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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/09/2021
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000112-95.2014.5.20.0001 (AP)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINTRASE

AGRAVADAS: FUNDACAO APERIPE DE SERGIPE E FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante mesmo consignado pela julgadora a quo, o exequente, ora agravante, não apresentou qualquer insurgência, em momento oportuno, acerca da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer quanto ao cessamento dos descontos indevidos realizados pelas executadas, que tenha demandado decisão daquele juízo primevo. Os embargos de declaração, ressalte-se, sem sombra de dúvida, não constituem via adequada para tanto. Nessa esteira, não se vislumbram motivos para reparos.

RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE interpõe agravo de petição da decisão de Id bd0abb3 (integralizada pela de Id 61475c0, esta decorrente de embargos de declaração), proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida em face de FUNDAÇÃO APERIPE DE SERGIPE e FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE.

Não há contraminuta.

Processo em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

DESCONTO INDEVIDO REALIZADO PELAS RECORRIDAS. EFETIVIDADE DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS

Alega o sindicato exequente, ora agravante, que, como defendido por ele no decorrer do processo, o objetivo principal da presente demanda é, além de reconhecer a ilegalidade dos descontos indevidos realizados pelas recorridas, fazê-los cessar.

Diz que, assim, a sentença de conhecimento transitada em julgado determinou a cessação dos referidos descontos indevidos, inclusive com aplicação de multa, nos seguintes termos: "Condeno as Reclamadas a se absterem de proceder com os referidos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por cada empregado, a ser revertida em prol do Autor" (Id cbd40ea).

E acusa que as executadas seguem efetuando descontos, descumprindo o comando sentencial e a coisa julgada.

Esclarece que, embora o recorrente tenha requerido também o desmembramento dos honorários sucumbenciais da condenação principal, é evidente a necessidade de requerer a comprovação, por parte das recorridas, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme pleiteado por ele.

Portanto, requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, com o prosseguimento da execução, para que as executadas comprovem nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, por cada empregado, a ser revertida em prol do agravante, conforme determinado na sentença transitada em julgado.

Ao exame.

Em primeiro plano, cumpre atentar para o decidido, objeto do recurso:

DA POSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE RPV

Alega, a Embargada, que o crédito devido a título de honorários advocatícios pode ser executado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo em vista que este perfaz o montante de R$ 1.514,63. Assim sendo, requer o seu desmembramento da condenação principal, ora sujeita à expedição do precatório.

Com razão.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132 /RS, em sede de repercussão geral, analisou a possibilidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor.

A Corte entendeu que a execução autônoma dos honorários advocatícios é direito do advogado, uma vez que estes não se confundem com a condenação principal. Neste sentido, citou-se o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), onde se dispõe que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

Entendendo-se que os honorários advocatícios são dotados de caráter alimentício e consubstancia direito autônomo do advogado, admitiu-se a possibilidade da execução em separado mediante RPV, desde que não seja excedido o limite estabelecido no art. 100, § 3º da Constituição Federal.

Servindo, a decisão supra, de precedente representativo, fora editada a Súmula Vinculante 47, onde se consigna que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."

Dessa forma, assiste razão ao Embargado, vez que sua insurgência se traduz no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e fixado mediante Súmula Vinculante, devendo, portanto, ser desmembrada a verba honorária da condenação principal, ora sujeira a precatório, para que haja o seu pagamento mediante RPV.

Em sede de embargos de declaração, esclareceu a magistrada sentenciante:

DA OMISSÃO - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Aduz, a Embargante, que a Sentença de ID. bd0abb3 incorreu em omissão ao supostamente não apreciar o pleito autoral formulado a fim de que as Executadas comprovassem o cumprimento da obrigação de fazer, com o fito de cessar os descontos indevidos.

Sem razão a Embargante.

Prima facie, cumpre esclarecer que a omissão a qual autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela em que a sentença não tenha enfrentado todos os argumentos trazidos à demanda, deixando de pronunciar-se sobre pontos importantes e indispensáveis trazidos pelas partes, situação a qual é inexistente no processo em epígrafe.

Isto porque, o pleito formulado na peça contestatória (ID. ff9659b) requereu tão somente o desmembramento dos honorários sucumbenciais da condenação principal, a fim de que estes fossem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos seguintes termos, in ipisis litteris:

Diante de todo o exposto, vem o Embargado requerer que seja dado prosseguimento à execução com a expedição do precatório requisitório do crédito principal, no montante de R$10.097,53 (dez mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), e da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) do crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$1.514,63 (mil quinhentos e catorze reais e sessenta e três centavos), tudo isso conforme planilha de cálculos constante no ID nº 4140fda.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Visto isso, o pleito acima fora oportunamente apreciado na Sentença (ID. bd0abb3), ora impugnada, onde se julgou procedente o pedido para desmembrar os honorários sucumbenciais da condenação principal.

É notável que a irresignação do exequente se restringiu tão somente ao pleito supracitado, inexistindo quaisquer insurgências, em momento oportuno, acerca da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer quanto ao cessamento dos descontos indevidos realizados pelas executadas.

Além disso, cumpre ressaltar que, ao se insurgir sobre a continuidade dos descontos realizados, a Embargante sequer juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o alegado. Noutro momento, inclusive, o Exequente apresentou os cálculos de liquidação e deixou de impor o ponto o qual se pretende levantar neste momento.

Posto isso, observando-se que este Juízo julgou pela procedência nos exatos termos do pleito formulado na peça contestatória, não há que se falar em qualquer omissão existente no decisum.

Neste aspecto, nada a reformar.

Equivoca-se o exequente, ora agravante.

Revisado o processo, denota-se que a decisão de embargos de declaração, ora reproduzida, é elucidativa e merece confirmação.

Com efeito, sem equívoco, o pleito formulado pelo exequente, em sua peça contestatória (Id ff9659b), restringiu-se ao desmembramento dos honorários sucumbenciais da condenação principal, a fim de que estes fossem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Não se pode perder de vista que o que se estava a apreciar e decidir eram os embargos à execução da Fundação Renascer, de maneira tal que possível agravo de petição dever-se-ia pautar no ali manejado, submetendo o julgado da instância a quo a este juízo revisor.

E, consoante mesmo consignado pela julgadora a quo, o exequente não apresentou qualquer insurgência, em momento oportuno, acerca da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer quanto ao cessamento dos descontos indevidos realizados pelas executadas, que tenha demandado decisão daquele juízo primevo.

Os embargos de declaração, ressalte-se, sem sombra de dúvida, não constituem via adequada para tanto.

Nessa esteira, não se vislumbram motivos para reparos.

Conclusão do recurso

À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Raymundo Lima Ribeiro Júnior, bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento.

Sala de Sessões, 30 de agosto de 2021.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275251154/1129520145200001/inteiro-teor-1275251180

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