Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000072-39.2021.5.20.0011

Acolhe-se a incompetência desta Especializada conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, bem como no CC 8.018, nos quais a mais Alta Corte Judicante decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, que é a hipótese do caso sub judice.