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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/09/2021
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001117-79.2019.5.20.0001

PROCESSO N. 0001117-79.2019.5.20.0001 PJe

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE.

PARTES:

RECORRENTES: ESTADO DE SERGIPE E JÚLIO CÉSAR ALVES DE MENDONÇA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DE 1988. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhador que ingressou nos quadros do réu para exercer o cargo de Assistente de Administração, pretendendo o recolhimento do FGTS do período posterior à transmudação para o regime estatutário. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência n.º 8018, entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que sendo o vínculo do servidor com a Administração Pública estatutário, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. Logo, no caso concreto, como as verbas requeridas pelo autor são relativas ao período em que supostamente passou a ser submetido ao regime estatutário, conforme Lei n.º 2.779, de 28/12/1989, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é o caso de se declarar a incompetência material desta Justiça Especializada seguindo decisão recente do Plenário daquela Corte Superior.

Recursos conhecidos, acolhendo-se a preliminar de incompetência suscitada no apelo do réu, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa.

RELATÓRIO

Traslado e aproveito o relatório constante do voto do Exmo. Desembargador Relator José Augusto do Nascimento, acatado por este Órgão Colegiado, in litteris:

"Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo ESTADO DE SERGIPE e por JÚLIO CÉSAR ALVES DE MENDONÇA, visando a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito.

Devidamente notificadas as partes, somente o recorrido/reclamante apresentou contrarrazões (ID 61cd540).

O Ministério Público do Trabalho exarou parecer opinando pelo conhecimento do recurso e pelo regular prosseguimento do feito, não identificando interesse público primário na matéria (ID 9baaa03)".

FUNDAMENTAÇÃO

No tocante à admissibilidade dos recursos, transcrevo e aproveito os tópicos "da concessão da justiça gratuita" e "do conhecimento", extraídos do voto do Exmo. Relator, textualmente:

"DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia o reclamante e segundo recorrente, Júlio César Alves de Mendonça, em preliminar de mérito, o benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Anexa ao pedido uma série de documentos no intuito de comprovar que, apesar de o salário líquido atingir a importância de R$5.587,64, superando portanto o percentual previsto no § 3º, do Art. 790 da CLT, mais de cinquenta por cento da renda está comprometida com despesas fixas, dentre as quais destaca: água, energia, despesas com condomínio e educação de dependentes, devidamente comprovada na declaração de imposto de renda.

Ao indeferir do pedido a magistrada expressou o seguinte entendimento:

"De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade.

A Portaria Nº 9 do Ministério da Economia, de 2019, estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.839,45. Assim, para o ano de 2019, os empregados que recebam até R$ 2.335,78 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade.

Os demais, na forma do art. 790, § 4º da CLT, devem comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando mera declaração.

Como no caso dos autos o autor não juntou os documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro a justiça gratuita.

Observa-se que a julgadora utilizou o critério objetivo para o indeferimento do pleito, levando em consideração a falta de comprovação da hipossuficiência.

Ocorre que o benefício pode ser pleiteado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso, consoante a Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-1.

Tendo em vista que as provas apresentadas pelo autor deixam clara a necessidade de uso da parcela do salário não comprometida com as despesas fixas para a subsistência própria e familiar, reconheço a condição de miserabilidade e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Portanto, acolho a preliminar.

DO CONHECIMENTO

O recursos merecem ser conhecidos uma vez que restaram preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, quais sejam: adequação, legitimidade, interesse, tempestividade e regular representação processual das partes promoventes. Preparo dispensado, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, aqui reconhecido, nos termos do Art. 790, § 4º da CLT e o privilégio pertinente à Fazenda Pública".

DO RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com relação à preliminar de incompetência desta Especializada, suscitada no apelo do Estado de Sergipe, apresentei divergência do voto do Exmo. Relator, pois entendo que a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir e julgar o presente feito, posicionamento em que fui seguido pela maioria desta Segunda Turma.

Reproduzo, a princípio, a parte inicial do respectivo tópico integrante do voto do Exmo. Relator, pois narrativa, in verbis:

"Aduz o recorrente que a parte reclamante não fora submetida a concurso público, por ter sido contratada antes da CF/88, portanto não se submete ao vínculo celetista. Mas ainda assim, pleiteia o pagamento do FGTS a despeito de ser estatutário e contribuir para o IPES SAÚDE.

Conclui que não há dúvida sobre o enquadramento do reclamante como servidor da administração direta, o que redunda na incompetência da Justiça do Trabalho para processar a demanda, consoante firmado na ADI 3.395/DF e no artigo 114, I, da Constituição da Republica, já que reflete relação jurídico-estatutária. Assim, requer o reconhecimento da incompetência".

Sigo com a análise.

Assim se posicionou o juízo da primeira instância quanto à matéria, ipsis litteris:

"O reclamante pretende discutir direito fundado em sua condição de empregado celetista, por nulidade da transmudação do regime jurídico. Considerando este fato e que as condições da ação são analisadas em abstrato, face à teoria da asserção, rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pelo réu".

Divirjo, data venia, do posicionamento do juízo a quo e do Exmo. Relator, no aspecto.

Trata a presente demanda de ação ajuizada por trabalhador que ingressou nos quadros do Estado de Sergipe, em junho/1986, para exercer o cargo de Assistente de Administração, sem concurso público, havendo alteração do regime celetista para estatutário em face da promulgação da Lei Estadual n.º 2.779, de 28/12/1989, diploma legal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão firmada no julgamento do Conflito de Competência 8018 (decisao de 19/12/2019), entendeu por declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Naquele julgamento, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, sendo o vínculo do servidor com a administração pública de natureza estatutária, a competência para julgar a causa é da Justiça comum, ainda que as verbas requeridas sejam de natureza trabalhista e relativas ao período anterior à alteração do regime de trabalho. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 19/02/2020.

Logo, no caso concreto, como as verbas requeridas pelo autor são relativas ao período posterior à alteração do regime de trabalho, a partir de quando passou a ser submetido ao regime estatutário, conforme Lei Estadual n.º 2.779/1989, é o caso de se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para julgar a causa, seguindo decisão recente do Plenário do STF.

Embora o postulante não se tenha submetido a certame público quando ingressou nos quadros do Estado de Sergipe, segue-se a mesma lógica de raciocínio do STF, uma vez que, segundo aquela Corte Superior, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para analisar a validade, ou não, da alteração do regime jurídico de trabalho da obreira.

Como consequência, em face da impossibilidade de ordem técnica de remeter os autos eletrônicos (Pje) para o juízo competente, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485 do CPC, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, bem como dos demais tópicos do apelo do acionado.

Quanto ao procedimento a ser adotado, assim dispõem o CPC e a Lei n.º 11.419, de 19/12/2006 (diploma legal que"dispõe sobre a informatização do processo judicial"), in verbis:

"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(...).

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente".

"Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

(...).

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

(...)".

Assim, declarada a incompetência desta Especializada, o juízo de origem deve seguir o disposto no referido dispositivo legal, enviando ao setor de distribuição dos feitos da Justiça Estadual do Estado de Sergipe cópia dos autos eletrônicos, que "deverão ser impressos em papel", na forma da lei.

Entretanto, em face das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia do COVID-19, e por questões de segurança e de economia processual, tal determinação poderá ser cumprida através da digitalização (download) das peças dos autos, remetendo-se a documentação eletronicamente ao juízo competente.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485 do CPC. Como consequência, determino que, após a baixa dos autos, deverão ser remetidas as respectivas cópias ao juízo cível competente, observando-se o disposto no § 2º do art. 12 da Lei n.º 11.419/2006 e a presente fundamentação.

VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

No tocante à alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, o Exmo. Desembargador José Augusto do Nascimento rejeitava-a, pois entendia ser desta Especializada a competência material para analisar e julgar o presente feito, pelos próprios fundamentos expostos pelo juízo do primeiro grau, acima transcritos.

CONCLUSÃO

Posto isso, defiro ao reclamante, no âmbito desta Especializada, os benefícios da gratuidade judiciária, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, examinando a alegação de incompetência absoluta suscitada no apelo do ente público réu, acolho a respectiva preliminar, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar e dirimir o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelo demandante e os demais tópicos do recurso do reclamado. Como consequência, determino que, após a baixa dos autos, deverão ser remetidas as respectivas cópias ao MM juízo cível competente, observando-se o disposto no § 2º do art. 12 da Lei n.º 11.419/2006 e a fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir ao reclamante, no âmbito desta Especializada, os benefícios da gratuidade judiciária e conhecer dos recursos interpostos pelas partes; e, examinando a alegação de incompetência absoluta suscitada no apelo do ente público réu, acolher a respectiva preliminar, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar e dirimir o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso IV do art. 485, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelo demandante e os demais tópicos do recurso do reclamado. Como consequência, determina-se que, após a baixa dos autos, deverão ser remetidas as respectivas cópias ao MM juízo cível competente, observando-se o disposto no § 2º do art. 12 da Lei n.º 11.419/2006 e a fundamentação supra. Vencido o Exmo. Desembargador Relator, que reconhecia a competência desta Especializada e examinava o mérito de ambos os recursos.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os (a) Excelentíssimos (a) Desembargadores e Desembargadora José Augusto do Nascimento (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo .OBS.: Designado Relator para o Acórdão o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro.

Sala de Sessões, 14 de setembro de 2021.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Relator Designado para o Acórdão

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286182665/11177920195200001/inteiro-teor-1286182720

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