jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/03/2016
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000125-85.2014.5.20.0004 (EDRO)

EMBARGANTE: ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

EMBARGADOS: MILSERVICE EQUIPAMENTO E SERVIÇOS LTDA - EPP, FLAVIO FLORENÇO LOPES

RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão, quando o Acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias postas, como se afigura na hipótese em tela. Embargos de Declaração a que se nega provimento

RELATÓRIO:

ESTADO DE SERGIPE interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista movida por FLAVIO FLORENÇO LOPES em face de si e da Empresa MILSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Autos em ordem e em mesa para julgamento.

VOTO:

CONHECIMENTO:

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO:

Recurso da parte

Item de recurso

OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO

Requer o Estado de Sergipe, em síntese, pronunciamento expresso desta E. Corte, para fins de prequestionamento, acerca de prolação de Decisão que, diz, violaria o quanto exposto na Súmula 331, V, do C. TST, bem como acerca de qual conduta culposa infringiria normas de fiscalização do cumprimento da Lei 8.666/93.

Não há razão nos argumentos do Embargante.

Primeiramente, é de se frisar que os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista.

Não se prestam, portanto, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão, notadamente quando o Acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias postas, como se afigura na hipótese em tela.

Atente-se para o contido na Súmula 04, desta E. Corte e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST, assim vazadas, respectivamente:

"Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

"Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"

Vale consignar que esta Egrégia Corte manifestou-se de forma percuciente e fundamentada a respeito das matérias trazidas a exame, não importando em omissão a ausência de menção expressa aos dispositivos invocados, sendo neste sentido o entendimento do Colendo TST, exposto na Súmula e Orientação Jurisprudencial acima transcritas.

Atente-se, quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe, que este E. Regional, de forma expressa e fundamentada, estabeleceu que o Recorrente mostrou-se omisso na fiscalização do cumprimento do contrato pela primeira Reclamada, configurando, assim, a culpa in vigilando do Ente Público/Contratante e sua responsabilidade subsidiária.

Destarte, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, não procedem os presentes Embargos, não havendo que se falar, tampouco, em vulneração a qualquer artigo elencado pelo Embargante, nem motivo para o prequestionamento da matéria, a teor da Jurisprudência suso destacada.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

DECISÃO:

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Ocupou a Presidência a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, bem como o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.

Assinatura

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398834768/1258520145200004/inteiro-teor-398834790

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2017-12.2013.5.23.0091

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 78400-50.2010.5.17.0011

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024442-97.2018.5.24.0004