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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001266-05.2015.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/09/2021
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMSETUR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO.PENHORABILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Sendo a agravante pessoa jurídica de direito público, constituída como sociedade de economia mista, com capital social majoritário do Estado, não faz jus às prerrogativas e privilégios conferidos à Administração Pública Direta, submetendo-se assim ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, o que torna impraticável a execução via precatório por equiparação à Fazenda Pública. Agravo de petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280969118/12660520155200005

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