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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-13.2010.5.20.0000 SE 000XXXX-13.2010.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência

Partes

Estado de Sergipe, Hider Torres do Amaral - Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju da 20ª Região, Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, Reviver Administração Prisional Privada Ltda.

Publicação

20/05/2011

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_5601320105200000_SE_1308074602147.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

In casu, o exame dos Autos não demonstra a existência do fumus boni juris e do periculum in mora os quais autorizam a concessão da medida de Exceção pretendida, neste sentido cabendo ressaltar, como já consignado, inclusive, pelo então Exmo. Desembargador Relator, que a Decisão atacada não deferiu a antecipação da tutela na Ação Civil Pública de modo completo, mas parcialmente, determinando que -os reclamados apenas se abstenham de renovar ou firmar novos contratos que tenham por objeto a intermediação irregular de mão-de-obra de qualquer função no sistema prisional sergipano ou admissão de novos trabalhadores em decorrência de qualquer ajuste de caráter contratual-. Assim, não se observa ilegalidade na Decisão a quo, onde se busca que o ingresso nos serviços públicos seja decorrente de prévio concurso público. Segurança denegada.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19672757/mandado-de-seguranca-ms-5601320105200000-se-0000560-1320105200000