jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/07/2021
Relator
HIDER TORRES DO AMARAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000686-87.2020.5.20.0008 PJe

PROCESSO Nº 0000686-87.2020.5.20.0008 PJe

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO HIDER TORRES DO AMARAL

EMENTA:

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REFORMA DA SENTENÇA. Tendo em vista as peculiaridades do labor dos trabalhadores marítimos, reputam-se válidas as cláusulas previstas nos acordos coletivos que lhes asseguram 180 dias de descanso por ano, computadas folgas e férias, sendo tal período maior do que aquele concedido aos empregados regidos pela CLT, entre férias, folgas e feriados. Apelo empresarial a que se confere provimento. Recurso da segunda reclamada e do reclamante prejudicados.

RELATÓRIO:

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO interpõem recurso ordinário insatisfeitos com a sentença (id. 9f41eb4) proferida pelo MM. Juízo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em virtude do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

VOTO:

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes.

DO MÉRITO

DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

DAS FÉRIAS DO TRABALHADOR MARÍTIMO

A primeira demandada (BRAM OFFSHORE) postula pela reforma da sentença que deferiu ao obreiro o pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020.

Assevera para tanto, que

"(...)

O recorrido, trabalhador marítimo, exerceu as funções de Marinheiro de Convés e pleiteou na presente reclamação o pagamento de férias em dobro, pois, segundo ele, teve suprimidos os respectivos períodos pelo gozo de folgas.

Dada a tipicidade do trabalho dos marítimos, restou ajustado, por meio de acordos coletivos de trabalho, o sistema escalas de embarque e desembarque (1x1).

Assim, de plano, pela análise do módulo anual, os trabalhadores abrangidos por essa norma coletiva trabalhariam por seis meses e permaneceriam de folga/férias por seis meses.

Para tanto, a ré destaca o conteúdo da cláusula constante nos acordos coletivos juntados pelo próprio recorrido:

(...)

Desde a defesa foi negado que o recorrido não tivesse gozado as suas férias, o que restou comprovado nos autos pelos recibos de ID. ccca524.

Assim, a recorrente, incontroversamente, sempre concedeu tais períodos de descanso, entre folgas e férias, devidamente remunerados.

A questão do rótulo (repouso ou férias) é irrelevante na espécie, na forma do disposto nos acordos coletivos de trabalho. O que importa e, isto sim, é a garantia do número de períodos de descanso no ano, corretamente observado pela recorrente.

Aos trabalhadores marítimos, portanto, sempre são concedidas férias nos períodos de desembarque, sendo esta uma modalidade aplicada há décadas por todas as empresas do ramo de navegação e de apoio marítimo ou portuário, principalmente dada a especificidade das atividades da categoria.

A jurisprudência, atual sobre a matéria, convalida, como não poderia deixar de ser, o que foi definido por negociação coletiva:

(...)

Como se vê, as normas coletivas regulam a matéria em discussão, não havendo férias não concedidas.

Diferentemente do fundamentado na r. sentença, não se trata de supressão de qualquer direito do recorrido, e sim de negociação coletiva válida e a concessão de diversos benefícios para a categoria, sendo certo que a norma coletiva deve ser examinada em sua totalidade.

Não se pode partir da premissa de que houve nulidade da avença ou supressão de direitos dos trabalhadores se o acordo coletivo em questão foi firmado por cinco sindicatos laborais diferentes e, inclusive, pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS.

Note-se que a escala poderia ter sido ajustada em 2x1, 3x1, 4x1 etc, o que, inclusive, já foi praticado no passado para os trabalhadores marítimos, especialmente na navegação de longo curso. Certamente essas escalas eram menos vantajosas aos empregados do que a atualmente praticada.

O recorrido, como empregado marítimo, efetivamente permanece seis meses em cada ano sem trabalhar, situação que o distingue da massa de trabalhadores brasileiros.

Em outras palavras, durante seis meses por ano os empregados abrangidos por essa norma coletiva não exercem qualquer atividade para seus empregadores, ou seja, sem preocupação com produção, metas, cobranças de superiores hierárquicos, cumprimento de horário de trabalho e de horas extras, deslocamentos casa-trabalho-casa, nada.

Nesse ponto a jurisprudência também se pauta para indeferir o que foi pretendido pelo recorrido e, equivocadamente,

deferido pela r. sentença:

(...)

O aludido acordo coletivo da categoria ainda prevê o pagamento de uma gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho quando do retorno do período de férias, o que somente ratifica o quão benéfica é a norma coletiva em exame.

Conforme se observa pelos recibos salariais do recorrido, além das férias, que eram devidamente quitadas, o recorrido também recebia o pagamento da mencionada gratificação.

A jurisprudência também acolhe essa linha argumentativa,

ao reconhecer o seguinte:

(...)

Logo, ainda que pudesse ser considerada a suposta ilegalidade da norma coletiva, o que se admite apenas para argumentar, inviável o pagamento de qualquer valor pela recorrente na presente demanda.

O entendimento manifestado pela r. sentença é no sentido de que o recorrido deveria ter permanecido sete meses em casa e trabalhado apenas cinco meses. E o que é pior, recebendo o pagamento das férias e mais a rubrica" SALÁRIO RETORNO DE FÉRIAS ", sem que tal parcela pudesse ser deduzida da condenação.

Tal entendimento, d.m.v, se afasta de qualquer parâmetro de razoabilidade e, principalmente, do que foi negociado pelo sindicato de classe do recorrido em prol da categoria.

Por cautela, em caso de manutenção da condenação, seria plenamente cabível a dedução da" gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho "prevista nos acordos coletivos da categoria (rubrica" SALÁRIO RETORNO DE FÉRIAS "), de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do recorrido.

Como se vê, diante da peculiaridade do regime de trabalho do marítimo, as regras insertas nos as normas coletivas regulam a

matéria em discussão.

O entendimento externado pela r. sentença primária violou diretamente o artigo , XXIV, da Constituição Federal, que privilegia a negociação coletiva e, ainda, afrontou a uníssona jurisprudência que discorre sobre a matéria ora em exame.

Merece reforma, portanto, a r. sentença para julgar improcedente o pedido."

O juízo de primeiro grau, acerca desse tópico, pronunciou-se nos seguintes termos:

"DAS FÉRIAS

(...)

Ao exame.

Pois bem, ao admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, resta ao Juízo averiguar se, estando o autor sujeito ao regime de 01 dia de trabalho por 01 de descanso, seria legítimo que as férias do autor fossem concedidas na forma prevista nas Convenções Coletivas, que autorizam conceder ao autor folgas e férias conjuntamente, desde que totalizassem 180 dias de descanso por ano.

Ora, a redação dessas cláusulas convencionais deixa evidente que o empregado teria que, obrigatoriamente, gozar o período de férias concomitantemente com o período destinado a suas folgas, fato confirmado pela reclamada em sua defesa, considerando que a cada período de trabalho ele disporá de igual período de folga, ou seja, no prazo de um ano, ele trabalhará seis meses e folgará seis meses, sobrepondo-se o descanso da jornada de trabalho com o descanso anual, cujo objetivo possuem fundamentos absolutamente diversos.

À primeira vista, pode parecer exagerado e, por isso, muito mais benéfica a concessão de seis meses - ou 180 dias nos termos do acordo coletivo - de descanso por ano, se comparados aos trinta dias apenas que goza a imensa maioria dos trabalhadores urbanos, porém, por se tratar de condições de trabalho absolutamente diversas, não podem comportar comparação.

Com efeito, o trabalhador em geral, após cumprir a sua jornada de oito horas, pode dispor do seu tempo de descanso, as restantes dezesseis horas do dia, como lhe aprouver e, inclusive, para recuperar a energia despendida durante o dia. A cada semana dispõe, também, do descanso de vinte e quatro horas consecutivas, para desfrutar da companhia de seus familiares e amigos, no seu lazer, etc, possibilitando, além da recuperação física, a psicológica, não menos importante. Por fim, após doze meses de trabalho, o trabalhador normal terá direito ao gozo de férias, com o fito de recuperar suas energias físicas e psicológicas, mas aqui com uma dimensão maior, data vênia da rudeza da comparação, como se fora uma parada para manutenção que toda máquina necessita periodicamente.

O trabalhador marítimo, pela peculiaridade da atividade e do trabalho, não pode retornar para o convívio de sua família e de seu círculo de amizades, a cada dia de trabalho ou mesmo ao final de cada semana de labor, ele tem que permanecer no ambiente de trabalho durante todo o tempo de duração do embarque. Não é por outra razão que ele terá direito a desfrutar de seus intervalos de descanso, diário e semanal, também de forma compilada. Nesse aspecto, andou bem a norma convencional ao estipular um dia de descanso para cada dia de trabalho.

A propósito, vale a remissão ao art. , da Lei nº 5.811/72, que trata de situação análoga, ao reconhecer o direito de repouso de 24 horas consecutivas ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas.

Frise-se que este E. TRT, ao apreciar tal matéria, reiteradamente, tem decidido que o trabalhador faz jus à folga decorrente do labor em tal regime, que não pode ser suprimida ou mesmo coincidente com o gozo das férias anuais a que o empregado também faz jus.

Anote-se, ainda, que tal entendimento está de acordo com o Precedente Normativo 100 do C. TST, de que o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Entender de forma diversa seria o mesmo que admitir que o descanso diário e semanal fosse usufruído simultaneamente somente durante as férias anuais ou vice-versa. Olvidando a função distinta de cada uma das formas de intervalo que permeiam a atividade do trabalhador.

Para refutar, ainda, a falsa impressão provocada pela alegação de que o trabalhador marítimo sujeito à cláusula convencional em questão trabalha apenas 180 dias e folga outros 180 dias, incluindo as férias, enquanto um trabalhador em geral, cumprindo jornada de oito horas diárias, trabalharia o correspondente a 1/3 da duração do dia, ou da semana, ou do mês ou mesmo do ano, logo, também se poderia afirmar que este trabalharia apenas quatro meses ou 120 dias e folgaria oito meses ou 240 dias por ano, aí incluídas as férias. Então, onde estaria o benefício da cláusula convencional?

Em verdade, no contexto do entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva não pode dispor a respeito de norma de segurança e higiene do trabalho, e não há dúvida quanto à natureza de norma de segurança e higidez da saúde do trabalhador atribuída ao descanso anual, por se tratar de direito social assegurado pelo art. , XXII, da Carta Política.

Assim, entende-se ser impossível a sobreposição dos dois tipos de descanso, sem ofensa ao citado dispositivo constitucional, razão pela qual não se pode conferir validade à norma coletiva que dispôs a respeito de sua supressão, por se tratar de norma cogente de interesse público, portanto, fora do âmbito dos interesses disponíveis do particular.

Importa ressaltar que a recorrente efetuava o pagamento da remuneração de férias juntamente com o salário, apenas não concedia o gozo, sujeitando-se à aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, motivo pelo qual não cabe mais o pagamento em dobro. Assim, defere-se apenas a dobra de férias (ou seja, simples +1/3) dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017

/2018, 2018/2019 e 2019/2020.

Por outro lado, como no caso das férias proporcionais o direito ainda não havia sido adquirido, indefere-se o pedido pertinente às férias proporcionais.

Deverá ser observada a remuneração indicada nos contracheques anexados aos autos, não havendo que se falar em dedução, haja vista que férias aqui deferidas possuem natureza indenizatória."

Examino.

Inegável que os empregados marítimos têm regime especial de trabalho em vista da peculiaridade das atividades e rotinas das embarcações, conforme Seção VI do Capítulo I do Título III da CLT (artigos 248 a 252), podendo ser regidos também por negociação coletiva.

Considerando o que estabelece o art. , inc. XXVI, da CF, bem como o princípio da autonomia privada coletiva, impõe-se prestigiar os acordos coletivos que adotam o chamado regime de trabalho 1x1, pelo qual os empregados, para cada período mínimo de 30 dias e máximo de 35 dias de efetivo embarque, gozam o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias.

Dessa forma, restou convencionado, ainda, que entre folgas e férias o trabalhador marítimo faz jus a 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho. Ora, o número de folgas anuais estabelecido supera o concedido a qualquer outro empregado regido pela CLT exatamente para compensar o tempo que o trabalhador permanece embarcado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao trabalhador marítimo. Logo, não há o que se falar em pagamento concomitante de folgas e férias, reputando-se válidas as cláusulas convencionais combatidas.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir:

FOLGAS E FÉRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A norma coletiva assegura aos trabalhadores marítimos 180 dias de descanso por ano, computadas folgas e férias, sendo tal período maior do que aquele concedido aos empregados regidos pela CLT, entre férias, folgas e feriados. Desse modo, são válidas as cláusulas previstas no acordo coletivo, a teor do que dispõe o art. , XXVI, da CRFB/88. (TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01000021420205010037 RJ (TRT-1) - Data de publicação: 18/09/2020)

Dessa forma, reformo a sentença para excluir da cominação "a dobra de férias (ou seja, simples +1/3) dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020.".

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA

DEDUÇÃO DOS VALORES QUITADOS - DO PAGAMENTO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO CIVIL - PLEITOS PREJUDICADOS

A reclamada, por cautela, em caso de manutenção da condenação, sustenta a reforma da sentença asseverando que "seria plenamente cabível a dedução da"gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho"prevista nos acordos coletivos da categoria (rubrica" SALARIORETORNO DE FÉRIAS "), de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do recorrido.

O reclamante, por seu turno, entende ser devido o dobro, com o que busca a reforma da sentença para ver a procedência do pedido de pagamento em dobro, ainda que autorizada a dedução do valor pago conforme previsão normativa. Sustenta, ainda, ser cabível o pedido de indenização civil, ante dano existencial consubstanciado na ausência do gozo de férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, pois que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, trata-se de dano in re ipsa.

Considerando o provimento conferido ao recurso da primeira reclamada, no tópico precedente, o qual se reconheceu a regularidade da concessão das férias convencionadas em normas coletivas e se excluiu da condenação o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos alegados na inicial como não gozados, resta prejudicada a análise das matérias recursais objetos do apelo da primeira reclamada e do obreiro.

RECURSO DA PETROBRAS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pretende a Petrobras o expurgo da sua condenação como responsável subsidiária asseverando para tanto ser dona da obra, incidindo, assim, os termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST, e ainda não fosse o caso, em razão o autor não comprovar a ausência de fiscalização do contrato para o fim de arrimar a condenação nos termos da Súmula 331/TST.

Analiso.

No que pertine ao argumento fulcrado na orientação Jurisprudencial 191/TST, as razões não merecem apreciação pois que inovatória a tese, na medida em que a Petrobras não a invocou na Contestação.

Por outro lado, considerando o expurgo da condenação da primeira reclamada, é de se prover o apelo da Petrobras para afastar sua responsabilização subsidiária, pois que não mais existe verba inadimplida a ser direcionada à tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST.

Sentença que se reforma no particular.

Isso posto, conheço dos recursos ordinários em pauta, e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, dou-lhe provimento para retirar da condenação a dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos elencados na exordial. Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das demais matérias recursais objetos do apelo da primeira reclamada (dedução dos valores pagos) e do obreiro (pagamento em dobro das férias e indenização civil). Quanto ao apelo da Petrobras dou-lhe provimento para afastar a responsabilização subsidiária Custas pelo autor, de cuja quitação fica dispensado, em face da concessão, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, no percentual de 5%, que deverão incidir, de igual modo, sobre a dobra das férias, que aqui restaram indeferidas.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, quanto ao recurso da primeira reclamada, por maioria, dar-lhe provimento para retirar da condenação a dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos elencados na exordial. Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das demais matérias recursais objetos do apelo da primeira reclamada (dedução dos valores pagos) e do obreiro (pagamento em dobro das férias e indenização civil), vencido o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, que mantinha na condenação a dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos elencados na exordial. Quanto ao apelo da Petrobras, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a responsabilização subsidiária. Custas pelo autor, de cuja quitação fica dispensado, em face da concessão, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, no percentual de 5%, que deverão incidir, de igual modo, sobre a dobra das férias, que aqui restaram indeferidas.

Presidiu a sessão telepresencial o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Exmos. Desembargadores Hider Torres do Amaral (Juiz Convocado) (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: 1) Participou da sessão o Exmo. Juiz do Trabalho Hider Torres do Amaral, convocado conforme Ato SGP.PR Nº 001/2021; 2) Os advogados Stévia Angelin e Raphael Goettenauer apresentaram sustentação oral.

Sala de Sessões, 21 de julho de 2021.

HIDER TORRES DO AMARAL

Relator

VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

FÉRIAS

In casu, mantenho a condenação na dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos elencados na exordial.

A sentença dispôs:"Em verdade, no contexto do entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva não pode dispor a respeito de norma de segurança e higiene do trabalho, e não há dúvida quanto à natureza de norma de segurança e higidez da saúde do trabalhador atribuída ao descanso anual, por se tratar de direito social assegurado pelo art. , XXII, da Carta Política. Assim, entende-se ser impossível a sobreposição dos dois tipos de descanso, sem ofensa ao citado dispositivo constitucional, razão pela qual não se pode conferir validade à norma coletiva que dispôs a respeito de sua supressão, por se tratar de norma cogente de interesse público, portanto, fora do âmbito dos interesses disponíveis do particular".

Nesse passo, comungo com o entendimento do Juízo de 1ºGrau, que está em consonância com a jurisprudência deste Regional e do TST.

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253415804/6868720205200008/inteiro-teor-1253415931

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000225-27.2020.5.20.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003596820195010056 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001885-07.2016.5.20.0002