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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/07/2021
Relator
THENISSON SANTANA DÓRIA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 000576-35.2013.5.20.0008

PROCESSO Nº 0000576-35.2013.5.20.0008

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

AGRAVANTES: SINDHOTRE E ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que não há determinação da feitura das contas liquidatórias de acordo com os critérios apresentados pela Empresa Agravante, as contas foram confeccionadas de acordo com os documentos oficiais coligidos aos autos, quais sejam, as RAIS.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Depreende-se dos autos que a Reclamada não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer, após decorrido o prazo estipulado, cabendo, nesse caso, a exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer.

RELATÓRIO

SINDHOTRE E ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA interpõem agravo de petição contra a sentença de embargos à execução, prolatada pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista que contendem entre si.

Contraminuta avistáveis sob os Id's 9637bda (Autor) e 837e1da (Reclamada).

Encaminhados os autos ao Ministério Público do Trabalho, manifestou-se por meio do parecer (Id 403773d), posicionando-se pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.

Em pauta para julgamento.

VOTO

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conheço do agravo de petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Id 4592a48 e decisão de embargos declaratórios - Id 04b4aad) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na execução), de adequação (recurso previsto no artigo 897, a da CLT), tempestividade (ciência da decisao em 01/10/2020 e interposição do apelo em 08/10/2020 - Id 3d921b4), representação processual (procuração - Id 451604 e substabelecimento Id 147040) e garantia do juízo (valor bloqueado convolado em penhora - Id a6d15b7).

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE

Conheço do agravo de petição porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Id 4592a48) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na execução), de adequação (recurso previsto no artigo 897, a da CLT), tempestividade (ciência da decisao em 01/10/2020 e interposição do apelo em 14/10/2020 - Id a693f48), representação processual (procuração - Id 400657 e substabelecimento Id f835c63) e garantia do juízo inexigível.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

MÉRITO

ABERTURA DE CONTAS-SALÁRIO E MULTAS

Insurge-se a Agravante contra a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, sob os seguintes fundamentos:

Como já exposto nestes autos, existe equívoco na parte do julgado que não acatou a prova apresentada que confirma o argumento no sentido de que para apenas 06 trabalhadores não houve a abertura de conta-salário.

De fato, não se pode considerar a premissa adotada no sentido de que nenhum trabalhador teve aberta conta-salário durante todo o período de apuração da multa (de 01/05/10 a 15/10/13).

Isso porque, a Agravante apresentou documentos novos, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil,consistentes em uma ata notarial lista de empregados, conforme petição de ID nº d155de0 e seguintes (páginas 2.025 e seguintes do PDF), de onde se denota que o Banco Bradesco S/A (antigo responsável pela abertura das contas-salário dos empregados da Reclamada) encaminhou uma mensagem eletrônica (firmada por Margarida Tiemi Yoshida -ti-emi.yoshida@bradesco.com.br), nos seguintes termos:

(...)

É importante ressaltar que a ata notarial, efetivamente, é um documento novo, nos estritos termos da Lei, pois o Banco Bradesco, na fase cognitiva, se negou a fornecer espontaneamente a informação, que apenas foi apresentada em decorrência da determinação judicial de ID nº 6171b7d (página 2.455 do PDF) proferida nos autos do processo nº 0020896-40.2012.5.20.0009, estando comprovado o motivo que impediu a Recorrente de juntar estes documentos anteriormente, inclusive porque se tratam de informações protegidas por Sigilo Bancário.

Todavia, o documento apresentado não foi considerado pelo Douto Juízo de piso como meio hábil e comprovar quais os trabalhadores que, efetivamente não tiveram a conta-salário aberta.

A Agravante destaca que as informações constantes da Ata Notarial de ID nºs b34f94c e 0e343bf comprovam a existência de contrato de serviços bancários entre a Arcos Dourados e o Banco Bradesco, bem como que os pagamen-tos/depósitos eram realizados por meio de contas-salário. Ademais, a Agravante infor-mou que a solicitação da abertura de conta-salário é feita no momento da contratação, sendo que esta premissa não foi infirmada por qualquer meio neste processo.

Desta forma, e tendo em vista o que dispõe os§ 2º 2, do artigo 2º e inciso III3, do artigo 4º, da Resolução 3402/06 do Banco Central, tem-se quea informação acima passada pela representante do Banco Bradescoem conjunto com o afirmado pelo em

Assim, a eventual condenação deve se limitar a apuração da multa convencional aos 06 empregados indicados nas planilhas de ID nºs 8ebe390 e 2d46e06 (páginas 2.457/2.465 do PDF), eque ainda observe o período de duração dos respectivos contratos de emprego para a apuração de quaisquer penalidades que sejam impostas nestes autos.

Caso rejeitado o argumento acima, em especial de que a prova relacionada a quantidade de substituídos elegíveis é válida, a Agravante reitera o requerimento feito na petição de ID nº 55250db (páginas 2.557 e seguintes do PDF) para que a liquidação do feito seja processada na forma do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil (antiga liquidação por artigos).Isto porque, tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário, o Banco Bradesco poderá confirmar a informação pres-tada por meio da ata notarial e listas apresentadas nos autos.

2.O SINDICATO APURA, INDISTINTAMENTE, DOZE MULTAS PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS EM CADA VIGÊNCIA DA CCT

Ainda que não se considere a hipótese acima aventada-não reconhecida pela Agravante -de que nenhum substituído tivesse recebido seus vencimentos por meio de depósito em conta-salário, ainda assim o valor apresentado pelo Sindicato Exequente e homologado pelo Douto Juízo de piso está incorreto.

Com relação a este ponto, e para que a impugnação abaixo faça sentido, necessário se faz reproduzir os termos da respeitável sentença de Embar-gos de Declaração de ID nº f88a061, na página 2.663do PDF.

Isto porque, a respeitável sentença de ID nº a020795 (pá-gina 2.656 do PDF) consignou em seu dispositivo que "HOMOLOGOos cálculos elabora-dos pela secretaria, conforme as planilhas de ID 4f7cb78, ed6f656, 482a577, 6fb01a2, 4728149 e f1df251", sendo que, na verdade, a conta homologada foi feita pela Entidade Sindical, in verbis:

(...)

Pois bem, feito este esclarecimento prévio, tem-se que a conta homologada não observa o comando exequendo. Vejamos o que constou do ve-nerando acórdão de ID nº a118435 (páginas 1.610/1.627 do PDF):

(...)

Em que pese parecer redundante, a multa mensal só é de-vida enquanto o substituído tiver sido empregado (considerando a hipótese de existir irregularidade relacionada a abertura de conta salário). Ou seja, dentro do período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a multa só seria devida nos meses em que existiu vínculo de emprego. Todavia, esta situação não foi observada na conta homolo-gada.

Excelências, para cada ano a Entidade SindicalapurouDOZE MULTAS para cada trabalhador, sem considerar o TEMPO DE DURAÇÃOdos con-tratos de trabalho dos substituídos.

A conta apresentada pela Entidade Sindical e homologada pelo Douto Juízo de piso considera 08 multas (mensais) referentes ao ano de início da vigência de cada Convenção Coletiva de Trabalho e mais 04 multas (mensais) para o ano seguinte. Isso se repetiu em todos os anos.

De fato, e como destacado em todas as impugnações apresentadas, o Sindicato Exequente não se deu ao trabalho de analisar as RAIS jun-tadas ao processo, DE MODO A CONSIDERAR AS DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DOS SUBSTITUÍDOS / DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGO.

Assim, por óbvio que a conta homologada viola a coisa jul-gada (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1.988).

Perfunctória análise das RAIS possibilita a constatação de que a maior parte dos substituídos não se ativaram por todos os períodos de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho.

Exemplificando o que seafirma acima, traz-se dois exem-plos extraídos das RAIS do ano base 2012 (ID nº 0288309). A senhora Dariane foi dispen-sada em 16 de junho de 2012, mas como constou desta RAIS, para ela foram computadas as multas normativas para todo o ano de 2012.

(...)

Este erro se repete em todos os anos, resultando em ex-cesso da condenação, e afronta a coisa julgada.

O excesso de execução é evidente e absurdo, sendo total-mente incoerente a liquidação.

Ao determinar a reapresentação com a somatória dos va-lores, em momento algum, o Juízo determinou que fossem desprezados os períodos de duração dos contratos de emprego dos substituídos para aferição da multa em apreço.

Para a correta apuração das multas deve ser observado o tempo de duração de cada contrato,tal qual se vê nos documentos de ID nº cfb41f7e e b3471a9 no demonstrativo que segue com os presentes Embargos à Execução. Para fa-cilitar a visualização do que se ponderou acima, vejamos parte destes documentos:

(...)

Destarte, conforme cálculos apresentados como parte in-tegrante dos Embargos à Execuçãoopostos, na hipótese não admitida pela Executada de se considerar a ocorrência de irregularidade (abertura de conta-salário) para todos os substituídos, o valor da multa normativa representaria o montante de R$ 52.329,85, conforme apuração por ano abaixo:

(...)

Imperiosa, nestes termos, a rejeição da conta apresentada pelo Sindicato Exequente e homologada pelo Douto Juízode piso.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, a Agravante requer seja reformada a respeitável decisão de ID. nº 4592a48 (páginas 2.748/2.755 do PDF),complementada pela decisão resolutiva do Embargos de Declaração de ID nº 04b4aad (páginas 2.759/2.760 do PDF), considerando em caráter sucessivo ao que postulou no item "1)" deste Agravo de Petição,o quantum debeaturno valor de R$ 53.329,85 em 09/09/2020.

O Juízo "a quo" assim se pronunciou em decisão de embargos à execução:

O reclamante, após intimado, apresentou cálculos de liquidação do julgado,planilhas anexas à petição de ID 384646a dos autos.

A reclamada apresentou impugnação e suas contas consoante planilhas juntadas com a petição de ID 55250d.

Diante disso foi proferida decisão interlocutória, determinando que o autor apresentasse novas contas, corrigindo os equívocos apontados, nos seguintes termos:

(...)

O sindicato autor apresentou novas contas, das quais teve vista a empresa que as impugnou, apresentando seus cálculos, que, basicamente, repetem aqueloutros juntados anteriormente, que também foram reprovados pelo juízo.

Diante disso, foi determinado que a secretaria elaborasse novos cálculos corrigindo os equívocos apontados na decisão referida, que vieram ao feito com as planilhas deID 4f7cb78, ed6f656, 482a577, 6fb01a2, 4728149 e f1df251, fixando o débito da reclamada em R$ 200.729,69, atualizado até 18/08/20, que foi homologado pelo juízo.

A pretensão da limitação das contas em relação aos substituídos apontados nos embargos pela executada constitui inovação na fase de execução, vez que a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento e nem foi objeto da decisão transitada em julgado.

Com relação aos juros e correção monetária, trata-se de obrigação acessória imposta legalmente, sendo despicienda a manifestação expressa da condenação, no particular,não merecendo acolhida a irresignação da embargante, também no particular.

Analisa-se.

A sentença de conhecimento decidiu (fl. 1551/PDF):

(...) condenar a requerida ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (McDONALD´S) a proceder à abertura da conta salário para o pagamento dos salários de todos os seus funcionários, em observância ao parágrafo quinto da cláusula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 e 2012/2014, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 por funcionário. Defiro, ainda, o pagamento de multa convencional, em favor do sindicato autor, SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em decorrência do descumprimento da CCT desde 2010 até a presente data, a ser apurada através de simples cálculos, a serem elaborados pelo autor, com base nos documentos juntados pela requerida, mais especificadamente a RAIS e GFIPs anexadas aos autos.

O acórdão de Id 118435 , reformando a decisão de origem, dispôs:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para: a) retificar o erro material constante da sentença, para constar que a Reclamada informou que exigia dos contratados documentos para abertura de conta no Banco Itaú, e não na Caixa Econômica Federal; b) alterar a forma de aplicação da multa convencional, passando a condenação da Reclamada ao pagamento de multa convencional a ser calculada no valor correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, uma única vez, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, e mensalmente, a partir de 01 de maio de 2011, em favor do autor; c) excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa.

Consoante se infere da sentença, houve determinação de abertura de conta salário de todos os empregados, de modo que a decisão reputou descumprida a obrigação em relação a todos os empregados.

Nesse sentido, descumprida a obrigação, foi aplicada a multa convencional no percentual de 5% do piso da categoria por empregado atingido, uma única vez, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, e mensalmente, a partir de 01 de maio de 2011, em favor do autor, como definido no acórdão.

Além disso, a sentença de conhecimento, cujo trecho transitou em julgado, definiu que as contas de liquidação deveriam ser feitas por simples cálculos, não cabendo, neste momento processual, insurgência da Reclamada no tocante à forma de cálculo.

Registre-se, ainda, que como bem esposado pelo Juízo sentenciante, a limitação das contas pretendida pela Agravante não foi estabelecida na sentença.

Nesse sentido, indevida, pois, a limitação aos empregados atingidos, vez que a sentença reputou descumprida a obrigação em relação a todos os empregados da Reclamada. Assim sendo, os documentos coligidos não demonstram o cumprimento da obrigação, razão pela qual não há falar em limitação aos empregados atingidos.

No tocante à multa, verifica-se que decidiu com acerto o Magistrado de primeiro grau, porquanto como se vê do acórdão transcrito, não há determinação da feitura das contas liquidatárias de acordo com os critérios aqui apresentados pelo ora Agravante.

Além disso, como bem asseverou o Agravado, as contas foram confeccionadas de acordo com os documentos oficiais, quais sejam, as RAIS.

ÍNDICE DE CORREÇÃO

Insurge-se a Empresa Agravada quanto ao índice de correção aplicado:

3.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Outros pontos que foram indevidamente apurados pelo Sindicato Exequente e considerados nas planilhas de IDs nºs 4f7cb78, ed6f656, 482a577, 6fb01a2, 4728149 e f1df251são a correção monetária e juros de mora, eis que não houve condenação nestes títulos. Ou seja, o procedimento afronta a coisa julgada.

E não poderia ser diferente, na medida em que, por se tra-tar a condenação de penalidades auferidas mensalmente, estas possuem a natureza de penalidade idêntica a característica dos juros moratórios. O procedimento implica em dupla penalidade.

Em caráter sucessivo, deve ser considerada a TR para a correção monetária, ao invés do índice do IPCA-E, que fora aplicado.

Neste enredo, insta sublinhar que o C. STF julgou improcedente a Reclamação n. 22012-DF, no entanto, o julgamento, pelo C. TST, da ARGINC nº 0000479-60.2011.5.04.0231, não consubstancia precedente vinculante. Ademais, os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 870.947, pelo Supremo Tribunal Federal, não afastaram a aplicação da TR para a correção monetária de crédito trabalhista na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c o § 6º do artigo 27 da Lei 9.069/95, pois as ações e o recurso versam sobre débitos da Fazenda Pública.

Assim, permanece a regra do art. 39 da Lei 8.177/91, não havendo que se falar em índice diverso como o IPCA, não se vislumbrando violação à Constituição Federal.Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Seguindo neste diapasão, é certo que a discussão que gira em torno do índice a ser adotado como fator para correção monetária, gera imensurável instabilidade na segurança jurídica, uma vez que está expressamente determinado na legislação pátria vigente, a aplicação da TR como índice a ser utilizado, qualquer que seja a determinação contrário a isto, corrobora ainda mais com esta instabilidade.

Não há se falar na aplicação do IPCA-E por todo o período, em obséquio aosprincípios da segurança jurídica e da aplicação da lei (artigo 879, § 7º da CLT) nova aos processos em curso, eis que a partir da entrada em vigor da lei 13.457/2017 não há como deixar de aplicá-la, em face do efeito imediato da nova lei aos processos em curso (artigos 14 e 1046 do CPC, 912 e 915 da CLT).

Portanto, merece reforma a r. sentença agravada, devendo ser mantida a aplicação da TR para todo o período do contrato de trabalho ou alternativamente a TR até 25.03.15 e após 26/03/2015 o IPCA-E.

Entretanto, por máxima cautela, caso este nobre juízo entenda pela utilização do IPCA-E, requer-se a aplicação da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, com a atualização pela TRD até 25/03/2015, IPCA-E a partir de 26/03/2015, a TRD novamente, a partir de 11.11.2017 (artigo 879, § 7º da CLT), e a Medida Provisória 905/2019 à partir de 11/11/2019, bem como requerer sejam os juros de mora calculados de acordo com a nova redação do artigo 883 Consolidado, ou seja, equivalente aos aplicados à caderneta de poupança.

Pelo Juízo de piso, restou decidido nos embargos à execução:

(...)

Com relação aos juros e correção monetária, trata-se de obrigação acessória imposta legalmente, sendo despicienda a manifestação expressa da condenação, no particular, não merecendo acolhida a irresignação da embargante, também no particular.

Ao exame.

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 18 de dezembro de 2020, impõe-se determinar que se aplique, observando-se a modulação dos efeitos da referida decisão, como índices de correção monetária, o IPCA-E, na fase pré-judicial (fase de conhecimento), e, a partir da citação até o efetivo pagamento do crédito autoral, a SELIC (taxa que já engloba juros e correção monetária, não havendo falar, portanto, em aplicação de juros previstos no § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 883, da CLT), sem prejuízo de futura execução de eventuais diferenças, a serem apuradas em momento oportuno, em caso de alteração do entendimento pela Suprema Corte até o trânsito em julgado da ADC, dos índices até então adotados como fator de correção.

Pelas razões alhures, merece provimento o recurso no aspecto, a fim de determinar a retificação da planilha de cálculos que ocorrerá quando do retorno dos autos à Vara de origem.

RECURSO DO SINDHOTRE

OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE ASTREINTES

Insatisfeito o Agravante com a decisão de embargos à execução, requer a reforma do julgado a fim de que seja aplicada a multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Excelentíssimo (a) Desembargador (a), durante o período de descumprimento, os empregados lotados no CNPJ 42.591.651/0001-43 recebiam pelo Bradesco, os documentos registrados aos Ids 470945, 470946, 470947, 470948, 470949, 470950, 470951, 470952 COMPROVAM QUE OS EMPREGADOS DA RECLAMADA RECEBIAM SEUS SALÁRIOS PELO BANCO BRADESCO, e não pelo banco santander, como quer fazer crer a executada no documento registrado ao id 791c291.

Motivo pelo qual foi impugnado documento registrado ao Id 791c291, por restar comprovado nos autos que o banco que os salários destes empregados era depositado durante a vigência das CCts 2010/2012 e 2012/2014 era o Bradesco.

Importante trazer ao conhecimento do Juízo ad quem, que apesar do Autor ter requerido apresentação da RAIS desde a peça de ingresso somente após seis anos a Ré juntou documentos úteis a possibilitar quantificação da dívida, diversos foram (tem sido) os manejos processuais no sentido de protelar o resultado útil do processo, só após o Juízo de primeiro grau haver ameaçado majorar a multa diária de R$ 100,00 para R$ 150,00 a agravada levou a sério o poderoso "cumpra-se" e acostado documentos úteis a quantificação do julgado.

Permanece buscando levar o Juízo a erro juntando documentos que não tem o condão de demonstrar o cumprimento da obrigação, requer observar os documentos registrados aos Ids b34f94c e 0e343bf sob as seguintes razãoes:

(...)

Assim, foi impugnada tempestivamente a Ata Notarial juntada aos Ids b34f94c e 0e343bf, bem como seus valores, vez que apenas demonstram o que era sabido nos autos, que a instituição financeira que opera para a Agravada é o Banco Bradesco, não estando seu conteúdo apto a demonstrar a data de cumprimento da obrigação devendo pagar além das multas convencionais sob as quais os cálculos foram homologados, também a multa por descumprimento da obrigação de fazer por ausência de comprovação nos autos, o conteúdo apresentado não demonstrou sequer em qual data o contrato fora firmado e seu conteúdo.

Sendo assim, os documentos juntados pela Agravada demonstram que a parte Ré tenta levar o Juízo a erro quando alega sempre ter tido conta salário, os documentos juntados demonstram que eram conta corrente com pacotes de crédito disponibilizados aos trabalhadores sobre os quais pagavam tarifas.

O contrato firmado entre a Ré e a instituição financeira jamais fora disponibilizado nestes autos, o que se infere que desde a data do ajuizamento até a data de hoje os obreiros permanecem sem conta salário.

A lista juntada ao Id 8ebe390 também não prova que tenha sido aberta conta salário para os trabalhadores.

O que se encontra comprovadamente nos autos são as RAIS, demonstrando o número de vínculos formados, o número de pessoas com contrato em vigor no período. Verificando a RAIS Exercício 2018, ano base 2017 (ID e7ec182), a Reclamada possuía sessenta e cinco (65) vínculos/empregados, verificando a RAIS Exercício 2019, ano base 2018 (ID e514dda), a Reclamada possuía setenta e um (71) vínculos/empregados, as quais foram observadas para computo dos astreintes por descumprimento de ordem judicial.

O Nobre advogado que atuou nestes autos antes desta causídica, diligente, comunicou nos autos do processo tombado sob nº. 0020896-40.2012.5.20.0009 a má-fé da executada no documento registrado ao Id c541a8c:

Por cautela, esta causídica renovou a denúncia nos presentes autos, tanto no primeiro grau quanto neste Agravo de Petição, estando tais documentos juntados aos Ids 62372d3, b148040, ee66da2, c14e64c, 9f358b9, 5f47e8, 22269ff, 26af0f5, 499864a, todos assinados por empregados da Executada no município de Nossa Sra. do Socorro, que obviamente não pertencem a este processo, mesmo porque os trabalhadores daquele município, Nossa Sra. do Socorro, são assistidos por outro sindicato, o Sindechos, sindicato de bares, hotéis e restaurantes do Estado de Sergipe, enquanto os trabalhadores representados pelo Autor pertencem a base territorial de Aracaju. Requer sejam excluídos dos autos os documentos juntados as fls. 1.671 ut 1.704, vez que são empregados assistidos por outro sindicato, podendo tais documentos ser apresentados exclusivamente no processo tombado sob nº 0000418-49.2014.5.20.0006. Não juntou nenhum comprovante a os autos que os depósitos realmente tenham sido efetuados em conta--salário para os trabalhadores do município de Aracaju, nem cópia do contrato de conta salário, sendo este prerrogativa do empregador, ao contrário, juntou comprovantes de depósitos em conta corrente, com pacotes de créditos e diversas tarifas.

Neste ponto, valioso apresentar trecho do Acórdão do Excelentíssimo Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, que manteve a Sentença de Liquidação de Cálculos da 9ª Vara do Trabalho, processo nº. 0020896-40.2012.5.20.0009, entendendo pelo descumprimento da obrigação de fazer da Arcos Dourados (Mc Donald s), que utilizou naqueles autos os mesmos documentos probantes, os quais foram considerados no primeiro e segundo grau inservíveis para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer:

(...)

O MM. Desembargador Carlos Menezes Faro Filho registrou no Acórdão do Recurso Ordinário no processo em execução na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, processo tombado sob nº. 0020896-40.2012.5.20.0009,transcrição de link do Banco Central contendo breves comentários sobre a conta-salário, que difere de uma conta corrente normal, como elucida o texto a seguir reproduzido extraído do endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, link Perguntas ao Cidadão:

(...)

O texto supra evidência que a abertura da conta-salário é prerrogativa do empregador e não do empregado, sendo o contrato firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora (empregador), que também é responsável pela identificação dos beneficiários (empregados), os quais não assinam nenhum contrato de abertura de conta-salário, até porque a conta prevê limitações, não admitindo outro tipo de depósito, além dos créditos da entidade pagadora. Versa sobre a matéria a Resolução n. 3402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas.

Não é permitido pela legislação que o empregado dê preferência as suas contas corrente ou poupança em outros bancos, a conta-salário não fica no banco escolhido pelo empregado, mas no banco que o empregador decidiu se relacionar e no qual será depositado o crédito salarial dos empregados. Além disso, a legislação determina que em caso de o empregado preferir receber valores via conta corrente, ainda assim os depósitos devem ser efetuados em conta salário e de lá transferidos sem nenhum custo ao empregado, tudo para proteger o salário, conforme transcrição:

(...)

Meritíssimo Juízo, como é sabido, a Executada é um dos gigantes internacionais do comércio de alimentos, conhecida mundialmente como Mc Donald s, demonstrou sua relação estreita com a instituição financeira privada desde o início da lide, relação estabelecida há pelo menos nove anos, por óbvio a pessoa jurídica de direito privado fará todo o possível para não perder um cliente desta monta, e veja que o melhor que pode fazer foi apresentar um e-mail entre seu preposto e a Agravada com pequenos fragmentos de seu conteúdo, sem nenhuma obrigação de ser aceito para os fins aos quais se destina, não modificando os dados já apresentados no processo, motivo pelo qual fora impugnado tal documento, inservível para alterar a verdade já exposta nos autos.

Foi impugnada a Ata Notarial para os fins aos quais se destina, haja vista seu conteúdo não trazer documentos aos autos que demonstrem em algum momento o empregado ter recebido seus salários via conta salário, nem mesmo após o trânsito em julgado.

Foi impugnado trecho transcrito do e-mail, frize-se sem comprovação nos autos ou na própria Ata Notarial de seu conteúdo, principalmente pela estreita relação comercial entre as partes, a gigante Executada e a instituição financeira privada que contratou para movimentar seus valores no Brasil, que não se deu ao trabalho de durante quase dez anos, seis só deste processo, juntar comprovantes de depósitos em conta salário dos trabalhadores, infere-se que os comprovantes não existem, demonstrando desrespeito a legislação pátria, as normas coletivas de trabalho, as determinações judiciais que mesmo impondo pesadas multas não foram obedecidas.

Foi impugnada a lista de trabalhadores apresentada ao Id 8ebe390, bem como seus valores, para os fins aos quais se destina, vez que apenas demonstra que cerca de quinze pessoas aparentemente não quis o pacote de serviços da instituição financeira, dando preferência as suas contas corrente ou poupança em outros bancos, a conta-salário não fica no banco escolhido pelo empregado, mas no banco que o empregador decidiu se relacionar e no qual será depositado o crédito salarial dos empregados. Além disso, a legislação determina que em caso de o empregado preferir receber valores via conta corrente, ainda assim os depósitos devem ser efetuados em conta salário e de lá transferido sem nenhum custo ao empregado.

Excelência, o valor dos astreintes é resultado da negligência da própria Agravada/Executada quanto a determinação judicial que sequer teria custo para o cumprimento, ainda assim nega-se a cumprir.

Com fito de auxiliar o livre convencimento motivado de Douto Regional transcreve-se Sentença dos Embargos a Execução no processo tombado sob número 00020896--40.2012.5.20.0009, onde forma apresentados exatamente os mesmos documentos juntados nestes autos, e o Juízo entendeu pelo descumprimento da obrigação de fazer:

(...)

Transcreve trecho da Sentença dos Embargos de Declaração:

(...)

Assim, Excelso (a) Desembargador (a), o Agravante junta em anexo as duas decisões de piso, bem como a decisão do Juízo ad quem, com fito de auxiliar o livre convencimento motivado deste Douto Tribunal Regional, requerendo a reforma do julgado para declarar inservíveis as provas registradas nos autos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, homologando os cálculos dos astreintes conforme fundamentação supra, fazendo integrar aos cálculos de liquidação, alternativamente, que sejam reconhecidos os documentos como inservíveis para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, determinando o retorno dos autos a Vara de Origem para que o Magistrado de piso determine o acompanhamento e a confecção e homologação dos cálculos pela obrigação de fazer que até o momento não apresenta documentos probatórios nos autos.

Sob a matéria assim fundamentou o Juízo de Origem:

Ao exame!

O reclamante, após intimado, apresentou cálculos de liquidação do julgado,planilhas anexas à petição de ID 384646a dos autos.

A reclamada apresentou impugnação e suas contas consoante planilhas juntadas com a petição de ID 55250d.

Diante disso foi proferida decisão interlocutória, determinando que o autor apresentasse novas contas, corrigindo os equívocos apontados, nos seguintes termos:

(...)

O sindicato autor apresentou novas contas, das quais teve vista a empresa que as impugnou, apresentando seus cálculos, que, basicamente, repetem aqueloutros juntados anteriormente, que também foram reprovados pelo juízo.

Diante disso, foi determinado que a secretaria elaborasse novos cálculos corrigindo os equívocos apontados na decisão referida, que vieram ao feito com as planilhas deID 4f7cb78, ed6f656, 482a577, 6fb01a2, 4728149 e f1df251, fixando o débito da reclamada em R$ 200.729,69, atualizado até 18/08/20, que foi homologado pelo juízo.

A pretensão da limitação das contas em relação aos substituídos apontados nos embargos pela executada constitui inovação na fase de execução, vez que a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento e nem foi objeto da decisão transitada em julgado.

Com relação aos juros e correção monetária, trata-se de obrigação acessória imposta legalmente, sendo despicienda a manifestação expressa da condenação, no particular,não merecendo acolhida a irresignação da embargante, também no particular.

(...)

Ante o exposto, julgo os embargos à execução, com base na IMPROCEDENTES fundamentação supra, como parte integrante deste decisum e determino o prosseguimento da execução. Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26, em conformidade como disposto no artigo 789-A, inciso V da CLT Após o trânsito em julgado da presente decisão,. certifique-se nos autos e prossiga-se a execução nos demais termos.

Aprecia-se.

As astreintes, como se sabe, são cabíveis para compelir a parte a cumprir determinada obrigação de fazer (ou não fazer), tratando-se de cominação não-decorrente da manifestação da vontade das partes, mas, sim, da atuação do Estado-Juiz para efetiva tutela da obrigação pactuada. Está prevista no art. 461, § 4º, do CPC.

No documento de fl. 2020/PDF emitido pelo Banco Santander datado de 18/02/2019, não é suficiente como prova de abertura de conta salário, uma vez que traz apenas alegações de que os créditos de salário são realizados na conta salário dos empregados da Arcos Dourados, nos termos da determinação do Banco Central do Brasil (res. 3402/06), ônus do qual poderia ter se desincumbido facilmente, por meio de depósitos, comprovantes de pagamentos, transferências, contrato com o banco etc.

Nesse sentido, posicionou-se a Primeira Turma a qual integro, como se observa do acórdão a seguir transcrito, de relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho:

AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EMPRESA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DO SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEIÇÕES COLETIVAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DIRETRIZES CONTIDAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.APLICAÇÃO DO IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58/DF. Quanto aos insurgimentos pelas Partes apresentados, à exceção do índice de correção monetária a ser utilizado, nada a alterar na Sentença hostilizada, aqui acolhida por seus próprios fundamentos, já que promove escorreita análise da situação delineada, estabelecendo balizas para a liquidação da Decisão Exequenda. No entanto, em face da Decisão Liminar proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. STF, nos Autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 27 de junho de 2020, que determinou a suspensão dos julgamentos acerca do índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas, é de se determinar, por cautela, que, até que sobrevenha o julgamento final da matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o índice a ser aplicado para a correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será a TR, ressalvando que eventuais diferenças, em face de definição de índice diverso, quando do julgamento de mérito da referida ADC, serão objeto de execução, no momento oportuno. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RESPEITO À LEGISLAÇÃO CELETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Registrando quea Sentença de Embargos à Execução deverá, nos termos do artigo 879, e parágrafos, da CLT, se apresentar líquida, determina-se o retorno dos Autos à Vara de origem para que a Contadoria do Juízo promova efetiva liquidação do Julgado, e de acordo com as diretrizes aqui lançadas, a possibilitar eventuais questionamentos específicos aos quantitativos então obtidos.Agravo de Petição do Sindicato a que se nega provimento. Agravo de Petição da Empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. a que se dá parcial provimento. (TRT-20 0020896-40.2012.5.20.0009, Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de Publicação: 05/10/2020)

Ademais, a Empresa juntou aos autos os documentos de Id 2d46e06 e anexos, que incluem, dentre outros, relação de funcionários da loja e planilha emitida pelo Bradesco, na qual a instituição financeira informa as contas que teriam sido abertas.

No entanto, nota-se que a lista anexada pela Empresa não indica quando o convênio foi firmado, ou sequer a data em que as contas teriam sido abertas.

Desse modo, considero tais documentos inservíveis para o fim probatório pretendido, tendo em vista que a controvérsia se baseia precipuamente no tocante à data do alegado cumprimento da obrigação pela Reclamada, sendo o marco temporal essencial para a quantificação da multa.

Nesse toar, depreende-se dos autos que a Reclamada não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer, após decorrido o prazo estipulado, cabendo, nesse caso, a exigibilidade das astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer.

Reforma-se, pois, a sentença para declarar o descumprimento da obrigação de fazer, devendo a liquidação das astreintes ser feita quando do retorno dos autos à Vara de Origem.

APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Pugna a Empresa Agravada, em sede de contraminuta, pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob os fundamentos a seguir transcritos:

Diante do exposto, está cabalmente demonstrado que o Agravo de Petição interposto pela Entidade Sindical não reúne a menor possibilidade de provimento, estando fadado ao insucesso e à penalização por litigância de má-fé requerida.

Examina-se.

Analisando a questão pelo aspecto conceitual para identificar se o ato do Sindicato-Autor realmente enseja a condenação em epígrafe, temos que a litigância de má-fé é aplicável à "parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito" . (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado", 3ª ed., pág. 288).

No caso em tela, não vislumbra este Relator a caracterização das hipóteses elencadas no artigo 774, inciso II, do CPC a autorizar a aplicação da multa por litigância de má-fé, máxime porque ao interpor o Agravo de Petição, insurgindo-se em relação a algumas matérias, exerceu o Demandante seu direito de recorrer, assegurado pela legislação pátria.

Nada a deferir.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, quanto ao recurso do Sindicato autor, dou-lhe provimento parcial para declarar o descumprimento da obrigação de fazer, devendo a liquidação das astreintes ser feita quando do retorno dos autos à Vara de Origem. Quanto ao agravo interposto pela Empresa, dou-lhe parcial provimento para determinar, observando-se a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 18 de dezembro de 2020, que o índice a ser utilizado para a correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será o IPCA-E, na fase pré-judicial (fase de conhecimento), e, a partir da citação até o efetivo pagamento do crédito autoral, a SELIC (taxa que já engloba juros e correção monetária, não havendo falar, portanto, em aplicação de juros previstos no § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 883, da CLT), sem prejuízo de futura execução de eventuais diferenças, a serem apuradas em momento oportuno, em caso de alteração do entendimento pela Suprema Corte até o trânsito em julgado da ADC, dos índices até então adotados como fator de correção.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos interpostos e, no mérito, quanto ao recurso do Sindicato autor, dar-lhe provimento parcial para declarar o descumprimento da obrigação de fazer, devendo a liquidação das astreintes ser feita quando do retorno dos autos à Vara de Origem. Quanto ao agravo interposto pela Empresa, dar-lhe parcial provimento para determinar, observando-se a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 18 de dezembro de 2020, que o índice a ser utilizado para a correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será o IPCA-E, na fase pré-judicial (fase de conhecimento), e, a partir da citação até o efetivo pagamento do crédito autoral, a SELIC (taxa que já engloba juros e correção monetária, não havendo falar, portanto, em aplicação de juros previstos no § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 883, da CLT), sem prejuízo de futura execução de eventuais diferenças, a serem apuradas em momento oportuno, em caso de alteração do entendimento pela Suprema Corte até o trânsito em julgado da ADC, dos índices até então adotados como fator de correção.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores THENISSON DORIA(RELATOR), JOSENILDO CARVALHOe VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocuparam a Tribuna em 11/02/2021 os advogados Amadeus Menezes e Gabriella Menezes.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Relator

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