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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/09/2021
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001266-05.2015.5.20.0005 Pje

PROCESSO Nº 0001266-05.2015.5.20.0005 Pje

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

AGRAVANTE: EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S. A.

AGRAVADO: PAULO ROBERTO FRANCISCO DE JESUS E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMSETUR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO.PENHORABILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo a agravante pessoa jurídica de direito público, constituída como sociedade de economia mista, com capital social majoritário do Estado, não faz jus às prerrogativas e privilégios conferidos à Administração Pública Direta, submetendo-se assim ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, o que torna impraticável a execução via precatório por equiparação à Fazenda Pública. Agravo de petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S.A interpõe Agravo de Petição da Decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, em sede de Execução, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO DE JESUS E OUTROS.

Houve apresentação de contraminuta.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, com base no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Autos em ordem e em pauta para julgamento.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELOS AGRAVADOS. REJEIÇÃO.

Alegam os agravados, em contraminuta, que o agravo não deve ser conhecido, por não observar o disposto no Art. 897, a C/C 893, § 1º da CLT, assim argumentando:

"O agravo de petição tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 897 da CLT ou em face de decisões interlocutórias proferidas na execução que ponham fim ao processo. É o que se depreende do artigo 897, a, com o artigo 893, § 1º, ambos da CLT..

Tem-se, assim, que a decisão que resolve questão não terminativa do feito, ocorrida no curso do processo de execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato na forma do artigo 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST.",

Desse modo, defendem a tese de que a decisão foi meramente interlocutória e não terminativa do feito.

Sem razão.

Observa-se que a matéria abordada tem o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução, nos moldes em que vem sendo processada, já que a Agravante pleiteia o reconhecimento da condição de entidade equiparada à Fazenda Pública.

Atente-se que o exame sobre da possibilidade aventada, será feita no mérito, descabendo sua apreciação em sede de preliminar.

Preliminar que se rejeita.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO:

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. BENS AFETOS À FINALIDADE PÚBLICA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE.

Aduz a agravante que foi constituída pela Lei Estadual nº 1.721/1971, como sociedade de economia mista e tem por finalidade implementar políticas públicas para desenvolvimento do turismo estadual.

Destaca que, apesar de ser uma entidade descentralizada, encontra-se vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e desenvolve atividade sem fins lucrativos, atrelada aos interesses da coletividade.

Desse modo, argumenta que mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, constituída como Sociedade Anônima desempenha atividades típicas de Estado, previstas nos artigos 1º e 180 da Constituição Federal, portanto, submete-se regime de jurídico de direito público.

Para, em seguida, enfatizar que este Regional vem se posicionando favorável a equiparação das empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas por leis estaduais, à Fazenda Pública, quando elas desenvolvem atividades essenciais e tipicamente públicas, sem fins lucrativos e de forma não concorrencial, seguindo a linha de pensamento do STF.

Com base no exposto, pretende ter reconhecido e aplicado a si mesma o rito previsto para a Administração Direta, inclusive quanto à incidência dos juros e correção monetária, pleiteando a observância da Súmula Vinculante n. 17 do STJ, no que diz respeito a não incidência de juros de mora no período previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal ou, em caráter sucessivo, o uso da regra Estabelecida na Lei 11.960, que alterou o artigo 1º F da Lei 9.494/97, objetivando a atualização pelos pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança.

Ainda nesse tópico, argumenta que, caso seja rejeitada a tese da equiparação, deve ser observado o critério estabelecido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, utilizado-se o IPCA-E, como índice de correção.

Pelo exposto, requer o conhecimento do agravo de petição bem como a reforma da decisão que indeferiu o pedido de equiparação à Fazenda Pública e, por conseguinte, obstou o prosseguimento da execução por meio de precatório, mantendo válida a penhorabilidade dos bens.

Também requer o levantamento de eventuais penhoras porventura já instrumentalizadas e a dispensa de custas e do depósito recursal.

Ao contraminutarem, os agravados argumentam que: "Em que pesem as alegações contidas no Agravo de Petição, o mesmo encontra-se equivocado. É preciso fazer assente, embora exaustivamente sabido, que a Agravante atua sob o regime jurídico de economia mista, integrante da administração indireta, estando sujeita, portanto, às prerrogativas de empresa privada. Em outras palavras, a EMSETUR sujeita-se aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários próprios de uma empresa privada."

E ainda que "(...) às sociedades de economia mista não são extensíveis as prorrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Assim, desde já, reputa-se incabível qualquer equiparação com base nesse fim, seja a submissão ao regime de precatórios, a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ou a impenhorabilidade de bens."

Por fim, arrematam concluindo o seguinte: "resta claro que a EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A não pode ter aplicado o regime de precatórios, visto que se enquadra em regime de concorrência e possui diversas licitações."

Pelas razões que expõem, pugnam pelo não conhecimento do agravo de petição e, caso seja conhecido, pelo improvimento para que seja mantida a decisão agravada, em todos os termos e pelos próprios fundamentos.

A decisão contra a qual a agravante se insurge é o despacho de ID nº b8cbda9. Nele, o Juízo da execução indefere o pedido da executada de equiparação à Fazenda Pública, com a consequente observância das prerrogativas que lhe são inerentes, expressando o seguinte entendimento:

"1. Indefere-se o pleito de ID Nº b8cbda9, uma vez que a reclamada é uma sociedade de economia mista, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se a execução nos mesmos moldes das empresas privadas, conforme art. 173, § 1º, II, CF. Ciência as partes. (...)"

Sem razão a Agravante.

De fato, a forma de constituição da recorrente, como sociedade de economia mista, não deixa dúvida de que ela não faz jus aos privilégios aplicados à Administração Pública Direta.

Sobretudo porque não se pode conferir a toda empresa pública ou sociedade de economia mista com participação majoritária de capital estatal, por analogia, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, lançando mão dos critérios utilizados em casos específicos já submetidos à apreciação do Poder Judiciário.

Atente-se que a única exceção à regra geral previstas para as entidades dessa natureza é a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista a previsão legal contida no artigo 12, do Decreto-Lei n. 509/69, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a equipara à Fazenda Pública, contrariando, no caso específico, o disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, que estabelecem:

"§ 1º: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

(...)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(...)

§ 2º: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."

Quanto à matéria, assim tem se pronunciado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEDE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100, 173, § 1º, INCISO II, E 175 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Vale registrar que a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Colhe-se do acórdão recorrido que o Regional se limitou a dar aplicação escorreita ao disposto nos artigos 173, § 1º, inciso II, e 175 da Carta Magna, haja vista que efetivamente a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), criada pela Lei nº 1.668/90, submete-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, por ser uma empresa pública integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica. III - Dessa forma, não se beneficia dos privilégios concedidos à Fazenda pública para fins de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens ou de submissão ao regime de precatórios de que trata o artigo 100 da Constituição. IV - Nesse sentido, aliás, já se encontra pacificada a jurisprudência das oito Turmas desta Corte, como se infere dos precedentes citados. V - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento pela indigitada ofensa aos artigos 100, 173, § 1º, inciso II, e 175 da Constituição, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, bem como da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 125100- 91.2005.5.20.0006, 7ª Turma, Rel. Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho,: DEJT 22/09/2017) .

"(...) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. - EPAGRI. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar a reclamada de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não há como lhe atribuir os privilégios concedidos à Fazenda Pública relativos à impenhorabilidade de bens e à execução por meio de precatório. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 100 e 173, § 2º, da Constituição da Republica e 2º, III, da Lei Complementar n.º 101/2000. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-2570- 38.2010.5.12.0037,1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2017)

DA APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E A PARTIR DA CITAÇÃO, DA TAXA SELIC.

É possível o observar que a sentença já transitada em julgado fez menção expressa quanto aos juros e ao índice de correção monetária a serem aplicados, estabelecendo quanto a eles o seguinte: "Sobre o valor da condenação incidirá juros,"pro rata die"de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. (destaquei)

Portanto, é de se observar os parâmetros da modulação estabelecidos na Decisão proferida pelo E. STF, nos Autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18 de dezembro de 2020.

Em especial quanto ao seguinte aspecto:" Todos aqueles pagamentos realizados utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportuno de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão "e que aos Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: serão observados esses critérios (TR ou IPCA-E § juros de 1% ao mês);".

Portanto, os critérios para aplicação de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, permanecem válidos, razão pela qual os mantenho, rejeitando o pedido da Agravante nesse sentido.

Diante do exposto e com base na fundamentação apresentada, mantenho a decisão agravada e, por conseguinte, tendo em vista que a agravante está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, reputo como válidos todos os atos até aqui praticados no intuito de tornar efetiva a prestação jurisdicional, negando-lhe a equiparação à Fazenda Pública e, por conseguinte, o direito de execução da dívida por meio de precatório.

Isto posto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo que equiparava e concedia à agravante as prerrogativas da fazenda pública.

Presidiu a sessão telepresencial o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Raymundo Lima Ribeiro Júnior, bem como os Exmos. Desembargadores José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS: O advogado Claudio Alexandre dos Santos e Silva apresentou sustentação oral.

Sala de Sessões, 31 de agosto de 2021.

Sala de Sessões, 31 de agosto de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Relator

VOTO VENCIDO DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Voto no sentido da extensão dos privilégios da Fazenda Pública também à EMSETUR, pois o STF assim se manifestou em relação às empresas públicas que trabalham em regime não concorrencial e estariam atrelados à prestação de serviços evidentemente em prol do Estado, serviço público, caso semelhante aos dos autos, havendo de ser dado provimento ao Agravo para considerar a Agravante equiparada à Fazenda Pública no caso concreto.

VOTOS

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