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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-82.2020.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

27/10/2021

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.

A interposição de recurso ordinário após o prazo legal de 8 (oito) dias, da ciência da decisão, que ocorreu em 22/03/2021, e a interposição do recurso em 07/04/2021, quando o final do prazo se deu em 06/04/2021, diante do envio da peça recursal no do dia seguinte ao último dia de prazo, contrariamente à previsão expressa nos artigos 895, II, da CLT e 10, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, bem como ao que orienta a Instrução Normativa nº 30/2007, aliado à regra disposta no artigo 213 do NCPC, e diante da ausência de evento que haja tornado indisponível a utilização do sistema PJe no último dia do prazo, nem bloqueio a assinatura de peça processual, não há como se conhecer do apelo ordinário ante a sua intempestividade. Preliminar de não conhecimento recursal que se acolhe.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306320256/1708220205200003