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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/04/2016
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001403-46.2013.5.20.0008

PROCESSO Nº 0001403-46.2013.5.20.0008

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

RECORRENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

RECORRIDO: JOSE BATISTA DOS SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

BANCO DE HORAS - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Comprovado o desrespeito ao regime de banco de horas instituído pela empresa, tendo em vista a prestação de labor em sobrejornada, de forma habitual, mantém-se a sentença de origem quanto ao deferimento de horas extras ao reclamante. No tocante à Súmula 85 do TST, em face da inclusão do inciso V, não há possibilidade da sua aplicação aos casos que se referem à compensação de horas quando instituído por regime "Banco de Horas". Nada a reformar.

RELATÓRIO

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LT DA recorre ordinariamente (id 0e8f732) da sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista proposta por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS.

Devidamente notificado, reclamante apresentou contrarrazões 21790d4.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO:

O recurso é tempestivo (intimado da decisao em 23.09.2015 e apresentou recurso ordinário em 01.10.2015 e está subscrito por advogado habilitado (ID e589975). Preparo (deposito recursal e custas judiciais (ID ed5c65b). Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

DA PRELIMINAR DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO QUANTO PEDIDO.

Pugna o recorrente pela nulidade da sentença, alegando a impropriedade perpetrada pelo MM Juízo de piso ao apreciar a demanda em comento.

Salienta que o reclamante postulou o pagamento de parcelas que entendeu devidas, liquidando, para tanto, os pedidos formulados.

Ressalta, que não há dúvidas, portanto, que o autor liquidou todos os seus pedidos, de modo que em sendo julgada a demanda totalmente procedente (o que não for o caso), o valor da condenação seria de R$ 9.437,16.

Adverte que a sentença deferiu o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 50% e integrações, restando, por conseguinte indeferidas as multas dos arts. 477 e 467 da CLT e os demais pedidos.

Diante disso, e considerando o deferimento unicamente do pedido de horas extras + 50% e reflexos, a condenação poderia ter alcançado o valor máximo de R$ 5.920,88 (soma dos pedidos c, d, e, f, g), somente.

Ocorre, entretanto, que despeito disso, observa-se que a sentença importou em R$ 10.486,22.

A verdade é que, extrapolando os limites da lide, o Juízo sentenciante deferiu o pagamento de parcelas superiores ao quanto pedido na exordial, o que representa violação ao art. 182 do CPC.

Dessa forma, imperiosa é a declaração de nulidade da sentença quanto ao tópico em razão do julgamento ultrapetita.

Examina-se.

Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Interpretando as normas contidas nesses dispositivos, afirma-se, se o reclamante formular pedidos líquidos, traçou os limites para a lide, pelo que devida a observância dos valores postulados na petição inicial monetariamente atualizados.

No caso, em comento, o que se observa é que o valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo , da Lei 5584 /70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789, da CLT. Abarca as atualizações e juros, representando virtual expressão econômica do resultado a ser atingido no processo.

Assim, o fato de o reclamante ter atribuído à causa um valor líquido não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em regular liquidação.

Por tais motivos, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO:

DAS HORAS EXTRAS

Em continuidade a sua insurgência, alega o recorrente que o entendimento esposado pelo MM Juízo de piso, ao deferir as horas extras pleiteadas, representa afronta às determinações contidas na CLT, que possibilitam a adoção de sistemas de compensação de jornada, conforme se observa no Art. 59 da CLT c/c Súm, 85 do C. TST.

Assevera que as partes pactuaram acordo individual de compensação de jornada conforme se observa da cláusula 3º do contrato de trabalho em anexo (ID 818089 - Pág. 1).

Com a edição da Súmula 85 do C. TST não restaram dúvidas que o acordo de compensação de jornada poderá ser firmado entre as partes, dispensando a necessidade de acordo ou convenção coletiva.

No caso dos autos vê-se claramente que o reclamante pactuou a possibilidade de compensação de jornada, tudo nos termos que quanto estabelecido pela legislação aplicável.

A despeito disso, o MM Juízo de piso condenou a recorrente ao pagamento de horas extras não apresentando nenhum fundamento para ter considerado inaplicável a súmula 85 do C. TST.

A sentença, nesse aspecto, representa violação frontal ao mencionado enunciado.

Registre-se que ainda que o MM Juízo de piso tivesse identificado algum vício no acordo de compensação levado a efeito entre as partes, deveria, ao menos, determinar a aplicação do item III da Súm. 85, o que implicaria, na pior das hipóteses, tão somente no pagamento do adicional da hora extra, e não no pagamento da hora já compensada.

A prova documental produzida nos autos é suficiente para demonstrar que todas as horas extras eventualmente prestadas quando não compensadas foram integralmente quitadas e acrescidas do adicional legal, inexistido horas extras a serem adimplidas.

Veja-se, a título exemplificativo, que o registro de frequência do mês de outubro de 2010 (ID 818106 - Pág. 11) apresenta o registro de 1:35 horas extras e 00:18 minutos de atrasos. O contracheque correspondente ao mencionado mês (ID 818111 - Pág. 6) apresenta, por sua vez, o pagamento de R$ 1,283 horas extras.

Dessa forma, restando evidenciada, data vênia, a fragilidade dos fundamentos adotados pelo Juízo de piso, e sendo certo que acordo de compensação de jornada foi instituído em conformidade com as normas legais aplicáveis ao caso, deve a sentença primeva ser reformada para excluir da condenação os valores relativos às horas extras e seus reflexos.

Dessa forma, requer a apelante que seja reputado válido o acordo individual de compensação de jornada para que seja reconhecida a regularidade na compensação efetuada, conforme determina a súmula 85 do TST.

Observe-se, por fim, que na remota hipótese de ser observada eventual irregularidade quanto à compensação de jornada (o que cogita somente por argumentar), apenas deve ser reconhecido ao recorrido o direito ao pagamento do adicional relativo às horas já devidamente compensadas, e não da hora extra em si, evitando-se com isso o bis in idem.

Requer a recorrente, portanto, que sejam as horas extras excluídas da condenação, haja vista que devidamente compensadas ou integralmente quitadas.

Consta do decisum:

O reclamante alegou que durante todo o pacto extrapolava o limite diário e semanal, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas, além da oitava diária e quadragésima quarta semanal.

A reclamada, por seu turno, afirma que o autor laborou cumprindo o horário de trabalho que era devidamente registrado por ele nos instrumentos de controle através de sistema de ponto, ressaltando que, o labor em horário extraordinário registrado em tais documentos foi objeto de compensação autorizada por acordo individual, conforme demonstrativos coligidos.

Acrescentou a demandada que havia acordo individual de compensação de horas, a fim de determinar a compensação a limitação da jornada a 44 horas semanais, em conformidade com o art. 59, da CLT, desse modo o excesso de labor em um dia era compensado com a redução ou concessão de folgas nos dias seguintes, ou ainda, as horas acaso não compensadas foram objeto de quitação com o acréscimo do percentual legal.

O cotejo entre os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamento do reclamante indica que as condições ajustadas no acordo individual não foram observadas, logo, outra conclusão não resta senão declarar a invalidade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada com o fito de compensar o labor extraordinário prestado pelo reclamante.

Examinando os documentos coligidos verifica-se que a reclamada não efetuou a correta quitação do labor extraordinário, nem efetuou a sua integração ao salário do obreiro, pelo valor médio mensal.

Diante disso, o autor faz jus ao pagamento das horas extraordinárias, observado o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, apuradas pelos instrumentos de controle residentes no feito, com o adicional de 50%; e a integração dessa parcela ao seu salário, pelo valor médio mensal, para efeito de apuração de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, gratificação natalina e FGTS + 40%.

A hipótese dos autos não enseja a aplicação da Súmula nº 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Deverá ser observada a remuneração constante dos demonstrativos de salário acostados e deduzidos os valores quitados a título idêntico, consoante comprovação já residente nos autos. A contribuição previdenciária será recolhida pelas partes, nos termos da Lei nº 8.212/91.

Coaduna-se com a sentença de primeiro grau.

O banco de horas, que corresponde ao regime de compensação anual, está disciplinado no art. 59, § 2º da CLT, que assim dispõe:

"Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."

Da exegese do referido dispositivo, verifica-se a possibilidade de prorrogação da jornada, no máximo de duas horas e a compensação em período não superior a um ano, desde que tal flexibilização seja pactuada através de instrumento coletivo de trabalho.

As normas coletivas adunadas, por sua vez, prevêem, em sua cláusula quarta, prestação de até 40 horas extras mensais, com compensação a ser feita até o 5º (quinto) dia útil após o mês subsequente ao gerador, estabelecendo ainda que o saldo existente a favor do empregado será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento) e o limite de, no máximo, duas horas diárias.

Este Regional, em diversos julgados, tem decretado a invalidade do banco de horas instituído pela reclamada, em razão do habitual descumprimento.

A situação ensejadora ou não quanto à sua invalidade deverá ser analisada caso a caso, porquanto em algumas hipóteses observa-se o respeito ao limite diário de duas horas extras de labor, a ser compensado posteriormente.

No caso em apreço, contudo, verifica-se extrapolação do limite diário de horas sem o devido adimplemento.

Não há, portanto, como se conferir validade ao referido banco de horas. Nessa linha, tem-se a ementa a seguir:

HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS"- EXISTÊNCIA DE LABOR ALÉMDAS DUAS HORAS DIÁRIAS - SENTENÇAMANTIDA. Resta evidenciada a invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas", quando, dos cartões de ponto adunados aos autos, facilmente se infere a existência, habitual, de labor extraordinário além de duas horas por dia, motivo que leva à manutenção da decisão originária que deferiu o pedido de horas extras. (RO nº 0002071-34.2010.5.20.0004, publicado no DJ/SE 24/11/2011 - Relator Desembargador João Aurino Mendes Brito).

Registre-se, também, que diante da inclusão do inciso V a Súmula 85, do TST não há possibilidade da sua aplicação aos casos que se referem à compensação de horas quando instituído por regime "Banco de Horas", como é o caso dos presentes autos.

Senão vejamos o teor da Súmula 85, V do TST revela:

"V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva."

Ante o exposto, indefere-se o pleito de aplicação da Súmula supracitada e mantém-se a decisão de origem, no particular.

DA OJ-415.

Pugna, a recorrente na remota hipótese de subsistir a condenação ao pagamento de horas extras, requer que seja determinada a aplicação da OJ 415, para fins de dedução global dos valores pagos a título de horas extras.

Em exame.

Já consta no decisum determinação para a ser observada a remuneração constante dos demonstrativos de salário acostados e deduzidos os valores quitados a título idêntico, consoante comprovação já residente nos autos.

Nada a alterar.

DA MULTA DO ART. 475-J do CPC

A empresa suscita a inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, aduzindo, em síntese, que a CLT tem regras específicas que regulam a fase de execução da sentença.

Aprecia-se.

O artigo 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, prevê, in verbis:

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Esta Relatoria entende ser inaplicável a multa do art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, diante do julgado da SDI-1 que, por maioria, decidiu que, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, do CPC afronta o comando do artigo celetista.

Reforma-se a sentença, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 475-J, do CPC.

DOS CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO

Inicialmente, o recorrente alega que da análise dos cálculos que integram a sentença demonstra que a I. Contadoria da Vara acrescentou ao salário do recorrido o percentual de 6%, majorando a base de cálculo das verbas deferidas.

A despeito disso, não se observa no comando sentencial nenhuma determinação nesse sentido, o que revela erro de cálculo.

Portanto, o Plus salarial acima mencionado é parcela alheia à lide e deve ser extirpado dos cálculos que merecem reparos a fim de que seja corrigido o equívoco apontado.

Dispõe, ainda, que restou deferida a repercussão do 13º salário e RSR sobre o FGTS+40%, contudo, a Contadoria da Vara calculou e inseriu no crédito obreiro a diferença do FGTS+40% sobre essas verbas indevidamente, em franca violação ao julgado.

Examina-se.

O Setor de cálculos deste Regional pontuou a informação a seguir transcrita:

Informo a V. Exa. que, após análise do recurso ordinário, o entendimento é de que são parcialmente procedentes os argumentos ali registrados relativos aos cálculos.

A recorrente alega estarem equivocados os cálculos por apresentarem um acréscimo ao salário no percentual de 6%.No entanto, analisando a sentença, é possível verificar que houve determinação no sentido de que por ocasião da liquidação fosse observada a remuneração constante dos demonstrativos juntados. Os demonstrativos, por sua vez, deixam claro que, além do salário-base, o recorrido percebia também prêmio de produtividade, no percentual de 6% sobre o salário, e adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, não merecendo, portanto, qualquer reforma os cálculos, quanto a esse ponto. A inclusão das diferenças de repouso semanal remunerado e de 13º salário na base de cálculo do FGTS + 40% é decorrente do entendimento do juiz prolator da sentença. Observa-se, no entanto, quanto à correção monetária, que os cálculos foram atualizados utilizando como índice o IPCA-E.

Neste quadro, os cálculos foram refeitos a fim de que fossem adequados ao comando sentencial.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conhece-se do recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade, para no mérito, dar-lhe parcial provimento para retirar a multa do art. 475-J do CPC, bem como refazimento dos cálculos, conforme fundamentação supra. Importa a condenação em R$ 8.404,88, custas judiciais no valor de R$ R$ 200,34. Recolhimentos pelo reclamante no valor de R$ 429,83 e pelo Reclamado no valor de R$ R$ 1.182,04. Valores atualizados até 31/12/2015

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, para no mérito, dar-lhe parcial provimento para retirar a multa do art. 475-J do CPC, bem como refazimento dos cálculos, conforme fundamentação supracitada. Importa a condenação em R$8.404,88, custas judiciais no valor de R$200,34. Recolhimentos pelo reclamante no valor de R$429,83 e pelo Reclamado no valor de R$1.182,04. Valores atualizados até 31/12/2015.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exmª. Srª. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA (RELATORA) e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.

Assinatura

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

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