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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000072-39.2021.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/08/2021
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Acolhe-se a incompetência desta Especializada conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, bem como no CC 8.018, nos quais a mais Alta Corte Judicante decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, que é a hipótese do caso sub judice.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266910442/723920215200011

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