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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000855-37.2016.5.20.0001 (AP)

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS

AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIQUIDAÇÃO ZERO - IMPROVIMENTO. Embora tenha sido conferido à Agravante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em percentual máximo (40%), definiu-se como base de cálculo o salário mínimo. Observando-se as fichas financeiras, tem-se que o mencionado adicional era pago durante a contratualidade sobre o salário base. Assim, ao realizar a dedução entre tais valores, a contadoria chegou à liquidação zero, consoante parecer de ID f596daf. Desse modo, correta a decisão singular, ao concluir pela inexistência de saldo positivo a executar, em favor da obreira. Agravo de Petição improvido.

RELATÓRIO

MARIA DO SOCORRO BARROS interpõe Agravo de Petição, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que julgou improcedente a Impugnação por ela oposta, nos autos da execução movida contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE.

Regularmente notificada, a Executada apresentou contraminuta de ID b4fe18f.

O Ministério Público do Trabalho posicionou-se pelo regular prosseguimento, "[...] sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93."

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Vindicante), capacidade (agente capaz) e interesse (Impugnação à liquidação julgada improcedente na conformidade da sentença de ID 5a33c91) - e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea a), tempestividade (ciência da decisao em 22/3/2021 e interposição do Agravo de Petição em 6/4/2021), representação processual (procuração avistável no ID 7e5489e) e preparo (dispensado, por se tratar de Apelo da Autora), conhece-se do Agravo de Petição.

MÉRITO

DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS

Insurge-se a Agravante contra a sentença que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação por si oposta, considerando que a condenação em diferenças de adicional de insalubridade importou em valor zero.

Obtempera, para tanto, o quanto se segue:

[...] não se deve guardar nenhuma sincronia ou identidade com o que já fora anteriormente pago a título similar no percentual de 20% sobre o salário-base, mais benéfico a embargante, hipossuficiente (CLT, Art. .) do que o então legalmente previsto, situação que todavia deverá se manter inalterada, posto que já incorporada à pactuação, fato que não ocorreu, tendo em vista que o referido cálculo, ID nº 33a2a13,efetuou dedução do que já fora pago tendo como base de cálculo o salário base da embargante.

Dessa forma, A presente incorreção permeou toda a apuração da verba em destaque, restando nada a receber pela agravante. Pede-se reforma da sentença para o devido ajuste da conta no aspecto, conforme cálculo ID nº e5a071c.

Examina-se.

Em primeiro grau a questão foi resolvida em sede impugnação à liquidação, formulada pela Executada e mantida na impugnação à sentença de liquidação do Exequente, nos seguintes termos:

2.1 - DO EXCESSO DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOSVALORES PAGOS A IGUAL TÍTULO

A insurgente alega que os cálculos autorais incorreram em erro por não deduzir os valores quitados a título de adicional de insalubridade.

No caso em epígrafe, observa-se que os cálculos que liquidaram o acórdão retro utilizaram o percentual de 20% sobre o salário mínimo a título de diferença do adicional de insalubridade, quando em verdade deveriam apurar 40% sobre o mínimo e abater os 20% já recebidos pelo autor no curso do contrato de trabalho, visto que estes incidiam sobre seu salário base.

Como já é de amplo conhecimento nesse Regional nos processos que envolvemo pleito de adicional de insalubridade em desfavor da Fundação Hospitalar de Saúde desponta a peculiaridade de que, embora o obreiro, no mais das vezes, faça jus ao percentual máximo da parcela, e a ré o faça apenas no mínimo, utiliza, para tanto, o salário base do reclamante, ao passo que o provimento consolidado pelo E. TRT determina que se leve em consideração o salário mínimo como base de cálculo (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000383-39.2016.5.20.0000).Dessa forma, dou provimento à insurgência para que os cálculos sejam apuradosde acordo com a metodologia aplicável.

Ocorre que os valores ali apurados encontram-se a menor do que os que foram conferidos pela reclamada, aqui executada, mesmo havendo procedência na demanda, com provimento judicial favorável ao reclamante, no que toca ao mérito.

Questiona-se, então, sé é possível, nesta fase processual, a frustração executiva em virtude de correções liquidatórias.

Positiva é a resposta a tal indagação. Saliente-se que a doutrina já prevê situação idêntica ao presente caso, cuja apuração do valor efetivamente devido resulta em zero. Assim explicita Daniel Assumpção Amorim Neves1:

Deve-se observar que a fixação de valor zero, ainda que atípica para alguns e fruto de uma sentença nula para outros, pode se mostrar uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a sera dotada pelo juiz senão a declaração do valor zero. (grifou-se)

E, nessa linha de raciocínio vem decidindo os Tribunais do Trabalho,consolidando a jurisprudência acerca do assunto:

EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO. POSSIBILIDADE DEOCORRÊNCIA. Conforme autorizada doutrina, forçar as coisas paradeclarar o valor de uma indenização por dano inexistente, -ao menos naquantidade um-, talvez fosse até mais cômodo, diante da lógica da estruturaformal da sentença condenatória. Porém, essa solução, além de arbitráriapor fixar assim aleatoriamente um valor sem correspondência na prova e na realidade, teria o grave inconveniente de desviar o processo de seus objetivos como instrumento a serviço da justiça e dos desígnios do direito substancial. (TRT-18 217200700918003 GO 00217-2007-009-18-00-3,Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Publicação: DJEletr. Ano II, Nº 85, de 15.5.2008, pág. 11.)

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1) A Exequente invocou tese jurídica perante a Justiça do Trabalho, tese esta que foi acolhida, a fim de que fosse revisto o critério de pagamento da complementação de aposentadoria. 2) Contudo, revisto o critério, e constatado que vem sendo pago valor superior ao que foi fixado pela coisa julgada, tal fato não conduz à devolução dos valores recebidos, mas à consideração de que a liquidação, no presente feito, é zero. 3) As Executadas não estão proibidas de remunerar a Exequente acima do que foi garantido pela coisa julgada; oque elas não podem é remunerar a Exequente abaixo da garantia que lhefoi conferida pelo Poder Judiciário. (TRT-1 - AP: 00548006320025010063RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 10/06/2015,Sétima Turma, Data de Publicação: 16/06/2015).

III-CONCLUSÃO.

Pelo acima exposto, considero escorreitos os cálculos apresentados pela reclamada (ID. ba0cfc1), nos termos da fundamentação supra.

Em sede de cognição foi deferido à Acionante:

Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju decide, ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal, para DECLARAR extintas as pretensões exigíveis e prescritíveis anteriores a 25/05/2011, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, quanto aos créditos trabalhistas atingidos pelo instituto prescricional, consoante o disposto no artigo 487 do NCPC e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO BARROS em face de FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE, para CONDENAR a reclamada a pagar as diferenças do adicional de insalubridade, que deverão ser calculadas tendo como base de cálculo o salário-mínimo, bem como reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e décimo terceiro, na forma da fundamentação retro.

Constou, ainda, do julgado:

Dos valores devidos à autora deverão ser deduzidos os já pagos sob mesma epígrafe, bem como excluídos os períodos de ausências, com exceção das férias e observada a gradação salarial, tudo consoante documentação coligida aos autos.

Com efeito, embora tenha sido conferido à Agravante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em percentual máximo (40%), definiu-se como base de cálculo o salário mínimo. Observando-se as fichas financeiras, tem-se que o mencionado adicional era pago durante a contratualidade sobre o salário base. Assim, ao realizar a dedução entre tais valores, a contadoria chegou à liquidação zero, consoante parecer de ID f596daf.

Desse modo, correta a decisão singular, ao concluir pela inexistência de saldo positivo a executar, em favor da obreira.

Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.


Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO E THENISSON DÓRIA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255377128/8553720165200001/inteiro-teor-1255377222

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