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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/09/2021
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0000606-15.2018.5.20.0002 PJe

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU.

PARTES:

RECORRENTE: WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

EMENTA:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para julgar pedido de auxílio-transporte suprimido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, após determinação do Ministério da Educação (União Federal). A EBSERH é a única contratante e tomadora de serviços do reclamante. Exclusão da lide da União Federal, por ilegitimidade de parte. Há de ser preservada a decisão de origem pelos próprios fundamentos.

RELATÓRIO:

Trata-se de demanda em que o reclamante pretende a manutenção do pagamento do auxílio-transporte que foi suprimido pela EBSERH após determinação do Ministério da Educação (União Federal).

Inicialmente o demandante ajuizou ação perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e da UNIÃO FEDERAL, postulando antecipação de tutela, anulação de ato administrativo que cancelou o pagamento do auxílio-transporte, dentre outros.

A 1ª Vara Federal de Sergipe concedeu tutela antecipada por meio da decisão inserta aos autos sob ID. 5505d89.

Por meio ainda da decisão de sob ID. 5505d89, foi reconhecida a incompetência material da Justiça Federal para julgar a presente ação por ela discutir o pagamento de verba trabalhista decorrente de vínculo celetista com a Administração, razão pela qual o presente feito foi redistribuído para a Justiça do Trabalho.

O demandante, inconformado com a decisão do juízo de piso, que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, interpôs o recurso ordinário visando a reforma do julgado.

Devidamente notificados os recorridos apresentaram contrarrazões, sendo a UNIÃO FEDERAL sob ID be0d564 e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH sob ID 608e7e2.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Regional, tendo o Órgão Ministerial emitido Parecer, conforme se verifica no doc. sob ID. d79ac58.

Após os devidos esclarecimentos e análise das manifestações das partes, os autos encontram-se em ordem e em pauta para julgamento.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

DO MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

O demandante aduz no apelo que:

"(...).

2. DA TUTELA DE ANTECIPADA RECURSAL

Como de vislumbra do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na Justiça do Trabalho, cabe ao Poder Judiciário é garantido apreciar a pedido de antecipação de tutela quando houver verossimilhança das alegações acompanhada de prova inequívoca, além de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

(...).

Assim, em face das circunstâncias, não apenas é necessária a medida judicial, mas é imprescindível que ela venha logo, com eficácia e presteza.

Por todo o exposto, Insigne Magistrado, incontroversa a existência da verossimilhança das alegações acompanhada de prova inequívoca e do perigo de dano irreparável (este requisito faz -se presente quando se vislumbra os vencimentos como" alimento "para o servidor e sua família, que sem tais ganhos terá comprometida a satisfação das necessidades básicas, com repercussão no desenvolvimento físico, moral e intelectual), tem-se por presentes os requisitos autorizadores da concessão da TUTELA ANTECIPADA.

3. DO MÉRITO

3.1. DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO, DO DESRESPEITO AO ART. 468 DA CLT

A EBSERH afirma que ao suspender o pagamento do auxílio transporte estava apenas se utilizando do poder de auto tutela. Ocorre que de acordo com a mais hodierna interpretação jurisprudencial acerca do tema, não pode a Administração Pública, muito menos o empregador, reduzir vencimentos, proventos ou retirar determinada rubrica sem se valer das medidas, administrativas, judiciais ou trabalhistas adequadas.

A parte autora, portanto, não concorda com a retirada do auxílio transporte, principalmente, pois no caso dos empregados públicos deve -se seguir o disposto no art. 468 da CLT que, garante o direito adquirido e a impossibilita a alteração unilateral do contrato de trabalho, como se vê:

(...).

Ocorre que a decisão retro não se manifestou sobre a norma celetista (art. 468 da CLT) de manutenção das condições favoráveis pagas ao servidor, demonstrando a omissão do julgado que necessita, smj, ser corrigida.

Não houve alteração de domicílio do reclamante ou do endereço da empresa (no mês de setembro de 2017), mantendo-se a mesma forma de transporte utilizado, demonstrando as mesmas condições fáticas e contratuais.

(...).

3.2. DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IRREDUTIBILIDADE DO

SALÁRIO E DO DIREITO ADQUIRIDO

A decisão retro não se manifestou sobre os di versos dispositivos e princípios constitucionais atacados no momento da retirada abrupta da vantagem e informados na réplica. A sentença nada falou sobre a necessidade de respeito ao devido processo legal administrativo (art. 5o, LIV) para deixar de pagar uma rubrica. Cabendo observar que como administração pública indireta deve ser respeitado os parâmetros da Lei 9784/99 para retirada da vantagem.

(...).

3.3. DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DA NATUREZA DO TRANSPORTE UTILIZADO

A requerida sabia o endereço do demandante desde o seu ingresso no órgão (como se vê no contrato em anexo) e sempre adimpliu o benefício com base nos valores de deslocamento para a cidade em que reside. Não pode depoi s de tanto tempo criar requisitos que não exigia antes.

(...).

3.4. DA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO

A EBSERH afirma em sua defesa não ser aplicável a Medida Provisória no 2.165-36/2001 ao caso dos autos, devendo ser observado o"Decreto no 95.247/87, assim como da Lei no 7.418/85"posto que"o regime de seu pessoal permanente é celetista".

(...).

5.4. DO DIREITO AO AUXÍL IO TRANSPORTE

A parte ré afirma a todo o momento que o pedido de pagamento do auxílio-transporte sem comprovação de despesas é improcedente, com base na literalidade do Decreto no 95.247/87, assim como da Lei no 7.418/85.

(...).

3.5. DO DIREITO AO AUXÍLIO TRANSPORTE DENTRO DE ARACAJU - DEFERIMENTO SUBSIDIÁRIOS

Mesmo que se entenda que o domicílio do autor deveria ser a cidade de Aracaju, fato que não é legal, caberia o deferimento do pedido pelo menos para que a ré mantivesse o pagamento do valor do vale-transporte dentro cidade de Aracaju deferindo-se parcialmente o pedido neste sentido.

As reclamadas extirparam todo o benefício de auxílio transporte.

(...).

3.6. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO

Inicialmente, cabe verificar que o art. 109 da Constituição é claro ao determinar que são, os juízes federais, competes para processar e julgar demandas em que figurem como rés as União e as empresas públicas federais.

(...).

3.7. DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL.

A sentença extirpou a União federal, afirmando, que o ato impugnado pela presente demanda foi tomado exclusivamente pela EBSERH e que não existe nada que possa ser imputado a mesma.

(...).

4. DA JUSTIÇA GRATUITA

A sentença deferiu a justiça gratuita, razão pela qual é desnecessário o recolhimento do preparo.

5. DA CONCLUSÃO

Dessa forma, o Recorrente ratifica todos os termos da sua peça inicial e de sua manifestação sobre os documentos apresentados, inclusive sobre a antecipação de tutela recursal, devendo ser o recurso provido, com a reforma da sentença combatida, no sentido de deferir os pedidos iniciais para declarar o direito ao recebimento integral do auxílio transporte, ou subsidiariamente, reestabelecer o pagamento do benefício referente ao valor dos deslocamentos diários dentro da Cidade de Aracaju (rodoviária - empresa - rodoviária).

Pede-se o deferimento da assistência Judiciária gratuita.

Eis os termos em que a Recorrente, respeitosamente, pede

DEFERIMENTO.", conforme petição sob ID. 1b91164.

Sobre a demanda, assim decidiu o juízo de primeiro grau, in verbis:

"SENTENÇA

I - RELATÓRIO

WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE ajuizou perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe ação judicial em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e da UNIÃO FEDERAL, postulando antecipação de tutela, anulação de ato administrativo que cancelou o pagamento do auxílio-transporte, dentre outros.

A 1a Vara Federal de Sergipe concedeu tutela antecipada por meio da decisão de fls. 11/15.

Por meio da decisão de fls. 07/08, foi reconhecida a incompetência material da Justiça Federal para julgar a presente ação por ela discutir o pagamento de verba trabalhista decorrente de vínculo celetista com a Administração, razão pela qual o presente feito foi redistribuído para esta Vara do Trabalho.

Determinada a conversão do rito para o ordinário, considerando a natureza jurídica da União, pessoa jurídica de direito público.

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência designada, ratificando os termos das defesas escritas e documentos.

Dispensada a produção de prova oral, com anuência das partes.

Não obtiveram êxito as propostas de conciliação.

As razões finais foram reiterativas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO

A EBSERH é empresa pública federal, criada pelo Poder Executivo, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25/02/1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29/09/1969, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação que tem por finalidade prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de

apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, fornecido nos Hospitais Universitários, através do SUS.

A EBSERH funciona na forma da lei instituidora e de seu regulamento, sem subordinação hierárquica, estando, pois, sujeita em relação tão-somente ao controle finalístico da sua administração e da conduta de seus dirigentes e, portanto, não age por delegação.

No caso vertente, ainda que o cancelamento do pagamento do vale-transporte promovido pela EBSERH tenha partido do recebimento do Memorando circular no 16 do CAP/DGP/EBSERH/MEC, que determinou o cancelamento do pagamento de tais verbas que não tivessem de acordo com as regras do memorando e da legislação atinente ao caso, vale ressaltar que o suposto ato administrativo que suprimiu, efetivamente, o benefício questionado foi praticado pela primeira reclamada, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e sujeito do vínculo celetista havido com o reclamante, não pela União Federal, a qual apenas exerceu o seu controle finalístico.

Por possuir patrimônio próprio e, consoante entendimento prevalecente na jurisprudência, responde individualmente por suas obrigações e sujeita-se ao pagamento a que for condenada, sem responsabilidade do ente estatal a qual está vinculada.

Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo segundo reclamado, decidindo pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à União Federal, nos termos do artigo 485 do CPC.

2.2. DO VALE-TRANSPORTE

Sustenta o reclamante que é servidor público federal da primeira reclamada, lotado no Hospital Universitário de Sergipe, sendo que reside na cidade de Capela neste Estado e exerce cargo de técnico em enfermagem, dependendo do auxílio-transporte pago pela primeira reclamada para o deslocamento entre o trabalho e suas residências, e vice-versa, que eram pagas desde o ingresso na EBSERH.

Ocorre que, no caso em tela a EBSERH condicionou o pagamento do auxílio-transporte à apresentação de bilhetes de transportes utilizados, sob o fundamento de que estava vinculado à Orientacao Normativa no 4 de abril de 2011, emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, diante do que a reclamada entendeu que era mais possível a concessão de auxílio-transporte para transportes especiais sem a comprovação das passagens. Em face do que o reclamante postula os pedidos contidos em sua exordial, todos relativos à suspensão do pagamento do auxílio-transporte.

Inicialmente, considerando que o reclamante fundamentou sua postulação na Medida Provisória 2165-36/2001, cabe esclarecer que tal norma se destina, exclusivamente, aos empregados públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União, aqui não se incluindo a EBSERH, por se tratar esta de empresa pública federal.

Assim, entendo que o regramento aplicável aos reclamantes é o da Lei no 7.418/85, que trata da concessão do referido auxílio de forma indiscriminada a todos os trabalhadores, deixando a sua regulamentação a cargo de ato normativo infralegal emanado do Poder Executivo Federal e do seu regulamento, consubstanciado no Decreto no 95.247/98, o qual não prevê o pagamento do auxílio no caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, como é o caso do reclamante (art. 3o, parágrafo único).

Nesse sentido, tem indo a jurisprudência dominante, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPREGADO PÚBLICO. VALE-TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL No 8.746/88. Ao contratar servidores sob a égide da CLT, o administrador público despe-se do jus imperi e equipara-se ao empregador da esfera privada, ficando adstrito, por isso, à observância das normas trabalhistas. Inaplicável, assim, a Lei Estadual no 8.746/88 e respectivo Decreto no 33.104/89, que regulam o auxílio-transporte no âmbito estadual, por limitarem direito já assegurado ao trabalhador pela Lei Federal no 7.418 /85 e Decreto no 95.247 /87 (RT - 4- Recurso Ordinário RO 1693008920085040018 RS 0169300-89.2008.5.04.0018. Publicado em 29/04/2010).

A Lei no 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, determina em seu artigo 1o:

Art. 1o - Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Por outro lado, o Decreto no 95.247/98, em seu art. 3o, parágrafo único, estabelece:

Art. 3o O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais. (grifo nosso)

Já a Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê em seu art. 4o, XI, o que é considerado transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano:" serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ".(g rifo nosso).

Ora, no caso em tela temos que os municípios de Aracaju e Capela não possuem contiguidade nos seus perímetros urbanos, já que distam aproximadamente 69,7 km via BR-101 entre um e outro, segundo o google.

Digo isso porque alguns municípios sergipanos situados num raio de até 30 km de distância, mesmo não sendo oficialmente classificados pelo IBGE como zona metropolitana de Aracaju, acabam na prática configurando-se como uma região metropolitana estendida dada a grande circulação de pessoas, veículos, mercadorias e oferta de serviços, o que não é o caso do Município de Capela.

Ainda há que se considerar ao apreciar a hipótese vertente que, o edital do concurso que o reclamante fez para o ingresso na primeira reclamada já continha previsão expressa do Hospital Universitário como local de labor, sendo que o benefício não se estende ao empregado que opta por residir em município distinto da cidade de prestação de serviço e necessita se utilizar de transporte interestadual ou intermunicipal típico.

Diante de tudo exposto, indefiro os pedidos de anulação do ato administrativo praticado pela EBSERH que cancelou o pagamento do vale-transporte e de pagamento das parcelas do vale-transporte.

Ainda, com fulcro nos argumentos acima delineados e, também, no artigo 64, § 4o do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, revogo a tutela antecipada concedida pela 1a Vara Federal de Sergipe.

2.3. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA

Indefiro tal pleito, por se tratar a reclamada de empresa pública federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, motivo pelo qual não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública.

2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O exame dos artigos 14 do NCPC e do art. 791-A da CLT permite concluir que somente deverá haver condenação em honorários advocatícios naqueles processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por dois motivos: primeiro - porque é no momento do ajuizamento da demanda que a parte avalia os seus proveitos e riscos, e a legislação anterior não previa esse tipo de condenação, salvo as hipóteses das Súmulas 219 e 329, bem como da Instrução Normativa no 27/2005, todos do C. TST; segundo - a legislação anterior não exigia que o pedido fosse certo, determinado e com indicação do seu valor (art. 840, o 1o da CLT), de modo que, mesmo no rito sumaríssimo, os valores eram muitas vezes arbitrados, por não haver previsão de consequências gravosas em razão desse fato. Por outro lado, pela nova previsão legal, a condenação em honorários de sucumbência, inclusive no caso de sucumbência recíproca, exige que os pedidos estejam liquidados, com a indicação do seu valor.

Diante disso, e como ocorreu a sucumbência da reclamante, deverá ser pago honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada, sobre os valores dos pedidos indeferidos e julgados totalmente improcedentes, estando a sua exigibilidade suspensa nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT.

III - CONCLUSÃO

À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela segunda reclamada, decidindo pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 485 do CPC; e no mérito, revogo os efeitos da tutela antecipada concedida pela 1a Vara Federal de Sergipe e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista movida por WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH.

Defiro os honorários de sucumbência em favor do advogado da primeira reclamada, sobre os valores dos pedidos indeferidos e julgados totalmente improcedentes, estando a sua exigibilidade suspensa nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse.

Custas, pelo reclamante, de R$ 149,10, calculadas sobre R$ R$ 7.455,06, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei.

Prazo de lei.

Notifiquem-se as partes.", consoante doc. sob ID. 42c9ef1.

Examino.

O que se extrai dos argumentos do recorrente, dos recorridos e do juízo de piso, em cotejo, com as provas produzidas nos autos, é a justeza da decisão de origem que analisou corretamente todas as provas produzidas e aplicou a legislação vigente ao caso concreto.

Com efeito, destaco ainda o brilhante parecer do Parquet, adiante reproduzido e que se encontra na mesma linha de entendimento do juízo de piso e do juízo ad quem.

Vejamos:

"III - DO MÉRITO

3.1.1 - Da ilegitimidade passiva da União Federal

O reclamante afirma, nas razões recursais, que a União Federal seria responsável pelas verbas devidas eis que o Ministério da Educação, através de memorando condicionou o uso do transporte público como requisito para o percebimento do vale transporte.

Desde já, entende este órgão ministerial que não assiste razão ao recorrente.

A ilegitimidade passiva da União Federal é matéria de ordem pública e, de acordo com a Lei 12.550/15, a empresa pública EBSERH foi criada, tendo personalidade de direito privado e autonomia patrimonial, para administrar os Hospitais universitários Federais:

"Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969 , denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

(...).

Art. 4o Compete à EBSERH:

I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assis-tência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;

Conforme a narrativa dos fatos constantes da peça de ingresso, bem como das afirmações constantes da contestação e recurso ordinário da União Federal, extrai-se que a EBSERH é a única contratante e tomadora de serviços da reclamante. E como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, que remunera diretamente seus empregados, deve ser a única a figurar no feito como responsável pelo pagamento da remuneração dos seus funcionários.

Logo, não havendo relação jurídica, sequer abstrata, entre a União e o reclamante, deve ser mantida a sua exclusão do polo passivo por ser parte ilegítima.

3.2 - Dos demais tópicos recursais

Em relação aos demais tópicos do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, intervindo no feito por força da Lei Complementar 75/93, art. 83, inciso XIII, e exercendo sua legitimidade para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável, constata o Ministério Público do Trabalho versar a lide sobre questão eminentemente patrimonial entre a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH e WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE.

Assim, diante da natureza de pessoa jurídica de direito privado da EBSERH, não versando à causa sobre interesses coletivos ou individuais indisponíveis, visto que estamos frente a uma demanda essencialmente patrimonial entre entes privados e pessoas físicas, em gozo de sua plena capacidade, o Parquet deixa de se manifestar.

Diante disso e considerando:

a) a inexistência de violação ou ameaça a interesse público primário (abrangendo este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis);

b) a teleologia dos preceitos contidos nos arts. 127 e 129, da Constituição da Republica - CR, que emolduram o Ministério Público como órgão predominantemente agente;

c) as vedações ao exercício da advocacia pelo Parquet, contidas na CR (art. 128, § 5o, inciso II, alínea b) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93, art. 237, inciso II);

d) a regra de fechamento do caput do art. 129, da CR que, ao fixar as funções institucionais do Ministério Público, prevê a possibilidade de exercício de "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (grifou-se);

e) a inexigibilidade de parecer circunstanciado, para que se proceda à intervenção prevista pela Lei Complementar no 75/93, art. 83, inciso XIII;

f) a legitimidade do Ministério Público para, com vista dos autos, proceder com exclusividade à análise da existência ou não de interesse por ele tutelável;

g) a legítima expectativa da sociedade de ver o Ministério Público atuando com eficiência e eficácia na plenitude e exata dimensão da sua moldura constitucional; e

h) os demais aspectos constantes dos autos;

Intervém-se no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular processamento dos demais tópicos do apelo, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93.

IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso. No mérito, recomenda que seja negado provimento ao apelo, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal. Quanto aos demais tópicos do recurso interposto, opina pelo seu regular processamento, tudo nos termos da fundamentação retro expendida.", consoante ID d79ac58.

Como se constata, de tudo que foi exposto nesta fundamentação, o inconformismo do reclamante não encontra guarida, nem amparo fático - jurídico, por nenhum dos ângulos que se examinem as pretensões e alegações, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau, em todos os termos e fundamentos.

Ressalta-se ainda que diante da inexistência de relação jurídica, nem mesmo na esfera abstrata, entre a União Federal e o reclamante, com acerto o juízo de origem que a excluiu do polo passivo da lide, por ser parte ilegítima.

Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os (a) Excelentíssimos (a) Desembargadores e Desembargadora José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro e Jorge Antônio Andrade Cardoso.

Sala de Sessões, 21 de setembro de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

Relator

VOTOS

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