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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000125-85.2014.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/03/2016
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.

Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão, quando o Acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias postas, como se afigura na hipótese em tela. Embargos de Declaração a que se nega provimento
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398834768/1258520145200004

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