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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/08/2021
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 0000072-39.2021.5.20.0011 (ROT)

RECORRENTE: CLOVIS DOS SANTOS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Acolhe-se a incompetência desta Especializada conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, bem como no CC 8.018, nos quais a mais Alta Corte Judicante decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, que é a hipótese do caso sub judice.

RELATÓRIO

CLOVIS DOS SANTOS recorre ordinariamente da sentença de Id f262630, proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da ação trabalhista que move em desfavor de MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, conforme razões acostadas no Id bc5f955.

Devidamente notificado, o recorrido ofereceu Contrarrazões tempestivas acostadas ao Id 279cd1d.

O Parquet manifestou-se por meio de Quota Ministerial (Id d683fdf), pelo regular prosseguimento do feito.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (pessoa física, maior e capaz) e interesse (declaração de incompetência em razão da matéria e extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Id f262630)- e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença, via Sistema, em 07/05/2021, e interposição do recurso ocorrida em 19/05/2021 - Id bc5f955), representação processual (Procuração de Id c03c2a4), preparo dispensado (reclamante beneficiário da justiça gratuita), conheço do apelo.

MÉRITO

DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A MATÉRIA/DA NULIDADE DA SENTENÇA/DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pelo Município e, por conseguinte, extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Alega que ajuizou a presente reclamatória em desfavor da Municipalidade, pleiteando a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, por laborar exclusivamente no posto de saúde do recorrido, tendo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, consoante teor do anexo XIV da NR nº 15 do Ministério do Trabalho.

Relata o reclamante que na ingressou no quadro da administração pública através de concurso público, sendo servidor público estatutário.

Diz que em contestação, o recorrido suscitou a preliminar de incompetência da Especializada para julgar a presente reclamatória, indicando a justiça comum para processar e julgar o litígio, por ser a relação jurídica administrativa entre as partes de natureza estatutária, fato que o recorrente discorda.

Sustenta flagrante equívoco do juízo de piso quando acolheu a preliminar suscitada pela defesa, declarando a incompetência da Especializada para o julgamento da presente ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Roga pela reforma da decisão, sob pena de macular o princípio da legalidade, cujos requisitos formais, tem-se a existência de concurso público, lei formal devidamente publicada e atos administrativos com manifestação explícita de vontade no sentido da inserção no referido regime.

Informa que consta dos autos cópia do Estatuto dos Servidores Públicos da reclamada, e o Termo de Posse atestando a admissão do recorrente em concurso público, porquanto a parte reclamante, concursada, submete-se à Lei Municipal por ser servidor público estatutário.

Destaca que é da competência da Especializada processar e julgar o presente feito, pois, com a Emenda Constitucional nº 45, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido, centralizando em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho.

Menciona que a tal competência em nada se conflita com o entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-DF de que estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Fundamenta que o STF deixou patente a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas que tenha como objeto o cumprimento pelo Poder Público, das normas trabalhistas relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, citando a reclamação 3303/PI que teve como relator o Min. Carlos Brito e julgada pelo Pleno da Maior Instância.

Colaciona julgados do TRT da 22ª Região e do C. TST, que firmaram a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as ações relativas ao descumprimento de normas trabalhista relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Conclui pela competência absoluta desta Especializada para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir matéria relacionada diretamente ao meio ambiente de trabalho, na forma da Súmula 736 do E. STF, independentemente da natureza do vínculo mantido entre as partes envolvidas, seja celetista ou estatutário.

Requer o reconhecimento da competência da justiça do trabalho para apreciar a presente ação, declarando nula a sentença e retornando o processo à vara de origem para julgamento do mérito.

Por outro lado, o recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença que acolheu a preliminar e declarou a incompetência desta Especializada para julgar a demanda.

Ao exame.

A Sentença hostilizada, quanto a este ponto, assim estabeleceu (Id f262630):

''II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - INCOMPETÊNCIA - REGIME ESTATUTÁRIO

Restou incontroverso nos autos, que o Reclamante é servidor público do Município de Divina Pastora, ou seja, está submisso ao regime jurídico-estatutário.

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, que é a hipótese do caso sub judice.

Entretanto, "compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos, nos termos da Súmula nº 736 do STF, trabalhadores" independente do regime jurídico aplicável, se celetista ou estatutário[i].

Contudo, o pagamento a menor do adicional de insalubridade, por si só, como alegado na petição inicial, não interfere na segurança, higiene e/ou saúde dos trabalhadores, o que afasta a aplicação da Súmula nº 736 do STF e, em consequência, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda.

Nesse sentido já decidiu o TST, conforme julgados recentes:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, não obstante o regime jurídico-administrativo instituído pelo Município Reclamado, afigura-se possível a tese de violação do art. 114, I, da CF/88 e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. REGIDO LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 736 DO STF E ADI 3.395-MC/DF. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No exame do mérito da ADI-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. 2. No presente caso, o Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista tratar-se de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, não obstante reconhecimento de regime jurídico-administrativo instituído pelo Município Reclamado. Ocorre que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade.Nesse cenário, a decisão regional reconhecendo a competência da justiça do trabalho, evidencia violação do art. 114, I, da CF/88, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0001417-97.2018.5.22.0105, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AÇÃO INDIVIDUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte Superior (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF, é nova nesta Turma e demanda uma interpretação contextualizada com a jurisprudência pacificada da própria Suprema Corte acerca da competência da Justiça do Trabalho quanto à apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. 3. In casu, o TRT concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os casos que envolvam condições insalubres do meio ambiente laboral. Manteve, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu como incontroverso o vínculo jurídico estatutário do Reclamante com o Reclamado, conforme Lei Municipal nº 09 de 30 de março de 1998. De acordo com o Regional, portanto, a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. 4. Contudo, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. 5. Por ser incontroversa a natureza jurídica estatutária do vínculo entre o Reclamante e o Município de Bom Jesus, é inevitável concluir pela incompetência material desta Justiça Especializada para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pela Suprema Corte. 6. Ademais, o teor da Súmula 736 do STF, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a ação individual envolvendo servidor estatutário e ente público em que se pleiteia o pagamento pecuniário do adicional de insalubridade, como no caso, mas a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de impor ao Poder Público a adequação das condições de trabalho relativas à segurança, à saúde e à higiene dos trabalhadores. Recurso de revista provido. (RR - 0000300-11.2017.5.22.0104, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 06/11/2020). (destaquei)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O Tribunal a quo concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para os casos em que se debate sobre as condições insalubres do meio ambiente laboral. Consignou que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. 2. Sobre o tema, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. Ocorre que, conforme se extrai do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, o vínculo entre a reclamante e o município é, efetivamente, de natureza jurídica estatutária. 4. Asseverou a Corte de origem ser incontroverso que a parte autora fora admitida em 19/1/2015 para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, após aprovação em certame público, conforme Termo de Compromisso e Posse nº 7/2015.

Ademais, consta expressamente da sentença, transcrita no corpo do acórdão regional, que a "reclamante foi admitida por meio de nomeação a cargo público decorrente de aprovação em concurso, ou seja, possui vínculo jurídico estatutário". 5. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam ao pagamento do adicional de insalubridade, como no caso dos autos.Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido. (RR - 0000234-94.2018.5.22.0104, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/09/2020) (destaquei)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional asseverou que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Todavia, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre a reclamante e o Município reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidora estatutária e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 0000213-21.2018.5.22.0104, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/05/2020) (destaquei)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para os casos em que se debate sobre as condições insalubres do meio ambiente laboral. Consignou que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. 2. Sobre o tema, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. Ocorre que, conforme se extrai do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, o vínculo entre a reclamante e o estado é, efetivamente, de natureza jurídica estatutária. 4. Asseverou a Corte de origem ser incontroverso que a parte autora foi admitida em 20/6/2013 para exercer a função de técnico em radiologia, após aprovação em concurso público, conforme Termo de Posse juntado aos autos. 5. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam ao pagamento do adicional de insalubridade, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-0002305-78.2018.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021) (destaquei)

Por fim, apesar do CPC dispor que nos casos de incompetência o feito deve ser remetido ao Juízo competente[ii], ENTENDO que no caso da presente demanda esta medida se mostra contraproducente e inconveniente, tendo em vista que o ajuizamento de nova demanda será mais célere e eficiente, especialmente porque ainda não foi implantado o sistema PJe na Justiça Estadual de Sergipe.

Sendo assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela defesa e DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.''

Em seu parecer, o Douto Ministério Público do Trabalho assim se posiciona, quanto ao item em questão (Id d683fdf):

''Intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial, em que contendem o MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA e CLOVIS DOS SANTOS.

No caso, o reclamante, ora recorrente, interpõe recurso ordinário contra a sentença de 1º grau, que acolheu a preliminar suscitada pelo Ente Municipal e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a Reclamação Trabalhista ajuizada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Embora o ente público recorrido tenha natureza de pessoa jurídica de direito público, não versa a causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial (versando sobre o cabimento do adicional de insalubridade em grau médio oumáximo) entre ente público e pessoa física, em gozo de sua plena capacidade.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, acolhendo a posição jurisprudencial e doutrinária que se firmou durante os anos, estabeleceu, em seu art. 178, parágrafo único, que:

"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público." (grifou-se).

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis);

b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR, que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet, contidas na CR (art. 128, § 5º, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado, para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso XIII;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.''

Analiso.

Compulsando os autos, resta incontroverso que a parte reclamante ingressou nos quadros da Municipalidade por meio de concurso público nº 01/2004, para ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF, conforme o Termo de Posse juntado no Id. 420d0ed.

Contudo, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, pois nos termos do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte Regional, o vínculo entre o reclamante e o Município reclamado é estatutário.

Assim, em se tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidor estatutário e o ente público a que está vinculado por meio de relação jurídico-administrativa, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada.

Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que têm como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhista relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não refere a demandas individuais que visam a majoração do pagamento do adicional de insalubridade, como no caso dos autos.

Urge destacar, que desde o cancelamento, pela mais Alta Corte Trabalhista, da Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SDI-1, esta Relatoria, tem decidido reiteradamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho sempre que se discute a natureza da relação jurídica em hipóteses a ora apreciada, por entender que tal discussão refoge à competência da Jurisdição Trabalhista, consoante entendimento majoritário sedimentado nesta Corte Regional, referendando decisão do STF proferida nos autos da ADI nº. 3395. Assim, também, como em relação ao CC 8.018.

Diante de tal decisão, por estes fundamentos, in casu, há de se acolher e declarar, a incompetência material desta Justiça Especializada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para tanto.

Ao que se tem, tomadas as constatações do juízo a quo sobre a incompetência desta justiça especializada para julgar presente o feito, mostram-se desarrazoadas as alegações do obreiro.

Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, todavia, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Sendo esta Especializada incompetente para julgar os pedidos principais, seguem o mesmo destino os pleitos acessórios.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do recurso ordinário, acolho os argumentos lançados pelo Município de Divina Pastora em contrarrazões e declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar os pedidos principais e acessórios, todavia, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para tanto.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher os argumentos lançados pelo Município de Divina Pastora em contrarrazões e declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar os pedidos principais e acessórios, todavia, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para tanto.

Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo(Relatora) e José Augusto do Nascimento.

Sala de Sessões, 16 de agosto de 2021.

ASSINATURA

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266910442/723920215200011/inteiro-teor-1266910489

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