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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000494-29.2021.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
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(SENTENÇA)

I. RELATÓRIO:

A autora, qualificada na exordial, ajuizou ação em face da ré, pleiteando a parcela indicada na inicial, ou seja, o pagamento do importe de R$ 1.675,03 (hum mil seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos) decorrente da contribuição sindical, com os acréscimos legais estabelecidos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conta que é entidade sindical de grau superior, nos termos do art. 533 da Consolidação das Leis do Trabalho, atuando em representação da categoria econômica da agricultura e pecuária brasileira, e com base no art. 17 da Lei nº 9.393/96 procedeu ao lançamento da contribuição sindical devida, desde que a réu exerce atividade que se enquadra na categoria representada por ela. Os débitos seriam dos exercícios de 2016 e 2017, e a prova do débito está materializada na guia de recolhimento da contribuição sindical rural emitida conforme legislação pertinente – art. 4º, caput e § 1º, e art. 6º do Decreto-Lei 1.166/71, art. da Lei nº 8.022/90, art. 24 da Lei nº 8.847/94, e art. 17 da Lei nº 9.393/96, e ainda sua incidência e exigibilidade estabelecida no art. 217 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Afirma que a contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. , inciso IV, e no art. 149, assim como nos artigos 10, § 2º e 34, § 5º da ADCT prevista, ademais, no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o lançamento realizado com fulcro no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4º, § 1º do Decreto-Lei 1.166/71, e o produto da arrecadação vinculado, cerca de 20% é destinado a “conta espacial de emprego e salário”, de acordo com art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. Narra que a cobrança anteriormente era realizada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, mas somente até a Lei nº 8.022/90, desde que seu art. fez transferir o encargo dessa cobrança para Receita Federal, mantendo-a em arrecadação simultânea com o Imposto Territorial Rural – ITR, conforme art. do Decreto-Lei 1.166/71, porém em 31.12.1996, como consequência da Lei nº 8.847/94, deixou a Receita Federal de fazer a cobrança, passando o lançamento e a arrecadação a serem feitos pelo próprio sistema sindical rural. Os dados para o lançamento foram buscados nas informações prestadas pela ré, particularmente, pelo exercício de atividade rural e do valor da “terra nua” ou “capital social” utilizados como fato gerador e base de cálculo da contribuição, sendo as informações obtidas junto a Receita Federal por conta do convênio implementado com base no art. 17 da Lei nº 9.393/96, firmado em 18.05.1998 e publicado no DOU em 21.05.1998, p.07, seção 03, e correspondente guia de recolhimento emitida conforme modelo aprovado pela Portaria nº 3.233, de 29 de dezembro de 1983, do Ministério do Trabalho, publicada no DOU de 30.12.1983, p. 22.184. Afiança que a autuação arrecadatória incide no produtor rural contribuinte, enquadrável nas alíneas a, b ou c, inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.701/98. Assinala que a contribuição sindical, ao contrário da contribuição confederativa, é devida por todos, filiados ou não, pois instituída por lei no interesse da categoria, de caráter tributário, compulsória, não impedindo sua recepção pela Constituição de 1998 a ausência de lei complementar prevista no art. 146, III, CF, aludida no art. 149, tendo em conta o disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, da ADCT, situações delineadas na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos julgamento dos Recursos Extraordinários nº 180745-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DOU de 08.05.1998, e nº 198092-3/SP, Rel. Min. Carlos Veloso – DOU de 11.010.1996.

Regularmente citada, conforme informação contida na certidão de id. 3f91bec, o réu não apresentou defesa, sendo a hipótese de revelia, assim como a aplicação da pensa de confissão quanto à matéria fática, nos termos do despacho de id. cf25f18. Dispensado o interrogatório da autora, bem como a produção de prova testemunhal. Prejudicadas as propostas de conciliação. Encerrada a instrução.

I. FUNDAMENTOS:

Revelia.

O réu JOSÉ LUCIANO MENDONÇA MORAIS deixou de comparecer à audiência inaugural, sendo decretada sua revelia, conforme artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora, mormente é tida a parte contrária como "confessa" em relação à matéria fática. A doutrina especifica que "Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Se não responde a autora, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo." (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 10ª ed., 1993, p. 46).

Diante da revelia e confissão em relação à matéria de fato, defiro os pedidos da inicial.

Ainda, conforme já decidido em processos anteriores:

Interesse de agir.

Inadequação da via processual eleita.

Ilegitimidade ativa.

Carência de ação.

Não obrigatoriedade da filiação sindical.

É evidente que a autora possui interesse de agir, desde que do valor arrecadado com a contribuição sindical parcela é distribuída entre as entidades sindicais de atuação na respectiva base territorial do contribuinte, na forma do artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o fato de ter manejado a ação de cobrança vem da resistência ofertada pela ré, sendo necessário recorrer ao judiciário.

Lembra bem a autora que a inscrição na Dívida Ativa é procedimento a ser seguido pelos entes públicos, e de acordo com a regras estabelecidas na Lei nº 6.830/80, consoante § 1º do art. 2º, não sendo extensivos aos entes de direito privado. Na falta de obrigatoriedade de fazer inscrever o débito na Dívida Ativa e a partir daí executar, a autora tomou medida adequada de promover a ação de cobrança correspondente.

A legitimidade da autora para figura no polo ativo da relação jurídica processual é insuspeita, ficando claro a partir do correto relato confeccionado na inicial, agora corroborado. A autora é entidade sindical de grau superior, nos termos do art. 533 da Consolidação das Leis do Trabalho, atuando em representação da categoria econômica da agricultura e pecuária brasileira, e com base no art. 17 da Lei nº 9.393/96 procedeu ao lançamento da contribuição sindical devida, desde que a ré exerce atividade que se enquadra na categoria representada por ela. Os débitos seriam dos exercícios de 2016 e 2017, e a prova do débito está materializada na guia de recolhimento da contribuição sindical rural emitida conforme legislação pertinente – art. 4º, caput e § 1º, e art. 6º do Decreto-Lei 1.166/71, art. da Lei nº 8.022/90, art. 24 da Lei nº 8.847/94, e art. 17 da Lei nº 9.393/96, e ainda sua incidência e exigibilidade estabelecida no art. 217 da Lei nº 5.172/66 (CTN). A contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. , inciso IV, e no art. 149, assim como nos artigos 10, § 2º e 34, § 5º da ADCT prevista, ademais, no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o lançamento realizado cm fulcro no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4º, § 1º do Decreto-Lei 1.166/71, e o produto da arrecadação vinculado, cerca de 20% é destinado a “conta especial de emprego e salário”, de acordo com art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho. A cobrança anteriormente era realizada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, mas apenas até a Lei nº 8.022/90, desde que seu art. fez transferir o encargo dessa cobrança para Receita Federal, mantendo-a em arrecadação simultânea com o Imposto Territorial Rural – ITR, conforme art. do Decreto-Lei 1.166/71, mas somente em 31.12.1996, como consequência da Lei nº 8.847/94, deixou a Receita Federal de fazer a cobrança, passando o lançamento e a arrecadação a serem feitos pelo próprio sistema sindical rural. Os dados para o lançamento foram buscados nas informações prestadas pelo réu, particularmente, pelo exercício de atividade rural e do valor da “terra nua” ou “capital social” utilizados como fato gerador e base de cálculo da contribuição, sendo as informações obtidas junto a Receita Federal por conta do convênio implementado com base no art. 17 da Lei nº 9.393/96, firmado em 18.05.1998 e publicado no DOU em 21.05.1998, p.07, seção 03, e correspondente guia de recolhimento emitida conforme modelo aprovado pela Portaria nº 3.233, de 29 de dezembro de 1983, do Ministério do Trabalho, publicada no DOU de 30.12.1983, p. 22.184. A autuação arrecadatória incide no produtor rural contribuinte, enquadrável nas alíneas a, b ou c, inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.701/98. A contribuição sindical, ao contrário da contribuição confederativa, é devida por todos, filiados ou não, pois instituída por lei no interesse da categoria, de caráter tributário, compulsória, não impedindo sua recepção pela Constituição de 1998 a ausência de lei complementar prevista no art. 146, III, CF, aludida no art. 149, tendo em conta o disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, da ADCT, situações delineadas na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos julgamento dos Recursos Extraordinários nº 180745-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DOU de 08.05.1998, e nº 198092-3/SP, Rel. Min. Carlos Veloso – DOU de 11.010.1996.

Demais disso, lembro que não se fixou através do artigo 17 da lei nº 9.393/96 competência para instituir tributo, sabendo-se que, se assim fosse, estaria sendo violado o art. e 8º do CTN, pois é indelegável, apenas autorizou que a autora procedesse a arrecadação, permitindo-se em virtude disso que realizasse a cobrança.

Ainda, não se trata de contribuição confederativa – franqueada aos associados, opcional, portanto – mas de contribuição sindical compulsória, conforme art. 149 e 8º , IV da Constituição Federal.

Exigência de lei complementar.

Violação ao art. 605 da CLT.

A autora demonstrou mediante documentos a publicação de Avisos de Cobrança da contribuição sindical, como prévia da ação correspondente via judicial.

Acrescento que, no que concerne à exigência de lei complementar, o Supremo Tribunal Federal já acentuou que a ausência dela conforme previsão contida no art. 146, III, da Constituição Federal, e art. 149, é irrelevante tendo em conta o art. 34, §§ 3º e 4º dos ADCT, como de fato indicam os julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 180745-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DOU de 08.05.1998, e nº 198092-3/SP, Rel. Min. Carlos Veloso – DOU de 11.010.1996.

Não bastassem as decisões transcritas, observo que a jurisprudência aqui coletada vai na direção de corroborar todos os termos do alegado pela autora:

TRIBUTÁRIA – RECEPÇÃO – I. – A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. – Agravo não provido. (STF – AI-AgR 509518 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NATUREZA DJU 29.04.2005 – p. 00034)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1971 – NATUREZA TRIBUTÁRIA – Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Transferência da competência de administração e cobrança da contribuição sindical rural para o INCRA. Legitimidade. Agravo de instrumento que se nega provimento. (STF – AI 516705 – RS – 2ª T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJU 04.03.2005 – p. 00035)

ADMINISTRATIVO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO EM ATRASO – PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. DO DL 1.166/71 – 1. A Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou as penalidades pelo seu pagamento em atraso (art. 2º), de modo que restou tacitamente revogado o art. do DL 1.166/71 c/c art. 598 e 600 da CLT, que disciplinava a matéria. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, a arrecadação da contribuição sindical rural passou ao encargo da CNA e da CONTAG, não tendo havido, contudo, modificação com relação às penalidades pelo pagamento a destempo, prevalecendo, nesse aspecto, as disposições do art. Lei 8.022/90. 3. Recurso Especial improvido. (STJ – RESP 200302273378 – (618535 SP) – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 27.06.2005 – p. 00325) JCLT.598 JCLT.600

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – ART. 600 DA CLT – 1. Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de contribuição sindical rural com pedido assim formulado: "a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.151,70 (um mil cento e cinqüenta e um reais e setenta centavos) indicada (s) no Valor Total do item 6 do (s) Demonstrativo (s) da Constituição do Crédito por Imóvel- Exercícios 1997/1998/1999 e 2000 (atualizado até 28/02/2002), ora inclusos e integrantes desta petição inicial, bem como seja condenado ao pagamento de juros, multa e correção monetária (art 600, CLT) até a data da efetiva quitação, das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa". Sobreveio a r. Sentença, julgando procedente o pleito para condenar: "o requerido a pagar aos autores a quantia de R$ 1.151,70 (hum mil, cento e cinqüenta e um reais e setenta centavos) devidamente corrigidos". Em sede de apelação, o Tribunal de origem, à unanimidade, reconheceu devida a exação e, por maioria, afastou a aplicação do art. 600 da CLT, por entender revogado pelo art. 59 da Lei nº 8.383/91. Na via especial, com força na negativa de vigência da Lei Federal, além de divergência jurisprudencial, defende a recorrente que a norma inserta no artigo 600 da CLT encontra-se plenamente em vigor por não ter sido expressamente derrogada pela Lei nº 8.383/91, devendo, portanto, os valores devidos a título de contribuição sindical rural serem acrescidos de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso. 2. O art. 600 da CLT não foi revogado pelo art. 59 da Lei nº 8.383/91. 3. A contribuição sindical rural obrigatória continua sendo exigível do contribuinte legal, de acordo com o art. 600 da CLT. 4. A Lei nº 8.383, de 1991, disciplina expressamente sobre as atualizações de tributos administrados e devidos à Receita Federal. 5. Aplicação do § 2º, do art. , da LICC: "Lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a Lei anterior". 6. A Lei nº 8.383, de 1991, não trata da matéria disciplinada pelo art. 600 da CLT. 7. A Lei nº 8.383, de 1991, em seu art. 98, dispõe expressamente sobre os dispositivos legais que por ela foram revogados. 8. Recurso Especial provido. (STJ – RESP 200400973870 – (675319 PR) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 06.06.2005 – p. 00204)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT – COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – SÚMULA 222/STJ – INCIDÊNCIA – 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e Outros objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71, requerendo às fls. 15: "que seja a ação julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1487,58 (Um mil, quatrocentos oitenta e sete reais e cinquenta oito centavos) indicada (s) no Valor Total do item 6 do (s) Demonstrativo (s) da Constituição do Crédito por Imóvel-Exercícios 1997, 1998 e 2000 (atualizado até 05/03/02), ora inclusos e integrantes desta petição inicial, seja condenado ao pagamento de juros multa e correção monetária (art. 600, CLT) até a data da efetiva quitação...". Sobreveio a r. Sentença, julgado parcialmente procedente o pleito, reconhecendo cabível a exação, todavia, sem a multa progressiva do art. 600 da CLT. Inconformados, os autores e os particulares recorreram. Em sede de apelação, o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná decidiu, por maioria de votos, em declarar de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de cobrança determinando a remessa dos autos à Justiça Federal ao argumento de que: 1) há evidente interesse da União Federal em receber parcela da contribuição referida nos termos do art. 590 da CLT e verificar a regularidade e os critérios para a sua cobrança; 2) nos termos do art. 142 do CTN e § 2º do art. 10 do ADCT, o INCRA é a única pessoa legitimada a lançar o referido tributo. Nesta via recursal, alega divergência jurisprudencial com julgados proferidos por esta Corte que têm entendimento no sentido de que é da competência da Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à cobrança da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. Posição consolidada na Súmula nº 222/STJ. 2. A Contribuição Sindical Rural é espécie de Contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988, instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71. A competência tributária para sua instituição é da União Federal. 3. Em face de convênio celebrado entre a Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura, esta última entidade jurídica passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural. 4. A competência da Justiça Federal, consoante a norma inserta no art. 109, I, da CF, reveste-se de caráter absoluto (ratione personae), não podendo ser incluída, dentre as pessoas jurídicas ali elencadas, a Confederação Nacional da Agricultura. 5. Aplica-se, à espécie, a Súmula nº 222/STJ que assim expressa: "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT". 6. Recurso Especial PROVIDO para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para apreciar os apelos interpostos. (STJ – RESP 200401848817 – (712965 PR) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 06.06.2005 – p. 00219)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – ART. 605 DA CLT – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL – NÃO-CUMPRIMENTO DO COMANDO DA LE – I. O Recurso Especial não merece ser conhecido no que tange ao pretendido reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-Lei n. 1.166/71 e pelo artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão recorrido, motivo pelo qual ausente o prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão impugnada, apto a viabilizar a pretensão recursal. O artigo 605 da CLT dispõe que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". A publicação de editais, a teor dispositivo acima referido, é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, como medida de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento jurídico pátrio. A publicação dos editais no Diário Oficial não tem a virtude de cumprir o comando inserto no artigo 605 da CLT. Exsurge claramente da leitura do aludido dispositivo que essa publicação deve ocorrer "nos jornais de maior circulação local", a fim de que possa ser conferida a publicidade no grau requerido pelo ato. Dessa forma, conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal. Agravo regimental improvido. (STJ – AGA 200401593801 – (640347 PR) – 2ª T. – Rel. Min. Franciulli Netto – DJU 30.05.2005 – p. 00303)

116203135 – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS – RECOLHIMENTO – CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR – ART. 581 E SEGUINTES DA CLT – 1. A contribuição sindical dos empregados é recolhida pelo empregador, mediante desconto em folha de salários, ao sindicato relacionado à atividade preponderante da empresa. 2. Não possuindo o empregador atividade preponderante, deverá a contribuição dos empregados ser recolhida aos sindicatos representativos das diversas categorias profissionais ou econômicas existentes no estabelecimento. 3. A contribuição sindical devida pelos trabalhadores autônomos e profissionais liberais é recolhida diretamente por eles às respectivas entidades sindicais. 4. Caso o empregado, no exercício da liberdade sindical, opte por contribuir ao respectivo sindicato, deverá comunicar o empregador para que deixe de proceder aos descontos em folha de salários. 5. O empregador, até que o empregado comunique que está contribuindo para o sindicato respectivo e apresente o comprovante de quitação, deverá descontar a contribuição e recolhê-la ao sindicato relacionado à atividade preponderante da empresa. 6. Recursos especiais providos. (STJ – RESP 199700147630 – (121756 PR) – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 30.05.2005 – p. 00266)

116203152 – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 600, DA CLT – ART. 59, DA LEI 8383/91 – 1. O ART. 600, §§ 1º E 2º DA CLT DISPÕE: "ART. 600 – O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EFETUADO FORA DO PRAZO REFERIDO NESTE CAPÍTULO, QUANDO ESPONTÂNEO, SERÁ ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS 30 (TRINTA) PRIMEIROS DIAS, COM O ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) POR MÊS SUBSEQÜENTE DE ATRASO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, FICANDO, NESSE CASO, O INFRATOR, ISENTO DE OUTRA PENALIDADE – § 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: A) ao Sindicato respectivo; b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. § 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta" Emprego e Salário ". 2. A Lei nº 8.383/91, em seus arts. 59, §§ 1º e 2º e 98, prevê:"Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1º A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2º A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subsequente. (...) Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, o art. da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, o art. do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, os arts. 13 e 14 da Lei nº 7.713, de 1988, os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 10 da Lei nº 8.023, de 1990, o inciso III e parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e o art. 14 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990."3. É inequívoco que a Contribuição Sindical Rural não é débito para com a Receita Federal. 4. Trata-se de obrigação cuja legitimidade da cobrança é da Confederação Nacional da Agricultura. Consectariamente, aplica-se aos referidos débitos as sanções do art. 600, da CLT e não o disposto no art. 59, da Lei 8383/91 que trata de matéria diversa - Qual a de que são incidentes penalidades que menciona aos débitos para com a Receita Federal administrados pela mesma. 5. Destarte, o art. 600 da CLT não foi revogado pela Lei 8383/91, tanto mais que refoge à lógica jurídica a revogação expressa e ainda inferir-se revogação por incompatibilidade. O legislador quando especifica as Leis revogadas esclarece a men legis, sendo certo que a ab-rogação por incompatibilidade infere-se da cláusula geral"revogam-se as disposições em contrário"; inserção diversa da que foi engendrada pela Lei 8383/91, consoante dispõe seu art. 98:"Art. 98. Revogam-se o art. 44 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, o art. da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, o art. do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, os arts. 13 e 14 da Lei nº 7.713, de 1988, os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 10 da Lei nº 8.023, de 1990, o inciso III e parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e o art. 14 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990."6. Deveras, ao entender o Eg. Tribunal a quo pela não incidência da multa prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, porque a Lei 8.847/94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a Contribuição Sindical Rural, excluída a incidência dos juros de mora, acabou por malferir o disposto no art. 600 da Consolidação, porquanto nenhum desses diplomas legislativos traz regramento acerca da cobrança da referida exação. 7. Impende consignar que com a proposta de extinção do INCRA, em 1990, a arrecadação foi transferida para a Receita Federal, por força do disposto na Lei 8.022/90, sendo-lhe outorgada, em conjunto, a competência para cobrar a Contribuição Sindical Rural. Com a edição da Lei 8.847/94 foi afastada das atribuições da Secretaria da Receita Federal a cobrança da exação em tela, retornando-se ao statu quo ante. 8. Infere-se, assim, que a edição da Lei 8.847/94, a competência para a arrecadação da Contribuição em comento foi devolvida aos Sistemas Sindicais Rurais, uma vez que esta competência havia anteriormente sido delegada ao INCRA, por meio do Decreto-Lei 1.166/71. 9. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 619.172-SP, Relator Min. José Delgado, DJ de 27.09.2004; RESP 315919/MS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ em 05/11/2001 e RESP 423131/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ em 02/12/2002. 10. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ – RESP 200302226894 – (616084 PR) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 30.05.2005 – p. 00223)

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – PROVA ESCRITA – NOTIFICAÇÃO – QUADRO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS – GUIA DE RECOLHIMENTO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – PRECEDENTES – 1. Tratam os autos de ação monitória ajuizada Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contáveis no Estado Minas Gerais objetivando o pagamento da Contribuição Sindical estabelecida pelos artigos 578 a 591 da CLT, no exercício doa anos de 1996 a 2001, considerando que recorrente é entidade sindical devidamente constituída perante o Ministério Público do Trabalho e por ser a contribuição compulsória, advinda de texto legal, não necessitando, dessa forma, de filiação e não se confundindo com a contribuição social, facultativa. A pretensão inicial restou assim formulada (fl. 10):"ANTE AO EXPOSTO, requer a V. Exa. Que se digne de determinar a expedição do competente mandado para citação/intimação do Representante Legal da Requerida no endereço indicado ou onde for encontrado, inclusive com aplicação de artigo 172, § 2º, do CPC, caso necessário, para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, compreendendo o montante de R$ 1.784,13 (UM MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) atualizado até a data de 28/12/2001, a ser acrescido até a data do pagamento, de correção monetária; multa adicional de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês, tudo conforme o art. 600 da CLT; ficando neste caso isento de custas e honorários ou se quiser ofereça embargos, no mesmo prazo, sob pena de automática constituição de título judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV do CPC". O juízo monocrático indeferiu a petição inicial, por estar a pretensão da autora amparada" em frágil e inexpressiva prova escrita, que em nada se identifica com aquela exigida para o procedimento monitório, não vislumbrando em tais documentos a presunção necessária para ensejar o manejo desta ação de cunho excepcional ". Dessa forma, não sendo líquidos e certos os documentos apresentados, não há como constituí-los em títulos executivos. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo a oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais negado provimento ao recurso ao argumento de que"O demonstrativo da constituição do crédito de natureza tributária da contribuição sindical ou guias de recolhimento da contribuição sindical não se enquadram no conceito da prova escrita da dívida líquida e certa". Nesta via recursal, alega divergência jurisprudencial. 2. O art. 1.102 a, do CPC, dispõe que"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". 3. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. 4. A Lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - Ao ajuizamento da monitória – Como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis. 5. In casu, a cobrança de contribuição sindical referida encontra-se prevista em Lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida, perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. 6. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. 7. As guias de recolhimento da contribuição sindical, o quadro demonstrativo de débitos e a notificação do devedor que instruem a ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de" prova escrita sem eficácia de título executivo ". Precedentes das egrégias 1ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 8. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (STJ – RESP 200401131426 – (680519 MG) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 30.05.2005 – p. 00245)

DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ART. 578 DA CLT – SÚMULA N.º 7/STJ – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – LEGITIMIDADE ATIVA – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – ART. 605 DA CLT – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – 1. O enquadramento do contribuinte no conceito de empregador rural para efeito de cobrança da contribuição prevista no art. 578 da CLT demanda o reexame do conjunto de fatos e provas que embasam o processo, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Ausente o indispensável prequestionamento do art. 605 da CLT, viabilizador do acesso à instância especial, e não tendo o recorrente provocado a manifestação do Tribunal de origem via embargos de declaração, não se conhece do apelo a teor do que enunciam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso conhecido em parte e improvido. (STJ – RESP 200401789285 – (711327 RS) – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 23.05.2005 – p. 00243)

DIREITO SINDICAL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, VI, E 515 DO CPC – QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO INTERPOSIÇÃO – AFRONTA AOS ARTIGOS 578, 579, 583, 586 E 587 DA CLT – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULAS 282 E 356/STF – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – ART. 605 DA CLT – NECESSIDADE – 1. Surgida a questão federal (arts. 267, VI, e 515 do CPC) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta, à admissão do Recurso Especial, a simples menção ao dispositivo de Lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578, 579, 583, 586 e 587, todos da CLT) impede o conhecimento do Recurso Especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Recurso conhecido em parte e improvido. (STJ – RESP 200500194661 – (722962 PR) – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 23.05.2005 – p. 00257)

DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ARTS. 578, 579 E 610 DA CLT E 217 DO CTN – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – LEGITIMIDADE ATIVA – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – ART. 605 DA CLT – NECESSIDADE – 1. Ausente o indispensável prequestionamento quanto aos artigos 578, 579 e 610 da CLT e 217 do CTN, e não tendo o recorrente provocado a manifestação do Tribunal de origem via embargos de declaração, não se conhece do apelo a teor do que enunciam as Súmulas 282 e 354 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. 3. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 4. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ – RESP 200401599432 – (703480 RS) – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – DJU 23.05.2005 – p. 00240)

Dos honorários advocatícios.

Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação. A proporção foi fixada em 10% considerando que o processo não requer complexidade.

II. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, DECIDO julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar o réu a pagar a autora, a importância de R$ 1.842,53, já com os acréscimos previstos no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Incidem juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Não incide a contribuição previdenciária, desde que o que foi deferido possui natureza de tributo, e muito menos IR. Não se trata, enfim, de ação trabalhista típica, para que incidam as regras de recolhimentos previdenciários e imposto de renda.

Custas de R$ 36,85, calculadas sobre o valor da condenação, para os efeitos legais, pelo réu.

Intimem-se as partes.

ARACAJU/SE, 30 de setembro de 2021.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291508368/4942920215200006/inteiro-teor-1291508875

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