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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0001965-22.2017.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
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Extinção da Execução - PJe:

Considerando que não foi possível penhorar o valor do débito através do Bacen/Jud, dispensam-se as custas processuais, vez que única pendência no processo, extinguindo-se a execução.

Segundo fórmula fixada pelo CNJ (despesa total - inativos - precatório - investimentos + depreciação / processos baixados), foi constatado que o custo médio da tramitação de um processo neste regional importa em R$ 4.226,64, conforme dados apurados e informados pela Assessoria de Gestão Estratégica no ano 2010. Assim, considerando este valor como parâmetro para aferir a utilidade da presente execução, mister se faz reconhecer o desequilíbrio da relação custo-benefício, haja vista que o custo com a manutenção deste processo supera o valor perseguido pela própria União Federal, não se mostrando razoável continuar movimentando a máquina judiciária para a satisfação de crédito que não surte resultado para o Erário, nem para o trabalhador, pois nesses casos de execução forçada a empresa sequer individualiza as informações do segurado junto a Previdência, que devem ser apresentadas mediante GFIP e eletronicamente.

Prosseguir o curso do processo apenas com execução das custas implicaria onerosidade da prestação jurisdicional e afronta aos princípios da eficiência, da utilidade do processo e da razoabilidade, além de causar mais prejuízos aos demais trabalhadores que não receberam seus créditos alimentícios durante a relação de emprego e ainda aguardam esse pagamento através dos outros processos que tramitam na secretaria. A própria legislação, em diversos dispositivos, sinaliza que a Fazenda deve exercer o legítimo direito de cobrar suas dívidas, porém levando em consideração o necessário custo-benefício, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que em seu artigo 14, § 3º, permite "o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança". Não é por outra razão que a própria Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, prevê em seu artigo 54 que os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida. Na mesma linha de raciocínio, ante o disposto no parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89, o Ministério de Fazenda baixou a Portaria MF nº 049, de 01 de abril de 2004, que estabelece os limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e autoriza a não inscrição de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há valores pendentes no SIF (dados financeiros CEF) e SISCONDJ (Banco do Brasil).

Arquive-se definitivamente.

ARACAJU/SE, 26 de julho de 2021.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253432389/19652220175200006/inteiro-teor-1253433203