Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-16.2015.5.20.0013

O princípio da instrumentalidade tem como norte a validade dos atos, que embora realizados de outra forma, alcançarem a sua finalidade, desde que a lei não preveja a sua nulidade, pois o processo não é um fim em si mesmo. No caso dos autos, reputa-se válida a interposição do recurso ordinário pela reclamada, uma vez que o aludido apelo alcançou sua finalidade, além de que o equívoco procedimental ocorrido no PJE não acarretou transtorno ao processo e nem prejuízo à parte adversa. Agravo de instrumento que se dá provimento.