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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000606-15.2018.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/09/2021
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para julgar pedido de auxílio-transporte suprimido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, após determinação do Ministério da Educação (União Federal). A EBSERH é a única contratante e tomadora de serviços do reclamante. Exclusão da lide da União Federal, por ilegitimidade de parte. Há de ser preservada a decisão de origem pelos próprios fundamentos.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288208599/6061520185200002

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