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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000319-35.2021.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
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SENTENÇA

I. FUNDAMENTOS:

Da Recuperação Judicial.

As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Como não são execuções, o legislador inclusive reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento.

Da Prescrição.

Acolho a prescrição quinquenal, declarando prescritos eventuais direitos relacionados com período anterior a 27.04.2015, inclusive os recolhimentos do FGTS, com base no artigo , XXVIII da Constituição Federal, exceto em relação à anotação da CTPS.

DA Inépcia Da Inicial – Ausência De Indicação Do Valor Do Pedido De Forma Individualizada.

O art. 840 da CLT faz referência expressa a “indicação do seu valor” do pedido, o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Da Estabilidade Provisória. Das verbas rescisórias. Dos Depósitos do FGTS.

O autor requer a reintegração, ou indenização substitutiva, ao emprego, alegando que mesmo sendo membro suplente da CIPA, eleito para a gestão de 2019/2020, foi dispensado sem justa causa pela ré em 1/3/21, sendo que seu mandato iniciou em 2020, de modo que o seu período de estabilidade encerrar-se-ia apenas 1 ano após o término do mandato, em 2022, portanto, a contar de sua posse, só podendo ser demitido antes desse prazo por justa causa, o que não ocorreu no caso.

A ré, por sua vez, diz, em suma, que o autor, embora eleito membro suplente da CIPA, não tem direito à estabilidade, pois nunca participou de reuniões.

Analiso.

De acordo com o art. 10, II, a, do ADCT, o cipeiro tem direito à garantia de emprego desde o registro de sua candidatura ao processo eleitoral até um ano após o final do seu mandato, in verbis:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;" Original sem destaques.

Estabelece o art. 165 da CLT:

"Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado."

Por sua vez, a Súmula 339 do TST estabelece que:

"Súmula nº 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)"
Fica claro, portanto, que conforme dispõe a Súmula 339, II, do TST acima transcrita, a restrição de dispensa do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para o desempenho das atividades no âmbito da Comissão, de modo que a estabilidade provisória ao membro da CIPA é garantida exclusivamente aos trabalhadores eleitos e atuantes.

Por isso, o ônus de comprovar a eleição e a atuação como membro da CIPA competia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o art. 333, I do CPC.

Não há dúvida de que o autor era representante eleito na CIPA, o que lhe confere o direito à estabilidade pretendida.

Sobre o pedido de reintegração ou indenização substitutiva.

Como o mandato como cipeiro perdura até 2022, determino a reintegração imediata do autor, com o pagamentos dos salários, férias com 1/3, 13º salários e depósito do FGTS do período do afastamento.

Com isso, ficam prejudicados os pedidos relativos ao levantamento do FGTS, fornecimento das guias do seguro-desemprego, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Do grupo econômico.

A parte autora afirma que a primeira Reclamada, CIA. INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL, constitui o grupo Econômico conhecido como GRUPO ONDUNORTE, que está em fase de recuperação judicial, aduzindo que 2ª Reclamada, a ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, recentemente adquiriu ativos e investiu no referido grupo.

A formação do grupo econômico é negadas pelas empresas rés, asseverando que a relação jurídica existente entre elas tem natureza exclusivamente financeira, visto o contrato de mutuo existente entre as partes, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor da Mutuária ora primeira Reclamada, a ser restituído no prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data do desembolso, bem como ainda teria ficado convencionado o oferecimento de um bem como garantia real, sendo uma máquina de papel tissue de propriedade da primeira Reclamada.

Analiso.

A testemunha do autor, afirmou “que trabalhou com o reclamante na Cia Industrial de Papel; que, durante o período de trabalho do depoente, havia funcionários da ANIN na empresa; que esses funcionários da ANIN eram encarregados de vários setores, cita o nome de Bruno, que era encarregado da expedição; que também havia gerentes da ANIN na empresa Cia Industrial; que os trabalhadores da COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL recebiam ordens do pessoal da ANIN; que esses funcionários da ANIN tinham poder de contratação e demissão sobre os empregado da COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; que os gerentes e supervisores da ANIN chagaram a propor acordo sobre o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores da COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; que os supervisores e gerentes da ANIN informaram que quem tomava a frente da COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL era o pessoal da ANIN; que o depoente não trabalhava no mesmo setor do reclamante, mas em setor próximo; que não conhece ninguém que tenha sido demitido ou admitido pela ANIN; que não firmou acordo com a COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; que não recebeu proposta de acordo da empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; que não tem conhecimento de qual seria a relação entre a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL e a ANIN; que o que pode afirmar é o pessoal da ANIN se responsabilizaria pelo pagamento dos acordos referentes às verbas rescisórias.

O art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, como ficou comprovado nos autos através do depoimento acima.

Destarte, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas do presente feito.

Dos honorários advocatícios.

Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação. A proporção foi fixada em 10% considerando que o processo não requer complexidade.

Assinalo que o beneficiário da justiça gratuita não está isento das despesas processuais, a exemplo dos honorários advocatícios e periciais. A Constituição Federal não impõe isso, de modo que não se pode questionar as alterações levadas a efeito pela Lei 13.467/2017 sob a ótica da inconstitucionalidade. É por essa razão, de não ter a Constituição Federal imposto a isenção referente às despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, que o legislador infraconstitucional teve que disciplinar. Com efeito, quando o legislador entendeu excluir tais despesas processuais para o beneficiário da justiça gratuita, o fez expressamente, conforme pode ser observado no art. 98 do CPC. No entanto, tratando-se de processo do trabalho, o legislador trilhou outro caminho, pois, textualmente, firmou que as mencionadas despesas processuais são devidas pelo beneficiário da justiça gratuita, de acordo com os artigos 790 e 791 da CLT. Como a CLT disciplinou totalmente a questão, não cabe a aplicação supletiva do CPC, mormente do citado art. 98. É preciso registrar, que o legislador quando alterou a CLT, impondo a incidência das despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, restringiu o âmbito de incidência ao crédito decorrente do processo em curso ou de outro processo, estabelecendo, ademais, um Lapso temporal limite para o fim de cobrança.

II. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na ação, para determinar a reintegração imediata do autor, e condenar as rés ao pagamentos dos salários, férias com 1/3, 13º salários e depósito do FGTS do período do afastamento; e honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Liquidação por cálculos. Observar o salário indicado nos contracheques. Incidem juros e correção monetária. Quanto à correção monetária, considerando decisão proferida na ADC 58/DF, e deve-se aplicar o IPCA-E até a citação, e a partir daí, a taxa Selic. O índice deve ser aplicado a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento da parcela.

Defiro o benefício da justiça gratuita do autor, sendo bastante a afirmação de pobreza, sendo atendidos os requisitos do art. 790 da CLT.

Expeça-se o mandato de reintegração do autor, de imediato.

Considerações finais.

Recolhimentos previdenciários, pelo regime de competência, excluindo-se a contribuição de terceiros, respeitando-se as cotas de cada parte, na forma da Lei nº 8.212/91, exceto sobre os salários pagos durante a relação de emprego que são de exclusividade da ex-empregadora. Recolhimentos tributários na forma da lei (no caso, sem que sirvam os juros moratórios na base de cálculo, mas com a dedução acontecendo ao tempo do valor devido ser disponibilizado, pois é o sistema fixado na lei, sem que sejam feitos os cálculos necessários mês a mês. Constituindo reparação pelo atraso do cumprimento da obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.541/92 e ao art. 43 do Código Tributário Nacional).

Custas de R$ 237,77, calculadas sobre o valor da causa de R$ 11.888,50, pelas rés, para os efeitos legais.

Intimem-se as partes.

ARACAJU/SE, 14 de setembro de 2021.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

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