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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000651-27.2020.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/08/2021
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Ementa

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA X VIGILANTE - ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ART. 193, DA CLT- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se confunde com a de vigia a atividade de vigilante, a qual exige exposição a risco acentuado, com atuação do trabalhador em operações perigosas (roubos ou outras espécies de violência física), com utilização de arma de fogo e submissão à formação legalmente exigida. Não restando demonstrado nos autos o exercício da atividade de vigilante pelo trabalhador, é indevido pagamento do adicional de periculosidade correlato (art. 193 da CLT c/c artigos 10, 16, 17 e 19 da Lei nº 7.102/83). Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438381/6512720205200009

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