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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001957-41.2014.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/10/2021
Relator
JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Nos termos do artigo 893, § 1º, da norma consolidada, o agravo de petição é o recurso cabível para atacar decisão proferida na fase executória, desde que revestida de caráter de definitividade, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, o que não foi o caso dos autos. Observando-se que a sentença atacada era de impugnação aos cálculos que se reveste de natureza interlocutória, não apresentando caráter de definitividade, a consequência é o não conhecimento do apelo. Agravo de petição que não se conhece.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295633018/19574120145200009

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