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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0171700-43.2009.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/08/2021
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE ANATOCISMO - DA APURAÇÃO DE JUROS - DIFERENÇAS BRUTAS - AGRAVO NÃO PROVIDO

- Os juros não devem incidir sobre o principal deduzido da importância devida a título de contribuição previdenciária para a PETROS, mas sobre o total do valor principal atualizado. O valor-base para cômputo dos juros deve ser a importância atualizada devida ao empregado, sem a dedução pretendida pela Agravante, vez que tal parcela destina-se à reserva matemática da instituição de previdência privada que garantirá a complementação da aposentadoria do Exequente. Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260027307/1717004320095200003

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