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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000064-35.2016.5.20.0012

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/09/2021
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Nos termos dos artigos 897, alínea a, e 893, § 1º, da Norma Consolidada, o Agravo de Petição é o Recurso cabível para atacar Decisão proferida no Fase Executória, desde que revestida de caráter de definitividade, e o seu conhecimento depende da prévia garantia do Juízo, in casu, inocorrente, não merecendo, assim, conhecimento o Apelo. Agravo de Petição não conhecido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274113109/643520165200012

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