jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/09/2021
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000671-48.2016.5.20.0012 (AP)

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AGRAVADOS: PEDRO ANTONIO LIMA CRUZ, GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual.

RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe agravo de petição da decisão de embargos à execução proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Estância, na execução promovida por PEDRO ANTONIO LIMA CRUZ, na qual figura como 1ª executada a empresa GDK S.A.

Contraminuta pelo reclamante sob Id 81bb3d5 e pela primeira reclamada sob id b98c34a.

Processo em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo.

MÉRITO

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada, ora agravante, sustenta que "não houve o exaurimento dos meios executivos contra a reclamada principal, eis que não se procedeu à busca de bens em nome dos seus sócios." Desse modo, aduz, "o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário viola o devido processo legal e a intangibilidade da coisa julgada, previstos no artigo , incisos II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, eis que o título executivo expressamente consignou que sua responsabilidade é subsidiária."

Com efeito, alega, "a mitigação dos meios disponíveis para buscar a satisfação da dívida pela reclamada principal está conduzindo, na prática, à colocação da PETROBRAS na posição de principal pagadora, quando sua responsabilização deveria ser precedida da adoção dos meios legalmente assegurados à parte credora e ao Estado-Juiz para alcançar o cumprimento da obrigação pelo real obrigado, in casu, a reclamada principal."

Sustenta que "não há necessidade, para desconsideração da pessoa jurídica, de prova de que o administrador tenha cometido exercício irregular de direito, praticado violação de conduta ou do fim social da empresa, má-fé, abuso de direito, ou qualquer outra irregularidade. Basta que a pessoa jurídica se encontre em estado de insolvência, o que corresponde a não possuir patrimônio próprio capaz de fazer frente às suas dívidas.

Consigna que"a decisão agravada seguiu o caminho mais rápido, porém contrário ao interesse público que emerge da natureza jurídica da PETROBRAS, ao deixar de adotar instituto tendente a alcançar a efetividade da prestação jurisdicional mediante constrição de patrimônio da parte efetivamente obrigada - i.e., a reclamada principal, por si e pelos seus sócios - malferindo o direito da ora agravante de não ter excutidos os seus bens, sem que, antes, tenham sido intentados todos os meios processuais colocados pelo ordenamento jurídico à disposição do credor para satisfação da obrigação sub judice."

Requer"a anulação, ou alternativamente, a reforma, da r. decisão agravada, para que seja determinado ao MM. Juízo a quo, o prévio exaurimento dos meios jurídicos para cumprimento da obrigação pela reclamada principal, para, por inteligência do benefício de ordem previsto no art. 4º, § 3ºda Lei nº 6.830/80, na forma dos artigos e 769 da CLT, o que desde já requer que seja feito por meio da reforma da decisão por este E. Tribunal Regional."

Ao exame.

Em princípio, cumpre observar os termos da decisão agravada (Id 86a346f):

1- BENEFICIO DE ORDEM -ESGOTAMENTO DOS MEIOS PERSECUTÓRIOS - DEVEDOR PRINCIPAL.

Extrai-se dos autos que a empresa devedora principal encontra-se em estado de insolvência, embora inicialmente tenha sido objeto de ação de recuperação judicial, a persecução executória revelou ausência de ativos financeiros (fl. 509/510), os veículos que foram encontrados em sua esfera patrimonial já se encontravam com registro de gravames de outros juízos trabalhistas e cíveis (vide docs. de fls. 512/524) . Diante desse quadro, a alternativa que a embargante trouxe à execução que ora se processa foi a de desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada principal, ponto que nos debruçaremos no próximo tópico. Improcedem os embargos no ponto sob análise.

2- NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

A embargante argui a possibilidade/necessidade de se direcionar os atos executivos ao patrimônio dos sócios da devedora principal utilizando-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Considerando a existência de um devedor subsidiário, tal não é razoável, e atenta contra a celeridade buscada no processo trabalhista cujo objeto é uma prestação de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

Processo:TST -AIRR 96006820095150137 - 05/08/2015 7ª Turma -Publicação:DEJT 07/08/2015

Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

Assim, mantenho a decisão de fl 530 que determinou o direcionamento dos atos executivos para a esfera patrimonial do devedor subsidiário, ora embargante. Improcedem os embargos no particular.

Analiso.

Constata-se nos autos que a empresa responsável principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada, conforme se lê na decisão de Id 86a346f.

O redirecionamento da execução para o responsável subsidiário decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade de se excutirem bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST.

Segundo a jurisprudência do TST, a validade do redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, quando comprovado o inadimplemento do devedor principal, independe da habilitação do crédito obreiro perante a massa falida ou juízo de recuperação judicial. Observe-se:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. Processo:AIRR - 745-90.2010.5.15.0129 Orgão Judicante: 5ª Turma Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Julgamento: 26/06/2019 Publicação: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos , II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 130800-54.2010.5.21.0003 Data de Julgamento: 21/09/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595, CPC). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828, III, CC). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-192300-60.2006.5.02.0466, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 13/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A decretação da quebra do devedor principal demonstra, cabalmente, sua condição de insolvência e, considerando-se a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a execução deve ser direcionada contra o devedor subsidiário, que, nesse contexto, é o responsável pelo pagamento do valor devido. Não há previsão legal para que, primeiramente, a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou que se aguarde o encerramento do processo falimentar. Isso porque, reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, descabe falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Nessa quadra, conforme decidido pelo Tribunal de origem, a decretação da falência do devedor principal constitui causa autorizadora para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, que consta no título executivo judicial, pois configurada a insolvência do devedor principal, em face da impossibilidade da massa falida satisfazer a execução. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 31500-55.2006.5.15.0059 Data de Julgamento: 23/09/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

Assim, a ausência de bens disponíveis da devedora principal implica a frustração da execução em face da mesma, ao tempo em que possibilita o direcionamento da execução para o devedor subsidiário, sobretudo diante da natureza privilegiada do crédito trabalhista.

Além do mais, não há previsão legal determinando que, primeiramente, deve-se aguardar o encerramento do processo falimentar para se dar prosseguimento à execução contra o devedor subsidiário, convindo salientar que o Provimento 01/2012 da CGJT não se reporta a tal hipótese.

Nesse contexto, deve a execução seguir no mesmo rumo.

Nada a reformar no aspecto.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Isso posto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os (a) Excelentíssimos (a) Desembargadores e Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e José Augusto do Nascimento.

Sala de Sessões, 14 de setembro de 2021.

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587639/6714820165200012/inteiro-teor-1282587658

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 192300-60.2006.5.02.0466

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31500-55.2006.5.15.0059