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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0002246-34.2010.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/03/2016
Relator
RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00022463420105200002_1bab4.pdf
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Ementa

BANCO DE HORAS – DESCUMPRIMENTO – HORAS EXTRAS DEVIDAS – NULIDADE DO BANCO DE HORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST.

Comprovado o desrespeito ao regime de banco de horas instituído pela empresa, tendo em vista a prestação de labor em sobrejornada, de forma habitual, mantém-se a sentença de origem quanto ao deferimento de horas extras ao reclamante. No tocante à Súmula 85 do TST, em face da inclusão do inciso V, não há possibilidade da sua aplicação aos casos que se referem à compensação de horas quando instituído por regime “Banco de Horas”. Nada a reformar.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398827713/22463420105200002

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