Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-17.2021.5.20.0008

Demonstrado, nos autos, que o reclamante foi contratado por prazo determinado e não consta, no contrato de trabalho por ele assinado, a previsão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deve ser mantida a sentença que entendeu indevida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas relativas a um contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro conhecido e não provido.