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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000576-35.2013.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Relator
THENISSON SANTANA DÓRIA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando que não há determinação da feitura das contas liquidatórias de acordo com os critérios apresentados pela Empresa Agravante, as contas foram confeccionadas de acordo com os documentos oficiais coligidos aos autos, quais sejam, as RAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Depreende-se dos autos que a Reclamada não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer, após decorrido o prazo estipulado, cabendo, nesse caso, a exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255377578/5763520135200008

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