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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001442-30.2014.5.20.0001 (AP)

AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

AGRAVADO: VIVIANE PEREIRA BRASIL FERREIRA

RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA - PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO. No caso em apreço, verifica-se que a sentença de conhecimento foi líquida e que a FHS, ao recorrer ordinariamente, não impugnou os cálculos que a liquidaram, somente o fazendo em sede de Embargos à Execução, estando, à evidência, preclusa a matéria discutida, como bem salientou o juízo de primeira instância. Agravo de Petição improvido.

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE interpõe Agravo de Petição, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que julgou improcedentes os Embargos por ela opostos, nos autos da execução movida por VIVIANE PEREIRA BRASIL FERREIRA.

Regularmente notificada, a Exequente apresentou contraminuta de ID a2a767a.

O Ministério Público do Trabalho posicionou-se pelo regular prosseguimento, "[...] sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93."

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Vindicada), capacidade (agente capaz) e interesse (Embargos à Execução julgados improcedentes na conformidade da sentença de ID 26d36a0) - e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea a), tempestividade (ciência da decisao em 26/4/2021 e interposição do Agravo de Petição em 18/5/2021), representação processual (procuração e substabelecimento avistáveis nos IDs 7f29f3e e 321ed37) e preparo (dispensado, em razão de a Agravante gozar das prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública), conhece-se do Agravo de Petição.

MÉRITO

DO EXCESSO DE CÁLCULO/JUROS DA FAZENDA PÚBLICA

Insurge-se a Agravante contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por si opostos, considerando preclusa a alegação de excesso de execução.

Obtempera, para tanto, o quanto se segue:

Da análise da planilha apresentada, percebeu-se que a apuração não respeitou a determinação do comando sentencial de ID ef3a7da, que concedeu dedução à embargante

[...]

Desta forma, os cálculos apresentados (ID 08f6237) merecem reparo, tendo em vista que não estão de acordo com o sentenciado, pois, ao calcular as diferenças do Adicional de Insalubridade se faz necessário aplicar o percentual de 40%, por todo pacto laboral sobre o salário-mínimo vigente à época, para após deduzir os valores já pagos a igual título.

Ademais, percebe-se claro equívoco na incidência da taxa de juros aplicada, vez que não foi considerada a prerrogativa de Fazenda Pública.

Ainda, cabe lembrar que a Fundação Hospitalar de Saúde tem como finalidade a prestação dos serviços de assistência hospitalar e pré-hospitalar móvel de urgência, prevalecendo sempre a supremacia do interesse público, existindo a necessidade da defesa a contento da coisa pública, sendo imprescindível que se observem tais fatores para que não haja condenação equivocada e que venha, de algum modo, a causar desassistência aos usuários do SUS, colocando em risco suas vidas e dignidade.

O pagamento feito em duplicidade, além de prejudicar os usuários do SUS, prejudica também os outros funcionários que dependem desses repasses para receber seus salários e as indenizações trabalhistas.

Da mesma forma, ao negar este pedido restará um excesso no valor da execução.

Desta feita, a insalubridade foi sempre calculada observando-se a legislação vigente, inexistindo por parte da Agravante a intenção de prejudicar a Agravada, apenas seguindo o decidido, sendo imprescindível a dedução dos valores pagos a igual título.

Sendo assim, a correção se torna imprescindível a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

[...]

Desta forma, há que se observar a incidência dos princípios previstos no art. 37da Constituição Federal, bem como a existência de princípios implícitos, a exemplo, 1) O princípio da Legalidade, 2) o princípio da Supremacia do Interesse Público, sendo este a própria essência da Administração Pública, ou seja, a razão de existir.

[...]

Portanto, requer que sejam realizados novos cálculos pela Contadoria da Vara, corrigindo os equívocos apontados.

Em sequência, sustenta a inaplicabilidade da preclusão, aduzindo que:

Assim, como no caso concreto a lide gira em torno de recursos públicos para área da saúde, indubitavelmente há uma hipótese de direito indisponível, tanto na perspectiva do empregado4, por ser verba alimentar, como para a administração pública, já que corresponde precipuamente ao erário estatal, regido pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, conforme ensinamentos de Carvalho Filho.

Dessa forma, entende-se que o momento e o recurso utilizado foram os ideais, posto que fica notório que o juízo mantendo a negativa do pedido de juros de Fazenda Pública e não observando o teto do RPV definido pela LC 66/2001, acarretará em um excesso na execução.

Ainda que a FHS não tivesse combatido esta temática em outro momento processual, restaria evidentemente equivocada qualquer análise que implicasse em confissão de dívida, motivando o instituto da preclusão, já que não consideraria a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

[...]

Acrescenta o seguinte:

[...]

Requer a Agravante que, em caso de condenação, seja aplicada a determinação contida na Súmula Vinculante n. 17 do STJ, que versa sobre a não incidência de juros de mora no período previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.

Assim a aplicabilidade dos juros moratórios somente devem incidir em caso de atraso no pagamento, ou seja, após o transcurso de prazo do exercício financeiro, e não havendo pagamento, somente a partir do início do ano seguinte é que deverá e poderá incindir os juros moratórios.

Em caráter sucessivo, caso não acolhida a tese acima, considerando ainda que aplica-se à Agravada as prerrogativas de Fazenda Pública como já esclarecido acima, deve ser aplicada a regra disciplinada pela pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de forma que as condenações por ventura impostas a esta Fundação, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofram uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Diante do quanto exposto, para que se dê a correta aplicação da lei no tempo e no espaço, e, para que se respeite a legislação atinente à matéria, requer sejam os cálculos retificados, aplicando-se as corretas taxas de juros, inclusive a taxa de 0,5% simples ao mês, evitando-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo , inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. - F, da Lei nº 9.494/97.

Assim requer seja deferida à Agravada as prerrogativas da Fazenda Pública quanto à aplicação dos juros e da correção monetária.

Examina-se.

Consta da decisão originária:

DO EXCESSO DE CÁLCULO

A Reclamada alega que houve equívoco nos cálculos apresentados, ao passo em que deixou de respeitar o comando sentencial que determinou que "deverão ser deduzidos os valores já pagos sob mesma epígrafe.".

Assim, pontua que na apuração das diferenças do adicional de insalubridade deveria ter sido aplicado o percentual de 40% durante todo o pacto laboral, sobre o salário-mínimo vigente à época, para então deduzir os valores já pagos sob o mesmo título.

Sem razão.

De início, saliento que não há parcela idêntica a ser deduzida, haja vista que a Reclamada foi condenada tão somente ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade.

Ademais, este Juízo já se manifestou acerca deste ponto na Sentença de Liquidação (ID. 1b6de84), onde se observou que os cálculos apresentados pela Ré contrariavam o julgado ao abater tais parcelas, senão vejamos:

Ressalta-se, ainda, que a Contadoria do Juízo, ao analisar as contas ofertadas pela Reclamada,verificou que foram abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade, contrariando o julgado, por tal motivo retificou a planilha,utilizando como base a planilha de cálculo (ID. 64ed5e4) que acompanhou o Acórdão de ID. 0cb5374 e estendeu as contas de liquidação até a data de implementação em folha, observando, ainda, o período de licença-maternidade da Reclamante.

Ressalto que tal insurgência deveria ter sido levantada em momento processual oportuno, uma vez que fora líquida a Sentença e o Acórdão, que pôs fim à fase de conhecimento. Assim, deixando, a ré, de utilizar a peça processual cabível para impugnar o ponto em questão, opera-se inevitavelmente o instituto da preclusão.

DOS JUROS E CORREÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

A Reclamada pugna pela aplicação da Súmula Vinculante nº 17, a fim de que sejam aplicadas as prerrogativas da Fazenda Pública quanto aos juros e correção monetária.

Sem razão.

Conforme a sentença transitada em julgado, fora determinado que se observasse a taxa de juros de acordo com o teor da Lei nº. 8.177/91, qual seja: 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da reclamatória.

Desta forma, não há que se falar em aplicação de juros de 0,5%, vez que a matéria encontra-se preclusa.

Por esta razão, improcede a insurgência da executada neste tópico.

Afigura-se preclusa, em sede de Agravo de Petição, a possibilidade de rediscussão dos cálculos integrantes da sentença de conhecimento ou do acórdão transitado em julgado.

No caso em apreço, verifica-se que a sentença de conhecimento foi líquida e que a FHS, ao recorrer ordinariamente, não impugnou os cálculos que a liquidaram, e, apenas em sede de Embargos à Execução, apresentou insurgência quanto aos parâmetros utilizados nas contas, estando, à evidência, preclusa a matéria discutida, como bem salientou o juízo de primeira instância.

Os cálculos de liquidação são parte integrante da decisão de conhecimento, sobre a qual já houve a incidência do manto da coisa julgada, não sendo passível de reforma nesta fase.

Por tais motivos, não há que se falar em afronta a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, restando assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

É de gizar que não se mostra cabível a aplicação do art. 535, do CPC, tendo em vista que, como antes mencionado, em se tratando de sentença de conhecimento líquida, a discussão concernente aos cálculos que a integram deveria ser suscitada em sede de Recurso Ordinário. Nesse sentir, o seguinte julgado do C. TST, proferido em processo em que figurava no polo passivo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que também usufrui das Prerrogativas da Fazenda Pública:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. O Regional reputou inaplicável o art. 535 do CPC de 2015 porque, em se tratando de impugnação à sentença líquida, na fase conhecimento, a discussão relativa aos cálculos que a integram deveria ser travada mediante recurso ordinário. Tal como proferido, o acórdão encontra-se em consonância com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-50-26.2016.5.06.0211, 5ª Turma, relator Ministro BRENO MEDEIROS, Publicado acórdão em 09/02/2018).

Nesse contexto, mantém-se incólume a decisão executória, não havendo que se falar em ofensa a quaisquer dos dispositivos invocados pela Agravante.

TETO DA RPV

A Agravante, nesse segmento do Apelo, assere o que segue:

[...] Considerando ser a Agravante integrante da Administração Indireta Estadual, inclusive com recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Sergipe, deve-se aplicar o limite previsto na Lei Estadual Complementar666/2001, alterada pela Lei Complementar nº2699/2016, especialmente porque a referida norma dispõe de forma expressa sobre sua aplicabilidade "no âmbito da Administração Estadual.

Sendo assim, afiança que:

[...] como o valor definido pela Lei Complementar666/2001, que foi alterada pela lei complementar2699/2016 é de R$5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e está aquém do valor atual do teto do RGPS, aplicar-se-á o valor mínimo (art. 100, § 4º da Constituição Federal), de R$6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) no ano de 2021 e, sendo a condenação da Executada superior a este valor, deve o seu cumprimento ser realizado através de PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e Lei Estadual Complementar 66/2001, alterada pela Lei Complementar nº 269/2016.

Aduz que:

[...] os bens e recursos da Executada destinam-se, de forma vinculada, ao serviço de saúde pública que presta, de forma que resta impossibilitada qualquer constrição sobre eles, sob pena de se inviabilizar a prestação dos mencionados serviços, em prejuízo para a sociedade.

Pretende seja observado o"procedimento devido para expedição do requisitório, conforme estabelecido no art. 296 e seguintes do Regimento Interno desse Egrégio TRT da 20ª Região."

Examina-se.

Sobre o ponto em destaque, assim se pronunciou o Juízo originário:

FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. DO TETO DO RPV.

A embargante pleiteia que lhe sejam aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tendo em vista o que fora decidido por este Egrégio Tribunal em sede de incidente de uniformização de jurisprudência.

Sem a menor razão, a parte embargante.

Tendo em vista ser de conhecimento desse juízo o deferimento das prerrogativas inerentes à Fazenda por este E. Tribunal à executada, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, certo é que tais" privilégios "processuais e executórios não têm sido mitigados por esta Unidade, que os tem aplicado indistintamente a todos os processos em que a requerida figura no polo passivo, inclusive no presente feito, razão pela qual não há o que se deferir quanto a essa irresignação.

Quanto ao teto do RPV, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, no julgamento proferido na ADI-2868, pela possibilidade de Estados ou Municípios definirem valor menor que o estipulado no art. 87 do ADCT, que definiu os créditos de pequeno valor, cumpre inicialmente examinar se a ora Embargante fez a prova de vigência de lei fixando o valor alegado.

No caso dos autos, a FHS alega que lhe seria aplicável uma Lei Complementar estadual, mas sequer trouxe aos autos a prova da sua publicação oficial, assim entendida a inserção no Jornal Oficial em que são publicados os expedientes do ente público, para entrar em vigência, como exige o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), não tendo, portanto, feito prova da constituição do seu direito.

Deste modo, tem-se, então, que o valor mínimo para expedição de precatórios a ser observado no caso em apreço é aquele previsto nos artigos 87 e 97, § 12, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, limite superior ao crédito ora executado - R$ 31.695,52.

Assim sendo, visto que não é possível a constrição imediata de seus bens, deve a execução prosseguir em observância ao art. 100 da Constituição Federal, com a expedição de RPV, pois a dívida é inferior a 40 salários-mínimos, considerando, ainda, que desconhece este Juízo a existência de legislação específica que estabeleça para a executada limite diverso para limitação dos débitos de pequeno valor, prevalecendo então o disposto no Art. 87, I, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Urge esclarecer, primeiramente, que a Fundação Hospitalar de Saúde, ora Recorrente, instituída através da Lei Estadual nº 6.347/2008, integra a Administração Pública Indireta do Governo do Estado de Sergipe. Inclusive, este Tribunal já decidiu, através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000064-37.2017.5.20.0000, que a FHS equipara-se à Fazenda Pública, gozando das prerrogativas aplicáveis a esta.

Por outro lado, a Lei Estadual Complementar nº 66/2001, com redação da Lei Complementar nº 269/2016, passou a considerar como de pequeno valor,"no âmbito da Administração Pública Estadual, os créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS."

In casu, o valor total da condenação é de R$31.695,52, superior ao estabelecido pela legislação, e, desta forma, não está sujeito à Requisição de Pequeno Valor.

Desse modo, impõe-se o provimento do Agravo para o fim de determinar que a execução seja processada através de precatório.

Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, dá-se parcial provimento para determinar que a execução seja processada através de precatório.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a execução seja processada através de precatório.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO E THENISSON DÓRIA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255377126/14423020145200001/inteiro-teor-1255377221

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