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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-19.2009.5.20.0011 SE XXXXX-19.2009.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Municipio de Carmópolis, Manuel Ubaldo dos Santos

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_844001920095200011_SE_1308104177056.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARGO COMISSIONADO - FATO INCONTROVERSO - ADI Nº 3395/DF

- Ao julgar a ADI nº 3.395-DF, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em virtude de se ter como incontroverso o fato de que o reclamante exercia cargo em comissão, pontua-se que a relação entre as partes é de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo, razão pela qual reforma-se a sentença para acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19700122/recurso-ordinario-ro-844001920095200011-se-0084400-1920095200011

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