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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001117-79.2019.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/09/2021
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
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Ementa

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DE 1988. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA.

Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhador que ingressou nos quadros do réu para exercer o cargo de Assistente de Administração, pretendendo o recolhimento do FGTS do período posterior à transmudação para o regime estatutário. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. Logo, no caso concreto, como as verbas requeridas pelo autor são relativas ao período em que supostamente passou a ser submetido ao regime estatutário, conforme Lei n.º 2.779, de 28/12/1989, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada seguindo decisão recente do Plenário daquela Corte Superior. Recursos conhecidos, acolhendo-se a preliminar de incompetência suscitada no apelo do réu, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286182665/11177920195200001

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