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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Recurso Ordinário : RO 0107500-03.2009.5.20.0011 SE 0107500-03.2009.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Antônia Monteiro Lopes, Associação de Moradores 10 de Agosto, Município de Japaratuba
Publicação
07/02/2011
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1075000320095200011_SE_1308085743133.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O presente Apelo não merece ser conhecido, desde que a peça de Recurso fora assinada por Procurador sem poderes para tal, fazendo incidir ao caso a Súmula 164, do C. TST, não se configurando, outrossim, a ocorrência de Mandato Tácito que, de acordo com a Jurisprudência sedimentada no C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 286, da SBDI-1, do C. TST, somente se dá com a presença do Advogado em Audiência, não havendo que se falar, igualmente, em prazo para regularização, uma vez que incabível tal procedimento em fase recursal, em razão da recomendação contida na Súmula 383, item II, também do C. TST. Embargos de Declaração que não se conhece.
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