constar procuração outorgando poderes para ajuizamento da reclamatória, porém, constavam os documentos pessoais do obreiro.

O funcionário da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória no dia 30/11/2016 certificou que por erro de digitação não constou na ata de audiência que o reclamante confirmava a outorga de poderes ao advogado Marcial Alves, e deu prazo de cinco dias para regularizar a representação processual.

Ocorre que as assinaturas constantes, respectivamente, em cada procuração, divergem do documento de RG, e a aposição de tais assinaturas nas procurações tem letras semelhantes.

- ANEXO III:

O advogado Marcial em diversas reclamatórias requereu a desistência do processo sob o argumento de duplicidade de ações. Ocorre que muitos desses processos se quer tinha procuração, apenas os documentos pessoais da suposta parte autora.

- ANEXO V:

Comunicação ao advogado Marcial revogando procuração outorgada, como motivo principal porque a procuração foi preenchida sem nenhum documento apresentado pelo outorgante ao causídico ou em seu escritório o que causou estranheza ao reclamante.

Como supostas provas das acusações apresentadas pelos" denunciantes ", juntou-se aos autos uma série de atas de audiências, realizadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, no dia 29/11/2016, nas quais estão materializados acordos judiciais homologados com a presença das partes e advogados, consoante documentos anexados sob ID. 2110b17, ID. 34e759e, ID. f02bb54 e ID. f02bb54.

A imputação toma por base o fato das partes presentes às audiências, não terem, supostamente, outorgado procurações ao advogado que as representava em juízo.

O Parquet assevera ainda haver um funcionário da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória certificado em cada processo, um dia após a realização das audiências, que:" ...não constou na ata de audiência que o reclamante confirmava a outorga de poderes ao advogado Marcial Alves, e deu prazo de cinco dias para regularizar a representação processual ".

Por fim, os" denunciantes "afirmam que:" as assinaturas constantes, em cada procuração, divergem do documento de RG, e que a aposição de tais assinaturas nas procurações tem letras semelhantes ".

A questão relacionada à suposta" falsidade "das assinaturas, em cada uma das procurações dos reclamantes, já foi objeto de análise em item anterior, quando me manifestei e aqui mantenho o mesmo entendimento.

Um FATO que merece a devida atenção e análise, tanto do juízo quanto do órgão ministerial, diz respeito à" conduta "ou" omissão "dos"denunciantes/reclamantes", para dizer o mínimo, em não esclarecer ao Parquet o motivo pelo qual se fizeram presentes às audiências de conciliação e aceitaram, em um primeiro momento, os ACORDOS e a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL do advogado Marcial Alves Costa, em forma de procuração"Apud Acta", para legitimar o ato processual, isto é, os ACORDOS firmados entre as partes, e, por conseguinte, receberem os valores decorrentes dos acordos judiciais e depois alegarem, perante o MPT, as supostas irregularidades e/ou ilicitudes praticadas pelos réus.

Essa" omissão "não poderia passar despercebida, data vênia, pelo órgão ministerial, durante o procedimento investigativo, o Inquérito Civil, muito menos, quando da ouvida das testemunhas pelo Parquet.

Os reclamantes," denunciantes ", testemunhas, estiveram na presença do magistrado que presidia as audiências de conciliação e nada falaram. Não se fez nenhum" protesto "ou qualquer outra manifestação na ata de audiência.

Repito.

Não houve nenhuma manifestação dos" denunciantes "ou qualquer outro reclamante sobre a imputação de tão grave evento.

Silêncio total dos trabalhadores perante o juízo.

Insisto. Não houve nenhuma manifestação de discordância ou insatisfação em serem representados pelo advogado Marcial Alves Costa.

Das duas, uma.

Ou os denunciantes, reclamantes, testemunhas agiram com dolo e má fé processual, omitindo-se, para deixar os acordos serem homologados e receberem os valores deles decorrentes e depois, porrazões" escusas "O que a doutrina denomina de" nulidade de algibeira "ou" nulidade de bolso ", e é vedada pela jurisprudência pátria, por caracterizar a má-fé processual.

Ou estão mentindo para o MPT, em razão de algum interesse desconhecido, haja vista, repito mais uma vez, não haver nenhuma prova material, devidamente validada, que demonstre a falsidade documental suscitada pelos" Denunciantes ".

Cumpre destacar que diante da gravidade de tudo aqui examinado, efetuei uma busca no site do PJe do TRT20 para verificar a existência de possíveis ações trabalhistas que poderiam haver sido ajuizadas pelos" denunciantes ", reclamantes, etc., que tiveram os documentos e ações utilizadas como supostas provas na presente demanda e, para minha surpresa, o que constatei foi um grande número de reclamações trabalhistas propostas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, pelas mesmas pessoas que tiveram os nomes ventilados e mencionados em nas acusações apresentadas pelos" denunciantes ", tendo como advogado constituído o Doutor Marcial Alves Costa, em grande maioria, como também, em algumas a representação foi feita pela Doutora Kátia Siqueira Cunha, fato que registrado na ata de audiência realizada em 25/8/2020 (ID b2d9689), na qual foram transcritos os nomes dos reclamantes e o número de todos os processos, o que, no mínimo, pareceu muito estranho, haja vista, tudo que já foi relatado nesta demanda.

Pois bem.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: como uma determinada pessoa desconfia do próprio advogado, acusando-o de falsificar a assinatura em uma procuração, a ponto de denunciá-la ao Ministério Público do Trabalho e, dias depois, procura esse mesmo advogado para patrocinar a causa, na mesma Vara do Trabalho em que teria ocorrido tal grave conduta por parte do referido causídico?

Com a palavra os " d "que, enunciantes por certo, devem ter a resposta.

Diante de todas as provas, fatos e evidências analisados, mais uma vez, este magistrado restou convencido que o Município de Poço Redondo, a empresa H&M Serviços Ltda. e o Advogado Marcial Alves Costa, NÃO praticaram qualquer conduta, ato ilícito ou fraudulento descritos pelos"denunciantes"ao Parquet nos Anexo II, III e V, acima transcritos, nos termos desta fundamentação.

Cuida-se agora da análise do fato constante do Anexo IV juntado ao processo sob ID 9c73ec7.

- ANEXO IV:

Pauta das audiências ocorridas no dia 29/11/2016.

O documento mencionado no referido anexo que foi encaminhado pela secretaria da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória ao órgão ministerial, refere-se à pauta de audiências realizadas no dia 29/11/2016, tendo como reclamantes, em grande maioria, trabalhadores que prestaram serviços em favor do Município de Poço Redondo/SE, na forma de terceirizados, tendo como empregador a empresa H&M SERVIÇOS LTDA-ME, que figuram no polo passivo das demandas, conforme se verifica no documento acostado sob ID 67721a9.

Entendo que a referência feita pelo Parquet ao documento citado no Anexo IV teve por objetivo a constatação das demandas apreciadas naquele dia, para efeito de esclarecimento dos fatos objeto da lide, uma vez que, a iniciativa da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória em reunir, num mesmo dia, numa mesma pauta de audiência, inúmeros processos, em face de um mesmo empregador ou demandado, tem sido considerado ao longo dos anos como uma" boa prática "pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, por possibilitar a curta e razoável duração do processo, economia de tempo e despesas, resultando emeficiência processual, além do cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Tratando-se, pois, de uma" boa prática processual ", documentada e encaminhada ao Parquet, pela Secretaria do Juízo, infere-se não haver maiores considerações a serem feitas, por não se tratar de qualquer irregularidade apontada, apenas uma referência documental.

De tudo que já foi exposto nesta Fundamentação e nos elementos probatórios colacionados ao processo, vale destacar ainda que:

1. O núcleo das" denúncias "materializadas na presente demanda é a existência de supostas" lides simuladas "que foram ajuizadas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, como se transcreve, mais uma vez:" foram identificados pelo Ministério Público do Trabalho fortes elementos indicadores de prática massiva de lides simuladas pelos réus. "(destacado no original).

Ocorre que é incontroverso autos que os reclamantes e /ou" denunciantes "que procuraram o Ministério Público do Trabalho para oferecer as" denúncias ", trabalharam na H & M Serviços LTDA -ME, em favor do tomador do serviços, o Município de Poço Redondo, bem como tinham haveres trabalhistas e rescisórios a receber do empregador.

Isso é fato indiscutível.

Também é incontroverso que todos os" denunciantes "e demais trabalhadores, ajuizaram reclamações trabalhistas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, muitos deles representados pelo advogado Marcial Alves Costa, tendo havido audiência e consequente extinção do feito, seja por acordos judiciais ou extinção do processo sem julgamento do mérito, por arquivamentos, desistências etc.

Pergunta-se: Onde estaria a simulação da lide ou mesmo a alegada possibilidade de fraude praticada contra a administração da justiça ou prejuízo de terceiros ou aos interesses de coletividade de trabalhadores?

Não há qualquer consistência ou prova, data máxima , na alegação e/ou denúncia de que as partes, vênia trabalhadores e demandados, utilizaram-se dos processos para lesar um terceiro ou parte mais fraca ou até mesmo a administração ou fazenda pública.

Da análise de todos os processos envolvendo os empregados da Empresa H&M SERVIÇOS LTDA-EPP que prestaram serviços em favor do MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, que tiveram como patrono o advogado MARCIAL ALVES COSTA, ajuizados na Vara do Trabalho de Glória, não se constatou, em nenhum momento, que se utilizou das ações para tentar fugir a compromissos decorrentes do contrato de trabalho, pois, o que se viu foi o interesse comum, de todas as partes, em dar uma solução conciliatória às demandas.

Os reclamantes, inclusive os" denunciantes ", compareceram em juízo e manifestaram livremente as vontades, concordando com os acordos judiciais que foram devidamente homologados, sem qualquer manifestação de inconformismo.

Não há que se falar em qualquer vício de vontade ou de consentimento quando da realização dos referidos acordos, haja vista o fato de os demandantes e demandados se fazerem presentes às audiências, acompanhados de advogados e tudo sendo devidamente registrado em ata.

2. O fato do Município de Poço Redondo depositar em juízo os créditos ou valores que a H& M SERVIÇOS LTDA - ME teria direito, decorrente de contrato firmado, para serem utilizados no pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, oriundas de decisões /acordos judiciais, não constitui nenhum ilícito, muito pelocontrário, opera-se, no caso, uma salvaguarda para os trabalhadores, pois se torna uma garantia de que os valores devidos à empresa ré serão revertidos para os ex-empregados/reclamantes.

Saliente-se que a prática não contemplou apenas os" clientes "ou" demandantes "do advogado Marcial Alves Costa, mas sim de todos os reclamantes, que ajuizaram ações com ou sem representação de advogado, não havendo em se falar em preterição de qualquer outro credor, porque os valores depositados pelo município em conta judicial eram destinados à quitação de crédito alimentar de todos os trabalhadores empregados da empresa ré e que prestaram serviços em favor do ente municipal.

A prática sempre existiu nas demandas judiciais trabalhistas, envolvendo empresas e municípios, ou seja, o ente público ou privado deposita em conta judicial quantias que seriam destinadas ao pagamento de faturas de empresas prestadoras de serviço para garantia da quitação de decisões ou acordos judiciais, com a natural exclusão do processo do ente público.

3. Sobre a alegação de que:

"Durante a investigação, chamou a atenção, ainda, o fato de que na RT 0001467-27.2016.5.20.0016 (Doc. 17) consta procuração do reclamante em favor dos advogados: MARCIAL ALVES COSTA - OAB/SE no 0006927/SE; JEFFERSON ROSARIO e CLAUDIA SOUZA - OAB/SE nº 7933/SE NARJARAVIEIRA -OAB/SE 7538, sendo que também consta dos autos procuração outorgada pelo reclamado, município de Poço Redondo, em favor do advogado JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB/SE nº 7933/SE. Inclusive, o Dr. JEFFERSON ROSARIO SOUZA atuou como advogado do município na audiência de 14/09/2016, além de também assinar a contestação protocolada no feito."(destacado pelo Juízo),

o fato restou totalmente esclarecido pelo advogado Marcial Alves Costa, que em depoimento declarou:

"...Que o advogado Jefferson Rosário Souza já trabalhou no mesmo escritório com o depoente no ano de 2013 a 2014, salvo engano, quando saiu para ser contratado pela prefeitura de Poço Redondo e, ao deixar o emprego na referida prefeitura, em meados de 2017, voltou para trabalhar com o depoente onde permaneceu até 2018, quando saiu para montar escritório próprio"(sem destaque no original),

Desse modo, o assunto suscitado na exordial e relatado acima, restou devidamente esclarecido, não havendo que se falar em" conluio "de advogados para prejudicar terceiros.

Portanto, infere-se de tudo que foi exaustivamente examinado que, diferentemente do quanto alegado pelos" denunciantes "ao Ministério Público do Trabalho e relatados na exordial, não se comprovaram as supostas práticas de:

- ajuizamento de lides simuladas de ações trabalhistas com procurações com assinaturas falsas de supostos clientes;

- entrega direta de documentos ao advogado Marcial Alves Costa pela empresa H & M Serviços Ltda. contratada pelo Município de Poço Redondo /SE, que estaria depositando o valor necessário para o pagamento das reclamatórias, preterindo todos os demais credores;

- suposto crime de fraude, tampouco a existência de conluio entre os réus, em prejuízo da Justiça e de terceiros, entre outros" ilícitos "noticiados, notadamente, nos Anexos l, II, II e V, que acompanham a inicial.

E ao autor cabia o encargo probatório, diante do fato dos réus terem negado a prática das condutas, a teor do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC e desse encargo não se desincumbiu.

Vale salientar, ainda, que sou admirador do excelente trabalho realizado no Brasil e, em especial, no Estado de Sergipe, pelos Procuradores do Trabalho que integram o Ministério Público doTrabalho da 20ª Região, precipuamente na defesa de interesses de natureza metaindividual e coletivos dos trabalhadores, decorrentes das relações de trabalho.

No entanto, para que o Poder Judiciário, por intermédio da Vara do Trabalho da Vara de Nossa Senhora da Glória, pudesse acolher as graves acusações formuladas pelos denunciantes anônimos ao analisados na presenta Ação Civil Parquet, Pública, necessário seria a produção de provas irretorquíveis e contundentes, com a demonstração inequívoca do cometimento das práticas alegadas e não foi, data máxima vênia, o que se extraiu do exame do conjunto probatório.

De tudo que foi apreciado, duas situações merecem especial destaque, como por exemplo:

1. O fato de as investigações, levadas a efeito pelo Parquet, terem sido fragmentadas durante o curso, atribuindo-se tal mister a diversos atores, começando pelo Analista do MPU/Apoio Jurídico IGOR CABRAL ALVES, que realizou as primeiras análises e emitiu o RELATÓRIO no Procedimento Preparatório (Inquérito Civil) nº 002856.2016.20.000/4-50, consoante documento anexado os autos sob ID. 352672f.

2. Colheita de provas testemunhais, pelo Procurador do Trabalho ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES, conforme documentos de ID. f8b2ee9, ID. 40f6e78, ID. b2d9689 e ID. fc6f3b7 e pela Procuradora do Trabalho CLARISSE DE SÁ FARIAS MALTA, que além de colher provas também subscreveu a petição inicial, como se vê nos documentos de ID. cdcc2c7, ID. b3bf035, ID. 86bfcaa e ID. 6060b4c.

Mencionadas situações, durante a preparação desta Ação Civil Pública, pode ter contribuído para a não identificação e constatação da insubsistência das" denúncias "formuladas, não se verificando, por exemplo, os seguintes fatos:

# as" sérias e graves "omissões das testemunhas, em não relatarem o porquê de não terem se manifestado ao juízo,presencialmente, sobre as " alegadas irregularidades ", quando das audiências em que foram firmados os acordos;

# o porquê de terem recebido os valores decorrentes dos acordos judiciais, tendo como advogado o Dr. Marcial Alves Costa, para só depois denunciarem o fato ao MPT;

# o porquê de não terem informado ao Parquet que ajuizaram inúmeras outras ações trabalhistas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, por meio do advogado Marcial Alves Costa, em períodos anterior e posterior às conciliações realizadas em 29/11/2016, demonstrando assim plena regularidade de conduta e confiança no causídico;

# qual a origem dos documentos" revogatórios "de procurações, com a mesma forma, conteúdo, letra etc., assinados por" denunciantes "ou" signatários "distintos, mudando apenas o nome dos signatários e quem produziu tais documentos e com que finalidade real?

# a existência de possível conflito de interesse entre os advogados citados, durante a instrução, por disputa de clientela, ainda mais quando foi noticiado nos autos, que apenas dois advogados representavam um grande número de litigantes, apesar de pelo menos 778 ações terem sido ajuizadas perante a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, patrocinadas apenas por 2 (dois) advogados, sendo 21 ações em 2015, 315 ações em 2016 e 342 ações no ano de 2017.

Seria possível ficar aqui listando uma série de incongruências, inconsistências, lacunas sobre os documentos e supostas provas anexadas à inicial, mas NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL A ESTE MAGISTRADO, TEÇER COMENTÁRIOS OU FAZER ILAÇÕES SOBRE A AÇÃO INVESTIGATÓRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, servindo as considerações apenas para demonstrar e FUNDAMENTAR os motivos ou razões pelas formei o convencimento e não acolhi as manifestações do Ministério Público do Trabalho, de que:" ...os elementos probantes, em seu conjunto,são robustos o suficiente para demonstrar de forma cabal a colusão entre os réus como "pano de fundo" em que se desenrolaram os atos praticados em numerosos processos trabalhistas".

Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, na presente demanda.

Aos olhos desta Relatora, a insurgência autoral não merece prosperar.

Elucidativa e minuciosamente em compasso com o conjunto probatório reunido e formado no processo, a sentença há de ser preservada.

Com efeito, a ação está respaldada em fatos que poderiam redundar no reconhecimento da lide simulada, mas não tem contexto probatório suficiente. Especialmente diante da gravidade dos fatos apontados pelo autor, há necessidade de provas contundentes.

Ao contrário, os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Ministério Público no inquérito civil, que embasaram o ajuizamento da presente ação civil pública, confirmam todos os fatos descritos nas contestações dos réus, e, principalmente, no depoimento do advogado Marcial Alves Costa, nos quais não se avista as ilegalidades perpetradas pelo autor, consoante já demonstrado na sentença.

Analisando-se os autos se constatam as várias inconsistências, incongruências e lacunas sobre os documentos e supostas provas anexadas à inicial, minuciosamente demonstradas na sentença.

O recorrente alega que" questões de natureza subjetiva não têm o condão de afastar as provas constantes nos autos, inclusive de natureza testemunhal ", porém não se trata de matéria de direito, mas de denúncia de fatos extremamente graves e que portanto deveriam ser cabalmente investigados e exaustivamente comprovados.

De qualquer forma, repise-se que os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Ministério Público no inquérito civil confirmam todos os fatos descritos nas contestações dos réus, dos quais não se extrai os ilícitos alegados pelo autor.

Definitivamente, não se avista nos autos demonstração de simulação da lide ou mesmo a alegada possibilidade de fraude praticada contra a administração da justiça ou prejuízo de terceiros ou aos interesses de coletividade de trabalhadores.

À vista disso, e considerando a envergadura do que almeja o autor, não se vislumbram motivos para ajustes na sentença.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

À luz do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo(Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e Hider Torres do Amaral (Juiz Convocado). OBS.: Participou da sessão o Exmo. Juiz do Trabalho Hider Torres do Amaral, convocado conforme Ato SGP.PR Nº 001/2021.

Sala de Sessões, 20 de julho de 2021.

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252017946/621420205200016/inteiro-teor-1252017967

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 7538

Deborah Altmann requer a homologação da sentença de divórcio proferida pelo Juízo Cível de Augsburg, na República Federal da Alemanha.2. Os pressupostos legais inerentes ao deferimento do pedido foram observados, procedendo-se à citação editalícia do requerido. Decorrido o prazo para contestação, foi nomeado curador …