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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000686-87.2020.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/07/2021
Relator
HIDER TORRES DO AMARAL
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Ementa

EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REFORMA DA SENTENÇA.

Tendo em vista as peculiaridades do labor dos trabalhadores marítimos, reputam-se válidas as cláusulas previstas nos acordos coletivos que lhes asseguram 180 dias de descanso por ano, computadas folgas e férias, sendo tal período maior do que aquele concedido aos empregados regidos pela CLT, entre férias, folgas e feriados. Apelo empresarial a que se confere provimento. Recurso da segunda reclamada e do reclamante prejudicados.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253415804/6868720205200008

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