jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0002089-49.2010.5.20.0006 SE 0002089-49.2010.5.20.0006
Partes
Luiz Antônio Silveira Teixeira (Espólio De), Geni Conceição de Carvalho
Publicação
27/05/2011
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_20894920105200006_SE_1308072923325.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO 20ª T R R e T gião JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº

0002089-49.2010.5.20.0006

PROCESSO Nº 0002089-49.2010.5.20.0006

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA

TEIXEIRA (ESPÓLIO DE)

RECORRIDO: GENI CONCEIÇÃO DE

CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO

SANTANA DE MORAES

EMENTA:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARGUIÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, o

seu reconhecimento não pode ser afastado. Assim,

declara-se que foram atingidos pelo instituto da

prescrição quinquenal os direitos e créditos

trabalhistas anteriores a 12/11/2005, com arrimo

nos artigo 11 da CLT c/c o artigo , inciso XXIX,

da Constituição Federal.

RELATÓRIO

Dispensado na forma da lei.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e

subjetivos de admissibilidade.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL

PODER JUDICIÁRIO 20ª T R R e T gião JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____ RO0002089-49.2010.5.20.0006 Fl. 2

pelo juízo a quo.

Apesar da recente possibilidade de reconhecimento de ofício do

instituto nos termos do parágrafo 5º, do artigo 219 do CPC, alterado pela

Lei 11.280/06, observa-se que a mesma foi suscitada na oportunidade dos

embargos de declaração pela parte interessada.

Assim, como a presente ação foi ajuizada em 12/11/2010, foram

atingidos pelo instituto da prescrição os direitos e créditos trabalhistas

anteriores a 12/11/2005, o que se declara com arrimo nos artigos 11 da

CLT c/c artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Saliente-se que as férias deferidas relativas ao período aquisitivo de

2004/2005, não se encontram tragadas pelo instituto prescricional, vez que

seu período concessivo findou em data posterior à prescrição aqui

declarada.

MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO – SENTENÇA ULTRA

PETITA

Pugna o recorrente pela nulidade da sentença de origem por

inexistir, na exordial, qualquer pedido a respeito do pagamento de férias do

período de 2001 a 2005 em dobro.

A recorrente, em sede de embargos (fls. 40/41), alegou a existência

de omissão e contradição, além de julgamento ultra petita na sentença.

A decisão é ultra petita quando excede os limites definidos pelo

pedido formulado pelo litigante.

O mestre Wilson de Souza Campos Batalha em sua obra Tratado de

Direito Judiciário do Trabalho, volume II, 3ª edição, pág. 158, assim se

pronuncia sobre nulidade de sentença:

“Não é nula a sentença que se pronuncia ultra petita. Sendo

possível repará-la no recurso, com exclusão do que excede ao thema

decidendum, não se justifica declará-la nula para que se renove o

pronunciamento no primeiro grau de jurisdição. Não assim quando a

sentença julga extra ou citra petita. Quando a sentença se pronuncia

sobre o que não foi pedido, é indispensável anulá-la para que o primeiro

grau se manifeste sobre o que foi pedido. Quando a sentença não se

pronuncia sobre todo o pedido é indispensável anulá-la para novo

pronunciamento integral, não sendo, como não é possível, sentença, que

PODER JUDICIÁRIO 20ª T R R e T gião JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____ RO0002089-49.2010.5.20.0006 Fl. 3

adite outra sentença ou que a complemente. A sentença constitui ato

único; se incompleta, anula-se, para que outra seja prolatada.”

Quanto às férias anteriores ao ano de 2005, com efeito, tem-se que

o juízo de primeiro grau incorreu em julgamento ultra petita, eis que

inexiste pedido sobre o pagamento das mesmas.

Observa-se que a reclamante, que iniciou o seu labor para o

reclamado em 01/10/2001, pleiteou, na exordial, apenas, o pagamento das

férias referentes aos períodos aquisitivos de 2005/2006, 2006/2007,

2007/2008, 2008/2009 e férias proporcionais do ano de 2009. Inclusive, a

apresentar planilha de cálculos às fls. 18/21, não se vê o cômputo de férias

anteriores a 2005.

Desse modo, merece reforma a decisão para que seja excluído da

condenação o pagamento de férias deferidas relativas ao período aquisitivo

de 2004/2005, que não foram tragadas pela prescrição quinquenal.

DAS DESPESAS COM ADVOGADO

Pretende o recorrente que seja excluído da condenação o

pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% pelas

despesas com advogado.

A condenação de indenizar o autor pelo gasto com a sua

representação legal não se justifica a aplicação na Justiça do Trabalho de

qualquer indenização nos termos do artigo 389 do CC, vez que existe a

faculdade de o próprio reclamante postular em juízo, não devendo a

empresa ser responsabilizada se foi opção da recorrida em contratar um

advogado para patrocinar a sua causa.

Resta pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que os

honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente deverão ser

concedidos se preenchidos os requisitos do art. 14, § 1º da Lei nº

5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e

credenciamento do seu procurador pelo sindicato da categoria profissional,

requisitos não cumpridos pelo reclamante no caso vertente. Nesse sentido

as Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo TST.

Assim, existindo legislação específica a respeito da matéria na

seara trabalhista, não há que se falar em aplicação do Código Civil.

Reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de

honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.

Posto isso , conheço do recurso do reclamado, acolho a prescrição

PODER JUDICIÁRIO 20ª T R R e T gião JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____ RO0002089-49.2010.5.20.0006 Fl. 4

quinquenal dos direitos e créditos trabalhistas anteriores a 12/11/2005, nos

termos dos artigos 11 da CLT c/c artigo , inciso XXIX, da Constituição

Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o

pagamento de férias deferidas relativas ao período aquisitivo de

2004/2005, bem como o pagamento de honorários advocatícios no

percentual de 10% do valor da condenação, permanecendo, apenas, a

determinação imposta pelo juízo a quo: “Determino que o réu proceda aos

recolhimentos devidos relativos à contribuição previdenciária de todo o

período contratual, desde que não efetuados nas épocas oportunas, parte

do empregado e do empregador, no prazo acima, sob pena de execução”.

DECISÃO :

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade , conhecer do

recurso do reclamado, acolher a prescrição quinquenal dos direitos e

créditos trabalhistas anteriores a 12/11/2005, nos termos dos artigos 11 da

CLT c/c artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e, no mérito,

dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de férias

deferidas relativas ao período aquisitivo de 2004/2005, bem como o

pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da

condenação, permanecendo, apenas, a determinação imposta pelo juízo

quo: “Determino que o réu proceda aos recolhimentos devidos relativos à

contribuição previdenciária de todo o período contratual, desde que não

efetuados nas épocas oportunas, parte do empregado e do empregador, no

prazo acima, sob pena de execução”.

Aracaju, 17 de maio de 2011.

JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19670397/recurso-ordinario-ro-20894920105200006-se-0002089-4920105200006/inteiro-teor-104456126