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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 000XXXX-82.2014.5.20.0011 • Vara do Trabalho de Maruim do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Maruim

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Carlos Alberto de Jesus, RECLAMADO: Cemon Servicos e Construcoes LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor70b786c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000279-82.2014.5.20.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/03/2014

Valor da causa: R$ 16.227,00

Partes:

RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS

ADVOGADO: MARIA ELIZABETE MORAES MAIA

ADVOGADO: ELIZABETH ALVES COSTA NETA

RECLAMADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO

ADVOGADO: Ronney Castro Greve

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Vara do Trabalho de Maruim RTSum 0000279-82.2014.5.20.0011

AUTOR: CARLOS ALBERTO DE JESUS

RÉU: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA

1. É de conhecimento deste Juízo que a primeira reclamada encontra-se em recuperação judicial deferida pelo Juízo da 12a Vara Cível e Comercial da Comarca do Salvador/BA, através do Processo nº 0326844- 42.2013.8.05.0001, fato este que impõe que a execução da sentença aqui proferida passe a ser processada no Juízo da Recuperação Judicial, conforme preconizado no art. , § 2º, da Lei 11.101/2005.

2. É entendimento predominante nesta Especializada que, uma vez homologada a recuperação judicial do devedor, a execução deixa de ser realizada nos autos trabalhistas, sendo possível apenas no juízo da recuperação judicial, de modo que o processo de execução aqui peca pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular - basta verificar que o exequente deixa de ter interesse de agir (na execução trabalhista), bem como passa a ser inadequado o procedimento.

3. Saliente-se que tal entendimento está sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente do STJ, dando conta de que, mesmo na recuperação judicial, todos os credores, inclusive de créditos trabalhistas, devem promover habilitação no processo da recuperação judicial, a fim de buscarem o recebimento deles, sem que ocorra, em razão do próprio procedimento, benefício de um em detrimento de outro, mesmo que sejam credores em igual ordem de preferência.

4. Portanto, a execução aqui iniciada deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 485, IV, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

5. Sendo assim, atualize-se o débito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação e oficie-se ao Juízo da Recuperação para fins de habilitação no Processo de Recuperação da devedora.

6. Intimem-se as partes.

MARUIM, 13 de Fevereiro de 2019

CRISTIANE D AVILA RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

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