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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/08/2021
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000175-61.2021.5.20.0006

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES: EDILENE TELES DOS SANTOS e ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

RECORRIDAS: AS MESMAS

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTAS

RECURSO DA ACIONADA:

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA ALMAVIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO. Suscitada pela Acionante, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do Apelo empresarial, por deserção, verifica-se que, de fato, a Ré não comprovou o recolhimento de custas e do depósito recursal, não juntando a guia judicial prevista nos arts. 899, § 4º, da CLT e 1º, do Ato nº 13, de 13.11.2017, do GCGTJ. Cumpre registrar que a concessão de prazo para comprovação do recolhimento das custas e do depósito somente é cabível em caso de insuficiência no valor recolhido, nos moldes da OJ nº 140, da SBDI-1 do C. TST, hipótese diversa do que restou constatado in casu. Dessa forma, não merece ser conhecido o Apelo da Almaviva, pois não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo.

APELO DA RECLAMANTE:

DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de penalidade, prevista no art. 137, da CLT, o pagamento em dobro de férias deve ser aplicado apenas na hipótese ali expressamente consignada, ou seja, quando o gozo de férias ocorrer fora do período concessivo, na forma do art. 134, da CLT. No caso em análise, não há amparo legal para o deferimento de pagamento em dobro de férias.

RELATÓRIO

Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA DEMANDANTE

Em sede de contrarrazões ao Recurso interposto pela Almaviva, foi suscitada pela Acionante a preliminar de não conhecimento do Apelo empresarial, por deserção, alegando que:

O D. Juízo de 1º Grau condenou a reclamada ao pagamento das custas processuais no valor de R$201,07e liquidação da condenação no valor de R$10.053,60para fins de depósito recursal.

Ocorre que a Recorrente apenas apresentou o Recurso Ordinário sem o pagamento do devido preparo recursal, ou seja, NÃO APRESENTOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL OU SEGURO GARANTIA, estando o recurso deserto por ausência completa de recolhimento do preparo recursal.

Argumentou, ainda, que:

O entendimento consolidado do TST e do próprio TRT20é no sentido da não aplicabilidade do art. 1007, § 4º, do CPC/15 ao processo do trabalho, sob fundamento de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST preceitua que a concessão de prazo para a complementação das custas processuais e depósito recursal apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, em casos que verificasse a ausência de seu recolhimento, incidindo no art. 789, § 1º, da CLT, já que o pagamento do depósito recursal e das custas processuais devem ser efetuados no prazo recursal, ausente tal pagamento se configura a deserção, hipótese dos presentes autos.

Requer, assim, "seja decretado o recurso deserto, não conhecendo o Recurso Ordinário da reclamada."

Aprecia-se.

Compulsando os autos, deles não se visualiza comprovação do recolhimento das custas processuais, tampouco do pagamento do depósito recursal.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi inserido no art. 899, da CLT, o § 10, que assim dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[...]

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Considerando-se que a empresa Recorrente não se enquadra em quaisquer das exceções acima transcritas, e, conforme dito, não comprovou nos autos o recolhimento das custas e o pagamento de depósito recursal para interpor Recurso Ordinário, não há como se conhecer do Apelo por ela apresentado.

Nesse panorama, acolhe-se a presente prefacial.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO OBREIRO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID Id 09a675c) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (intimação da sentença em 26/5/2021 e interposição do Apelo em 30/5/2021), representação processual (procuração constante do ID 236d26e) e preparo (dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça), conhece-se do Recurso.

MÉRITO

DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS - DA EXTIRPAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO AO PLEITO DO ITEM K

A Apelante inconforma-se com a decisão de primeiro grau que "reconheceu que a empresa pagou as férias+1/3 abaixo do salário-mínimo, entretanto, não condenou a recorrida ao pagamento das dobras das férias, apenas a diferença de valores [...]."

Afiança que houve afronta a entendimento consolidado do TST, bem como a Súmula nº 450, do TST e arts. 137 e 145, da CLT, eis que:

[...] apesar de gozar as férias em época própria, a empresa pagou apenas PARTE do valor das férias dentro do prazo legal, onde já foi reconhecido pelo juízo a quo que os valores pagos foram abaixo do salário-mínimo do ano da concessão.

Logo, concedendo as férias e não as quitando DENTRO do período concessivo e descumprindo o prazo previsto nos arts. 134 e 145 da CLT, incide na Súmula 450 do TST e no art. 137 da CLT, devendo ser condenada ao pagamento das DOBRAS DAS FÉRIAS e não a pagamento de diferença de valores, conforme entendimento reiterado do próprio TST.

Requer, assim, seja a sentença reformada para condenar a Reclamada "ao pagamento das dobras das férias dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, atendendo ao que preceitua o art. 137 da CLT e a Súmula 450 do TST [...]."

Em relação aos honorários sucumbenciais, assere que:

Na liquidação do julgado a Recorrente foi condenada ao pagamento de R$906,16, ocorre que as dobras de férias não podem ser consideradas para cálculo de honorários sucumbenciais da parte reclamada, tendo em vista que apesar do juízo a quo indeferir o pleito principal das dobras de férias, este deferiu o pedido subsidiário de diferença dos valores das férias+1/3, logrando êxito o pedido kda exordial.

Então, requer:

[...] a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, para que esta Respeitável Corte extirpe da condenação dos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada o valor de R$500,00 referente ao pedido das dobras de férias, pois o pedido k foi deferido em seu pedido subsidiário (diferença de valores).

Aprecia-se.

Consta da sentença:

Diferença Salarial. Rescisão Indireta.

[...]

Diante disso, e considerando que o pagamento salarial inferior ao mínimo legal é fato grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta, declaro rescindido o contrato laboral e defiro o pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço e sua projeção ao contrato para todos os fins, 13º salário proporcional de 2021; férias simples e proporcionaiscom 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.

Quanto à dobra das férias pleiteada pela autora, julgo indevida, pois, por se tratar de uma penalidade, deve ser restritivamente interpretada. Não sendo o caso de aplicá-la em caso de deferimento de diferenças, quando o pagamento e o gozo foram efetuados no momento correto.

Honorários advocatícios.

Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação; e os honorários advocatícios para os advogados da ré, de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a ser deduzido do crédito obtido nesse ou em outro processo, observando os requisitos do referido dispositivo legal. A proporção foi fixada em 10% considerando que o processo não requer complexidade.

O pagamento em dobro de férias é previsto no art. 137, da CLT e, por se tratar de uma penalidade, deve ser restritivamente interpretada, o que significa dizer que o pagamento em dobro aplica-se apenas na hipótese ali prevista, ou seja, quando não houver gozo de férias no prazo do período concessivo, na forma do art. 134, da CLT.

Todavia, é de entendimento da SBDI-1, do C. TST, por analogia ao art. 137, da CLT, ser devido o pagamento em dobro também nos casos em que a parcela é adimplida a destempo, ou seja, fora do prazo do art. 145, da CLT.

Pelo evidenciado, revisitados os fatos arguidos pelas partes, coaduna-se com o entendimento esposado pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido da Autora de pagamento em dobro das férias, já que o adimplemento e o gozo delas foram efetuados em momento correto, conforme confirmado, inclusive, nas razões recursais acima transcritas, deferindo-lhe, de forma escorreita, apenas, o pagamento das diferenças de férias, mais um terço.

Nada a modificar, no particular.

Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando-se que o pedido de letra k é de cumulação alternativa, em que só há como vencer de uma ou da outra forma, já que excludentes entre si, o deferimento integral de um dos pedidos, in casu o pagamento das diferenças de férias, mais um terço, satisfaz a pretensão autoral e, portanto, a sucumbência é da parte Ré, recaindo sobre ela, vencida, os honorários sucumbenciais relativos ao pleito.

Nesse diapasão, entende-se pelo parcial provimento do Recurso, no particular, para que seja extirpado das contas o valor de honorários sucumbenciais da Acionante, em favor da Reclamada, referente ao pleito de pagamento de férias em dobro, vez que este faz parte de item com pedidos alternativos, em que a Autora obteve êxito, com o deferimento das diferenças de pagamento de férias mais um terço pelo Juízo a quo.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT

A Acionante pretende a reforma da sentença aduzindo que:

[...] o entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 20ª Região é no sentindo de que reconhecida a rescisão indireta em juízo, as verbas rescisórias devidas à empregada se tornam incontroversas cujo pagamento não efetuado no prazo previsto no arts. 477, § 6º e 467 da CLT incide as multas perquiridas

Ao exame.

A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos:

O reconhecimento da rescisão indireta evidencia a controvérsia quanto ao motivo de extinção do vínculo empregatício, afastando a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto, na hipótese, a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Indefere-se, portanto, o pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT.

Em que pese a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

A multa em questão somente não seria devida se o próprio trabalhador tivesse dado causa à mora, hipótese não verificada nos autos.

Em relação à multa do art. 467, da CLT, ante a controvérsia instaurada sobre a motivação da rescisão, resta indevida.

Recurso parcialmente provido.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO E CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alega a Demandante que a Reclamada não forneceu as guias de seguro-desemprego em época própria, aduzindo que:

[...] o juízo a quo ao condicionar o recebimento da indenização em questão ao descumprimento da obrigação de entregar as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, contrariou o disposto no item II da Súmula nº3899 [...]

Insta salientar que caso a reclamante após o trânsito em julgado do processo (com tempo indefino) esteja com um novo vínculo de emprego, vai ficar impedida de usufruir do seu benefício do seguro-desemprego que era pra ter sido concedido em época própria (10 dias úteis após a ciência da rescisão indireta), configurando-se o efetivo dano in re ipsa mencionado, perdendo o valor de R$5.500,00 que era pra ter sido liberado pelo governo federal em época própria, bastava apenas a liberação das guias para percepção do seguro-desemprego pela empresa, como a mesma não fez, deve ser responsabilizada por este dano à empregada.

Ao exame.

A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos:

[...]

Determino ainda que a ex-empregadora: proceda à baixa na CTPS da autora, para que conste como a data do último dia do contrato de trabalho o dia 14/4/2021 (fim da prestação de serviço + projeção de 39 dias do aviso-prévio), no prazo de 5 dias, a contar da intimação para esse fim, sob pena de a anotação ser feita pela Secretaria do Juízo; retifique o CAGED, RAIS E CNIS do empregado, para constar a real remuneração e salário contribuição, valores estes que serão apurados da soma das diferenças salariais nos autos mais os valores pagos contidos nos contracheques, no prazo de 5 dias a contar da intimação para esse fim, sob pena de multa diária no valor de R$50,00, até o total de R$5.000,00, convertida em benefício da autora; providencie o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa da autora por meio da internet, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de pagar indenização equivalente.

O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador.

Insta salientar que, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 7998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador.

Nos casos em que as guias não são oportunamente oferecidas, cabe indenização substitutiva. Nesse sentido, a Súmula nº 389, item II, do C. TST, a seguir transcrita in verbis:

SÚMULA Nº 389 - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

De acordo com a Resolução nº 19/91, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), pela regra, ressalvadas algumas exceções, o prazo máximo para o pedido de seguro-desemprego é de 120 dias, a contar da demissão do empregado.

Uma vez não transcorrido o prazo administrativo para o pedido de concessão do seguro-desemprego, há de ser mantida a sentença que condicionou a indenização ao não fornecimento das guias, no prazo estipulado.

No caso de haver indenização substitutiva, deve-se adequar as contas de liquidação para que conste o valor devido pela Reclamada a título de indenização de seguro-desemprego. Consequentemente, o valor percentual decorrente desta parcela será acrescido aos honorários advocatícios sucumbenciais da Vindicada.

Recurso parcialmente provido.

Isso posto, acolhe-se a preliminar suscitada, pela Reclamante, em contrarrazões,não conhecendo do Recurso da Almaviva, por motivo de deserção, conhece-se do Apelo Obreiro e, no mérito, confere-se-lhe parcial provimento para, reformando a sentença: a) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT; e b) extirpar das contas o valor de honorários sucumbenciais da Acionante, em favor da Reclamada, referente ao pleito de pagamento de férias em dobro. No mais, mantém-se inalterado o decisum. As contas deverão ser adequadas pelo Juízo de primeira instância, em decorrência da imprevisibilidade em relação ao fornecimento das guias de seguro-desemprego e possibilidade de indenização substitutiva.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, pela Reclamante, em contrarrazões,não conhecendo do Recurso da Almaviva, por motivo de deserção, conhecer do Apelo Obreiro e, no mérito, conferir-lhe parcial provimento para, reformando a sentença: a) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT; e b) extirpar das contas o valor de honorários sucumbenciais da Acionante, em favor da Reclamada, referente ao pleito de pagamento de férias em dobro. No mais, mantém-se inalterado o decisum. As contas deverão ser adequadas pelo Juízo de primeira instância, em decorrência da imprevisibilidade em relação ao fornecimento das guias de seguro-desemprego e possibilidade de indenização substitutiva.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO E THENISSON DÓRIA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargadora Relatora

VOTOS

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