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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-16.2015.5.20.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DO ATO - PROVIMENTO.

O princípio da instrumentalidade tem como norte a validade dos atos, que embora realizados de outra forma, alcançarem a sua finalidade, desde que a lei não preveja a sua nulidade, pois o processo não é um fim em si mesmo. No caso dos autos, reputa-se válida a interposição do recurso ordinário pela reclamada, uma vez que o aludido apelo alcançou sua finalidade, além de que o equívoco procedimental ocorrido no PJE não acarretou transtorno ao processo e nem prejuízo à parte adversa. Agravo de instrumento que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398822831/1321620155200013

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