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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
21/10/2021
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001192-08.2016.5.20.0007 (AP)

AGRAVANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

AGRAVADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ROSA FILHO, REPRESENTADO POR DEISE SIMONE ANDRADE MOURA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Observado nos autos que a matéria posta à apreciação, equiparação à Fazenda Pública, já foi analisada por este Tribunal em agravo de petição anteriormente interposto e não havendo qualquer motivo suficiente que importe a reapreciação da matéria, preclusa está a discussão sobre o tema no mesmo processo. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS interpõe agravo de petição (ID 34c3afd), inconformada com a decisão (ID 14a7545), que julgou improcedentes os embargos à execução, nos autos do processo suprarreferido, em que contende com JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ROSA FILHO, representado por DEISE SIMONE ANDRADE MOURA.

O agravado não apresentou contraminuta.

FUNDAMENTAÇÃO

1 DA ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo, eis que a ciência da decisão de embargos à execução se deu em 07/06/2021, o prazo final foi em 17/06/2021 e a interposição do agravo ocorreu em 11/06/2021.

Representação processual conforme (ID e86dd7e).

Garantia da execução confunde-se com o mérito recursal.

Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido.

2 DO MÉRITO

2.1 DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA

Aduz a agravante que "ao ser convolado em penhora o valor transferido, este Douto Juízo não levou em consideração o fato de ser a Agravante uma Empresa Pública que presta um serviço público essencial à população, sem exercer qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros. A propósito, o Artigo 173, § 1.º, da Constituição Federal, impõe a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, apenas às empresas públicas que exercem atividade cujo objetivo é concorrer com empresas privadas, o que não é o caso da mesma. Assim sendo, considerando a natureza dos serviços prestados pela EMSURB, devem ser assegurados à Empresa Pública embargante as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito à satisfação dos débitos por meio de Precatório. Vale destacar, recentíssima decisão unânime da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, em Sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2017. Do mesmo modo, em decisão também recente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Vale destacar ainda, que os Juízes de 1o grau vem decidindo majoritariamente neste mesmo sentido, tal como se observa da decisão a seguir colacionada, da 1a Vara do Trabalho desta capital, publicada no último dia 06 de abril do corrente ano (poucos dias antes da interposição dos presentes embargos). No mesmo diapasão, posicionou-se recentemente (Julgamento 21 de novembro de 2014) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em relação a empresa com as mesmas especificações da embargante.".

Afirma que "o Supremo Tribunal Federal, em processo trabalhista movido especificamente contra a ora embargante, igualmente se posicionou reconhecendo que se trata de empresa pública equiparada a Fazenda Pública, ao conceder liminar para suspender a ordem de bloqueio e penhora realizada nos autos do Processo Trabalhista 00068-2007- 004-20-00-0. Excelência, importante ressaltar que não houve qualquer alteração de regime ou de funcionamento da empresa embargante desde o reconhecimento do STF a equiparação a fazenda pública, permanecendo no mesmo status a quo ante do julgamento. Ora, se houve o reconhecimento pela Corte Máxima de que se trata a EMSURB de empresa pública prestadora de serviço público obrigatório e exclusiva do Estado, diferencia-se, pois, das empresas públicas que exercem atividades econômicas, afirmando que a EMSURB é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, não se aplicando, portanto, as restrições do Artigo 173, § 1.º, da Constituição Federal. Vejamos o disposto no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fundamental de 1988. Da análise do referido dispositivo constitucional, podemos extrair do caput do artigo 173 as palavras exploração direta de atividade econômica, ou seja, se a atividade assumida pelo Estado for de"serviço público sem fins lucrativos", tal norma não teria aplicação a este tipo de empresa pública, incidindo, então, o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Portanto, a incidência do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal deve ser definida em razão da natureza dos serviços prestados (atividades de natureza privada), não se estendendo às empresas que prestam serviços públicos. Ocorre que, quando da convolação em penhora do valor transferido, este Douto Juízo deixou de levar em consideração o fato de que a EMSURB a) não exerce atividade econômica, b) não possui qualquer atuação na área da iniciativa privada, c) bem como presta um serviço público inerente ao ente federativo ao qual pertence, nos termos do artigo 1o , da Lei Municipal nº 1.668, de 26 de dezembro de 1990. A propósito, a EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB, ora Embargante, foi instituída pela Lei Municipal n.º 1.668, de 26 de dezembro de 1990, em anexo, sendo que a sua competência se encontra encartada no Artigo 1.º da aludida norma, o qual lhe atribui as funções de planejar, coordenar e executar as atividades referentes à limpeza pública e a prestação de serviços urbanos no Município de Aracaju".

Pondera que "a Constituição Federal de 88, no artigo 30, V, proclama que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão e os serviços públicos de interesse local. Assim, por se tratar de serviços especializados e essenciais colocados à disposição da população, de competência e titularidade exclusiva do ente municipal, o qual criou a referida Empresa Pública e a mantém praticamente com seus recursos na forma de subvenções econômicas, definidas na Lei n.º 4.320/64, com o escopo de atender as suas necessidades de custeio frente à demanda por esses serviços. Vale registrar que a sujeição, pelo Constituinte de 1988, das empresas públicas exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, no âmbito do Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), Capítulo I (Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica), deu-se fundamentalmente em razão do Princípio da Livre Concorrência, previsto expressamente no Artigo 170, inciso IV, da Carta Magna, visando proteger as empresas privadas de uma nefasta concorrência desleal em relação às empresas públicas que porventura viesse a gozar de privilégios fiscais, trabalhistas, comerciais e civis, como outrora usufruíram, o que, desenganadoramente frustraria o sobre primado da República Federativa do Brasil, que é o Princípio da Livre Iniciativa, explicitamente reportado no Artigo 1.º, Inciso IV, da Constituição da Republica. Estes são os princípios que inspiraram a sobredita equiparação entre as paraestatais exploradoras de atividade econômica e as empresas privadas. Ora, diante desta perspectiva, indaga-se: estariam sendo afrontados os princípios em comento acaso fossem concedidos privilégios inerentes à fazenda pública a determinada paraestatal cuja área de atuação, por força da Lei Maior, é de sua exclusividade ou monopólio? Obviamente que não, pois não existiriam na hipótese aventada empresas privadas titulares de direito subjetivo protegido pelos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.".

Argumenta que "mutatis Mutandi, verifica-se que a Embargante incorporou, via delegação Legal - Lei Municipal n.º 1.668, de 26 de dezembro de 1990 - a competência exclusiva do Município de Aracaju/SE para"promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", conforme se depreende da intelecção do Artigo 30, Inciso VIII, da Constituição da Republica, por conseguinte, não havendo em sua área específica de atuação margem alguma à deflagração de concorrência com terceiros, seja ente público ou privado. Por outro lado, como empresa pública destinada à prestação de serviços públicos essenciais à população, e não exploradora de atividade econômica, a EMSURB não visa o lucro, não aufere crédito, necessitando, inclusive, do repasse de verbas efetuado pelo Município de Aracaju/SE para arcar com seus compromissos contratuais e com a folha de pagamento dos seus funcionários. Logo, cumpre asseverar que há duas possibilidades em que as empresas públicas escapariam das restrições do Artigo 173, § 1.º, da Constituição Federal: A UM, que seria em função da atividade, qual seja, prestadora de serviço público primário; A DOIS, em função da competência, isto é, se lhe compete a exclusividade no exercício da atividade-fim. Destarte, poderá ocorrer que determinada empresa pública, mesmo que seja exploradora de atividade econômica, possa receber tratamento de regime jurídico público, portanto, distinto dos regimes próprios das empresas privadas, desde que exerça sua atividade em caráter de monopólio, como in casu. Há muito tempo o Excelso Supremo Tribunal Federal vem fazendo as necessárias e indispensáveis distinções a respeito das estatais prestadoras de serviço público, valendo ressaltar, por exemplo, as r. decisões proferidas nos REs 220.906 e 225.011, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa; REs 230.072 e 230.051, relator para o acórdão o mesmo Ministro Maurício Corrêa; AI 313.854-AgR e RE 230.161, da relatoria do ministro Néri da Silveira; RE 395.385, da relatoria do ministro Marco Aurélio (decisão monocrática com ressalva de entendimento); REs 220.907, 228.484, 234.390, 251.249, 407.099, da relatoria do ministro Carlos Velloso; AI 243.250-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; REs 220.699, 229.961 e 336.685, da relatoria do ministro Moreira Alves; AI 410.330, relatoria do ministro Nelson Jobim; RE 344.975-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; AC 2318 REF-MC e RE 592.004, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; AI 784.957, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, RE 393.032-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 598.651, da relatoria do ministro Eros Grau. Entre tais julgados, insta salientar a decisão do STF abaixo transcrita, a qual se referiu especificamente à empresa embargante e que fora publicada recentemente, em 13/08/2014. No mesmo sentido foi o entendimento pelo STJ também em processo específico movida em face da empresa ora embargada".

Pondera que "também se filia a este entendimento o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentíssima decisao publicada no ano de 2015, pautada na decisao do STF publicada em 2014, Com efeito, é fato incontroverso nos autos que a executada é empresa pública que presta serviço público inerente ao ente federativo ao qual pertence, bem como não exerce atividade econômica. Nesse contexto, não há falar em incidência do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 88, ainda que se trate de pessoa jurídica de Direito Privado, integrante da Administração Pública Indireta, na medida em que, sendo empresa pública prestadora de serviço público inerente ao ente federativo, não pode sofrer a equiparação a empresa privada que tem como objetivo auferir lucro e acrescer patrimônio, conforme estabelecido no referido preceito constitucional. Ressalte-se, por oportuno, que apenas o fato de a Lei Municipal instituidora da empresa pública não prever expressamente tal prerrogativa não seria impedimento o seu reconhecimento por interpretação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal que, inequivocamente, estabelece a equiparação das empresas públicas às empresas privadas quando, em manifesta intervenção no domínio econômico, aquelas estão a exercer atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, o que não é a hipótese dos autos. Vale, ainda, mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário no 601.392, em 28/02/2013, estendeu a imunidade recíproca a toda e qualquer atividade desenvolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (inclusive àquelas em que há obtenção de rendimentos). Na referida decisão, o STF utilizou um critério objetivo: o fato da referida empresa pública prestar um serviço público essencial à população, distinguindo-a daquelas empresas públicas que exercem atividade econômica, em concorrência com as empresas privadas. Concluiu ainda a Suprema Corte que, o fato da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) possuir rendimentos, decorrentes de serviços que não são tipicamente postais, não afasta a necessidade de se estender à referida empresa pública as prerrogativas da Fazenda Pública (inclusive a execução dos débitos por meio de precatório), haja vista que os seus rendimentos estão condicionados à prestação de serviços públicos. Ademais, se à Empresa de Correios e Telégrafos, que presta serviço público essencial e em caráter de exclusividade, porém mediante serviços tarifários, aplica-se o artigo 100, § 1º da Magna Carta, por muito mais deverá se aplicar o reportado dispositivo constitucional à EMSURB que, além de prestar serviço público e em caráter de exclusividade o faz mediante aferimento de taxas e na forma de empresa pública"dependente econômica"do Município de Aracaju, consoante rotulação do Artigo 2.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Data máxima venia, a simples ausência de previsão expressa na lei de criação da EMSURB não pode lhe tirar a prerrogativa prevista no artigo 100, da Constituição Federal de 88, até mesmo porque não pode o Município legislar sobre direito processual. Isso porque, conforme julgamento do STF, não é o artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69 quem garante a impenhorabilidade da EBCT, mas sim o fato de prestar serviço público e de competência exclusiva da União, nos mesmos moldes da EMSURB, pois também presta serviço público e de competência exclusiva do Município de Aracaju/SE, fato este que significa dizer, em outras palavras, tal prerrogativa da Fazenda Pública a ela conferida não vulnera o Princípio da Livre Concorrência - princípio o qual inspirou o Artigo 173, § 1.º, Inciso II, da CF - haja vista que com ela legalmente ninguém poderá concorrer.".

Salienta que "não estando sujeitas às mesmas regras das empresas privadas, conclui-se, por conseguinte, que o regime de bens das empresas públicas que prestam serviço público essencial sem auferir acréscimo de patrimônio, em que se enquadra a EMSURB, é determinado por normas cogentes de direito público, sendo seus bens, portanto, impenhoráveis. A este respeito, vejamos outros pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em 18/03/2014. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, debateu sobre a matéria em comento. Dos votos constantes do julgamento em testilha, percebe-se que os Excelentíssimos Ministros do E. STF, sem exceção, comungaram do entendimento de que os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. No entanto, são extensíveis às empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, em regime de exclusividade. A partir da orientação suso transcrita, infere-se mais do que uma tendência, mas um nítido reconhecimento positivo a admitir a equiparação parcial das empresas públicas e das sociedades de economia mista - principalmente àquelas, em face da exclusividade de dotação de capital público - no que diz respeito a algumas prerrogativas da Fazenda Pública, tal como a imunidade tributária e, no caso particular, a impenhorabilidade dos bens, tudo com o fito de viabilizar ao máximo a melhor prestação dos serviços concedidos em regime de monopólio, como é caso da empresa pública ora Embargante. Com efeito, não resta dúvida de que a EMSURB exerce serviço público típico, sendo seus bens públicos e impenhoráveis, por força de disposição constitucional, consoante avistável no Artigo 100 da Carta Magna. Como empresa pública destinada à prestação de serviços públicos essenciais à população, e não exploradora de atividade econômica, a EMSURB não visa o lucro, não aufere crédito, necessitando do repasse de verbas efetuado pelo Município de Aracaju para arcar com seus compromissos contratuais e com a folha de pagamento dos seus funcionários. Em suma, não se podem considerar como receita as subvenções sociais ou econômicas do Município de Aracaju/SE para a EMSURB, pois não se trata o recebimento de transferências a EMSURB de faturamento, por mais amplo que seja o sentido em que o termo seja empregado. Não decorre de venda de mercadorias, seja no atacado, a outro comerciante, seja no varejo, a consumidor, nem decorre de prestação de serviços, de forma que seus bens são impenhoráveis. Tal entendimento é de fundamental relevância, uma vez que, ao constatarmos a impenhorabilidade dos bens da EMSURB, bem como sua sujeição ao regime de direito público, somos levados à induvidosa afirmação de que a EMSURB deverá responder por seus débitos através do regime de precatórios, na forma do Artigo 910 do Código de Processo Civil. De fato, sendo os bens da Embargante impenhoráveis, não há como se proceder à aplicação do Cumprimento de Sentença previsto pelo Artigo 523 do Código de Processo Civil, haja vista que o mesmo possui como elemento intrínseco ao seu desenvolvimento a realização da penhora, o que, in casu, não há como ocorrer. Desta forma, tratando-se de pessoa jurídica submetida ao regime jurídico de direito público, cujos bens estão sob o manto da impenhorabilidade, impõe-se a aplicação de rito executório próprio, qual seja, a Execução Contra a Fazenda Pública, nos moldes do Artigo 910 da Lei Adjetiva. Por derradeiro, socorre-se às lições da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com a finalidade de destacar o tópico que aborda a distinção entre as empresas estatais ou governamentais, quanto ao tipo de atividade, em empresas que executam atividade econômica privada e aquelas que prestam serviço público. Assim sendo, tem-se que os preceitos constitucionais insculpidos no Artigo 100 combinado com os Artigos 173, § 1.º, inciso II, e 175 estão sendo ofendidos. Desta forma, tratando-se de pessoa jurídica submetida ao regime jurídico de direito público, cujos bens estão sob o manto da impenhorabilidade, impõe-se a aplicação de rito executório próprio, qual seja, a Execução Contra a Fazenda Pública, nos moldes do Artigo 910 da Lei Adjetiva.".

Frisa que "havia uma grande discussão acerca da possibilidade de penhora ou não dos bens da Recorrente, tendo em vista que alguns magistrados entendiam que a EMSURB, por ser pessoa jurídica de direito privado, não estaria abarcada pelo manto da impenhorabilidade. Todavia, outros, entendiam que, apesar de possuir tal regime jurídico, estaria englobada nas sujeições da Fazenda Pública, por não possuir qualquer lucratividade ou atividade econômica. A discussão acima já foi pacificada, adiante dos diversos julgados acostados a este recurso. Há decisõs recentes do STF, STJ, TRT's, TJ e juízes de primeiro grau, reconhecendo as prerrogativas de Fazenda Pública à EMSURB. Penhorar bens de uma Empresa Pública, que não possui qualquer faturamento, é prejudicar o funcionalismo público e as atividades essências que esta empresa exerce para população aracajuana. Recentemente foi realizada a prolatação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, analógico ao caso aqui discutido. Nos autos do processo trabalhista de n. 0000064-37.2017.5.20.0000, foi discutida a penhorabilidade dos bens da Fundação Hospitalar de Saúde, e os Desembargadores decidiram que a Fundação seria abarcada pelo regime da Fazenda Pública, sendo assim, seus bens são impenhoráveis, possuem prazos diferenciados, inexigibilidade de recolhimento de custas e depósito recursal, e o pagamento por meio de precatório. A diferença entre a EMSURB e a F.H.S., é que a primeira é uma empresa pública e institucionalmente ligada ao Município de Aracaju, já a segunda, é uma fundação pública e institucionalmente ligada ao Estado de Sergipe. No mais, possuem características idênticas, as quais, asseveram que possuem prerrogativas de Fazenda Pública, e prestam serviços eminentemente essenciais a população. Há também julgamento de agravo de petição, nos autos do processo trabalhista n. 0000564-56.2015.5.20.0006, onde por UNANIMIDADE, os Desembargadores da Segunda Turma, desconstituem o bloqueio nas contas da EMSURB e reconhecem o descabimento de penhora aos bens desta Empesa Pública. Em caso similar, nos autos do processo trabalhista n. 0000564- 56.2015.5.20.0006, os Desembargadores reconhecem por UNANIMIDADE, não só a impenhorabilidade dos bens da EMSURB, bem como, prazo em dobro, isenção de custas e depósito recursal e a equiparação desta empresa à Fazenda Pública. Nesta seara seguiram os julgamentos no processo trabalhista n. 0000599-48.2017.5.20.0005 (em anexo), a sentença dos embargos à execução nos autos do processo trabalhista n. 0000389- 43.2016.5.20.0001 (prolatada pela Douta Magistrada Mariana Petit Horacio de Brito) e a sentença dos embargos à execução nos autos do processo trabalhista n. 0000577- 70.2015.5.20.0001 (prolatada pela Douta Magistrada Silvia Helena Paraboli Martins Maluf), entre outras. Atesta-se ainda que todas as decisões acima informadas são recentes, referendando o atual posicionamento da Justiça do Trabalho no Estado de Sergipe.Por fim, a Recorrente reafirma a necessidade de que seja reconhecida as prerrogativas de Fazenda Pública, bem como, a impenhorabilidade dos seus bens, tendo em vista que os mesmos viabilizam a execução da sua atividade essencial, na seara do Município de Aracaju.".

A sentença de julgamento dos embargos à execução foi assim proferida:

Embora o juízo já tenha manifestado entendimento no sentido de conceder à executada os benefícios processuais da fazenda pública, neste processo já há Acórdão em sentido diverso, como se percebe através do #id:fcde3cf, adiante transcrito:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Sendo a executada empresa pública, está sujeita ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado, bem como às regras processuais gerais, sem as prerrogativas que são conferidas à Fazenda Pública. PROCESSO nº 0001192-08.2016.5.20.0007 (AP) RELATOR: JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO.

Nesta esteira, julgo improcedentes os embargos à execução, interpostos pela executada.

Sem razão a recorrente.

Como bem Juízo de origem, a matéria agravada já foi objeto de análise, em Acórdão proferido em sessão realizada em setembro/2019, desta Relatoria e em fase de execução, sendo consignado no julgamento do agravo de petição anteriormente interposto que a reclamada não faz jus à equiparação à Fazenda Pública.

Assim, diante da preclusão ora levantada e não havendo quaisquer motivos plausíveis para a rediscussão da matéria, não há que se falar em reanálise da matéria já apreciada.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e José Augusto do Nascimento.

Sala de Sessões, 14 de outubro de 2021.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302065434/11920820165200007/inteiro-teor-1302065444

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